4826536
# Numero do processo: 10880.081417/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato e o sujeito passivo não constitui prova, através de elementos objetivos, da real situação das mesmas, tais créditos devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07088
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829152
# Numero do processo: 10980.005256/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às Contribuições ao PIS/Pasep (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e de Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, o que não é a hipótese dos autos.
COMBUSTÍVEIS, GÁS E POLITHOZAI.
Tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer, que negaram provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4827770
# Numero do processo: 10925.000077/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para a interposição do recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17890
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825827
# Numero do processo: 10880.004712/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1996, 1997
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19576
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4828694
# Numero do processo: 10950.000878/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei Complementar nr. 70/91 foi declarada constitucional pelo STF na ADC 1-1-DF. ERROS NO LANÇAMENTO - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825621
# Numero do processo: 10875.001249/89-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Redução indevida da base de cálculo. Empréstimo não-comprovado do sócio à empresa, que não se abriga sob o manto do Decreto 1.303/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04980
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4826670
# Numero do processo: 10880.088398/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01103
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829411
# Numero do processo: 10980.011182/2005-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/2003 a 31/12/2003
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.
No lançamento de ofício relativo a Declarações de Compensação realizada com créditos de terceiros é aplicável a multa de ofício, entretanto, há que estar caracterizada a fraude para que se aplique a multa qualificada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO.
Recurso apresentado fora do prazo não produz efeitos e não é passível de análise pelo órgão colegiado.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-80686
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4825479
# Numero do processo: 10865.001124/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%.
O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária declarou constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%.
Não devem ser consideradas a alegações acerca do alargamento da base de cálculo quando não comprovada a inclusão de outras receitas na formação dessa base para o cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17681
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826835
# Numero do processo: 10880.088722/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.157
Decisão: ACORDAM ou Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES