4651565
# Numero do processo: 10380.002088/94-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 30 dias previstos no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15358
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4652294
# Numero do processo: 10380.013197/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO. Não tendo o contribuinte, na apuração do Lucro Inflacionário, adicionado ao Lucro Líquido valor do Lucro Inflacionário Acumulado, deixando, assim de computar tal diferença na determinação do Lucro Real, com reflexo na tributação a menor do imposto, é de se manter plenamente o valor apurado sob tal rubrica.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS. A conta de prejuízos acumulados é conta retificadora do patrimônio líquido, portanto, sujeita à correção monetária. A contrapartida da correção monetária da conta de prejuízos concorre para a apuração do resultado do exercício.
LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Cumpre ao Fisco, por sua vez, na verificação do cumprimento da Lei nº 9.065/95, expurgar, do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, as realizações mínimas obrigatórias relativas a períodos anteriores já alcançados pela decadência, ainda que não tenham sido tributadas na época própria.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro
inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce a partir do momento previsto para a sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-95.920
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) declarar nulo o 2°. auto de infração; 2) cancelar as exigências do 1°. e 2°. trimestres de 1997; 3) reduzir a matéria tributável no 2°. trimestre de 1998 para R$ 68.055,28, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649002
# Numero do processo: 10280.002838/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - A impugnação perempta não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que impede a apreciação do mérito.
Feita a intimação pelo autor do procedimento e provada a recusa do recebimento por parte do contribuinte, através de declaração escrita, considera-se feita a intimação na data da declaração. A impugnação deverá ser apresentada no órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, trinta dias a contar da data da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01646
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
4653225
# Numero do processo: 10410.003941/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública.
MULTA ISOLADA – NÃO PAGAMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA – CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização da compensação integral dos prejuízos fiscais, o IRPJ gerado deve ser pago por estimativa se, apesar de não ter sido efetuado o pagamento caracterizador da opção, o contribuinte manifestou, em diversos atos, a intenção de apurar o tributo dessa forma. Devida, portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente com a multa de mora, contra tal situação o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício.
Numero da decisão: 107-07181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4653142
# Numero do processo: 10410.002237/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECISÃO - NULIDADE - Não é nula a decisão que, embora sem citar expressamente argumento de defesa, pelo conteúdo se depreende o enfrentamento da questão.
IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo Fisco a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa").
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17826
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648866
# Numero do processo: 10280.001790/95-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Os suprimentos de origem e efetiva entrega não integralmente comprovadas, autorizam a presunção de receita omitida, devendo, como tal, se submeterem à tributação.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – Não caracteriza hipótese de omissão de receitas, a glosa do valor declarado a título de estoque final de mercadorias, motivada pela falta de exibição do Livro Registro de Inventário.
PIS-FATURAMENTO – Tendo os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12786
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 18.985.734,46 e Cr$ 58.236.653,00; 2 - Pis: excluir integralmente a exigência; 3 - Finsocial e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ; 4 - em todos os tributos, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4649569
# Numero do processo: 10283.001638/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO/REDUÇÃO - SUDAM - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A Contribuição Social Sobre o Lucro só pode ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro da exploração a partir da vigência da MP nº 1.858-9 de 24.09.1999.
Numero da decisão: 105-15.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653425
# Numero do processo: 10425.000783/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS -DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649984
# Numero do processo: 10283.006065/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO DA REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Somente se comprovada a hipótese fática, necessária para a subsunção do fato concreto à norma que impõe o tributo, pode ser mantido o lançamento, pois em caso contrário não há sustentação para a exigência do crédito tributário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-12975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4648646
# Numero do processo: 10247.000061/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro material no levantamento dos valores utilizados nas planilhas referente às origens e aplicações dos recursos, cancela-se o crédito tributário dai decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro