4833558
# Numero do processo: 13556.000005/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência às autoridades e aos órgãos julgadores administrativos para o exame da matéria relativa à constitucionalidade de leis, reservada que é ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00700
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832116
# Numero do processo: 12466.000375/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28827
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830031
# Numero do processo: 11040.000952/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF - Legislação de regência: IN SRF nr. 129/86, com alterações das INs SRF nrs. 71/87, 158/87 e 120/89. Aplicam-se as penalidades previstas nos parágrafos 2, 3 e 4 do art. 11, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação dada pelo art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.065/83, no caso de atraso na entrega da DCTF, após intimação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01893
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833399
# Numero do processo: 13411.000274/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS CONCEDIDOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - Em face do que estabelecem o CTN, art. 47, II, e RIPI, art. 63, os descontos concedidos incluem-se no preço da operação, para os efeitos da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02440
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832147
# Numero do processo: 12466.000699/94-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - VEÍCULO UTILITÁRIO - TIPO PEEP - MODELO PAJERO - MARCA MITSUBISHI – CÓDIGOS V43WNHELFB e V43WRHELFB - CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO 8703.00.0400 DA TAB.
Numero da decisão: 303-28876
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4831551
# Numero do processo: 11128.000021/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias. Alíquota zero ("Ex").
Máquinas enroladoras (bobinadeiras) para bobinar matérias têxteis de
fibra de vidro, caracterizadas como para a preparação de matérias
têxteis. Código TAB 8445-40-0000.
Partes e acessórios para as sobreditas máquinas: código 8448.32.99.
Descabimento da alíquota zero ("EX") prevista para o código
8444-00-0299.
Indevida a multa do art. 4º I - Lei 8.218/91.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28426
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831578
# Numero do processo: 11128.001849/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há qualquer prova ou indício de que o Certificado de Origem tenha sido emitido posteriormente à data do embarque da mercadoria, tendo em vista que a documentação em anexo, apenas faz menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o benefício fiscal postulado. Além disso, a Recorrente apresentou novo Certificado de Origem com as datas coincidentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28823
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831456
# Numero do processo: 11080.012118/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE - ART. 150 CF/88 - Exceção ao princípio jurídico da tributação, decorrente de preceito constitucional e que, como tal não admite interpretação ampla para a denominação "instituição de assistência Social". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02870
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834407
# Numero do processo: 13656.000588/2006-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2004 a 20/07/2006
COFINS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não existe previsão legal na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins para que o consumidor final pessoa jurídica tenha ressarcido o valor das ditas contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de combustíveis junto às distribuidoras.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/2004 a 20/07/2006
VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13465
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824858
# Numero do processo: 10845.007837/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Descumprimento do prazo para
apresentação da impugnação. Preclusão. Não instauração do litígio
fiscal (art. 14 e 15 do Decreto 70.235/72).
Recurso improvido na preliminar e não conhecido na questão de mérito.
Numero da decisão: 303-28296
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO