4632530
# Numero do processo: 10820.000939/88-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06066
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, VENCIDOS OS CONSELHEIROS AFONSO CELOS MATTOS LOURENÇO E GERALDO AGOSTI FILHO, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA PARCELA PROPORCIONAL À EXCLUÍDA NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS O CONSELHEIRO GERALDO AGOSTI FILHO, QUE EXCLUÍA PARCELA MAIOR.
Nome do relator: Não Informado
4630210
# Numero do processo: 10140.001291/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURíDICA - ARBITRAMENTO DO
LUCRO- RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à
tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma
das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de
arbitrar os lucros do exercício.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de
15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de
vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - o lucro
arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da
contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado
exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo
decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram
suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela
Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro , são nulos de
pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo
lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro
de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II
letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de
ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a
prevista à época da infração.
Numero da decisão: 103-18674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita
bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; ; ajustar a
exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da contribuição ao
PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cem e cinqüenta por cento) para
75% (setenta e cinco por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631002
# Numero do processo: 10480.002795/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Dado provimento
parcial ao recurso principal, em principio,
essa orientação reflete-se para o processo
decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 107-00651
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4632899
# Numero do processo: 10835.000218/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro,
igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630565
# Numero do processo: 10280.003650/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MORRAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO -PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na
qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado.
Numero da decisão: 108-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar levantado de ofício pelo relator, de cerceamento de direito de defesa, para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4632476
# Numero do processo: 10805.002851/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04052
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Câmara. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632148
# Numero do processo: 10730.000223/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO.
Nega-se provimento ao recurso de oficio interposto em razão da
exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de oficio são
comprovadamente insubsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua
celebração.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-04014
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632806
# Numero do processo: 10830.006206/94-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 6° da Lei 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - PRO-LABORE - Tributa-se a gratificação pro-labore atribuída a sócios de pessoas jurídicas. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução
ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só
poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218.
Numero da decisão: 106-08692
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e o valor correspondente ao lançamento relativo ao exercício de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas do lançamento relativo a 1990, feito com base em
depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator) e. HENRIQUE ORLANDO MARCON1 que davam provimento apenas em relação à TRD e o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento inclusive em relação à TRD por considerar matéria ultra petita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632863
# Numero do processo: 10830.009443/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCAL -
Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - PIS -
COFINS - Por se tratarem de tributos cuja modalidade de
lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da
ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita, que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte não possuir os livros e documentos de sua escrituração.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS
A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria Tática.
Numero da decisão: 101-96438
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas pelo contribuinte. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até novembro de 1998, suscitada pelo relatar, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Soma que não acolhia e apresentou declaração de voto. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4630745
# Numero do processo: 10380.002922/91-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - TDA'S - Não é da competência do
Primeiro Conselho de Contribuintes, a apreciação de pretensão do
contribuinte em proceder a quitação de dívidas tributárias com a
utilização de títulos da Dívida Agrária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira