4818738
# Numero do processo: 10480.000011/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - Alíquota zero. 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de
inexistência de similaridade nacional.
2. Na falta de comprovação são devidos os tributos nos recolhidos a
época da importação, com os acréscimos legais, cujos produtos foram
despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27996
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817333
# Numero do processo: 10241.000718/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO - As infrações que impliquem em pena de perdimento são
proferidas em instância única, não cabendo, portanto, recurso de
ofício a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28579
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817553
# Numero do processo: 10283.000282/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4818901
# Numero do processo: 10480.008638/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA ILÍCITA - Comprovado no processo que as provas que embasam o AI foram obtidas sem observar o disposto nos princípios resguardados pela Constituição Federal, e sem obedecer as disposições da Lei Processual Penal (Decreto nº 10.235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28613
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816204
# Numero do processo: 10074.000391/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO
Inexistência do superfaturamento de preço ou valor do insumo
CEFTAZIDIMA, submetido a despacho através das DI nºs. 014222/90 e
03436/90, da IRF no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
A não utilização do insumo no processo produtivo não implica
necessariamente no descumprimento do requisito de controle
administrativo.
Não demonstrado que ao importar o insumo tivesse a empresa a intenção de não fabricar o produto final FORTAZ, no Brasil. Não tipificada a falsa declaração nas guias de importação.
DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-28.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817629
# Numero do processo: 10283.002638/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não comprovado o transporte de mercadoria em contêiner, não há como falar em exclusão da responsabilidade do transportador que alega transporte sob a cláusula "house to house".
Numero da decisão: 302-32.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818017
# Numero do processo: 10314.002174/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Comprovada a existência de caso fortuito ou força maior não há como
atribuir a responsabilidade tributária ao depositário de mercadoria
sob sua custódia em processo de Vistoria Aduaneira. É a inteligência
do art. 480 do R.A." Recurso Ex-Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 301-28363
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4818942
# Numero do processo: 10480.011679/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentação de carta de credenciamento em importação de mercadorias
sujeitas a apresentação de guia de importação. Mercadoria destinada a
comercialização quando deveria ser destinada a uso próprio do
importador. O uso da mercadoria importada "gotejador", compondo outro
produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não
caracteriza complementação ao processo de produção. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32801
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817728
# Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817959
# Numero do processo: 10283.010041/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26798
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES