4830277
# Numero do processo: 11060.000337/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO OU INSUFICIÊNCIA - Deve ser exigido o imposto quando o levantamento fiscal apura saída de produto industrializado sem emissão de nota fiscal, tomando como base documentário do próprio sujeito passivo, mantido à margem da escrita oficial. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN (arts. 45 e 46 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16.01.97) ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09034
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831776
# Numero do processo: 11543.001077/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. cerceamento de defesa.
Não há cerceamento de defesa quando existe mero protesto genérico por perícia, sem atendimento às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nem a apresentação de motivação concreta suficiente para justificar a necessidade de perícia.
NORMAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. Lei nº 10.684/2004. Falta de prova da opção.
Além do pagamento da primeira parcela, é indispensável a apresentação do requerimento do parcelamento (Termo de Opção pelo PAES) para que seja válido o aproveitamento do benefício fiscal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O simples fato de declarar em DCTF não é suficiente para configurar a denúncia espontânea, sendo imprescindível o concomitante pagamento do valor confessado.
MULTA. PENALIDADE.
A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4830609
# Numero do processo: 11065.002281/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Ato Declaratório Normativo CST nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresa, a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833256
# Numero do processo: 13216.000127/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05093
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831235
# Numero do processo: 11080.004921/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "DRAWBACK" - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumo importados com o benefício fiscal
sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem
exportados. A importação dos insumos deve preceder à exportação dos
produtos que os incorporou. Neste regime, as operações de importação e
exportação são vinculadas uma a outra. No caso de descaracterização do
regime de "DRAWBACK", é cabível a aplicação da multa prevista no
artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32619
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831781
# Numero do processo: 11543.001278/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16858
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4830694
# Numero do processo: 11065.002955/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173 do RIPI, cominada ao adquirente, com proposta de multa do art. 368. Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07606
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833319
# Numero do processo: 13317.000054/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831909
# Numero do processo: 11637.000032/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08783
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829977
# Numero do processo: 11030.002108/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07371
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges