9321239
# Numero do processo: 10830.004634/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: I.I. e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida.
Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da
Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02.
A mercadoria denominada, comercialmente, de IGEPON T-77, por
ser um produto de constituição química não definida, com
características tensoativas, do tipo Aniômico, classifica-se no código TAB 34.02.01.00.
Numero da decisão: 301-27.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Miguel Calmom Villas Boas e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9318707
# Numero do processo: 10880.017216/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. SIMILARIDADE.
Não pode a Fiscalização penalizar o contribuinte quando a própria Agência do Banco do Brasil (CACEX) emitir Aditivo à G.I. após o desembaraço. Comprovada, pela empresa, a falta de similar nacional para as mercadorias importadas, procedimento acobertado pela CACEX.
Recurso da Procuradoria Negado
Numero da decisão: CSRF/03-02.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Defendeu o Sujeito Passivo o Dr. Gilberto Magalhães Crescenti - OAB/29 248/RJ.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4610988
# Numero do processo: 10711.007132/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Controle Administrativo das Importações.
1. Conforme laudo INT, de 13.11.92, tanto o produto 5-metil-3-heptanona (Fisco) quanto a 3 octanona (empresa) são conhecidos vulgarmente como etil amil cetona.
2. Incabível a multa do art. 526, II Regulamento Aduaneiro que é aplicada quando se faz a importação sem a correspondente Guia de Importação-GI.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606128
# Numero do processo: 10711.000124/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. E IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
Não havendo ficado evidenciada nos autos a ocorrência de cerceamento de defesa, descabe cogitar-se de nulidade do Auto de Infração, em virtude de falha processual, sanada no curso do procedimento administrativo-fiscal.
I.I. e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA
O produto denominado comercialmente de SILICONE Y-6857-B, tratando-se de produto não-iônico, com propriedades tensoativas, à base de silicone, há que ser classificado no código TAB/NBM 34.02.03.00.
Preliminar rejeitada
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-27.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar a preliminar
de nulidade do A.I.; no mérito, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4827234
# Numero do processo: 10882.000786/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A perda da amostra do produto importado, impedindo a realização de
contraprova pelo interessado, da/ensejo, no caso, ao acolhimento do
recurso, pela caracterização do cerceamento ao amplo direito de
defesa.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, e aprovar a recomendação de representação a 8ª RF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9309665
# Numero do processo: 10845.000319/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da RO (DRF-Santos-SP),na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
4607155
# Numero do processo: 10831.001112/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO.
1. A empresa solicita redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados com base na Lei nº 7.810/89. Tal benefício foi revogado pela Lei nº 8.032/90 sob cuja égide se deram os fatos geradores dos tributos.
2. A informação DECEX-CTIC D2-91/33380/91 esclareceu que o termo Guia de Importação descrito no art. 10, item II da Lei nº 8.032/90 não abrange as importações amparadas por carta de credenciamento.
3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ju]gado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4607648
# Numero do processo: 10880.015284/87-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
I. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento.
2. O produto "Lampadas miniaturas utilizadas na indicação de chave interruptora" classifica-se no código TAB 85.20.0400.
3. Incabível a aplicação da multa do art. 522,IV, do R.A. e da multa de mora.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de mora e do art. 522, IV do R.A., e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, II, do R.A., vencido o Conselheiro João Baptista Moreira.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9315114
# Numero do processo: 10831.001781/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao TNT (Instituto Nacional de Tecnologia), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4822412
# Numero do processo: 10805.001176/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - PROVA EMPRESTADA - NULIDADE
"A prova emprestada em matéria de classificação fiscal resulta
nulidade da Ação fiscal. Prova pericial deve se basear na amostra da importação cuja classificação seja o objeto da dúvida, caso contrário é mera presunção.
Numero da decisão: 301-27.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Luiz Felipe Galvão Calheiros que votaram pela nulidade do auto , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO