4828216
# Numero do processo: 10935.000014/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4754955
# Numero do processo: 10280.005494/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS
PROCESSUAIS. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial à data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao cálculo do indébito com base na sistemática Pis-Repique. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4832415
# Numero do processo: 13016.001070/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que seu não atendimento implica em não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4830869
# Numero do processo: 11070.002628/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. As compensações só podem ser homologadas até o limite do direito creditório existente e devidamente reconhecido pela autoridade Administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839539
# Numero do processo: 19515.000363/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É obrigatória a constituição do crédito tributário com a exigibilidade suspensa em função de Sentença concessiva de segurança proferida em sede de ação de Mandado de Segurança, ainda que com o objetivo de prevenir a decadência.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828233
# Numero do processo: 10935.000040/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828221
# Numero do processo: 10935.000019/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÃO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE IPI. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4755541
# Numero do processo: 10675.001559/2006-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS.
A decisão judicial transitada em julgado com decisão de mérito
proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser cumprida, mesmo havendo conflito entre decisões definitivas proferidas em duas ações judiciais idênticas, sob pena de descumprimento de decisão emanada pela Corte Suprema, conforme entendimento exarado pelo E. STF na Reclamação n° 5151/MG.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.561
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fim de sejam analisadas as compensações declaradas, respeitando-se o determinado na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 1999.38.004016-2.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4754781
# Numero do processo: 10120.002824/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração . 01/01/1999 a 31/03/2000
IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO.
Consoante disposição da Lei 9.779/99, cabe direito de ressarcimento de saldo credor oriundo de aquisições de insumos aplicados em produtos de alíquota zero. O saldo a ressarcir é aquele registrado na escrita fiscal do contribuinte.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo, incumbe ao contribuinte a prova de que o saldo credor de IPI foi escriturado a menor e que faz jus a ressarcimento em valor maior.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.579
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758323
# Numero do processo: 13888.001715/2003-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL..
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado
fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.496
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN