4642890
# Numero do processo: 10120.001421/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da PIS é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo do PIS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08646
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, declarou-se impedida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643047
# Numero do processo: 10120.001740/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se o pedido de nulidade da decisão recorrida, argüida em face da não apreciação de questões suscitadas na impugnação, se a referida decisão corretamente apreciou integralmente a impugnação. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Matéria não pré-questionada na impugnação, e, portanto, que restou incontroversa, não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06543
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão singular; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4642913
# Numero do processo: 10120.001475/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - À ação judicial, anterior ou posterior, implica renúncia do contribuinte às instâncias administrativas. Todavia, até o trânsito em julgado do processo judicial, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário ( CTN, art. 151). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07159
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martinez Lópes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642455
# Numero do processo: 10109.000679/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECUSA/ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE FICHAS CADASTRAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - O fichário cadastral tem natureza sigilosa e é de uso privativo da instituição financeira. Sua apresentação somente pode ser requerida mediante ordem judicial específica para cada correntista (inteligência dos arts. 37 e 38, da Lei n° 4.595/64 c/ art. 8°, da Lei n° 8.021/90 c/ art. 5, X e XII da Constituição Federal/88).
Numero da decisão: 105-13449
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Fábio Tenenblat (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4642579
# Numero do processo: 10120.000380/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – ORIGEM DE RECURSOS INCOMPROVADA - É de se manter a exigência de forma incólume quando não restar provada a origem dos recursos. A existência de disponibilidade em conta-corrente bancária do supridor não tem o condão de justificar a origem, máxime quando intimado não logra provar a causa de tais recursos.
IRPJ - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Se não contradita a exigência fiscal, expressamente, considera-se matéria preclusa, descabendo a sua apreciação.
IR-FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior e consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, rejeita-se o lançamento, por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88.
IR - FONTE (ILL) - DECORRÊNCIA - Inexistindo nos autos o Ato Constitutivo Social ou alterações contratuais, incabível a exigência deste imposto a teor do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista que tal lacuna não permite concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição vis-à-vis as previstas na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício de 100%, imposta ao I.R.P.J e tributação decorrente, deve ser reduzida para 75%, em convergência com o disposto no artigo 106, II, “c“ do Código Tributário Nacional e, em consonância com o Ato Declaratório Normativo - CST n° 01/97. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19799
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSDO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL NÃO ORIUNDO DE OMISSÃO DE RECEITA; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4643053
# Numero do processo: 10120.001760/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4643096
# Numero do processo: 10120.001881/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA
A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a
imputação relativa à área de reserva legal.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4642017
# Numero do processo: 10070.001913/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASEP - I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente ao argumento de que a complexidade do lançamento não permite a elaboração de responta, não mereceu acolhida pelo Conselho. II) APURAÇÃO E CORREÇÃO DE TRD A RESTITUIR - Compensação de crédito fiscal dessa Contribuição (PASEP) com créditos por devolução de TRD. Os valores de Taxas Referenciais Diárias (TRD) a serem restituídos, via de compensação, são convertidos em UFIR e corrigidos pelos índices insertos na NE nr. 08/97. Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04984
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817911
# Numero do processo: 10283.008183/89-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Responde o transportador por volume manifestado cujo extravio foi
apurado, através do procedimento aduaneiro próprio.
No cálculo do imposto não se considera a isenção ou redução que
beneficie a mercadoria (art. 481 - § 3º do R.A.)
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28198
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817903
# Numero do processo: 10283.008079/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26723
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA