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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715970 #
Numero do processo: 13808.001676/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de lei, com suspensão de sua execução pelo Senado Federal, tem efeitos erga omnes e ex tunc, não se caracterizando como atos jurídicos perfeitos aqueles praticados durante sua vigência e não atingidos pela decadência ou prescrição. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência do período de outubro de 1994, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva; e II) pelo voto de qualidade, para determinar a adoção da sennestralidade da base de cálculo, de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pela diligência para avaliar os cálculos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo ng : 13808.001676/99-90 Recurso ng : 125.987 visTO Acórdão ng : 201-78-351 Recorrente : GIRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DEU em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria (art. 150, § 42, do CTN). PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de lei, com suspensão de sua execução pelo Senado Federal, tem efeitos erga omnes e ex tune, não se caracterizando como atos jurídicos perfeitos aqueles praticados durante sua vigência e não atingidos pela decadência ou prescrição. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência do período de outubro de 1994, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva; e II) pelo voto de qualidade, para determinar a adoção da sennestralidade da base de cálculo, de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pela diligência para avaliar os cálculos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 0/1110,0121.4.0t. ~71... 4(A-te-O. :..11t, A AZEM A - 2 CC osef Maria Coelho Manapes CONFERE COM O ORIGINAL. Presidente :3+,4 3ILIA . I C"( / ()To lc,--- Jose nci coá VISTO el tor-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. .. Ministério da Fazenda hilti • A '• 41EN A - 2 " Ce r CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl BRA3h_14 li- / syr Mn- ____ _ - Processo n2 : 13808.001676/99-90 4C./ ------- Recurso n2 : 125.987 VISTO Acórdão n2 : 201-78.351 Recorrente : GIRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 3.988, de 30 de outubro de 2000 (fls. 39/46), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de outubro/1994 a setembro/1995. Consoante consignado no Termo de Constatação à fl. 01, a exigência decorre da diferença entre a alíquota de 0,65%, prevista nos malsinados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, efetivamente recolhida pela contribuinte, e a de 0,75% determinada pelas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73. A contribuinte, irresignada, apresentou impugnação, às fls. 14/22, argüindo, em preliminar, prescrição dos créditos tributários lançados mais de cinco anos depois da ocorrência do fato gerador e, no mérito, transcrevendo excertos doutrinários e suscitando ofensa ao princípio da anterioridade, aos artigos 146 e 149 da CF/88, defendeu serem inconstitucionais as mudanças promovidas pela Medida Provisória n2 1.212/95 e posteriores reedições. Alfim, propugnou pelo cancelamento do lançamento afirmando ter recolhido a contribuição nos moldes estabelecidos na LC n 2 7/70. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento (fls. 39/46), fundamentando - escorado nos arts. 3 2 e 10 do Decreto-Lei n2 2.052/83 e 45 da Lei n2 8.212/91 - que não há que se falar em prescrição, visto que esta só se opera 10 anos após a constituição definitiva do crédito, tampouco em decadência, que dispõe de igual prazo, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Meritoriamente, esclareceu que, com a suspensão da execução dos referidos decretos-leis, de efeitos ex tune e erga omnes, voltou a viger a LC n2 7/70. Outrossim, afirmou que o auto de infração não se lastreou nas Medidas Provisórias que alteraram a LC n2 7/70, mas nas próprias LC n 2s 7/70 e 17/73. Ademais, que alegações de inconstitucionalidade não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Não satisfeita, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 52/62), defendendo ter efeito ex nunc a declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, aduzindo, ademais, ter recolhido a contribuição ao PIS com base na legislação vigente à época, e, por tal razão, entende que não poderia ser penalizada por tal conduta, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica, uma vez que não poderia prever que aquelas normas jurídicas não deveriam ser respeitadas. Por fim, insurge-se contra a multa e os juros, assim como contra a base de cálculo utilizada pelo Fisco, qual seja, a receita bruta do mês ao invés do faturamento do sexto mês anterior ao vencimento da contribuição, como determina o artigo 62 da LC n2 7/70. É o r f latório. , , , j/91/4ilL, \ ‘‘9\ \ i 2 ,, \ Ministério da Fazenda • i• • • .1 - r • •-ir N A - rt: t“- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Cf '1% ,:-CH/E COM 0 CRIGISLL 8f1A. ()( tor Processo n-2 : 13808.001676/99-90 Recurso n2 : 125.987 --- Acórdão n2 : 201-78.351 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO À SEMESTRALIDADE) O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente invocou, em preliminar, na impugnação, fls. 15 a 22, apesar de ter silenciado no recurso voluntário, fls. 52 a 62, a decadência do crédito tributário de PIS concernente aos fatos geradores anteriores a cinco anos, contados da data de ciência do auto de infração (16/11/99). De fato, assiste razão à recorrente quanto à preliminar suscitada na impugnação. O Código Tributário Nacional estatui a extinção do crédito tributário pela decadência, fixando que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento fenece após cinco anos contados, caso não se verifique antecipação de pagamento, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador, consoante estabelece o § 4 2 do art. 150 do mesmo diploma legal. Nesse passo, ao tempo em que foi dado ciência à recorrente da lavratura do auto de infração em testilha, 16 de novembro de 1999, conforme se constata na fl. 12 dos autos, já havia decaído o direito de o sujeito ativo exigir o crédito fiscal referente ao fato gerador ocorrido em 31/10/94, em face do transcurso in albis do prazo legal previsto para a sua legítima constituição. Diante do exposto, acato a preliminar de decadência para declarar extinto o crédito tributário relativo ao mês de outubro de 1994, por haver decaído o direito de a Fazenda Pública lançá-lo. No mérito, a controvérsia travada nos presentes autos cinge-se à verificação de suposta insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, concernente ao período de apuração compreendido entre outubro de 1994 e setembro de 1995, decorrente, segundo consignado na fimdamentação lançada no Termo de Constatação de fl. 01, da observância dos ditames dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 em detrimento do disposto na Lei Complementar n2 7/70. Com efeito, os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 estabeleceram a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a contribuição em tela, ao passo que a norma complementar aludida o fez no patamar de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento). O auto de infração de fls. 09/11 teve, pois, por objeto a constituição de crédito tributário atinente a tal diferença de alíquotas. Passemos a analisar a juridicidade do lançamento em testilha. Quanto à questão da cobrança da diferença da contribuição que seria devida com base na LC ri/ 7/70, em face da suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, a orientação administrativa pertinente consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: \\I Lkki 3 ,..,- ,e, ........ Ministério da Fazenda MIN •A AZEr. A - 2 " CC 2° CC-Mr. Fi -tt'n:.n:;:tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG n z—tit BRASÍLIA At. _ / O Y /..0 5--, - Processo n2 : 13808.001676199-90 4(..., Recurso n2 : 125.987 VISTO Acórdão n2 : 201-78351 "e) Em situação de cobrança (CAP) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota 0,659-6 e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n" 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado dos mesmos? Resp: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta e insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução do SF n° 49/95, deverá ser efetuado o lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores." Portanto, à luz desta orientação, somente é cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. A análise da imputação de pagamentos efetuada pela Fiscalização revela que os pagamentos efetuados pela contribuinte eram suficientes em relação ao que seria devido com base nos referidos decretos-leis. A Fiscalização simplesmente calculou o que era devido com base na LC rt2 7/70 e imputou o que a contribuinte havia pagado com base na legislação inconstitucional vigente à época do pagamento da contribuição. Além da orientação antes mencionada, também é cediço que o estado de direito tem por pilares dois princípios, cuja observância é obrigatória a todos os ramos do direito, quais sejam, da segurançajuridica e da legalidade. Ambos foram albergados por todas as Constituições brasileiras. Na Carta de 1988, a legalidade é consagrada ao se determinar que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei (art. 5 2, II), de tal maneira que, uma vez cumprido o comando legal, o ato é coberto pelo manto da juridicidade, e surgindo com isso a Segurança Jurídica, expressa sob a forma de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5 2, XXXVI). Ato jurídico perfeito, segundo a autorizada doutrina do eminente CELSO BASTOS, "é aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo da lei velha" (BASTOS, Celso. Dicionário de Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 43). In easu, está-se, inequivocamente, diante de um ato jurídico perfeito, consubstanciando no produto do fiel cumprimento de uma determinação legal então vigente. Não se olvide que, segundo nosso sistema jurídico, uma norma só pode ser tida por inconstitucional depois de assim declarada por órgão judicante. Dessa forma, não pode o contribuinte se eximir de observar um comando vigente sob o argumento de que é injuridico, nem, a fortiori ser punido por ter assumido a postura consentânea com a lei. Sustentar o contrário equivale a condenar os cidadãos a viverem sob o manto da incerteza e da insegurança. , \ 1 J n tk j1/4....,I s/, , \ t %‘ 4 \ 29 CC-MF"-,rrii.,, Ministério da Fazenda MI:": . ±4..- t- r. ti - 2 " CC Fl-91n>,::": Segundo Conselho de Contribuintes Cr:r.rtl'.E COM C, OrZtli.l. CNA SIL IA R !____P 1/ _./ _0( Processo n2 : 13808.001676/99-90 Recurso n2 : 125.987 10 Acórdão n2 : 201-78.351 VISTO Destarte, os recolhimentos efetuados pela recorrente amoldam-se com exatidão ao determinado, à época, pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, razão pela qual o auto de infração em testilha afigura-se insubsistente. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para, acatando a preliminar de decadência, declarar extinto o cré. - • tributário relativo ao mês de outubro de 1994 e, no mérito, para julgar totalmente improcede , te • lançamento recorrido. Sala das Sessões, -m 1 de abril de 2005. 11. dg 7 II ré ANTONIO N‘fits, SE ABREU PINTO 20 4 t k - 5 Ministério da Fazenda et-MI toPl."+,,J Segundo Conselho de Contribuintes i/i• A A.;.f - 2 Fi. • lntl• Cer.,(Ft, COM O CRiGINAL Processo n(2. : 13808.001676199-90 ERASILi4 11- / O( Recurso n2 : 125.987 Acórdão n2 : 201-78.351 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À SEMESTRALIDADE) No tocante ao mérito, enganou-se a recorrente ao supor que o lançamento fora efetuado com base na Medida Provisória n 2 1.212, de 1995. De fato, trata-se de períodos anteriores a outubro de 1995, a partir do qual a referida MP pretendeu produzir efeitos. Assim, o lançamento baseou-se nas Leis Complementares n 2s 7, de 1970, e 17, de 1973, e alterações posteriores. Nesse contexto, estaria certo o lançamento, uma vez que, tendo sido suspensa a execução dos referidos decretos-leis por meio da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995, sua aplicação ficou prejudicada, com efeitos erga omnes e ex tune. A aplicação da lei, nesse caso, não representa punição, mas restabelecimento da ordem jurídica. Ocorre que toda lei é, presumidamente, constitucional, de forma que a conceituação dos atos, praticados sob sua vigência, como atos jurídicos perfeitos depende de sua constitucional idade. A segurança jurídica é preservada pela aplicação do prazo decadencial sobre o direito do Fisco. Entretanto, no presente caso, não foi devidamente considerada a semestralidade da base de cálculo da contribuição, pois a disposição do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, vigeu até fevereiro de 1996, quando passaram a viger as disposições da MP n 2 1.21 2, de 1995. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a norma do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do prazo. Ademais, no presente caso, os valores eventualmente recolhidos a maior em determinado período de apuração devem ser considerados no cálculo do valor devido, relativamente aos valores apurados posteriormente. Quanto à multa e aos juros de mora, devem ser mantidos e aplicados em relação ao eventual saldo remanescente. A multa é devida, nessa parte, pelo fato de, após a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, poderem os contribuintes refazer os cálculos do PIS devido e recolher as eventuais diferenças. Quanto aos aspectos constitucionais, não cabe sua 20". 6 r CC-NIF "••n—à.t':" Ministério da Fazenda í • "•=tNnik - 2.° CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes 1„ Itt,7 O C.:::.)1:J/.1nn.- • uPASit Loy_ oj Processo n9 : 13808.001676/99-90 ' --- Recurso n2 : 125.987 Acórdão n9 : 201-78.351 visTO apreciação em sede de processo administrativo fiscal (art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Os juros devem ser exigidos pela taxa Selic, que, com autorização no art. 161 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172, de 1966), foi instituída por lei. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acompanhar o Relator, no tocante à decadência, e para reconhecer a semestralidade da base de cálculo da contribuição, devendo ser refeitos os cálculos, mês a mês, para determinar os valores realmente devidos, mantendo-se, ao final, somente a exigência do saldo eventualmente não recolhido. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. JOSW:al di£N-CISC‘O •

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4717105 #
Numero do processo: 13819.001111/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REFIS. O dever-poder de proceder ao lançamento, ato administrativo plenamente vinculado, não pode ser afastado em virtude da inclusão de débitos tributários no Programa de Recuperação Fiscal. REDUÇÃO DA MULTA. A redução da multa prevista para os débitos incluídos no Refis não está condicionada à espontaneidade do contribuinte, sendo descabido ao intérprete criar restrições não previstas em lei para fruição do benefício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:46Z; created: 2009-10-22T11:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:46Z | Conteúdo => oir - .5s1oneo ..onse /o ce Lorermointes Publiciado no Dietrio Oficial:00o de v21 I I Rubrica , çai3RN r CC-MF "":-"==4 Ministério da Fazenda Fl. z4)'-:-':•;fzie: Segundo Conselho de Contribuintes *aifl" Processo n2 : 13819.001111/2001-50 Recurso n' : 121.042 Acórdão n' : 201-77.031 Recorrente : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REFIS O dever-poder de proceder ao lançamento, ato administrativo plenamente vinculado, não pode ser afastado em virtude da inclusão de débitos tributários no Programa de Recuperação Fiscal. REDUÇÃO DA MULTA. A redução da multa prevista para os débitos incluídos no Refis não está condicionada à espontaneidade do contribuinte, sendo descabido ao intérprete criar restrições não previstas em lei para fruição do beneficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em I Q de julho de 2003. éle osefa Maria Coei o Marques Presidente Antonio M. e • • -u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ...».-l".,: 2° CC-MF Ministério da Fazenda b ' . ar r 7 .0.- Fl. *fr .71 • Z: K' Segundo Conselho de Contribuintes 'n ,-..e>7% Processo n9 : 13819.001111/2001-50 Recurso n' : 121.042 Acórdão n' : 201-77.031 Recorrente : METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/RPO n' 627/02, que julgou procedente em parte o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados atinente ao período de apuração compreendido entre 28/02/1997 e 20/03/1997. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação às fls. 240/254, na qual sustentou, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa sob a alegação de que o relatório fiscal em que se fundamenta a autuação é extremamente confuso, impedindo a apreensão, com exatidão, da origem do suposto débito apurado. No mérito, aduziu que o débito objeto do lançamento em tela foi confessado ao Refis, razão pela qual não poderia estar sendo novamente cobrado, de tal modo que sua única finalidade foi a aplicação de multa de 150% e juros de mora, além daqueles já incluídos no mencionado programa. Outrossim, afirmou que a multa majorada aplicada é descabida, haja vista tratar-se de simples atraso no pagamento de tributo, punível pela aplicação de multa de mora, a qual já foi devidamente aplicada no Refis. Quanto aos juros, asseverou que, ao confessar o débito ao Refis, o Comitê Gestor do programa incluiu os juros a ele correspondentes, de tal maneira que a taxa SELIC teve sua aplicação limitada à data de 01/03/2000, a partir da qual o débito deveria ser corrigido mensalmente pela TJLP, nos termos do art. V do Decreto n" 3.431/2000, com a redação que lhe deu o art. 7' do Decreto n 3.712/2000. A Douta Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, consoante ressaltado, prolatou Acórdão (fls. 350/362) julgando procedente em parte o lançamento. Em face dos argumentos expendidos pela ora recorrente, o Colegiado a quo entendeu ser incabível a alegação de cerceamento de defesa, haja vista existirem nos autos elementos suficientes para a perfeita avaliação da irregularidade tributária perpetrada pelo sujeito passivo. No mérito, asseverou que não se pode afastar o poder-dever de proceder ao lançamento em virtude da inclusão de débitos tributários no Refis. Outrossim, quanto à multa de 150%, entendeu ser incabível a majoração, em face da ausência da caracterização de circunstância qualificativa. Todavia, rejeitou a argumentação da contribuinte no sentido de que deveria ser observado o limite de 20% aplicado no âmbito do Refis, haja vista que aquela, no momento de adesão ao referido programa, já se encontrava sob ação fiscal. Assim, concluiu que a consolidação deve necessariamente compreender a imposição da multa de oficio de 75%, não a multa de mora. No tocante aos juros, limitou a aplicação da taxa SELIC até 01/03/2000. Inconformada com tal julgamento, a contribuinte interpôs, às fls. 390/398, Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos acerca da impossibilidade de lançamento dos valores const. e tes do Auto de Infração, acrescendo que a multa de oficio de 75% deve ser reduzida em 400 , \t-tos temos do art. V, § 9, do Decreto n' 3.431/2000. Pugnou, ainda, pela aplicação da taxa SE I \ tão-somente até 01/03/2000. É o relatório. t PO 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes '''',.CiVpi'.• Processo e : 13819.001111/2001-50 Recurso n' : 12L042 Acórdão n" : 201-77.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Suscita a recorrente preliminar de impossibilidade de lançamento dos valores ora exigidos, haja vista terem sido estes declarados ao Refis posteriormente ao pedido de desistência da impugnação apresentada nos autos do processo ri° 13816.000690/97-04, de tal maneira que o crédito já estaria, segundo alega, constituído. Verifico, às fls. 229 e 138, que o mencionado processo administrativo originou-se da Notificação if 268/97, que teve por objeto a cobrança dos débitos do IPI compensados com depósitos judiciais do Finsocial pela ora recorrente. Tais débitos, posteriormente, conforme já relatado, foram confessados ao Refis. Assim, com vistas a resguardar o direito de proceder a eventual cobrança, caso a recorrente deixe de cumprir as obrigações assumidas perante o Refis, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento ora objurgado, afigurando-se-me escorreito o procedimento, dado que a mera Notificação acima referida não se consubstancia em meio idôneo para tanto. Posto isto, rejeito a preliminar. No mérito, entendo assistir razão à recorrente em seu pleito de redução da multa aos percentuais aplicados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, haja vista a expressa previsão constante do Decreto n 2 3.431/2000, o qual não condiciona a mencionada redução à espontaneidade da contribuinte, sendo descabido ao intérprete criar restrições não previstas em lei para fruição do beneficio. Quanto aos juros, carece a recorrente de interesse jurídico em seu pleito de limitação da aplicação da taxa SELIC a 01/03/2000, uma vez que o Douto Colegiado a quo já deferiu tal pleito. Diante do expos ã, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a redução da multa , o p: centual aplicado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 5, § ' ', do 0 ecreto ri 3.431/2000. Sala das Sessõe - e . l' , e julho de 2003. t4 ANTONIO tOt II s a ABREU PINTO 0'3

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Numero do processo: 13811.001560/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: 303-34.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.001560/96-02 Recurso n° : 134.164 Acórdão n° : 303-34.012 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE CARMIL CATÃO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO "AB INITIOn Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 ANELIS ln A 10 " ETO Presidente • ,r 2TON BARTO elator Formalizado em: 12 MAR 20 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13811.001560/96-02 • Acórdão n° : 303-34.012 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento (fls.02), diante da qual a Secretaria da Receita Federal exige do contribuinte o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 1.970,62, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, referente ao exercício de 1996, quanto ao imóvel rural denominado Fazenda Alvorada, com área total de 116,0 ha., localizado no município de Salesópolis/SP. Da referida notificação o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que o Valor da Terra Nua — VTN atribuído ao imóvel é 410 absurdamente alto se comparado com os exercícios anteriores, além de observar a alteração para menor quanto ao fator de utilização da área, sem que tivesse havido qualquer alteração no grau de utilização da terra no exercício de 1996. Instruem sua impugnação os documentos de fls. 02/06, dentre eles cópias da Declaração ITR 1992 e 1994. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, que julgou pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. 2 Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012 Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 44/48, reiterando argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação, aduzindo, ainda, que: i. pelo que se observa na respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função, e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão, o que vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados, destarte, a notificação inicial sendo nula, não pode produzir qualquer efeito futuro; ii. quanto à prescrição, observa-se no protocolo da impugnação, que a mesma foi ingressa em 19 de dezembro de 1996, e a 110 decisão foi recebida em 26 de abril de 2005, ou seja, aproximadamente após 9 anos, de forma que há de ser decretada a prescrição, com fundamento no artigo 58, §1 0, da Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999; iii. a exigência de apresentação de Laudo Técnico fere frontalmente o direito do contraditório, uma vez que inibe o contribuinte de ofertá-lo diante do elevado custo que será por ele suportado, ademais, a Administração tributária tem por obrigação demonstrar os critérios adotados no lançamento, para elucidar os motivos de elevação do valor do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1996. Ante o exposto, o contribuinte requer pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 50/55 e 64/68.. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls.74, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 4 - Processo n° : 13811.001560/96-02 • Acórdão n° : 303-34.012 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: • "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do III Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da 1 lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 1 , ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração .. 5 Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012 da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o • parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. 6 Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto no. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 411 matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. • Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agent capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 7 Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012• Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. A4111 8 Processo : 13811.001560/96-02 Acórdão n'' : 303-34.012 • Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. • Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento 9 Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012 material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva."• Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito ou a falta que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato o - Processo n° : 13811.001560/96-02 Acórdão n° : 303-34.012 (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 02) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 02, por ausência de formalidade essencial, sendo, portanto, nulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. L BARTOI,Relator • 11 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4716525 #
Numero do processo: 13808.005958/2001-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - INCORRÊNCIA - Estando comprovado nos autos a inocorrência de atraso na entrega de arquivos magnéticos excluí-se a multa por este motivo aplicada.
Numero da decisão: 105-15.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005958/2001-32 Recurso n°. : 150.831 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessado(a) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.832 ARQUIVOS MAGNÉTICOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - INCORRÊNCIA - Estando comprovado nos autos a inocorrência de atraso na entrega de arquivos magnéticos exclui-se a multa por este motivo aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto .ue passam a integrar o presente julgado. CCe(ei• V •• A ES PRESIDEN E LUIS A 14 R O BA LifsAag____ RELAT • - FORMALIZADO EM: 21 A á' 2 0 06 Participaram, ainda, do pre:ente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. e 4; 4 e L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ; • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.005958/2001-32 Acórdão n.°. :105-15.832 Recurso n°. : 150.831 - EX OFFICIO Recorrente : 10° TURMA/DRJ em SA- 0 PAULO/SP I Interessado(a) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, já qualificada neste processo, foi autuada, em 28/11/2001, com multa regulamentar equivalente a 1% sobre a receita bruta por não cumprimento do prazo para entrega dos arquivos magnéticos e sistemas, tendo o referido Auto de Infração sido julgado improcedente em sua totalidade pela Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (SP) que recorre ex-ofício. Ciente do lançamento em questão, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fis.13/141). A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento, conforme decisão n ° 10.155 de 05/12/2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 1996 Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INCORRÊNCIA. Lançame to Improcedente. É o Relatório. ek *, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 13808.005958/2001-32 Acórdão n.°. :105-15.832 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode aferir dos autos a contribuinte foi autuada por atraso na entrega dos arquivos magnéticos relativos à sua contabilidade. A penalidade aplicada é a prevista no inciso III, do artigo 12, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pela MP n° 2.158-34/2001, in verbis: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; (realcei) - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.(realcei) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas" O mencionado *artigo precedente" (artigo 11) dispõe que: Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a g' nfri ib 4 e k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2-(fr ize1/41' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.005958/2001-32 Acórdão n.°. :105-15.832 manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Assim analisaram a questão os julgadores de primeira instância: "Para se aferir a legitimidade da autuação há que se determinar: a) a data em que se considera vencido o prazo para a entrega dos arquivos magnéticos; b) a data em que se consideram entregues os arquivos magnéticos. 47. Em 13/07/2001 (6a feira), a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, os arquivos magnéticos contendo o Plano de Contas e os lançamentos contábeis do período de 01/01/96 a 31/12/96, sob a forma de "layout" livre, ou de acordo com as especificações da IN SRF n°68/95 (fls. 41 e 42). 48.O prazo para cumprir a intimação acima encerrou-se em 06/08/2001 (2° feira), de acordo com a sistemática de contagem de prazos no processo administrativo fiscal, prevista no artigo 52 do Decreto n°70.235/72, in verbis: " Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". 49. Antes de esgotado o prazo acima, a impugnante solicitou, em 02/08/2001, prorrogação do prazo original para 09/08/2001 (fi. 46). Com relação a esse assunto, dispõe o artigo 8° da IN SRF n° 68/95, in verbis: "AI?. 8° O prazo de apresentação dos arquivos à autoridade fiscal, será de vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento, circunstanciado e por escrito, da pessoa jurídica" (grifei). 50. Não havendo despacho negando a prorrogação pleiteada, nem concedendo e estabelecendo novo prazo, há que se considerar prorrogado o prazo pelo período estabelecido no artigo 8° da IN SRF n° 68/95 supra transcrito. Ou seja, o novo prazo deve ser também de 20 dias, contados a partir de 06/08/2001, ficando adiado o seu término para 27/08/2001. 51. Assim, a entrega dos arquivos magnéticos, em 13/08/20 „ deve ser considerada tempestiva, restando analisar, agora, se essa entrega foi efetiva. 1 r" i• • - f o. - o . .1 • .4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.005958/2001-32 Acórdão n.°. :105-15.832 52. A fiscalização entendeu que não houve, efetivamente, a entrega em 13/08/2001, pois os arquivos não estavam de acordo com o layout solicitado. Destaque-se, no entanto, que eventuais inconsistências nos arquivos magnéticos não significa falta de entrega dos mesmos. 53. Cumpre observar que a autuação se deu por atraso na entrega dos arquivos (inciso III, do artigo 12, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pela MP n° 2.158-34/2001), e não por estarem em desacordo com a forma solicitada (inciso I), nem devido a omissões ou incorreções nas informações apresentadas (inciso II). 54. Não houve atraso na entrega dos arquivos magnéticos, sendo improcedente a autuação, fundamentada no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pela MP n° 2.158-34/2001. 55. Os fatos relatados poderiam, quando muito, configurar infração aos incisos I e/ou II do artigo supracitado. No entanto, inexiste autuação com base nesses dispositivos, não podendo o órgão julgador proceder ao que seria novo lançamento (outra infração, outro fundamento legal, outra punição). 56. Dessa forma, há que se considerar improcedente a presente autuação.' Por todo o exposto nos autos verifica-se que em verdade não houve atraso na entrega dos arquivos magnéticos, mas sim, entrega dos mesmos com imperfeições, possivelmente sanáveis. Assim comungo com o voto da r. decisão de primeira instância e conseqüentemente nego provimento ao recurso de ofício. i Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. LUIS BA Laie4 / Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4714856 #
Numero do processo: 13807.004084/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-33.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ/SÀO PAULO/SP Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. # ANELISE PA. D PRIETO Presidente • fiSk‘C TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 2 4 NOV 9nr16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13807.004084/99-49 Acórdão n° : 303-33.681 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Sétima Turma da DRJ São Paulo (SP) I que julgou irreparável o ato administrativo expedido pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: ensino de primeiro grau. Regularmente intimada do julgamento pela improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 3, assim sintetizadas no relatório 41 do acórdão recorrido: 3.1 Alega que o inciso XII, do art.9° da Lei n° 9.317/96, alterado pela Lei n° 9.779/99, foi interpretado de forma extensiva pelo Fisco, ou seja, a Decisão da DRF/SPO diz mais do que deveria na interpretação do texto, sendo que para o entendimento da impugnante somente a atividade de professor estaria vedada; • 3.2 A decisão ora impugnada constitui prática ilegal, uma vez que se constitui de entidade mantenedora e, portanto, apta a se enquadrar no SIMPLES; 3.3 Por fim, requer a manutenção da interessada no SIMPLES. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES/ESCOLAS — ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A pessoa jurídica que, entre outras atividades, exerça a de prestação de serviços relacionados com a de professor ou assemelhados, não pode optar pelo SIMPLES. • 2 Processo n° : 13807.004084/99-49 Acórdão n° : 303-33.681 Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP) I, recurso voluntário é interposto às folhas 33 e 34, com as razões que leio em sessão. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou a matéria para exame por este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 35. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 36 folhas. É o relatório. • \e'" 3 Processo n° : 13807.004084/99-49 Acórdão n° : 303-33.681 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da decisão de primeira instância administrativa e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 32 a 34, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 30 de março de 2005, quarta-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 2 de maio de 2005, segunda-feira, um dia após o decurso do prazo' consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto 70.235, de 6 de 411 março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • Último dia do prazo de trinta dias: 29 de abril de 2005, sexta-feira. 4

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Numero do processo: 13808.006128/2001-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. FRAUDE - Não comprovado pelo autor do procedimento fiscal o intuito doloso do contribuinte, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13086
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006128/2001-22 Recurso n°. : 131.732 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : BRUNO FEDER NETO Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-II Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.086 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. FRAUDE - Não comprovado pelo autor do procedimento fiscal o intuito doloso do contribuinte, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO FEDER NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 ZUELT RTADO PRE DE- E 42/21,6k- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Recurso n°. : 131.732 Recorrente : BRUNO FEDER NETO RELATÓRIO Bruno Feder Neto, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 852/874, prolatada pelos Membros da 5 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-II - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 879/891. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/12/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 770/773 e anexos às fls. 765/769, com ciência pessoal, em 13/12/2001, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 282.117,44 sendo: R$ 91.983,24 de imposto, R$ 64.525,49 de juros de mora (calculados até 31/11/2001) e R$ 125.608,71 de multa de ofício de 75% e 150%, relativo aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, correspondentes aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente. Da ação fiscal, resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, cujos valores foram apresentados nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial de fls.774/749, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 750/764). Infração capitulada nos artigos 1°, 2° 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n°8.134/90; art. 3° e 11 da Lei n°9.250/95, art. 21 da Lei n° 9.532/97 e art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do RIR/99. ,n 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. O Auditor Fiscal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 750/764, entre outros, os seguintes aspectos: -a ação fiscal decorreu de requisição formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio de Ofício n° 1025/99, de 20 de dezembro de 1999; -que os períodos fiscalizados são os anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0813400 2001 01218 5; -da origem dos documentos em embasaram a ação fiscal: a) as notas fiscais de compras de bens móveis, pelo contribuinte e seus dependentes, foram fornecidas pelas respectivas empresas emissoras (intimação encaminhada pela fiscalização); b) os extratos de movimentação de contas correntes bancárias e/ou aplicações financeiras tituladas pelo contribuinte sob ação fiscal e/ou por seus dependentes, foram apresentados pelo próprio fiscalizado, assim como os demais documentos que compõem o presente processo, atendendo a várias intimações, algumas expedidas via postal e outras entregues pessoalmente; -descreveu todas as intimações expedidas bem como o seu atendimento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 -das verificações fiscais relativas ao imposto de renda pessoa física dos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999: A) CONSTATAÇÕES RELATIVAS A ITENS DA DECLARAÇÃO DE BENS — BENS IMÓVEIS E DIREITOS: a.1) Empreendimento Agropecuário Rural em Socorro/SP - constava na declaração de bens a aquisição pelo valor de R$ 8.000,00, entretanto, pela Escritura Pública apresentada , a aquisição se deu em 05/02/1999, pelo valor de R$ 40.000,00. a.2) Quota Condominial de criação agropecuária — R$ 7.000,00 - uma vez que nenhum esclarecimento foi oferecido pelo contribuinte, relativamente às divergências de valores e datas, considerou-se como dispêndio o valor de R$ 777,77 na data de constituição da sociedade ( 20/05/1997) e, no mês de dezembro de 1999, o valor de R$ 5.172,23 correspondente à diferença; b) Constatações relativas a bens móveis b.1) Omissão de bens móveis - omissão na declaração de bens dos anos-calendário de 1996, 1997 e 1999, de 03 veículos automotores.(fis. 660, 659 e 655), sendo: 12/1 996 — R$ 28.530,00 09/1997 — R$ 60.855,47 — alienado em 04/05/1999, pelo valor de R$30.000,00 04/1999— R$ 17.000,00 b.2) outras constatações relativas a bens móveis (veículos) - alienação de veículo (Astra) em 17/07/96 pelo valor de R$ 14.000,00, mas constou da declaração como se fosse R$ 20.000,00; - aquisição em 12/1996 — veículo (Blazer) por R$ 28.000,00 , alienado em 23/05/98 por R$ 20.000,00; - aquisição de veículo (Omega) em 16/12/96,pelo valor de R$ 43.000,00 xfinanciado em 24 meses, prestação mensal de R$ 1.791,67, no períodof 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 de 12/96 a 11/98(data da liberação do ônus da alienação fiduciária), alienado em 16/09/2000; - constou na declaração de bens do exercício de 1999, como o bem (veículo Parati) adquirido no ano-calendário de 1998, por meio de financiamento a ser pago em 12 parcelas de R$ 794,00. Na coluna do ano anterior constou o valor de R$ 7.500,00 e no quadro 8 — Dívidas e ônus Reais, uma dívida com UNIBANCO no montante de R$ 9.529,00. Entretanto, pelos documentos acostados nos autos pelo próprio contribuinte, verificou-se que a o montante da dívida contraída de R$ 9.529,20 foi integralmente quitado no ano-calendário de 1999; - aquisição de veículo (KA), no valor de R$ 10.000,00, data aquisição de 18/09/98; - face às divergências de datas e valores, declarado e informado pelo contribuinte, considerou o valor de aquisição de um veículo (F/4000) declarado de R$ 18.000,00; -veículo (Vectra) declarado com o valor de R$ 30.000,00, no ano- calendário de 1998, entretanto, de acordo com cópia da Nota Fiscal n° 081796, o valor foi de R$ 30.500,00, realizado em 26/06/98; c) Constatações relativas aos saldos existentes em 31/12/96, 31/12/97, 31/12198 e 31/12/99 c.1) foram omitidos pelo contribuinte saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano-calendário , de parte das contas bancárias, tituladas pelo contribuinte e pelo cônjuge, conforme consta dos demonstrativos de fls. 715/719; B) CONSTATAÇÕES RELATIVAS A ITENS DECLARADOS NO QUADRO DÍVIDAS E ÔNUS REAIS: -constou no quadro de dívidas da declaração de bens do ano-calendário de 1998, uma dívida no valor de R$ 30.000,00, decorrente de empréstimo pessoal tomado de seu pai Gerson Feder. Intimado a comprovar, nada apresentou. Não consta da declaração do credor, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 (Gerson) qualquer informação de empréstimo concedido ao filho. Sendo assim, não foi considerado como recurso tal valor; C) CONSTATAÇÕES RELATIVAS AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS: -dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, extraiu-se no ano- calendário de 1998(durante vários meses), valores depositados sem justificativas, no valor total de R$ 59.957,00; D) CONSTATAÇÕES RELATIVAS A GASTOS E DESPESAS REALIZADS PELO FISCALIZADO - no exame dos documentos colocados à disposição da fiscalização, várias despesas foram consideradas como dispêndios(aplicações) na análise de origens e aplicações de recursos (fls. 734/750), tais como: d.1) despesas lançadas em contas bancárias; d.2) despesas com campanha eleitoral; d.3) outras despesas/despesas pessoais d.4) gastos com instrução do declarante e dos dependentes; -às fls. 734/750 constam os Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial, tendo constatado acréscimo patrimonial não justificado em diversos meses dos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, conforme quadro consolidado à fl. 763; -acréscimos patrimoniais apurados mensais e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários foram submetidos à tabela progressiva anual vigente em cada ano, resultando na apuração de imposto de renda nos diversos anos-calendário. Sujeitando-se a lançamento de oficio mediante a lavratura do Auto de Infração. lrresignado com o lançamento, o autuado, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fl. 798), apresentou tempestivamente em 14/01/2002 a sua peça impugnatória de fls. 776/797, cujos argumentos estão relatados às fls. 855/860 do r. Acórdão. w..‘ r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00612812001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SPO-II) - SP, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal, tendo concluído que: Dessa forma, refeitos os cálculos com as alterações acima explicitadas, o acréscimo patrimonial a descoberto, nos períodos consignados, passa a ser como demonstrado nas planilhas de evolução patrimonial mensal, que fazem parte integrante deste voto. Resumidamente, a variação patrimonial a descoberto do mês de julho de 1996 sofre redução de R$ 44.296,47 para R$ 38.296,47, desaparecendo a dos meses de junho, julho, setembro e dezembro de 1996, no importe respectivamente de R$ 240,99, R$ 840,06, 2.364,99 e R$ 5.135,88.1 Todavia, em consonância ao disposto no inciso II, § 3°, do art. 42, da Lei 9.430/96, anteriormente citado e transcrito, deverão ser considerados como omitidos apenas os créditos de valor superior a R$ 12.000,00(doze mil reais), ou seja, no caso dos autos, os relativos a janeiro e setembro de 1998, respectivamente, no importe de R$ 13.230,00 e R$ 13.875,00, vez que o somatório, dentro do ano- calendário, no montante de R$ 59.957,00, não ultrapassou a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Após, refeitos os cálculos, os quais estão devidamente demonstrados à fl. 874, restou ainda o saldo remanescente R$ 38.530,27 e multa de ofício de 150% no valor de R$ 57.795,40, referente ao ano calendário de 1996; R$ 21.661,00 de imposto devido e R$ 32.491,50 de multa de ofício (150%) no ano-calendário de 1997; R$ 7.453,88 de imposto e R$ 5.590,41 de multa de ofício (75%) relativo ao ano-calendário de 1998 e R$ 11.443,76 de imposto e R$ 17.165,64 de multa de ofício de 150% do ano-calendário de 1999, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. As ementas que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grua são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO A simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado, é insuficiente para comprovar a efetiva realização do negócio. Para justificar acréscimo patrimonial, o empréstimo entre pessoas físicas deve não só ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. ESCRITURA PUBLICA Argumentos e documentos cuja implementação não se comprova no todo, são insuficientes para induzir a aceitação da operação com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua contq de depósito ou de investimento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nas pressupostos estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. TAXA SELIC Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. lo tLançamento Procedente em Parte." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Cientificado da decisão de Primeira Instância em 23/05/2002, conforme "AR" de fl. 878, e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu procurador, interpôs em tempo hábil 24/06/2002, o recurso voluntário de fls. 879/891, no qual demonstra sua irresignação, fundamentando, em síntese, no que se segue: -quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, cinge-e na presunção 'júris &intim", em razão da alegada ausência de documentação hábil e idônea, comprobatória da origem dos recursos utilizados na aquisição de bens; -fundamentou em sua impugnação a origem dos recursos aplicados no Empreendimento Agropecuário Rural em Socorro. Comprovou o pagamento e sua participação na transação, cujos recursos foram adquiridos ao longo de vários anos; -com referência ao Instrumento Particular de Aquisição sobre os Direitos do Imóvel Rural (intitulado como prova insuficiente por estar carente de transcrição no Registro Público) não deve prosperar; -demonstrou na impugnação, o ingresso de recursos obtidos por empréstimos, com todos os subsídios comprobatórios da transferência de numerários, restando assim esclarecido o alegado acréscimo patrimonial; -omissão de rendimentos de depósitos bancários — os recursos que demonstram e documentos anexados na impugnação, comprovam a origem dos depósitos bancários( proveitos de salários, doações e mútuos documentados); -demonstrou, nos termos da cópia da Declaração de Ajuste Anual de Gerson Feder os rendimentos e disponibilidades do doador e que procedeu empréstimos, perfeitamente compatíveis com os valores recebidos; -transcreveu voto proferido no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01.18988/95; )9"-- to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 -não existe nos autos qualquer prova de intuito fraudulento que justificou a aplicação de multa punitiva, limitou-se a fiscalização a aplicar a multa agravada sem justificativa para tal exacerbação; - transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do TRF de São Paulo; -taxa Selic — insurge contra a cobrança em razão da inconstitucionalidade da Lei n° 9.250, de 26/12/95, e que não se aplica para fins tributários, transcreve trecho da sentença proferida em Mandado de Segurança e do STJ. No final, protestou, pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos que venham a ser necessários à comprovação das alegações e determinam o cancelamento de todas as exigências fiscais formalizadas no Auto de Infração, ou se restar alguma parcela do crédito tributário, a exclusão da multa agravada e a taxa SELIC cobrada como juros. Instruem sua peça recursal, cópias dos documentos acostados aos autos às fls. 892/898(cópia da Declaração de Ajuste Anual de Gerson Feder, exercício de 1999, ano-calendário de 1998). À fl. 998, consta o Termo de Juntada do recurso voluntário e a informação de que o Arrolamento efetuado para garantia do crédito, previsto no art. 2° da Instrução Normativa SRF N° 26, de 2001. Sendo que o arrolamento está contido nos autos do processo n° 10880-007.212/2002-83 (fl. 913). É o Relatório. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à omissão de rendimentos provenientes de Depósitos Bancários, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, caracterizam como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevo os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: gi 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dento do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ou seja: primeiro, os créditos .% 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites quando da lavratura do Auto de Infração não foram devidamente observados. Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" acertadamente procedeu às devidas exclusões dos depósitos bancários de valores inferiores a R$ 12.000,00(limite individual), uma vez que o somatório dos créditos bancários efetuados em conta-corrente no ano-calendário de 1998 não superou o limite de R$ 80.000,00, totalizou a importância de R$ 59.957,00, sendo assim: é de se excluir os limites individuais dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, nos termos da legislação vigente. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de comprovar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável, apresentando elemento probatório que seja hábil e idôneo. O contribuinte apesar de ter sido intimado, em diversas oportunidades teve a oportunidade para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, entretanto, não logrou fazê-lo. Uma vez que o recorrente em sua peça recursal não inovou nos argumentos apresentados acerca da matéria, e que na fase impugnatória nenhum documento foi apresentado, nem mesmo qualquer justificativa, em relação aos depósitos bancários realizados, constantes da autuação, e para evitar meras repetições adoto os fundamentos ali expressos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 O recorrente trouxe em seu socorro a citação de ementa de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, (CSRF/01.1898/95), o que não tem acolhida no caso em discussão, pois são matérias distintas. A legislação de regência, prevista no art. 42, a Lei n° 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, apesar de ter havido por diversas oportunidades de faze-lo, não o fez, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão- somente a inquestionável observância do novo diploma. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei n° 8.021/90 art. 6° § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.° 9.430/96 ."(Ac. 102-42866, sessão de 14/04/98) (grifei). A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazido aos autos qualquer elemento probante que individualize e comprove a origem >- 15 42' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 dos depósitos bancários, limitando-se, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória nem tampouco, na fase recursal. Ora, simples alegações desprovidas de lastro não elidem o lançamento. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reitera-se diz que caracterizam: "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (grifos acrescentados). Portanto, é do fiscalizado o ônus de provar a origem dos depósitos, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável, como por exemplo: empréstimos, recursos de terceiros que transitaram pela conta do titular, transferências interbancárias, etc. Deste modo, tem-se por procedente o lançamento a titulo de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, referente ao ano-calendário de 1998, ressaltando novamente, a exclusão já promovida pela autoridade julgadora "a quo". Da análise dos autos, verifica-se que na primeira irregularidade apontada no Auto de Infração de fls. 770/773, que o contribuinte foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato de ter sido verificado pelo fisco, conforme os "Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial", de fls. 734/749, onde resultou diferença, mês a mês, entre os recursos/origens e os dispêndios/aplicações, que representa um "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" (excesso dos dispêndios/aplicações em relação aos recursos/origens), referentes aos anos-calendário de 1996, 1997,1998 e 1999. of 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Quanto a este aspecto, não há dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca o acréscimo patrimonial a descoberto, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. Das normas legais que regem o assunto, em especial: Lei n° 7.713/88, Lei n° 8.134/90 e alterações posteriores se depreendem que o imposto de renda das pessoas físicas seria apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, os arts. 24 e 29 da Lei n° 7.713/88, e ainda, os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, manteve o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas físicas deverão apresentar, anualmente a declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n° 8.134/90, com dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando do recebimento de rendimentos de outras pessoas físicas. Assim, os rendimentos omitidos apurados mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeitos à tabela progressiva anual, como bem estabelece a Instrução Normativa SRF n°46, de 13 de maio de 1997. Tanto em sua peça impugnatória como na recursal, vem o recorrente em sua defesa justificar que não houve o acréscimo patrimonial a descoberto, contestou a retificação do valor de aquisição, expresso na declaração de bens do ano- calendário de 1998, no valor de R$ 8.000,00 para R$ 40.000,00 do imóvel identificado como Empreendimento Agropecuário Rural em Socorro - SP, adquirido em 05/02/1999, conforme demonstrado pela Escritura de Venda e Compra, lavrada no Serviço Notarial de Socorro, fls. 74/75. 4, )Çà /- 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00612812001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Na fase recursal, reiterou os argumentos já anteriormente apresentados e devidamente analisados pela autoridade julgadora "a quo", e para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali expostos. E, ainda, é de se acrescentar que a respeito da aquisição do imóvel, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, tem fé pública atestada pela autoridade competente. Carece, portanto, de credibilidade a afirmação do sujeito passivo de que, apesar no instrumento público o valor e data de alienação, bem como a forma de pagamento à vista, na verdade àquela efetivamente transacionada foi como descrito na declaração de bens. Neste mesmo raciocínio, o recorrente em nada acrescentou em sua peça recursal a respeito dos argumentos para justificar os acréscimos patrimoniais, além dos que já foram apreciados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, sendo que apresentou na fase impugnatória o pedido para que sejam considerados como recursos, nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial, supostos empréstimos contraídos por intermédio dos Contratos de Mútuo de fls. 822/828. Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por intermédio de empréstimos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, sem quaisquer outros meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário, ou ainda regularmente declarado pelos contribuintes devedor e credor, nas Declarações de Ajustes Anuais apresentadas no prazo legal, o que não foi efetuado pelo recorrente, desta forma, não há como prosperar o pedido para que sejam considerados tais valores como recursos nos Demonstrativos de Evolução Patrimonial. kg 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 De modo análogo, o contribuinte apresentou na impugnação doações recebidas na importância de R$ 51.000,00 (fls. 813/821). Também cabe ao contribuinte, quando instado pela autoridade fiscal, apresentar as comprovações das origens de recursos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Para a comprovação da doação em dinheiro é necessário que se demonstre a capacidade financeira do doador, bem como, a efetiva transferência do patrimônio deste para o donatário. O recebimento de empréstimo também deve ser comprovado por documento que demonstre o ingresso de recurso no patrimônio do contribuinte, o que não logrou o faze-lo. Veja o posicionamento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca desta matéria: "DOAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizado segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente" (Acórdão CSRF/01-0.748, de 19/06/87). Por tudo o que foi exposto, é de se rejeitar os argumentos apresentados na fase recursal, já que os mesmos não se fazem acompanhados da devida comprovação, de que não houve a omissão de rendimentos apurada, mensalmente, pela fiscalização. Em relação a multa aplicada, é de ressaltar que o principio do não- confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra- constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. ,r‘ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração tributária. Essa, submete-se ao principio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, a Administração tributária incumbe-se a execução da lei em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a autoridade lançadora não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei ou, no dizer do art. 3P do CTN, é " atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.° 3 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). O agravamento da multa de ofício de 150% está previsto no art. 40, inciso II da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66(para fatos geradores entre 29/08/1991 a 31/12/1996) e art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96(fatos geradores a partir de 01/01/1997) foi aplicada tão somente para as infrações fiscais descritas no item 01 do Auto de Infração, ou seja "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". Quanto ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude por parte do recorrente, deve ser afastada, por não encontrar nenhum amparo legal. É cabível a multa agravada, quando o autor do procedimento fiscal demonstra por elementos seguros de prova, o intuito doloso do contribuinte. No presente caso, verifica-se no pormenorizado Termo de Verificação de fls. 750/764 lavrado pelo Auditor Fiscal que não consta nenhuma justificativa da autoridade fiscal para o agravamento da multa, nem tampouco no Auto de Infração de fls. 770/773 e seus anexos de fls. 765/769, restando tão somente a descrição do enquadramento legal no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 769. Razão assiste ao recorrente, pois inexiste prova nos autos confirmando que cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Enquanto não comprovado que o fato alegado realmente se consumou, impossível justificar a exigência de multa por suposta prática de fraude. Por não encontrar apoio fático ou jurídico a alegação da autoridade lançadora, deve ser afastada de pleno o agravamento da multa de ofício imposta, reduzindo a multa de 150 para 75%. j, )0 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 Ainda restou ainda em discussão a cobrança de juros de mora pela SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966— Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês. ( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 1 9 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 § 24 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 34 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 14 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 54, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II- como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30)v 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006128/2001-22 Acórdão n° : 106-13.086 A Medida Provisória n° 1.770-49, continua em vigor sob o n° 2.176-77, de 28/06/2001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro ainda que, dada à possível declaração do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) à sua inconstitucionalidade, ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para o desagravamento da multa de ofício de 150% para 75%.f Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA 24 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003035/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN). Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 7a TURMAJDRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.408 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja' complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado •L• A • RESID TE .„ JOS' CARLOS PASSUELLO • RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n.°. : 105-14.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co A- heiros: DANIEL SAHAGOFF, Y./ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. h rt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n.°. :105-14.408 Recurso n.°. :135.385 Recorrente : UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorreu em 29.08.2003 (fls. 707 a 735), da decisão da 7° Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 1.071/02 (fls. 672 a 686), que lhe fora cientificada em 01.08.2002 (fls. 706), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida manteve a exigência inicialmente formalizada, relativamente ao Imposto de Renda, do ano-calendário de 1992 (A despeito de não constar da ementa, no voto, ficam mantidos os créditos tributários do ILL e Pis/Repique), assim sumariada em sua ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — /RPJ A/70-00/61/7016/10." 7992 Ementa: IRPJ. POSTERGAÇÃO. EMPREITEIRA. As receitas ,oroveméntes de obras orçadas cajá execução passa de um exercíciá fiscal devem ser reconhecidas proporcionalmente aos custos 1/7COT/10'05 ou de acordo com meo'ição que aponte o percentual da obra concluído no período. O fato da subem,oreitelia haver faturado extemporaneamente seus sentes não autoriza a contratante a liw/271/T no mesmo erra. Irrelevante o fato de haver necessidade de se aprovar a meo'ição para que se proceda ao !aturamento. A ocorrência de custos postergados não casei» a constituição de lançamento de otiat se não houver ,orejuizo para a Fazenda Púbika. Lançamento Procedente" A exigência foi formalizada com base no relatório de fls. 639 — folha de continuação do auto de infração, cientificado à re • e rren e em 29.05.1998, assim produzido: "7- AJUSTES DO LUCRO I i 0 /DO DO EXERC/CIO.n , jr ADIÇÕES 11 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13808.003035/98-25 Acórdão n.°. : 105-14.408 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS Falta de recothénento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos períodos-base relativos aos meses de setembro e Outubro, do ano- os/Godé/to de 1992, fato este apurado através de ajUstes efetuados nos lucros líquidos dos rareados períodos-base, e, conseqüentemente, dos respectivos lucros reais, tendo em viála a constatação de postergação de receitas operacionais', consoante apurado nos Quadro Demonstrativos 01, 02; 11 e 12 e explicitado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo. EXERCICIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 09/92 3.709.108.47Z12 750 Falta de recolhimento do Imposto de Renda-Pessoa Jur/c:gota nos períodos-base relativos aos meses de setembro e Outubro, do ano- caleno'ádo de 1992 fato este apurado através de ajustes efetuados nos lucros líquidos dos refendos períodos-base, e, conseqüentemente, dos respectivos lucros reais, tendo em vista a constatação de postergação de receilas operacionais, consoante apurado nos Quadro Demonstrativos 01, 02, 11 e 12 e ex,olibando no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 10/92 1.116518821,15 750" A manutenção da exigência se deu diante da análise minuciosa da sistemática de apuração dos resultados tributáveis em empreitadas de longo prazo, sendo digno de menção os seguintes excertos (fls. 682): "Como se pode notar a interessada deveda ler reconhecido como receita de cada período aquele correspondente ao percentual realizado de cada uma das obras para as quais foi contratada para fazer independentemente de qualquer outro fator Portanto, irrelevante que o faturamento dependesse de aprovação das medições por parte do contratante. O reconhecimento da receita devená ser feito ao fina/ de cada período obseivado os 07169722S estabelecidos pela lei Caso houvesse alguma o'Nergênciá apurada po &dormente quando da aprovação do trabalho técnico de medição, é sa n ido que a nota fiscal i ,mi/ida com erro pode ser alterada atraws de cada de correção ou nota fiscal complementar A contabilidati, rt 1 -mbém é dotada dos p / Ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003035198-25 Acórdão n.°. : 105-14.408 recursos necessárias para reservar receitas não aufeddas bem como receitas auto/idas e não contabitikadas, como, por exemplo, no estamo e na complementação do lançamento contábil Assim sendo, não se justifica a postergação do reconhecimento da receita. Como regra gera/ temos que as receitas são sempre obrigatoriamente reconhecidas e quanto aos custos e despesas há verdade/ia faculdade do contrita/ide em considera-los ou não. Assim sendo, desconsiderados demai:s fatores da apuração do resultado, se o contnbukte posterga custos ele ao'iánta a ocorrénciá do fato gerador do imposto de renda, poi.is está, num /2/7/deked momento, adiántando a ocorrênci» de lucro. Por certo que essa faculdade encontra /imites, po.& se a postergação teve por fim a redução de tributos, ou seja se houve ,orejdfro para Fazenda Púbkda, o procedimento não será considerado correta" Completa o raciocínio pela análise dos PNs 57/79 e 02/96. O recurso oferece, inicialmente, preliminar de decadência do lançamento, caracterizando a necessária homologação do lançamento e conseqüente impedimento para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Argumenta que: - .... já haviá decaido o direito de o FiLsto cobrar referidos créditos labutánás supostamente devidos em setembro e outubro de 1992, visto que o Termo de Diff:qânch Fiscal Mick/ é datado de 1201.98 ais. 02). Ou se/a, a cinco anos e quatro meses da data em que os fatos jeradores supostamente ocorreram" (destaques no original. Relativamente ao Pis, a recorrente defende a tese da semestralidade, pretendendo que, mesmo que não estivesse impedida a Fazenda de constituir o crédito tributário, haveria que obedecer o contido na LC 07/70, que define que gá contnbuição de julho será calculada com base no faturamento de jánefro,- a de :go . to, com base no fr ta/tiramento de fevereiro, e assim sucessivamente" (Art. 6° • 3 .4 LC 07/70). E que ai ifi 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n.°. : 105-14.408 fiscalização, mesmo desatendendo à semestralidade adotou o percentual de 0,75% que somente seria cabível se tivesse ela sido obedecida. Quanto ao ILL, levantou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter sido cobrado relativamente a 1992„ já extinto pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Quanto ao mérito, a recorrente alinha argumentos que afirmam a inexistência da figura da postergação; que os seus custos são imputados no mesmo período-base em que são incorridos; que a forma como reconhece suas receitas é normal e usual para todo o setor; que, na linha de terceirização procede à subempreitada da quase totalidade de seus contratos, passando, portanto, a figurar mais na administração do que na execução das obras; dessa forma, pelo mesmo raciocínio, a maior parte dos custos estariam sendo postergados; que está certa que se verifica que também custos e despesas estão 'Postergadas': na mesma proporção e que, pleiteando a aplicação do principio da moralidade pública acreditava que o processo seria objeto de diligência para que a fiscalização aperfeiçoasse o lançamento. Pleiteia que "se peia interpretação do trabalho fiscal se conclui pela postergação de receitas, que o mesmo criténá adotado pela Fiscakkação seja utilizado com relação aos custos e despesas da recorrente." Pleiteia o afastamento da variação da Taxa Selic para parametrar a cobrança de juros moratórios, por ser inconstitucional o seu uso. O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 804, apoiado no arrolamento de bens. Assim se apres nta o rocesso para julgamento. IÉ o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n.°. : 105-14.408 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O recurso voluntário é aberto pela formalização de preliminar de decadência, que apesar de não ter constado da impugnação, deve ser apreciada. A exigência consta de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis/Repique e Imposto de Renda retido na fonte (resumo a fls. 01), abrange os fatos geradores dos períodos de setembro e outubro de 1992 e os autos de infração foram cientificados à recorrente no dia 29.05.1998 (fls. 632, 646 e 651). A declaração de rendimentos do exercício de 1993, período-base de 1992, trazida por cópia a fls. 03 e seguintes, pela própria fiscalização, apresenta carimbo de recepção da repartição fazendária do dia 02.06.93 (fls. 03). No formulário apresentado constata-se que, na forma de permissivo administrativo, os resultados foram consolidados semestralmente, não tendo ocorrido o pagamento de Imposto de Renda no primeiro semestre pela constatação de prejuízos fiscais e no segundo semestre, apesar de constar lucro real positivo, ele foi neutralizado pela compensação de prejuízos anteriormente formados. Os três tributos lançados se enquadram na modalidade de tributos submetidos à homologação pela autoridade administrativa ndária, nos moldes do conceito submisso ao artigo 150 do CTN, em cujo caso, a i a-se o prazo de cinco anos contados do fato gerador ej 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13808.003035/98-25 Acórdão n.°. : 105-14.408 A jurisprudência assente neste Colegiado, em todas suas câmaras, pela quase unanimidade, atribui aos tributos submetidos à homologação o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para que a autoridade administrativa se manifeste acerca da condição do contribuinte, ou, a autoridade fiscalizadora promova a revisão dos procedimentos adotados pela empresa, sob pena de restarem tais procedimentos definitivos e imutáveis, protegidos, portanto, definitivamente da ação do fisco. Desde quando essa posição não era vencedora, me filio a ela. Ademais, não consta do processo qualquer condição agravadora que pudesse caracterizar a exceção contida no final do § 40 do artigo 150, cabendo a aplicação da regra geral. Assim, decorridos mais de cinco anos contados do fato gerador, que, independentemente de ser considerado mensal, semestral ou anualmente, somente poderia ter sido revisado, no máximo até 31.12.1997. Assim, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento pelo acolhimento da preliminar de decadência. Sala das essões - , em 12 de maio de 2004 4111012 ,jZ itf JOS riCARÉDS PASSUELLO 8 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009302/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM AFRONTA A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado em total afronta a decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08184
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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H:21a j (ÇÍPin 2 Ministério da Fazenda Rubrica 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Çi Pi> Processo 112 13807.009302/00-19 Recurso u9 : 120.015 Acórdão n 203-08.184 Recorrente : RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM AFRONTA A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado em total afronta a decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala .ies ' em 22 de maio de 2002 Otacilio Ds.•tas Cartaxo P/residelite aná° ScalilsWoti e-A-A7(1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. opr/ 1 a , .. ..e . h. t. 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.009302/00-19 Recurso n2 : 120.015 Acórdão n2 : 203-08.184 Recorrente : RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 385 a 391, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de setembro de 1995 a março de 1999. Conforme o Termo de Verificação e Constatação de fls. 371 e seguintes, a autuada propôs duas ações judiciais questionando aspectos relacionados com o cálculo da contribuição para o PIS: um Mandado de Segurança, de número 95.0042323-5; e uma ação ordinária, identificada pelo número 95.0012260-0. Ambas as ações tiveram suas decisões transitadas em julgado, segundo informa a própria autoridade autuante. As duas ações visaram o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como o direito da recorrente de recolher as contribuições para o PIS segundo a Lei complementar n° 7/70, inclusive no que se refere à apuração semestral. No mandado de Segurança, a empresa obteve, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos monetariamente, com as contribuições de mesma natureza vincendas, bem como com as contribuições para a COFINS. A decisão judicial, na ação mandamental, determina, também, que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, com base na IN SRF no 67/92, o recolhimento das parcelas legitimamente compensadas. Não concordando com os cálculos dos valores devidos pela autuada, nem com o valor dos créditos compensados, foi formalizado o lançamento das diferenças que a autoridade fiscal entendeu devidas. Devidamente cientificada da autuação (fl. 389), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 399 a 425, no qual suscita, em preliminar, ofensa à coisa julgada, pois a recorrente obteve judicialmente o direito de compensar o PIS indevidamente pago com débitos vincendos do próprio PIS, em decisão transitada em julgado em 17 de abril de 1998. Como havia dúvidas, à época, quanto ao efeito declaratório da sentença em Mandado de Segurança, propôs a recorrente ação ordinária, cuja decisão transitou em julgado em 26 de agosto de 1997, tendo esta reconhecido expressamente o direito de calcular a contribuição do PIS de forma semestral. O procedimento adotado pela recorrente está em total consonância com as decisões judiciais obtidas, e a autuação, segundo a recorrente, configura total desrespeito à coisa julgada. Cita, como precedente jurisprudencial, o acórdão da lavra do ilustre Conselheiro Mauro Wasilewsky (Ac. n° 203-06.803) que tem a seguinte ementa: "Tendo transitado em julgado a decisão judicial que tem idêntico objeto ao do processo administrativo, deve a mesma, por sua definitividade, ser totalmente acatada pela autoridade administrativa." Suscita, também, a defesa a falta de fundamentação legal do Auto de Infração, pois entende que, ao serem afastados os Decretos-Leis do ordenamento jurídico, o PIS voltou a ser calculado segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70, que determinava a apuração semestral da referida contribuição. No mérito, sustenta a aplicação das normas da Lei Complementar n° 7/70 e a apuração semestral do PIS até a edição da Medida Provisória °ft2 7A É,t CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,.; kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13807.009302/00-19 Recurso n9 : 120.015 Acórdão n2 : 203-08.184 1.212/95. Pede, ainda, o reconhecimento de que houve erro na identificação do sujeito passivo, porquanto a empresa Reckitt & Colmann S/A, contra quem foi lavrado o Auto de Infração é sucessora, por transformação, da empresa Reckitt & Colman Industrial Ltda., empresa essa responsável pelas operações que deram origem ao crédito tributário exigido. Em razão disso, pede a aplicação do art. 132 do CTN, para excluir a exigência de penalidades. Finalmente, opõe- se à aplicação da SELIC como taxa de juros, evocando a decisão do STJ contida no Recurso Especial n°215.881- PR, que fez juntar aos autos. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 717 e seg., não conheceu da impugnação na matéria objeto dos processos judiciais, evocando, para tanto, o Ato Declaratório n° 3/96, e, rejeitando os demais argumentos evocados pela defesa, manteve integralmente o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 759 e seg.), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação, especialmente no que se refere à ofensa à coisa julgada. À fl. 780 consta carta fiança, apresentada em conformidade do art. §1°., I, da Instrução Normativa SRF n° 26/01. É o relatório. 61 3 , c . . , . 22 CC-MF el . Ministério da Fazenda FI. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.009302/00-19 Recurso n2 : 120.015 Acórdão e : 203-08.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. Este processo configura-se, no mínimo, surrealista'. Primeiramente a autoridade fiscal lavra auto de infração em flagrante desrespeito a uma decisão transitada em julgado, ou não compreendendo o seu alcance, ou não concordando com ela, não se sabe precisamente. Depois, a autoridade julgadora monocrática, em face da alegação da defesa de que houvera descumprimento da decisão judicial, deixa de examinar a questão sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de apreciação na esfera judicial, também não fazendo a distinção entre o objeto da ação judicial e os efeitos da coisa julgada. É por demais evidente que o Auto de Infração foi lavrado em total afronta às decisões judiciais obtidas pela recorrente. Ao contrário de outros processos que foram examinados em julgamentos anteriores, neste a recorrente obteve expressamente o reconhecimento do direito de calcular o PIS de forma semestral, e, portanto, nem isso pode ser I objeto de controvérsias. Não pode a autoridade fiscal lavrar Auto de Infração por discordar de decisão judicial, sob pena de se inverter (ou subverter) a ordem das coisas. À recorrente assiste razão quando suscita (de forma veemente) o descumprimento das decisões judiciais, e é uma lástima ver reconhecido esse fato somente nessa instância, sofrendo a recorrente toda a sorte de constrangimentos, como, e especialmente, a de ter que prestar garantida de um crédito tributário natimorto para ver seu recurso conhecido e processado. Em sendo reconhecido que o Auto de Infração é totalmente insubsistente, face às decisões judiciais favoráveis à empresa, evidentemente ficam prejudicadas todas as demais questões evocadas em sua defesa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para decretar a insubsistência do lançamento objeto do presente processo. Sala4as essões, em 22 de maio de 2002 6 -AO SlAiCi QUI 2 O I Surrealismo: Moderna escola de literatura e arte iniciada em 1924 por André Breton (1896-1966), escritor francês, caracterizada pelo desprezo das construções refletidas ou dos encadeamentos lógicos e pela ativação sistemática do inconsciente e do irracional, do sonho e dos estados mórbidos, valendo-se freqüentemente da psicanálise. 4

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Numero do processo: 13811.002470/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº. 1510, DE 1976 - ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não garante o direito à isenção, que pode ser modificada ou revogada, por lei, aplicando-se a lei vigente na data da alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.220
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº. 1510, DE 1976 - ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não garante o direito à isenção, que pode ser modificada ou revogada, por lei, aplicando-se a lei vigente na data da alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Recurso voluntário negado.

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I 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t•r-r:t QUARTA CÂMARA Processo n° 13811.002470/00-05 Recurso n° 153.145 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão le 104-22.220 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente DAISY PARDELLI FERIU Recorrida V TURIVIA/D1U-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N°. 1510, DE 1976 - ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFICIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não garante o direito à isenção, que pode ser modificada ou revogada, por lei, aplicando-se a lei vigente na data da alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAISY PARDELLI FERIU. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Ç2g • Processo n, 13811.002470/00-05 Acórdão n.° 104-22.220 Fls. 2 ... _,/c».-.--eLtfj"--4-4NA CÓTT4JCICLA CARDO-te- Presidente Re(A:DRO P Pwit241.4)-- ULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O 2 m AI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 13811.002470/00-05 • Acáidâo n.° 104-22.220 Fls. 3 Relatório DAISY PARDELLI FERRI solicitou, em 20/12/2000, por meio da petição de fls. 01/05, a restituição de valores que pagou nos anos de 1996 e 1997 a título de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda da participação societária na empresa PARDELLI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Aduz que a referida participação societária foi adquirida antes de cinco anos a contar da vigência da lei n° 7.713, de 1988 e que, portanto, a requerente tinha o direito à não incidência do imposto, nos termos do art. 4 0, "d", do Decreto-Lei n°1.510/76. Argumenta, em complemento, que como já era detentora da participação societária antes de 1983, já havia cumprido, antes da mudança da regra pela Lei n° 7.713, de 1988, a condição para que o IRPF não incidisse sobre o ganho de capital na venda de suas quotas. Portanto, arremata, já tinha o direito adquirido de não recolher o imposto na ocasião da venda. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/DEFIC/SP indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que, quando da alienação da participação societária a regra de incidência tributária deveria ser a da legislação então vigente, no caso, a Lei n° 7.713, de 1988, que previa a hipótese de incidência tributária. Menciona como fundamento o art. 144 do CIN. Manifestação de Inconformidade A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 94/110 onde reafirma que os pagamentos do imposto sobre o ganho de capital na alienação da participação societária foi indevido, tendo em vista o que dispunha o art. 4°, letra "d", do Decreto-lei n° 1.510/76 e que, embora a lei n° 7.713, de 1988 tivesse alterado a legislação tributária nesse ponto, a Contribuinte já havia adquirido o direito à não incidência. Diz que a referida participação societária foi adquirida em 14/04/1983 e alienada apenas em 14/05/1996. Portanto, quando da edição da lei n° 7.713, de 1988 (31/12/1988), já havia se passado cinco anos da aquisição do ativo e, assim, cumprida a condição para o gozo da não incidência. Invoca o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido e menciona o art. 6°, §§ 1° e 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita considerações doutrinárias sobre o conceito e o valor jurídico do direito adquirido. Contesta fundamento da decisão administrativa no sentido de que a Contribuinte detinha apenas expectativa de direito a qual, segundo afirma, somente ocorre nos casos em que não houve o preenchimento de requisitos legais para a apropriação do direito e reafirma que, quando da alteração na legislação, já havia preenchido a única condição estabelecida pelo Decreto-Lei: a permanência por cinco anos na titularidade das ações. Sobre o art. 144 do CTN, diz que esse dispositivo deve conviver com o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6° da lei de Introdução ao Código Civil. Isto é, que esses dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática. Processo n.° 13811.002470/00-05 • Atila° n.• 104-22.220 Fls. 4 Invoca jurisprudência administrativa no sentido da não incidência do Imposto nesses casos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II indeferiu a solicitação com base, em síntese, na consideração de que não há falar em direito adquirido neste caso uma vez que somente com a alienação da participação societária se poderia falar em incidência tributária e, portanto, em isenção. O seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida bem resume seus ftmdamentos, verbis: Assim, somente a partir da efetiva alienação dessa participação societária poder-se-á falar em exclusão do crédito tributário que decorreria do ganho de capital que seria apurado dessa operação não fora a circunstáncia excludente acima apontada. Ou seja, antes da efetiva alienação da participação societária, não é possível se falar em direito à isenção a ser exercido e muito menos em direito adquirido à isenção, haja vista não estar ainda implementada a "consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previsto na legislação" a que se refere o tato acima transcrito. Em outras palavras, mesmo na vigência do Decreto-lei 1.510/76, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existe é uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência do citado DL, estaria resguardado o direito do contribuinte à isenção. Acrescenta que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente e que, neste caso, a legislação vigente à data do lançamento era a Lei n°7.713, de 1988. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL ISENÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO — Não efetivada a alienação, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência da lei que outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido. Solicitação Indeferida. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 06/07/2005 (fls. 123v), a Contribuinte apresentou, em 02/08/2005, o Recurso de fls. 124/144 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. È o Relatório. Processo n.° 13811.002470/00-05 Acórdão n.° 104-22.220 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se vê, o cerne da questão em debate neste processo é se a Contribuinte teria, ou não, o direito adquirido à não incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de participação societária, considerando a situação fática em que, quando da alienação, a Contribuinte já havia ultrapassado cinco anos da aquisição da participação societária, conforme exigia o art. 4°, "d" do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, posteriormente revogado pela Lei n° 7.713, de 1988, considerando que a alienação se deu já na vigência dessa última Lei. Quanto à situação fática não há dúvidas. De fato, a participação societária foi adquirida em 14/04/1983 e alienada apenas em 14/05/1996. O que se discute é qual a legislação aplicável ao caso, se a revogada, considerando-se, nessa hipótese, que a Contribuinte adquiriu o direito à não incidência após cinco anos de posse da participação societária; ou a lei vigente na data da alienação, considerando, portanto, que o fato de haver completado os cincos anos da propriedade da participação societária, antes da revogação do dispositivo que previa a isenção, não preserva o direito ao beneficio fiscal. Penso que a segunda hipótese é a correta. Trata-se neste caso de regimes jurídicos distintos e, como é cediço, não há direito adquirido a regimes jurídicos. Até a edição da lei n° 7.713, de 1988 vigia um regime jurídico que contemplava essa hipótese de isenção, mas com a Lei n° 7.713, de 1988, inaugurou-se um outro regime. E é este último que se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Em reforço, o art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN explicita que a legislação que rege o lançamento é aquela então vigente, a saber: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ora, o fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital só ocorre no momento da alienação e, quando esta ocorreu (em 14/05/1996) a Lei n° 7.713, de 1988 já estava em vigor. No caso específico das isenções, inclusive, o CTN dispõe expressamente que estas podem ser revogadas ou modificadas, por lei, desde que não tenham sido concedidas em função de determinadas condições e por prazo certo. É o que reza o art. 178, verbis: 41.res Processo n.° 13811.002470/00-05• Acórdão n.° 104-22.220 Fls. 6 Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O art. 104, por sua vez, é parte do capitulo que cuida da vigência da legislação tributária, e é claro ao fixa a vigência de lei que reduz ou extingue isenção, a saber: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio e a renda: III — que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178. Ora, no caso sob exame, a alienação da participação societária e, portanto, o fato gerador da obrigação tributário ocorreu na vigência da Lei n° 7.713, de 1988 e a isenção prevista no art. 4°, "d" do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 não preenche ambas as condições previstas no art. 178 do CTN: ser condicionada a determinadas condições e, cumulativamente, ser por prazo certo. Portanto, o imposto recolhido era devido, razão pela qual a Contribuinte não faz jus à restituição pleiteada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. la das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 DRO P ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000209/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n°. : 102-47.808 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. • Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINS DIESEL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENT IJOSÉ RAI 0 lb O.Z9STA SANTOS RELATOR • n ,) 2.0(36 FORMALIZADO EM: 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 13829.000209/2001-71 Acórdão n°. : 102-47.808 Recurso n° : 150.582 Recorrente : LINS DIESEL S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RPO n° 10.313, de 13 de dezembro de 2005 (fls. 91/94), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto sobre o lucro liquido — ILL, cumulada com pedido de compensação, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição/compensação em tela (fl. 01) foi apresentado à AR Lins - Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, em 14/11/2001, e indeferido pelo mesmo motivo, conforme decisão às flá. 26/27. Em sua peça recursal (fls. 98/108), o Recorrente argumenta que a jurisprudência judicial e administrativa firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo. No presente caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o Senado Federal editou a Resolução n° 82, em 18/11/1996. Conclui, portanto, que o seu direito à restituição do ILL, pleiteado em 14/1112001, não se encontrava extinto. Em seguida, relaciona à fl. 105 as compensações que realizou, com base nos artigos 12 e 15 da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, e conclui pela inviabilidade do encaminhamento para inscrição na divida ativa de crédito que esteja com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, c/c artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, na redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 e artigo 17 da Lei n° 10.83312003. Transcreve ementa do TRF 4 a Região V T — MS 2003.70.00.020775-8/PR. É o Relatório. Ct-"‘ 2 Processo n°. : 13829.000209/2001-71 Acórdão n°. : 102-47.808 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa à exação (inconstitucionalidade, não incidência reconhecida posteriormente pela administração tributária), muito melhor para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infraconstitucional). À 3 . . • Processo n°. : 13829.000209/2001-71 Acórdão n°. : 102-47.808 Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido." Por autorização do Decreto n° 2.194/97, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, na qual veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações e demais sociedades cujos contratos não previam a distribuição automática do lucro. A Instrução Normativa, ainda, autorizava os Delegados e Inspetores da Secretaria da Receita Federal a rever de oficio os lançamentos relacionados com a matéria e, nos casos de processos em julgamento, a orientação era no sentido de que os Delegados subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional.. Uma lei inconstitucional nãO pode produzir efeitos, posto que não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Maior que é a Constituição Federal. Já nasceu contaminada. É, portanto, nula, é como se não existisse, e os efeitos da suspensão feita pelo Senado Federal são ex func. Não se pode conceber que uma norma declarada inconstitucional produza efeitos, pois estaríamos a admitir casuismos, que imporiam regras durante o tempo necessário para atingir certos objetivos e posteriormente deixariam de obrigar pelo efeito da inconstitucionalidade. Haveria o tratamento diferenciado em relação a pessoas que estariam enquadradas no mesmo caso, impondo àquelas, que cumpriram suas obrigações na confiança do controle a priori das leis, a penalidade de arcarem com os efeitos de uma lei inconstitucional que não deveria nem ter sido editada. Não pode a morosidade dos Poderes públicos impedir o saneamento de um erro cometido por eles mesmos, quando permitiram que • adentrasse na ordem jurídica e permanecesse em vigor uma norma inconstitucional. O pedido da recorrente foi protocolizado em 14.11.2001 e a Resolução do Senado n°82/96 foi publicada em 19.11.1996. Logo, não se operou a decadência. 4 • • Processo n°. : 13829.000209/2001-71 Acórdão n°. : 102-47.808 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel, em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Resp 202.176- PR, 205.232-SP, 233090-RS), Primeiro Conselho de Contribuintes (102-46.201, 104- 20.186, 106-14.241) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia ''erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência, devendo o processo retornar à r Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP para a análise do pedido em causa, devendo, se necessário ao deslinde da questão, a interessada ser intimada para juntada de documentos. Sala das Sessõe 'F, em 28 de julho de 2006. 14 , JOSÉ RAI 4I1r! • *STA SANTOS V 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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