4676054
# Numero do processo: 10835.001576/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Incabível a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora pois decorre tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória.
A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os requisitos do art.10 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade.
PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional.
NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.918
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e
negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4676981
# Numero do processo: 10840.002867/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
Não constitui cerceamento do direito de defesa a utilização, pela Secretaria da Receita Federal, de Valor da Terra Nua mínimo, fixado em Instrução Normativa, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, para lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1995.
Também não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida com observância dos requisitos estabelecidos no art 31 do Decreto nº 70.235/72, embora desfavorável ao impugnante.
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do valor da terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidade que legitimem a alteração pretendida.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35364
Decisão: : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
4677033
# Numero do processo: 10840.002989/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33494
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4677548
# Numero do processo: 10845.001017/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ANULADO "AB INITIO".
Numero da decisão: 301-32379
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4675522
# Numero do processo: 10831.002566/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 28/11/1996 a 12/09/1997
DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Comprovado que o
contribuinte importou os produtos, que utilizou os insumos nos
produtos a serem fornecidos ao exportador final obedecendo a
quantidade e qualidade estabelecidas no ato concessório, está
devidamente cumprido o regime de drawback.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.593
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi.
Designada para redigir o acórdão a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4675497
# Numero do processo: 10831.001599/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA - ART. 521, III, "C" DO RA.
Conclusão fora do prazo não sujeita o beneficiário à multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aplicável à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante a repartição de origem.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29012
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Fabíola Geva OAB/SP nº 146.726.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4678326
# Numero do processo: 10850.001723/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e no Processo Administrativo Fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. O aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial, devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4677618
# Numero do processo: 10845.001338/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – NULIDADE.
Restou comprovada a precariedade da instrução processual no processo administrativo de que se trata, dificultando não só a defesa do contribuinte, como também a análise e o julgamento do Recurso Voluntário.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 302-36.899
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4674353
# Numero do processo: 10830.005674/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO - PENDENCIA JUNTO AO INSS.
Uma vez comprovada a inexistência do motivo que ensejou a emissão do Ato Decaratório de Exclusão, impõe-se manutenção do optante ao SIMPLES.
INTIMAÇÃO POR EDITAL.
Nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital (art. 23, inciso III) deve ser utilizada apenas quando forem improficuos os resultados da utilização das formas presvista no art 23, inciso I (intimação pessoal) e II (intimação via postal).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4677510
# Numero do processo: 10845.000754/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto de nome comercial ACTICIDE 14, segundo o Laudo do
Labana é uma preparação antimicrobiana à base de uma solução
aquosa de 5-Cloro-2-Metil-4-Isotiasolin-3-ona, adequando-se, por
suas características no código TAB/SH 3808.90.9999. Incabível in
casu a multa punitiva, face ao que dispõe o Ato Declaratório
(Normativo) COSIT 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rcurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA