4817246
# Numero do processo: 10215.000249/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05074
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817094
# Numero do processo: 10183.003412/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso, cujas razões, além de constituírem matéria preclusa, não guardam nexo causal com o lançamento em exame. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08163
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819443
# Numero do processo: 10580.005954/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO. MONTANTE DEVIDO. CONFIGURAÇÃO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS. ALÍQUOTA ZERO.
Como o montante do tributo devido somente é definido com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do IOF, ocorre na data dos saques, a antecipação do imposto efetuada para beneficiar-se da alíquota reduzida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.033, de 1990, revela-se indevida, dando ensejo à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78846
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816236
# Numero do processo: 10108.000441/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao FINSOCIAL.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
4819555
# Numero do processo: 10580.009836/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79094
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819368
# Numero do processo: 10580.002408/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI -SELO DE CONTROLE - A confecção de selos falsos sujeita à multa prevista no artigo 376, inciso IV do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04535
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819202
# Numero do processo: 10510.002252/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06798
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816171
# Numero do processo: 10073.000056/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de produto industrializado pelo estabelecimento sem o lançamento do IPI devido. Infração demonstrada e não infirmada pela defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816256
# Numero do processo: 10109.000078/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O sujeito passivo para o pagamento do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-Lei nº 2.288/86, nas operações com veículos automotores, é o adquirente. A PGFN foi autorizada, pela MP nº 1.175, de 27.10.95, publicada no DOU de 30.10.95, a desistir dos recursos judiciais cabíveis, quando a decisão versar exclusivamente sobre matérias dos incisos I a VIII, do artigo 17. O inciso II trata do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23.07.86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818458
# Numero do processo: 10384.002983/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
COFINS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS E PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA CONTRIBUIÇÃO.
Absolutamente improcedentes as alegações de que a autoridade fiscal deixara de considerar, para fins de apuração da base de cálculo e da contribuição, os valores correspondentes às notas fiscais canceladas e aos débitos declarados e pagamentos efetuados.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11440
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho