4628993
# Numero do processo: 16707.000002/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4627899
# Numero do processo: 13738.000514/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.840
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4706162
# Numero do processo: 13527.000011/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994, 1995, 1996
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte. Ilegitimidade passiva.
Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva de pessoa física em face do Decreto municipal 12, de 1997, que definiu a Reserva Ecológica e Arqueológica da Serra do Mulato,
localizada no Vale do Salitre, distrito do Junco, no município de Juazeiro (BA).
Limitações do poder de tributar. Princípio da anterioridade da lei fiscal.
Por força do princípio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo
anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Insubsistentes os lançamentos do ITR e da multa por atraso na entrega da declaração, esta decorrente daquele.
Normas gerais de direito tributário. Decadência.
Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional: aquele, específico para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa; este,
dentre outros tributos, alcança o lançamento do ITR dos exercícios de 1995 e 1996 bem como o lançamento da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar dos exercícios de 1994 a 1996.
Normas gerais de direito tributário. Prescrição.
O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores.
Numero da decisão: 303-34.321
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 e da multa por atraso na entrega da DITR/94, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de
Castro. Quanto às demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, sendo que a Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4623029
# Numero do processo: 10283.003390/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4681139
# Numero do processo: 10875.002977/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA MP Nº 1.212/95. VEDAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95, a IN/SRF nº 6/2000 vedou o lançamento do PIS com base na referida norma no período de 10/95 a 02/96.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 d0 CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém com observância de norma regularmente editada e regularmente complementada por ato da autoridade fiscal competente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade de oficio levantada pela Conselheira Maria Teresa Martinez López; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto que mantinha os juros de mora e Emanuel Carlos Dantas de Assis que mantinha os juros de mora e a multa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4624172
# Numero do processo: 10675.000715/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4618974
# Numero do processo: 11060.000182/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA. PESSOA JURÍDICA DE CUJO CAPITAL PARTICIPE OUTRA PESSOA JURÍDICA.
Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a inclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.324
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2004, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4716729
# Numero do processo: 13811.001655/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1997
SIMPLES - INCLUSÃO - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS" - LC 123, de 14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional
sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros
serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no
caput deste artigo."
INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a
opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato
Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.639
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará a declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626453
# Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4625616
# Numero do processo: 10880.016588/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI