4819632
# Numero do processo: 10611.000449/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Responsabilizado o transportador. No cálculo dos
tributos não será considerada a isenção que beneficiaria a mercadoria.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28277
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822543
# Numero do processo: 10805.003681/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02139
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822377
# Numero do processo: 10805.000535/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe restituição do Imposto de Importação, com fulcro do art. 119,
inciso III do R.A., se na época da ocorrência do fato gerador, por
imposição legal, o contribuinte não era beneficiário da isenção
contida na Portaria Ministerial 160/91 combinada com a alínea "K",
Nota 01, do capítulo 72 da TAB.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28087
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821471
# Numero do processo: 10711.008414/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Normas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos arts.
524, 526 II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do Regulamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos
documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não é
adequada a capitulação da infração como declaração indevida e ausência
de Guia de Importação quando constatada que a mercadoria importada foi
efetivamente utilizada no processo de industrialização de mercadoria
exportada com benefício do regime do "drawback".
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28085
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824327
# Numero do processo: 10840.000451/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12383
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822544
# Numero do processo: 10805.003880/88-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MERCADORIA DE PROCEDÕNCIA ESTRANGEIRA, ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. Em se tratando de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no mercado interno, consumida ou entregue a consumo, introduzida no País de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, fica o adquirente sujeito à sanção expressa no caput do art. 365 do RIPI/82, sempre que ficar provada a inexistência de fato e de direito das fornecedoras ou emergir que o adquirente devia suspeitar da origem dos bens adquiridos, com as cautelas próprias do negócio. No caso, a hipótese não se configura. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01727
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821805
# Numero do processo: 10735.001231/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR - A multa capitulada no artigo 366 - I do RIPI/82 é aplicável a contribuinte que reconhecidamente deixou de registrar nos livros próprios o ingresso de produtos estrangeiros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02533
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823727
# Numero do processo: 10830.005612/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispor de modo diverso.
SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso não conhecido, em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11426
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823623
# Numero do processo: 10830.003982/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Empresa comercial que encomenda a terceiros a preparação de produto objeto de seu comércio, fornecendo os insumos para sua preparação, equipara-se a estabelecimento industrial, sujeitando-se às regras do imposto em apreço. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00792
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820108
# Numero do processo: 10650.000323/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03187
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary