4831252
# Numero do processo: 11080.005375/93-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇO - 1 - Se determinada matéria estiver sendo litigiada no Poder Judiciário, não pode sobre ela decidir, anteriormente, a Administração, sob pena de sobrepor-se àquela instância soberana (CF, art. 5, XXXV). 2 - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738/89. 3 - O Decreto 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 - Multa de ofício, desde o fato gerador junho 1991, reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71285
Nome do relator: Jorge Freire
4833157
# Numero do processo: 13153.000254/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70794
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830605
# Numero do processo: 11065.002246/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.173
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López que deram provimento integral
Nome do relator: Antonio Zomer
4830901
# Numero do processo: 11074.000063/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica [beneficiamento de arroz], sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08394
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829988
# Numero do processo: 11030.002717/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA.
Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente.
MULTA DE OFICIO.
A multa de ofício deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, inclusive na hipótese de auto de infração lavrado contra a massa falida para formalizar a exigência de crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar.
JUROS DE MORA.
Os juros moratórias correm contra a massa falida e a
hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.261
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4831441
# Numero do processo: 11080.012031/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - DEPÓSITO JUDICIAL - Sendo o valor do depósito judicial, que foi efetuado na data do vencimento da obrigação, inferior ao do imposto incidente, devem a multa e os demais acréscimos legais serem exigidos, apenas, sobre a diferença verificada entre o imposto e o depósito. JUROS DE MORA PELA TRD - Não são devidos no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02684
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817075
# Numero do processo: 10183.002607/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08981
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819063
# Numero do processo: 10480.014995/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A supressão de instância implica preterição do direito de defesa. Tendo sido a exigência de multa formalizada somente após decisão do Delegado da Receita Federal, o recurso deve ser recebido como impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02285
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819090
# Numero do processo: 10480.015821/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a acompanha. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07798
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819100
# Numero do processo: 10480.015945/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - MULTA DE MORA - Incabível a redução do imposto pelos estímulos FRU e FRE ante a existência de débito de exercício anterior. Multa de mora impertinente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07915
Nome do relator: ELIO ROTHE