4665737
# Numero do processo: 10680.014341/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ E DA CSLL. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, apurado no encerramento do período anual, o valor do imposto de renda pago sobre a base de cálculo estimada mensal. Igual sistemática se aplica à apuração anual da CSLL.
LANÇAMENTO EX OFFICIO. OPÇÃO PELA DEDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL MENSAL. No lançamento ex officio, a autoridade fiscal deve considerar a opção da pessoa jurídica, manifestada na DIPJ, de deduzir do imposto de renda e da contribuição social devidos, no final do período de apuração, os valores pagos com base na estimativa mensal, respectivamente.
Numero da decisão: 103-21.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, TOMAR conhecimento dos embargos de declaração interpostos pela contribuinte, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que não o conhecia; por maioria de votos, REJEITAR o pedido de conversão do julgamento em diligência suscitado pelo conselheiro relator, vencidos os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator), Márcio Machado Caldeira e João Bellini Júnior; e, no mérito, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração para
retificar a decisão do acórdão n° 103-21.232, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para admitir a recomposição, no exercício financeiro, do saldo do IRPJ e da CSLL a pagar, vencidos os cons. Márcio Machado Caldeira (que
apresentará declaração de voto); João Bellini Júnior e Victor Luis de Salles freire que admitiram apenas a compensação de 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4665719
# Numero do processo: 10680.014083/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Entrega espontânea anterior a qualquer intimação e/ou procedimento fiscal – a multa aplicada deverá ser reduzida em 50,0% nos termos da legislação vigente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.839
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa em 50%, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder
Costa, que deram provimento integral.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4668247
# Numero do processo: 10768.001339/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CONTRADIÇÕES MANIFESTAS - NOVO PRAZO RECURSAL - É nula a decisão recorrida quando manifestamente resta demonstrada contradição entre a fundamentação e a sua correspectiva conclusão. A discrepância na peça decisória implica que outra, na boa e devida forma seja prolatada, restituindo-se à recorrente um novo prazo para interposição recursal. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20104
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668010
# Numero do processo: 10746.000387/00-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL – COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS – TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30% da base de cálculo do período.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13475
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4667552
# Numero do processo: 10730.005835/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO - Devem ser aceitas como deduções as despesas médicas e de instrução amparadas em documentos idôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4665904
# Numero do processo: 10680.016211/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/00 e na IN SRF nº 115/00.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30933
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4663716
# Numero do processo: 10680.002154/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração.
O termo inicial da contagem do prazo decadencial do Lucro Inflacionário Acumulado - diferença IPC/BTNF, recolhido o imposto à alíquota reduzido de 5%, se dá no momento da opção pela realização integral.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o Auto de Infração permite à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21515
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Afonso Celso Bretes de Vasconcelos, inscrição OAB/MG nº 73.150.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4666771
# Numero do processo: 10715.001859/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO. - Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4663917
# Numero do processo: 10680.003131/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.599, de 13/10/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-02.909, de 08/05/00, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 105-13.348, de 08/11/00. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que ajustava a exigência ao voto por ele proferido quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4668170
# Numero do processo: 10746.001531/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nr. 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Numero da decisão: 203-05.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira