4826891
# Numero do processo: 10880.088881/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06531
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827522
# Numero do processo: 10920.000181/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pela contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalizada, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06047
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828101
# Numero do processo: 10930.002599/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826265
# Numero do processo: 10880.021212/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS. Aquisições feitas a empresa regularmente estabelecida com emissão de notas fiscais inidôneas (notas "paralelas"), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Não é de se aplicar a multa do art. nº 365, inciso II, parte final, ao adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06086
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827170
# Numero do processo: 10880.090012/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826515
# Numero do processo: 10880.062406/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07355
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826235
# Numero do processo: 10880.018440/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06604
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828510
# Numero do processo: 10940.001783/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.
O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 esteve suspenso no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17449
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4826041
# Numero do processo: 10880.013966/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06832
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824733
# Numero do processo: 10845.004329/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Recebimento de contêiner
sem ressalva da depositária. Descumprimento ao artigo 470 do
Regulamento Aduaneiro e da IN 91/85. Recurso desprovido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32305
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO