4824570
# Numero do processo: 10845.000663/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A classificação da mercadoria DESMODUR HL-TER, preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), é no código 3823.90.0500. Sendo tal classificação diferente da adotada quer pelo fisco, quer pelo contribuinte, o crédito lançado é
inexigível.
Numero da decisão: 303-28.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer a classificação do produto no código 3823.900500 e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9557447
# Numero do processo: 10830.004438/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.685
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4649606
# Numero do processo: 10283.001984/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.
Incentivo a exportação, simples formalidade com a comprovação do
SECEX, não descaracteriza o Regime.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo de Barros e João Holanda Costa, que fará Declaração de voto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4605833
# Numero do processo: 10611.000636/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação - O éter metílico do etilenoglicol acondicionado em
latas de 567 gramas, com adição de gás propelente, não atende ás notas
do Capítulo 29 da TAB. Classifica-se na posição 38.11.90.0000 como
outros aditivos preparados. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Carteira do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9541900
# Numero do processo: 11080.000084/89-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao SPI (Secretaria de Política Industrial do MIC), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9536972
# Numero do processo: 10845.008803/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de origem, nos termos do voto do Cons. relator
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4678006
# Numero do processo: 10845.007835/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Dentro das definições c conclusões expostas na perícia do INT, por extensão às definições aplicadas c considerando que um tomo tipicamente automático seja aquele que impõe a sua tipicidade de não permitir que seja aplicada mão-de-obra humana durante todas as etapas de suas operações de alimentação de matéria-prima,
usinagem. troca de ferramental. sangramento e descarga das peças. o torno identificado no modelo SQT-10M classifica-se como semi-automático. Código 8458.11.9900.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis que fará declaração de voto, Manoel D'assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4618326
# Numero do processo: 10880.050958/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Motocicleta, importada com isenção pela Federação Paulista de Motociclismo mas cedida (Cessão de Uso) a terceiro que não goza do mesmo tratamento tributário e que, conquanto instado a fazê-lo, deixou de comprovar que a Federação fosse a proprietária do bem e que no nome dela estivesse o veículo registrado no DETRAN. Benefício fiscal não reconhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9552825
# Numero do processo: 10480.000285/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4626924
# Numero do processo: 11128.007881/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.767
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN