4818311
# Numero do processo: 10380.009314/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO.
A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se no final do período de apuração da entrada dos insumos que dão direito ao crédito.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79792
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817524
# Numero do processo: 10280.007432/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 30.07.91. Majoração da pena: em se tratando de créditos escriturados, não há como caracterizar a simulação. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06793
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817858
# Numero do processo: 10283.006537/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05357
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818965
# Numero do processo: 10480.012691/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08457
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817896
# Numero do processo: 10283.007734/89-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FALTA INJUSTIFICADA DE SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE - CONTAGEM FISICA QUE CONSTATOU A FALTA - OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA. A contagem física de selos, registrada em Termo de Constatação firmado pelo Gerente Geral da Empresa, goza de presunção de correção e de veracidade. Perícia desnecessária. Recontagem que não se justifica, ante a falta de indicação de elementos que a recomendariam. LISTISPENDÕNCIA - INEXISTÕNCIA - Processo fiscal em andamento, que se refere a período de apuração diverso e cujo resultado não influenciou a contagem física realizada posteriormente, porque esta partiu do último registro existente no Livro de Controle, não justifica o reconhecimento de litispendência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05163
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818701
# Numero do processo: 10467.004667/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Quando comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08615
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819566
# Numero do processo: 10580.010788/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
Correta a decisão que excluiu do lançamento nota fiscal cancelada ou de competência outra, e receitas estranhas à contribuinte.
DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento ou insuficiência de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que votaram pela tese dos 10 anos; e b) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4817073
# Numero do processo: 10183.002572/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01734
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819451
# Numero do processo: 10580.006499/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA. Ocorrida a descaracterização, torna-se exigível a contribuição sobre a receita bruta conhecida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04822
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4818759
# Numero do processo: 10480.000963/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão Singular que não se conforma com o disposto no artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72, no que respeita a conclusão e a ordem de intimação. Nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05605
Nome do relator: ELIO ROTHE