4828614
# Numero do processo: 10945.013495/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983.
A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18428
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4825837
# Numero do processo: 10880.005607/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capital da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as atividades industriais ou equiparadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07786
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827485
# Numero do processo: 10916.000050/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE.
À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Exigências não atendidas.
CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR
Numero da decisão: 302-33523
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826028
# Numero do processo: 10880.013953/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824717
# Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4826147
# Numero do processo: 10880.018152/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06702
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829414
# Numero do processo: 10980.011243/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações: mesmo nas hipóteses em que se caracterize como operação de renda fixa, não ocorre o fato gerador do imposto se não envolverem tais operações emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV). Ante a disposição expressa e taxativa do CTN, inadmissível a presunção de ocorrência do fato gerador na ausência do fato concreto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08778
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827739
# Numero do processo: 10920.003475/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE.
As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF.
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no arts. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17732
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4824975
# Numero do processo: 10850.001019/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Incide a Contribuição para o PIS sobre os valores de títulos já quitados e mantidos no passivo da Empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05271
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4827266
# Numero do processo: 10882.001577/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais após a notificação do lançamento imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06172
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha