11001407
# Numero do processo: 10140.000470/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
11001391
# Numero do processo: 13637.000106/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11005981
# Numero do processo: 13808.000429/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4828667
# Numero do processo: 10950.000573/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O VTNm foi determinado pela IN-SRF nº. 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4º, artigo 3º, da lei nº. 8.847/94.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i'
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausentes justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11003180
# Numero do processo: 13637.000096/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.473
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4757827
# Numero do processo: 13656.000037/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
NULIDADE. Estando devidamente demonstrado nos autos as bases de cálculo do tributo lançado não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, justifica-se a sua exigência por intermédio de lançamento ex officio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4708803
# Numero do processo: 13637.000125/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4708807
# Numero do processo: 13637.000158/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ALTERAÇÕES. As alterações nas áreas isentas e não isentas, de criação de animais e produção vegetal, devem estar documentalmente provadas e confirmadas por Laudo Técnico, com coincidência de quantidades e valores e que espelhe a situação em 31 de dezembro de exercício anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4834159
# Numero do processo: 13637.000155/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto na legislação para aquele município.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4631248
# Numero do processo: 10580.005957/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000
PIS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL
A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se
de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está
condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e,
ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e
assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários
advocatícios.
SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106,
II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do
art. 18 da Lei n° 10.833/2003.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.609
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA