4835404
# Numero do processo: 13805.002439/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LEI Nr. 8.088/90 - Configura operação de renda fixa aquela em que a instituição financeira atribua remuneração ao beneficiário de recursos resultantes de cobranças, ordens de pagamento, contratos de câmbios, etc., repassados posteriormente ao seu recebimento; ou ao devedor de obrigações, inclusive tributária, pela entrega antecipada de recursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. O mesmo não acontece, quando é atribuída remuneração ao devedor de qualquer obrigação, inclusive tributária, pela entrega, no respectivo vencimento, de recursos para seu pagamento. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08114
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837129
# Numero do processo: 13876.000111/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo primeiro, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07362
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835986
# Numero do processo: 13826.000213/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução prevista no parágrafo 5º do artigo nº 50 da Lei nº 4.504/64: não faz jus o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com o imposto de exercícios anteriores quitado. Igualmente, se o pedido de atualização for apresentado após a data de emissão da Guia do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05960
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838722
# Numero do processo: 13977.000121/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nr. 8.021/90 - Fato comprovado de estabelecimento bancário que deixou de cumprir intimação para fornecimento de cópias de cheques de contribuinte sob procedimento fiscal (Lei citada, art. 8): aplicável a multa prevista nesse dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07450
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837785
# Numero do processo: 13893.000186/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08321
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4836138
# Numero do processo: 13830.001340/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18851
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836032
# Numero do processo: 13827.000058/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRD. ENCARGOS INCLUÍDOS EM CÁLCULO DE PARCELAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO DE 1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO.
É pacífico o entendimento emanado por este d. Conselho de Contribuintes no sentido de que, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a TRD paga pelo contribuinte em parcelamento de tributos perante a administração tributária federal era indevida, impondo-se sua restituição, observado o prazo qüinqüenal a que se refere o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4838369
# Numero do processo: 13956.000060/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que seja retificada a Declaração do ITR por iniciativa do contribuinte quando pretende diminuir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido. Mandamento do art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09043
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834671
# Numero do processo: 13702.000340/88-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Livro Modelo 3. Sistema de controle equivalente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05362
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4839307
# Numero do processo: 16327.002114/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 24/05/2000
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Não havendo antecipação de pagamentos, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao IOF - Câmbio tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional.
IOF. CÂMBIO.
As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.
MULTA DE OFÍCO MAJORADA E AGRAVADA.
Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
A majoração da multa nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 exige que o Fisco prove a prática da infração nele descrita, não bastando somente a alegação do fiscal.
TAXA SELIC.
É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18237
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa