4818160
# Numero do processo: 10380.000939/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13618
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818652
# Numero do processo: 10435.001054/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INC. II, DA LEI Nº 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO.
A superação de receita bruta, nos termos definidos em lei, é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do art. 9º e do inciso IV do art. 15, todos da especialíssima e derrogatória Lei nº 9.317/96.
PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Quando apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de ofício.
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18769
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816169
# Numero do processo: 10070.002568/90-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819314
# Numero do processo: 10540.000722/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES RURAIS - CNA - É devida a contribuição sindical dos empregados rurais, conforme estabelece a lei que regula matéria, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08574
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816563
# Numero do processo: 10140.000035/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819025
# Numero do processo: 10480.014760/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON-TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos.
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818787
# Numero do processo: 10480.002188/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra contida na Lei nº 8.212, de 1991.
BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12174
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4819505
# Numero do processo: 10580.009132/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10801
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817293
# Numero do processo: 10235.000683/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEÍCULO DESINTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veículo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02101
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819078
# Numero do processo: 10480.015234/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07978
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos