4624041
# Numero do processo: 10660.005217/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4623458
# Numero do processo: 10480.001278/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4624473
# Numero do processo: 10711.005539/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.923
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso arguida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos, também, os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Henrique Prado Megda, e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4618898
# Numero do processo: 11020.002885/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.311
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanei Gama que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4619191
# Numero do processo: 11128.001213/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 13/07/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE FUNCIONAL.
Parte exclusiva de uma unidade funcional com a função principal de pintar superfícies metálicas se classifica na posição correspondente à função que desempenha, conforme Nota 4 da Seção XVI.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.167
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4625163
# Numero do processo: 10835.001129/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.274
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4622488
# Numero do processo: 10166.000570/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4634496
# Numero do processo: 10980.013142/2006-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF
Exercício: 2001, 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade
de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte
efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se
depois de transcorridos cinco anos do encerramento do anocalendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS POR DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA.
A acusação de irregularidades cometidas por pessoa jurídica não
pode ser dirigida aos seus diretores ou sócios. Somente com a
lavratura do Auto de Infração contra a pessoa jurídica, pode-se
falar em tributação decorrente com a incidência do imposto
devido pelo beneficiário.
EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO.
A existência de declaração firmada pelo mutuante, acompanhada
da comprovação do efetivo recebimento dos valores tomados de
empréstimo, desautoriza a autoridade fiscal de tributar tais
valores como rendimentos recebidos de pessoas físicas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.
Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,
não será considerado o crédito de valor individual igual ou
inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos
não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro
do ano-calendário.
MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
A apuração de omissão de rendimentos, por si só, não caracteriza
evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa
qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o
vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base
na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal.
Multa de oficio desqualificada.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de oficio e, por conseqüência, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o depósito bancário, no valor de R$ 3.000,00; as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, omissão de rendimentos recebidos do Banco
Araucária S/A e exonjer omulta isolada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4635070
# Numero do processo: 11080.008657/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES PAGOS -REQUISITOS- A
partir da vigência do artigo 28, § 2°, da Lei n° 10.883, de 2002 faz-se necessário correlacionar, de forma individualizada, a
natureza da parcela paga ao seu respectivo valor. No entanto,
antes da vigência do artigo 28, § 2°., da Lei n° 10.883, de 2003,
por inexistir lei específica acerca da matéria, admite-se que o
valor das parcelas relacionadas como de natureza indenizatória
seja somado, sem necessidade de discriminar, de forma individualizada, o quanto corresponde a cada parcela.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base cálculo reajustada para R$ 85.462,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que também acolhem a importância de R$11.520,55. Designado, ad hoc, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o
voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4637813
# Numero do processo: 19515.000371/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
INTIMAÇÃO VIA POSTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 9 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Tendo o Recorrente recebido a intimação do lançamento no endereço por ele eleito como domicílio fiscal, é válida a intimação por via postal, ainda que o "AR" tenha sido assinado por um terceiro. Aplicação da Súmula nº. 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por intempestividade da impugnação, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene