4635805
# Numero do processo: 13657.000146/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-30202
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4636458
# Numero do processo: 13819.001420/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21362
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em virtude da concomitância da discussão nas esferas judicial e administrativas.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4634783
# Numero do processo: 11065.001618/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21234
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravado ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro João Bellini Júnior que não admitiu a redução da multa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4634209
# Numero do processo: 10950.000222/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4631044
# Numero do processo: 10480.008071/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS -
INTEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário deve ser interposto no
prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não
observado o preceito, dele não de toma conhecimento.
Numero da decisão: 105-13448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser
intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4631217
# Numero do processo: 10580.001885/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não há que se falar em prescrição do direito de compensação quando o crédito que se requer a compensação corresponde saldo remanescente do crédito originário de pedido apresentado tempestivamente pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.718
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4632401
# Numero do processo: 10783.006091/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: pRocEsso DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima
conexão entre o processo de IRPJ e o imposto de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa
dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonãncia com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4631949
# Numero do processo: 10680.010194/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA
Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD
Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a
multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa
Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo
Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da
multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4630402
# Numero do processo: 10183.006526/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declaratório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não ha que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 303-35.586
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 1.806,8 ha de área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli,
Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento para acolher 15.860,8 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4631476
# Numero do processo: 10640.000689/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da
Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88
e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados
inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de
outubro de 1995.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello