4826514
# Numero do processo: 10880.061654/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK. A certificação dada pela CECEX, através de Relatório de Comprovação de DRAWBACK, de que as mercadorias importadas ao amparo de Ato Concessório foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, sem qualquer ressalva quanto aos demais compromissos assumidos no mesmo A.C., descaracterizam o inadimplemento afirmado pela fiscalização e trazidos na Decisão recorrida.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33772
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824819
# Numero do processo: 10845.006813/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage
quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a
legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27980
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827235
# Numero do processo: 10882.000790/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Pigmentos utilizados no acabamento de
couros classifica-se no código TAB 32.09.99.00, conforme laudo do
LABANA. Inaplicável a multa do artigo 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26767
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827335
# Numero do processo: 10907.000078/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, FALTA DE MERCADORIA.
Responsabilidade do depositário, imunidade tributária que não se
aplica . Não caracterizado "caso fortuito ou força maior" na
ocorrência do furto. Recurso Negado.
RElator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32442
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824829
# Numero do processo: 10845.006992/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. ART. 526, INCISO II E VI.
Não se considera ao desamparo de Guia de Importação a mercadoria
importada para a qual a emissão de G.I. deu-se após o embarque e a
chegada no País, mas antes do registro da D.I.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28071
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824650
# Numero do processo: 10845.002098/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO.
1. Caracterizada a ocorrência de "caso fortuito", face à sua
inevitabilidade e superveniência, tem-se por excluída a
responsabilidade do transportador sobre as faltas apuradas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33125
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824616
# Numero do processo: 10845.001460/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL.
Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja,
o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo.
Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33265
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824849
# Numero do processo: 10845.007643/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: POLIACETAL estabilizado em grânulos POR ESTAR COMPROVADO QUE O PRODUTO
DIFERE DO DESCRITO DO EX PORTARIA MF 515/92 ATRAVÉS DE LAUDO DE
ANÁLISE NÃO PODE BENEFICIAR DA REDUÇÃO ALI PREVISTA.
Numero da decisão: 303-28294
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824853
# Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial,
matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia
da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do
recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827393
# Numero do processo: 10907.001007/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Multa de ofício. O importador, pode, no curso de despacho
aduaneiro, na forma da IN 40/74, corrigir quaisquer erros porventura
existentes na declaração de importação, mediante a apresentação de
declaração de importação complementar, por iniciativa própria ou
concordando com solicitação do fisco. Se contudo, optar, pela via do
processo administrativo fiscal, estará sujeito a todos os
procedimentos legais previstos no Decreto 70.235/72.
Cabível a multa prevista no artigo 4º, inciso I da Lei 8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28299
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS