4635808
# Numero do processo: 13657.000520/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF/2001. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente.
A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE , LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.
Outrossim, estão os julgadores administrativos adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.455
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a multa relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4635189
# Numero do processo: 11131.001230/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28900
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares e no merito deu-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Isalberto Zavao Lima.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636372
# Numero do processo: 13808.002363/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-Calendário: 1996
Ementa: COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. Deve-se respeitar os limites objetivos da coisa julgada. A extensão da decisão está limitada pelo pedido, que não abrange o período lançado, e, pela causa de pedir, que está fundada em situação de fato e de direito diversa da época em que está sendo exigida a Contribuição Social, não podendo se opor a coisa julgada ao lançamento efetuado, conforme entendimento expresso na Súmula 239 do STF JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 4).
Numero da decisão: 103-23.667
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4634255
# Numero do processo: 10950.002824/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Legítima é a glosa de prejuízo compensado na declaração de rendimentos, quando já compensados com receitas omitidas apuradas em ação fiscal anterior.
Numero da decisão: 105-10956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633167
# Numero do processo: 10850.000302/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Ac6rdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634150
# Numero do processo: 10940.000087/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18374
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633500
# Numero do processo: 10880.002463/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - DECISÃO INCOMPLETA - NULIDADE
- E nula, a decisão de primeira instância que não aprecia, fundamentadamente, todas as questões de fato e de direito envolvidas na pretensão tributária.
Numero da decisão: 103-12.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, remetendo-se os autos e repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recte o Dr. Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama, inscrição OAB-SP nº 38.911.
Nome do relator: Dicler de Assunção
4635260
# Numero do processo: 11543.005386/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador: 30/01/2002, 28/02/2002, 30/05/2002, 30/06/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - LANÇAMENTO REALIZADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial."
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-35.533
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não toma conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Nanci Gama
4634089
# Numero do processo: 10935.000128/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo
SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo
ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos
jurídicos que o embasaram Caso contrário, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4635300
# Numero do processo: 11831.001561/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998:
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR - Se o sujeito passivo tem amparo judicial para deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) da base de cálculo do imposto devido não há como negar-lhe esse direito, ainda que tal apuração implique em maior saldo final de imposto a restituir ou compensar.
Numero da decisão: 103-23.555
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente). O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apresentará declaração de voto, nos termos doa relatório por unanimidade de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto