4637702
# Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE.
Se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores
solidários devem constar no lançamento tributário e do título executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária; assim, anula-se a decisão de primeira instância que não aprecia a impugnação de pessoa incluída no lançamento como responsável solidário.
Numero da decisão: 107-09.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada o Sr. Josival Barbosa da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4624824
# Numero do processo: 10805.000481/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
4690638
# Numero do processo: 10980.002372/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO - VERDADE MATERIAL - Provado que a fiscalização incorreu em erro de fato, é de rigor a retificação do lançamento para adequá-lo a realidade factual, por imposição do princípio da verdade material.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4685316
# Numero do processo: 10909.000707/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Não há que prosperar a preliminar argüida pela recorrente, de vez que, como não houve a apresentação de determinados documentos comprobatórios das alegações feitas pela recorrente (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523.
DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. Consoante Relatório de Diligência Fiscal de fls.907/920,os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado. Assim, se os valores referentes ao retorno de mercadorias tivessem sido apropriados corretamente, os valores de devoluções de vendas seriam menores e, conseqüentemente, sua receita tributável de vendas seria maior (fato gerador da obrigação tributária).
OMISSÃO DE RECEITAS. Apesar de ter sido constatada a devolução de mercadorias, esta não poderia, como foi, ser contabilizada como dedução das vendas, já que inicialmente não foi reconhecida como receita, por tratar-se de mercadorias em consignação ou em simples remessa. Assim, houve a indevida diminuição da receita tributável de vendas, que enseja a presunção por parte do AFRF da omissão de receita.
PIS. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70 em relação ao PIS. A partir de março de 1996, o PIS passou a ser cobrado com base nas alterações feitas pela MP nº 1.212/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98 e na Lei n° 9.718/98. Portanto, correto o enquadramento legal contido no Auto de Infração.
Da Prova Pericial e da exclusão do PIS, COFINS e IRPJ da base de cálculo da CSLL. A pleiteada exclusão dos valores lançados de ofício a título de PIS, COFINS e IRPJ, não necessita da realização de perícia técnica, já que tais exclusões são expressamente proibidas por lei, no caso em tela, com base no §1°, do artigo 344 da RIR/99.
Ademais, além da matéria em debate ser exclusivamente de direito, o que por si já afastaria a necessidade da realização de perícia técnica, o requerimento não foi efetuado na época oportuna em conformidade com as determinações contidas no artigo 16 do Decreto 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) – INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4630592
# Numero do processo: 10283.001596/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Recurso que não se insurge contra a matéria
decidida no acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4731105
# Numero do processo: 19515.000649/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS
POR INEXISTÊNCIA DE SALDO.- Se os saldos de prejuízos a compensar, cancelados em razão de lançamento anterior, são restaurados por decisão final na esfera administrativa, resta improcedente a exigência litigada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.133
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4626954
# Numero do processo: 11516.001527/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4624060
# Numero do processo: 10665.000577/00-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4686489
# Numero do processo: 10925.001168/94-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - Disponibilizados os rendimentos ao contribuinte e entregue o produto da atividade rural, deve proceder-se à declaração no ano em que tal fato ocorreu, ainda que o valor só seja efetivamente sacado em momento posterior.
ALIENAÇÃO DE PINHEIROS JÁ EXISTENTES NO IMÓVEL - FLORESTA NATIVA - Não tendo o contribuinte procedido ao plantio das árvores vendidas ou a qualquer forma de exploração das mesmas, somente as comercializando, deve proceder-se ao ganho de capital, por tratar-se de rendimentos auferidos em decorrência da aquisição do imóvel e, ainda, ante ao que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Civil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator) e Henrique Orlando Marconi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
4675323
# Numero do processo: 10830.009456/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 7° Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS