4690254
# Numero do processo: 10955.000022/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43075
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4690171
# Numero do processo: 10950.003881/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4691651
# Numero do processo: 10980.008190/00-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - Restabelece-se a dedução de despesas com instrução, quando devidamente comprovado tratar-se de dependente do contribuinte, até o limite anual individual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa com instrução de dependente no montante de R$ 1.700,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4690207
# Numero do processo: 10950.004485/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Erro na titulação da matéria tributável não implica na nulidade do lançamento quando restar clara a descrição dos fatos, bem assim o enquadramento legal da exigência, possibilitando a defesa do autuado.
IRPF - OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São também tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.
IRPF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A partir de 1º de janeiro de 1996 as bases de cálculo e os tributos e contribuições federais passaram a ser expressos em Reais, revogando-se as disposições legais que versam sobre as atualizações monetárias pela UFIR (Lei 9.249/1995, art. 1º).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.862
Decisão: Por unanimidade de voto, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir: I - os valores de R$ 13.601,29 e R$ 3.138,21, da base de cálculo da DIRPF, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente; II – a multa de ofício isolada exigida concomitante com a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4691081
# Numero do processo: 10980.005149/98-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece das razões recursais cuja questão não foi discutida junto à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constitui-se de matéria preclusa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - A multa de ofício, por imposição legal, deve ser aplicada na falta ou insuficiência do pagamento do imposto e da contribuição social, quando decorrente da atividade fiscal.
A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (art. 42 da Lei 8.541/92).
Numero da decisão: 107-06036
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4693070
# Numero do processo: 10983.004564/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Constatada a existência de vício formal no ato do lançamento, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a declaração de nulidade.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL– SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº5.764/71.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4693321
# Numero do processo: 11020.000052/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08546
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4690752
# Numero do processo: 10980.002964/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OFERTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA – ADMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS É de se rejeitar a declaração ofertada no curso da ação fiscal e o lançamento de ofício materializado em base dos esclarecimentos ofertados pelo sujeito passivo implicam na admissão do sujeito passivo à procedência do lançamento sem a ocorrência do fato gerador presumptivo. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21230
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4689040
# Numero do processo: 10940.002320/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência pessoal e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 105-15.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4693202
# Numero do processo: 11007.000768/97-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43705
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo