4824627
# Numero do processo: 10845.001602/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não é incompetente para julgar o litígio autoridade que o fez por
delegação nos termos da lei. Diligência determinada de ofício não
exige concurso de perito do contribuinte. Preliminares de nulidade
rejeitadas.
Estruturas anódicas de titânio classificam-se no código 8108.90.9999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28283
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824718
# Numero do processo: 10845.003851/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Nula decisão de primeira instância em que não foi permitido ao
impugnante participar do exame pericial requerido, ferindo, assim, o
princípio do contraditório.
Numero da decisão: 303-28226
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824827
# Numero do processo: 10845.006852/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Tratando-se de um produto de condenssação de um sal sódio do ácido
naftalenossulfônico e formaldeído, um produto de constituição química
definida, correta a desclassificação, fundamentada em laudo técnico
solicitado pela fiscalização. Mantidos os juros moratórios
Numero da decisão: 302-33357
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824689
# Numero do processo: 10845.003144/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
- O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli
(Titano de Cresila), um produto de policondensação em 29,3% de
solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese química
contendo pelo menos 5 motivos monoméricos, conforme Laudo de Análise
nr. 2211/93 e aditamento nr. 2211-A/93 e se classifica no código
3911.90.0000.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, incisco
II, do RIPI.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828545
# Numero do processo: 10945.000602/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistória Aduaneira. Trânsito Aduaneiro. Responde o transportador pelo
imposto de importação em caso de extravio de mercadoria objeto de
conhecimento aéreo e relacionada em FCC-4, em trânsito aduaneiro.
Falta apurada em vistoria aduaneira. Descabimento da multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28351
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4825102
# Numero do processo: 10855.000103/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI VINCULADO - Inexistindo na TIPI vigente à época do fato gerador -
desembaraço aduaneiro da mercadoria - alíquota percentual para
cobrança de I.P.I., caracteriza-se a não incidência do imposto na
ocasião.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33515
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825582
# Numero do processo: 10875.000830/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Preparação sólida à base de
zircotitanato de chumbo, com propriedades piezoelétricas, cortada em
tamanhos e formas apropriadas para aplicações eletrotécnicas, mas sem
montagem, classifica-se no código NBM 38.23.90.99.99. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32677
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824700
# Numero do processo: 10845.003544/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. E intempestiva a
Carta de Correção apresentada após 30 dias da entrada do navio. O
regime de "drawback" não será considerado para mercadoria faltante.
A denúncia espontânea quando tempestiva e na forma do que preceitua o
artigo 138 CTN elide a penalidade. A taxa de câmbio é a da data do
lançamento. O artigo 481 do R.A. estabelece a forma de cálculo do
tributo devido.
Numero da decisão: 302-32032
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824896
# Numero do processo: 10845.008743/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DE IMPORTAÇÃO - ART. 522. II, R.A. - A saída da embarcação sem a respectiva liberação por parte da repartição aduaneira, decorrente da paralização (greve) deflagrada pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e tendo sido apresentados os
Passes de Saída emitidos pelas demais autoridades competentes do porto, não sujeita o transportador ou o agente consignatário à penalidade prevista no art. 522, inc. II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827359
# Numero do processo: 10907.000202/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Responsabiliza-se o transportador
marítimo pela falta ocorrida em trânsito aduaneiro quando a carga
estiver sob sua custódia também no percurso terrestre. Ocorre o fato
gerador do tributo quando detectada falta de mercadoria estrangeira
em trânsito para o Paraguai.
Numero da decisão: 302-32147
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA