4831407
# Numero do processo: 11080.010458/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - Operação de consórcio fora das áreas autorizadas. Descumprimento do plano aprovado; irrelevante alegação de que a operação se resumia a vender cotas de consorciados desistentes, integrantes de grupos em funcionamento nas áreas autorizadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67856
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833407
# Numero do processo: 13422.000023/88-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Processo Fiscal - Não se conhece do recurso voluntário, interposto quando decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão recorrida (art. 33, do Decreto Nr. 70.235/72).
Numero da decisão: 201-67791
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4832532
# Numero do processo: 13052.000184/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, de acordo com a Lei Complementar no 7/70. Crédito calculado com base na aplicação do critério da semestralidade, sem correção monetária.
Numero da decisão: 201-79763
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4829715
# Numero do processo: 11020.000666/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS DECLARADOS. COBRANÇA.
Não há previsão legal para a lavratura de auto de infração quando a compensação constante de Declaração de Compensação regularmente informada à Receita Federal não for homologada. Nesta hipótese, há confissão de dívida passível de inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-79073
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831816
# Numero do processo: 11543.004698/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
PIS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA.
As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO.
A sistemática falta de apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de ofício qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80736
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830642
# Numero do processo: 11065.002587/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, com vistas a dar suporte aos lançamentos contábeis, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.
Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.711
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Burjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830639
# Numero do processo: 11065.002577/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção do imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao Finsocial, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67786
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829907
# Numero do processo: 11030.000591/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68266
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4829917
# Numero do processo: 11030.000663/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68335
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4832624
# Numero do processo: 13053.000092/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71472
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO