4707551
# Numero do processo: 13607.000486/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA DRJ POR OUTROS FUNDAMENTOS. Não é nula a decisão de primeira instância que se utiliza de novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja interposto sujeito passivo, responsável pela retenção e recolhimento, que também compôs a relação jurídico-tributária.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA. - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.848
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provêem o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4708320
# Numero do processo: 13629.000218/97-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09886
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4705931
# Numero do processo: 13506.000001/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Cancela-se o lançamento suplementar que não atende ao disposto no artigo 142 do CTN quanto à determinação da matéria tributável (rendimentos e imposto retido na fonte), revelando absoluta precariedade.
Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 102-48.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência do lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4706944
# Numero do processo: 13603.000673/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação interposta após o prazo de 3 dias fixado pelo ato administrativo não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72. O procedimento fiscal de exclusão à opção pelo SIMPLES, ao término do prazo para impugnação, é desde logo consolidado art. 151, item III, do CTN. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 202-13616
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4707281
# Numero do processo: 13603.002290/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA E FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS/FERRAMENTAS INDUSTRIAIS.
A vedações à inclusão no Simples, descritas no artigo 9°, inciso
XIII, da Lei n° 9.317/96, devem ser interpretadas restritivamente,
pois que importam em restrição a um direito constitucionalmente
previsto (art. 179 CF).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.992
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4707713
# Numero do processo: 13609.000245/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LANÇAMENTO.
Retifica-se o lançamento, uma vez comprovado erro na informação na área total do imóvel.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34703
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4704796
# Numero do processo: 13161.000290/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA.
Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA.
É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Érário (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.736/79).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35625
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso quanto as matérias não constantes da impugnação. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também os juros
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4707924
# Numero do processo: 13618.000072/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4706488
# Numero do processo: 13558.000534/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Em vista da existência de dúvida no acórdão, há que se acolher e provar os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão nº 302-37.888, retificado para manter a decisão e a ementa prolatada nos termos do relator original.
DCTF. MULTA POR ATRASO. PESSOA JURÍDICA.
O recorrente é pessoa jurídica, e não pessoa física, uma vez que é registrado como firma individual, e vemrecolhendo os tributos federais como pessoa jurídica, na forma de tributação do SIMPLES; entretanto, sua opção não consta dos sistemas do fisco, e tampouco existe processo de inclusão retroativa para a empresa naquela modalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38317
Decisão: Por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios, para retificar o acórdão 302-37.888, julgado em sessão de 13/07/2006, e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4707915
# Numero do processo: 13618.000062/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente
habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8847/94), elaborado nos moldes da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA DO ITR.
Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idôneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da alíquota do tributo.
MULTA DE MORA.
Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
JUROS DE MORA.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei nº 5.172/66).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, que excluía também, os juros, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral. Designada para redigir o voto, quanto aos juros, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR