4686110
# Numero do processo: 10920.002073/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - SALDO DE RECURSOS NO FINAL DO EXERCÍCIO - No cálculo da evolução patrimonial, as "sobras" apuradas em determinado mês devem ser consideradas "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo ano-calendário. Os saldos bancários remanescentes ao final de cada ano-base, comprovados com o extrato fornecido pela instituição financeira, constituem recursos do ano-base seguinte na apuração da evolução patrimonial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial do exercício de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
4688037
# Numero do processo: 10935.000312/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RUAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/94, que retrate a siatuação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A existêncai de área de Reserva legal tem de ser comprovada por meio de averbação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
As conbtribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiação a sindicatos, federações oou confederações.
CONTRIBUIÇÃO CONTAG.
Para efeito de cálculo da Contribuição CONTAG, são considerados os trabalhadores permanentes e temporários.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34901
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Decisão arguida pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4687183
# Numero do processo: 10930.001359/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA– REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI.
A regularização pelo contribuinte do débito inscrito em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa, após a cientificação de ato declaratório de exclusão do SIMPLES, com a inclusão no REFIS ou qualquer outra modalidade de extinção do débito inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é razão para a anulação ou revogação do ato de exclusão.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36384
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4684358
# Numero do processo: 10880.065103/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Tendo a autuação se dado única e exclusivamente com base em dados fornecidos pelo Contribuinte, utilizando metodologia legalmente prevista e sendo minuciosamente explicada e demonstrada, despicienda se torna a realização de perícia, ainda mais quando a sua necessidade não é suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Configuram saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, as diferenças constatadas na relação insumo x produto, em decorrência de auditoria de produção. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14562
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4684905
# Numero do processo: 10882.003189/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 6º; e CTN, art. 197).
IRRETROATIVIDADE DE- LEI – As disposições da Lei Complementar 105 e da Lei 10.174, ambas de 2.001 referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § 1º. do CTN.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174 e da Lei Complementar 105, ambas de 2.001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4686785
# Numero do processo: 10925.004437/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO 1995. LANÇAMENTO CANCELADO.
O Decreto que homologou a desapropriação do imóvel rural é anterior ao exercício lançado na Notificação impugnada pelo contribuinte, razão pela qual deve o lançamento de ITR do exercício de 1995 ser cancelado.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A Notificação de Lançamento também contém evidente vício formal, em virtude do disposto no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, o que tornaria impraticável o prosseguimento da ação fiscal, que deixo de aplicar em razão do disposto no artigo 59, § 3º , do Decreto 70.235/72.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4688490
# Numero do processo: 10935.002606/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR VTN. A afetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de população determinado em programa estadual de reforma agrária caracteriza a propriedade como fora do comércio e portanto sem valor para os efeitos de aplicação do ITR.
ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributária proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras em função de programa de reforma agrária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
4688165
# Numero do processo: 10935.001028/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO:
Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviço de manutenção mecânica de equipamentos industriais por ser considerado serviço profissional de engenheiro ou assemelhados. (Inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35835
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4688288
# Numero do processo: 10935.001481/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - A declaração de rendimentos é documento oficial que presume a verdade. Somente pode ser retificada mediante prova cabal de erro no preenchimento de informações e antes do início do processo de lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4686580
# Numero do processo: 10925.001445/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Cabível o direito à compensação de valores líquidos e certos recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculado com alíquota superior a 0,5%, com valores devidos e não recolhidos de FINSOCIAL e COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11409
Decisão: Por unanimidade de votos, deuu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES