4630032
# Numero do processo: 10073.000368/91-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O
decidido no processo matriz, face ao principio
da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos
reflexos. Tendo em vista o disposto no
artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição
Social não incide sobre os resultados
apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei
7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocorrido
o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-08748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lucro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e
Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para
redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4631992
# Numero do processo: 10680.012837/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de
lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no
artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do
prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do
lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir
Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631282
# Numero do processo: 10580.009938/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O fornecimento de extratos bancários pelo próprio sujeito passivo em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondente aos artigos 951, § 1°, 959 e 963, do RIR194, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 30, da Lei n°9.311/96.
IRPJ — LANÇAMENTO- - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o sujeito
passivo não apresenta os livros fiscais e comerciais e confessa que não tem condições de manter a escrituração contábil e fiscal, cabe o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas pelo sujeito passivo.
LANÇAMENTO REFLEXIVO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - No caso de
lançamento reflexivo, com arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ, não cabe a tributação de CSLL pelo lucro real. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro arbitrado conforme disposto no artigo 55 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, incabível a adoção do valor total da receita bruta como
lucro real e base de cálculo da referida contribuição social tendo em vista que não foi apurado o lucro real.
IRPJ/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA
QUALIFICADA - A alteração de Contrato Social da pessoa jurídica com a transferência de quotas de capital social para nome de ex-empregada doméstica e repositor de mercadorias em supermercado, com falsificação, de assinaturas de ambos, constitui evidente intuito de fraude com objetivo de ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições, justificando a aplicação de multa qualificada.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega,
Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630713
# Numero do processo: 10320.000170/91-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO
DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de ofício interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-05085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631237
# Numero do processo: 10580.004940/90-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO JÁ JULGADO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA - Não se conhece em segunda instância,
de petição que verse sobre matéria já apreciada e julgada em grau de recurso.
Numero da decisão: 106-08405
Decisão: ACORDAM 09 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4627758
# Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4627711
# Numero do processo: 13706.000499/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631510
# Numero do processo: 10640.001582/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631897
# Numero do processo: 10680.006820/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS - Se no período considerado a lei
admitia a dedutibilidade da Contribuição Social, o valor
dessa exigido em procedimento de ofício deve ser excluído
da base de cálculo do IRPJ.
POSTERGAÇÃO DE RECEITA - No caso de inexatidão
quanto ao período de competência, a administração, ao
transpor valores de um período-base para outro, deve
recompor o lucro real dos períodos envolvidos, não
havendo qualquer determinação na legislação quanto à
recomposição do lucro líquido, com reflexos no patrimônio
líquido.
OMISSÃO DE RECEITA - O valor faturado contra o
condomínio, a título de taxa de administração, corresponde
a receita incorrida, devendo ser apropriada no período de
competência, compondo o custo dos imóveis em estoque.
CONTRATO DE MÚTUO - No cálculo da variação monetária
passiva não é obrigatório o emprego do método
hamburguês, sendo admissivel qualquer procedimento de
matemática financeira que assegure a apuração da variação
diária dos valores mutuados.
DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Se a pessoa jurídica
consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o
gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo
de transações, operações ou atividades da empresa, ainda
que mediante recibo de pagamento, não há como glosar tal
gasto.
COMISSÕES E CORRETAGENS - Provada a efetividade do
dispêndio, identificado o beneficiário e a causa do
pagamento (venda de imóveis, no caso, identificados e com
as respectivas vendas contabilizadas), não prevalece a
glosa.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A
multa por atraso ou falta de entrega da declaração não
pode ser cobrada cumulativamente com a multa por
lançamento ex-offício nos casos de falta de declaração ou
de declaração inexata.
TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora
calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período
de fevereiro a julho de 1991.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-91803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628502
# Numero do processo: 13884.005080/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza