4715317
# Numero do processo: 13808.000049/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO - ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA.
Descumprimento da Portaria MF. 308/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa física. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para a qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718011
# Numero do processo: 13826.000253/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira
instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4715654
# Numero do processo: 13808.000769/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 2001
Ementa: FINSOCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.
Ressalvado meu entendimento em sentido contrário, esta Câmara possui jurisprudência pacificada no sentido de que, a partir de 25 de julho de 1991, data da entrada em vigor da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre no momento em que se dá a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
PROCESSUAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo que o prazo decadencial volta a fluir a partir do momento em que a ordem é denegada e cassada a sentença.
ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO.
A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia à esfera administrativa na parte da impugnação relativa à isenção do Finsocial por força de Acordo Internacional.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO.
A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia à esfera administrativa na parte da impugnação relativa às majorações de alíquota do Finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, previstas nas Leis nº 7.894/89 e 8.147/90.
FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. REPASSES. REEMBOLSOS. INDEDUTIBILIDADE.
Não são dedutíveis da base de cálculo do Finsocial os repasses efetuados a outras companhias aéreas (endossos, code sharing, PTA, acertos, etc.), por falta de amparo legal, e os reembolsos (vendas canceladas) não comprovados.
FINSOCIAL. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica a isenção do Finsocial sobre serviços destinados ao exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira.
TRD. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA.
Por determinação do Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 032, de 09/04/97, art. 1º, inaplicável a cobrança da TRD Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 04/02 e 29/07/01.
RECURO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37843
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro,relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Designada para redigir a preliminar de decadência a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4715017
# Numero do processo: 13807.006926/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ssunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38611
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4714997
# Numero do processo: 13807.006417/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt
Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4718239
# Numero do processo: 13827.000470/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano calendário: 2000
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais
Numero da decisão: 303-34.580
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4718244
# Numero do processo: 13827.000490/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32913
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4715734
# Numero do processo: 13808.000972/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. Decisão proferida por autoridade de primeira instância mediante delegação de competência, vedada pela Lei nº 9.784/91, arts. 53 e 55 e Decreto nº 70.235/72, arts.59 § 3º.
Notificação do Lançamento do ITR/94 em desacordo com o prescrito no art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72.
Processo que se anula a partir da Notificação do Lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 301-31469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4714506
# Numero do processo: 13805.009988/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR VALOR DA TERRA NUA M MÍNIMO.
A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABN (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30201
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4717127
# Numero do processo: 13819.001228/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA — NCM 4016.99.90.
Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para
suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de
veículos, devem ser classificados no Código NCM 4016.99.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA