4712861
# Numero do processo: 13770.000232/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITAS FINANCEIRAS - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "pro rata tempore", mas nunca na data do resgate em sua totalidade.
DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102).
"Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculada ao juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. (Acórdão nº 103-11.961).
PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18733
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ ..., VENCIDOS NESTA MATÉRIA OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4712244
# Numero do processo: 13726.000261/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO -
Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao nos recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4713202
# Numero do processo: 13804.000220/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A compensação somente pode ser pleiteada após o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial que declarou legítimos os créditos a compensar, atendidas as regras aplicáveis à espécie. Se assim não for, deve o interessado sujeitar-se às regras da execução de sentença e liberação de precatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13643
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4711818
# Numero do processo: 13709.002901/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4712146
# Numero do processo: 13710.002443/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. INCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA.
Na vigência do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2005.02.01.013399-3, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, ainda que filiados em data posterior ao ajuizamento da ação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.246
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4709504
# Numero do processo: 13657.000529/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Se decorridos menos de cinco anos entre o fato gerador e a data em que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, quando se tem por formalizado o lançamento, rejeita-se a preliminar suscitada, nos termos do Artigo 173, Inciso I, do CTN.
DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984.
ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.723
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4712752
# Numero do processo: 13766.000349/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompátivel a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4710781
# Numero do processo: 13706.002489/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa, por força da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 07/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimetno, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-04889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4711424
# Numero do processo: 13708.000757/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Improcede a autuação com base em valores declarados e não comprovados, se da realização de diligência fiscal resulta a comprovação total dos valores glosados.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19046
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709269
# Numero do processo: 13654.000174/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes