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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643151 #
Numero do processo: 10120.001982/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O saldo credor de correção monetária será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte optar pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado, por ocasião da entrega da declaração. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18888
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ EM BRASíLIA/DF Sessão de :17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.888 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O saldo credor de correção monetária será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte optar pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado, por ocasião da entrega da declaração. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD- E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JR TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ , NO ROD d • UBER • RESIDENTE gatte-,Q, MARCIA MARIA LCIRIA MEIRA RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001982/92-08 Acórdão n° :103-18.888 FORMALIZADO EM: O 3 Nov 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA PRETO ALVES VILLA REAL. 2 zi c4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "II -;...;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:,:e'!> Processo n° :10120.001982/92-08 Acórdão n° : 103-18.888 Recurso n° : 110.486 Recorrente : JR TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A JR TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.LTDA, com sede na Av. Bruxelas n° 100, Jardim Novo Mundo - Goiânia/GO, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1-Correção monetária credora não adicionada na apuração do lucro líquido dos exercícios de 1990 e 1991, nos valores de Ncz$ 3.505.579,44 e Cr$ 11.695.340,51, respectivamente; 2- Correção monetária devedora deduzida indevidamente no exercício de 1990, no montante de Ncz$ 1.107.312,00, tendo em vista que a ação fiscal apurou saldo credor da conta C/Monetária. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração referentes à 4Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte. 4,4. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -or- •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001982192-08 Acórdão n° :103-18.888 Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 84/89), através de seu procurador legalmente constituído, fls.160, argumentando em síntese que: a) não pode prosperar a pretensão do crédito tributário presumido na peça inicial, eivada de nulidade, vez que deixou de ser observado o estatuído no Decreto n°85.450/80, art. 171, § 1° e 2°; b) contratou os serviços de empresa especializada em auditoria contábil que mandou efetuar nova correção monetária de balanço, relativa aos períodos-base de 1989 e 1990, vindo a apurar, nessa nova correção monetária do período-base de 1989, saldo credor de NCz$ 3.505.579,44; c) concorda com o autor do feito no que concerne à diferença de correção monetária levantada nesse período-base (1989), não concordando, porém, com a diferença de Cr$ 11.695.340,51, uma vez que ao analisar os mapas de correção monetária do período-base de 1990, depreende-se que o saldo credor da referida conta foi de apenas Cr$ 16.844.734,11 e, ao efetuar sua declaração anual de rendimentos ofereceu à tributação o saldo credor de correção monetária no montante de Cr$ 33.738.562,00; d) ao oferecer à tributação a diferença do saldo credor de correção monetária no período-base de 1989 e lançá-la no período - base de 1990, ocorreu tão somente a postergação do imposto devido; e) a fiscalização deveria ter concedido à autuada o direito de diferimento do lucro inflacionário apurado. 4.i% 4 le:41 2"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001982/92-08 Acórdão n° :103-18.888 Na informação fiscal de fls. 162/163, o autor do procedimento fiscal opinou pela manutenção integral do lançamento. Às fls.166, a autoridade monocrática determinou fosse realizada diligência junto à impugnante, com vistas a elucidação das seguintes questões: 1) qual o valor do saldo credor da conta de correção monetária para o exercício de 1990; e 2) caso seja constatado saldo credor inferior ao declarado, mencionar o período e arrolar a origem do erro. No Termo de Diligência de fls.168, o fiscal diligenciante concluiu que: a) a autuada declarou como saldo credor de correção monetária o valor de Cr$ 33.738.562,00 no exercício de 1991 e, também, o valor de Cr$ 27.382.636,00 de encargos de depreciação; b) o erro de cálculo se deve a erro de calculo verificado quanto aos encargos de depreciação, pois ao invés de utilizar o índice médio do indexador de correção monetária do período-base, simplesmente, multiplicou o saldo das contas do ativo permanente, em 31/12/90, pelo percentual depreciável do bem, em cada caso. Portanto, o resultado obtido engloba tanto o encargo de depreciação como a sua correção monetária; 9,46 ( • -".':;.-6; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ft* -.Ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001982/92-08 Acórdão n° :103-18.688 c) como a empresa apurou a depreciação a maior, pelo fato exposto no item precedente, e também, não incluiu a mesma correção na apuração do resultado de correção monetária do período, não há que se falar em postergação do imposto. Às fls. 283/288, a autoridade a quo proferiu a Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 119/95, em 30/03/95, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, °para excluir da tributação a diferença de Correção Monetária credora de Cr$ 11.695.340,51, referente ao ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, cancelando- se todos os lançamentos do referido exercício; manter, integralmente, o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, e intimar a interessada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 33.839,39 UFIR, o Imposto de Renda na Fonte, no valor de 4.452,50 UFIR e a Contribuição Social no valor de 8.949,56 UFIR, acrescidos da multa de ofício de 50%, juros de mora e encargos relativos à TRD...° Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 294/297, em 26/05/95, reiterando todos os tópicos levantados na impugnação„ pleiteando seja acolhida a alegação que ocorreu mera postergação do imposto devido, deixado de ser recolhido no exercício de 1990 e devidamente recolhido no exercício seguinte. Finalmente, requer seja acatado por este Conselho o pedido de Compensação do Crédito, nos termos dos artigos 156, inciso II c/c 170 caput do CTN. É o relatório. C;InS. 6 ,t 1 • 4a — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;`7:tr.2)• Processo n° : 10120.001982/92-08 Acórdão n° :103-18.888 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Versa o presente processo de exigência constituída através de Auto de Infração, relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989, em virtude de saldo credor de correção monetária de Ncz$ 3.505.579,44, apurado durante a ação fiscal, quando a empresa havia registrado em sua declaração de rendimentos saldo devedor no montante de Ncz$ 1.107.312,00 (fls. 05, verso). A recorrente concorda com a diferença de correção monetária apontada pelo Fisco, contudo, não aceita a autuação, por ter oferecido à tributação no ano subsequente, a diferença de correção monetária apurada no exercício de 1990. Com efeito, do exame das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991, verifica-se que a recorrente registrou em sua declaração do exercício de 1990 (item 13/19), o Saldo Devedor da C/Monetária de Ncz$ 1.107.312,00, enquanto no exercício de 1991 apurou Saldo Credor de C/Monetária de Cr$ 33.738.562,00. (item 13/17). Após contratar os serviços de empresa especializada em auditoria contábil, foi efetuada nova correção monetária de balanço, relativos aos períodos - base de 1989 e 1990, apurando-se, então, saldo credor de Ncz$ 3.505.579,44, no período - base de 1989 e saldo credor de Cr$ 16.844.734,11 (fls. 145) e encargo de depreciação 7 9119 4.4 2"; • o" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001982/92-08 Acórdão n° :103-18.888 de Cr$ 10.778.460,77, para o período - base de 1990, apesar da recorrente ter registrado em sua declaração de rendimentos o montante de Cr$ 33.738.562,00 a título de saldo credor e de Cr$ 27.382.636,00 de encargos de depreciação.. Contudo, chega-se a conclusão que se por um lado a empresa declarou, no exercício de 1991, o saldo credor de correção monetária a maior, por outro aumentou, proporcionalmente, o encargo de depreciação. Portanto, não houve como quer alegar a defendente a propalada postergação de imposto, pois um erro compensou o outro, razão pela qual a tributação relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989 deve ser mantida. Quanto ao pleito de diferir o lucro inflacionário apurado, cumpre esclarecer que essa opção deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração do contribuinte. Com referência a cobrança de juros de mora com base na TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foram lavrados os Autos de Infração relativos Imposto de Renda Retido na Fonte, e Contribuição Social sobre o Lucro. qvt-915, 8 . • . • : '-' h: (g 'h' • ...ir MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001982/92-08 Acórdão n° :103-15.888 A exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi feita na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 e IN n° 139/89, e a da Contribuição Social foi constituída com base nos artigos 10 a 4° da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e parágrafo único da Lei n° 7.856/89, e artigo 11 da Lei n° 8.114/90, referentes aos exercícios de 1990 e 1991, decorrentes das que foram instauradas contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala de Sessões - DF em, 17 de setembro de 1997 MARCIA MARIAgra ME I RA 4 9 Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15559.000169/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI . REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.464
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:25:22Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:25:22Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:25:22Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:25:22Z; created: 2010-03-29T19:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:25:22Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 132 :AtH'7?$/' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 2* tnLS "4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '''*!'íêínL-c Processo n° 15559.000169/2007-13 Recurso n° 160.706 Voluntário Acórdão n° 2402-00.464 - 4 a Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI . REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciána, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição.* RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. -- Vistos ' relatados e discutidos os •resente — — — —ACORDAM os mem-bios da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4RC O OLIVEIRA - Presidente ROG 759:17LELLIS PINTO —Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Causa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n°15559.000169/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.464 Fl. 133 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração-AI, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Em seu recurso a empresa alega que o presente AI seria nulo, uma vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrado mediante meras presunções, com fins meramente arrecadatórios. Afirma que o indeferimento do seu pedido de perícia teria lhe cerceado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório. ti — 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao lurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, na esteira do próprio Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7 0 , que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmentep,.1 4 Processo n° 15559.000169/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.464 Fl. 134 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Ainda em preliminar, sustenta o contribuinte que o presente AI seria nulo, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, onde, contudo, não lhe razão alguma. • É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anekos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir dos anexos que o compõe, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, os motivos que levaram a autuação, e gradação pormenorizada da penalidade, não haVendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves '1 comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade materialy- . • ' . A insurreição do Recorrente baseia-se ainda na suposta ausência de prejuízo, ou dolo diante do ato infracional, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. coc, tpm-sr uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra, de fato, a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia, não é suficiente para desconstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 tale - i SEPok ROIO '• e: e LELLIS PINTO - Relator /(7)) 6

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4642313 #
Numero do processo: 10074.000976/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria descrita como "lâmina de cloreto de polivinila, com suporte de papel, em rolos, estampada", identificada nos documentos de importação como "papel para forrar parede" classifica-se no código 4814.20.0000 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador, em consonância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. MERCADORIA INGRESSADA NO PAÍS SEM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Constatação por exames contábeis. Eventual pena de perdimento. Incabível cobrança dos tributos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34145
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades capituladas nos artigos 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 e 364, inciso II/ALÍQUOTA do RIPI, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos (suplente), que excluíam, também, os juros de mora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE. MERCADORIAS.. A mercadoria descrita como. "Omina de cloreto. de polivinila, com suporte de papel, em rolos, estampada", identificada nos. documentos. de importação. como. "papel para forrar parede" classifica-o no. código. 4814.20..0.000. da tarifa vigente,..à época da ocorrência do. fato. gerador, em. consonância. com. as Regras Gerais de. Interpretação. do- Sistema. Harmonizado. MERCADORIA INGRESSADA NO PAIS SEM . DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Constatação por exames contábeis. Eventual pena de perdimento. Incabível cobrança dos tributos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados .e discutidos ospresentesautos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de- Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão argüida pela recorrente. No 'mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades capituladas nos artigos 4 0, inciso 1, da Lei 8.218/91 e 364, inciso lI do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ~idos os. Conselbekos. Nulo. Robgt9. Cu Antkgn, L Antoniq F1QR, RQ4rigp. Moacyr .joarat Santos, suplente, que enlutam. tarob(m os juros, ctç mora, , Brasgia-pF, em 10. de dezembro. de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator .10 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente_ julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°- : 118.160 ACÓRDÃO isr : 302-34.145 RECORRENTE : ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por sua concisão e clareza, adoto o relatório da r. decisão recorrida (fls. 233 a 236) que abaixo se transcreve: DO LANÇAMENTO FISCAL Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 29/10/93, em decorrência de fiscalização realizada em seu estabelecimento, o Auto_ de Infração if 189193 (fls.01/09), de conformidade com as F.M. nos. 1.438 e 1.439, formalizando-se a exigência de um crédito tributário no valor- equivalente- a 101.241,89 UFIR, relativo a imposto de importação (1.1.), imposto sobre produtos industrializados ("P.I.) e multas correlatas. Segundo os termos em que foi lavrado o citado auto de infração, a exigência fiscal baseou-se nos seguintes fatos: a) erro de classificação tarifária na Adição 002 da D.I. 008.345, de 05/06/92 (fls.99): a mercadoria foi classificada no Código TAB 3921.90.0600 (I.I de 0% e I.P.I. de 15%), relativo a "outras chapas, 111 folhas, películas, tiras e lâminas de plástico com suporte ou reforço", quando o correto seria no-Código TAR 4814.20.0000 (I.I. de 4,60% e 1.P-.1. de- 20%), referente- a "papel de parede e revestimentos de paredes. semelhantes', declarado pela empresa em suas importações posteriores (D.I. n° 17.438 de 18/11/92 Adição. 002 e DO nq 16.065 de 26/10192 — Adição 002); sendo que o imposto de., importação de_ 4,60% decorreu da. redução ALADI utilizada na Adição 001 da DI n° 8.345/92; b) estoque negativo, em 29/06/92, no produto Flower's/S.R. (lâmina 0. domo 4 polivinila, com suporte dc papel), aINAIMO Demonstrativa de fls. 26, implicando_ importação, a descoberta de documentação, de 18 unidades (rolos) do produto; Á/ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.160 ACÓRDÃO N° : 302-34:145- c) diferenças de estoque em diversos produtos importados, encontradas no confronto. entre- o inventário- de. 31112/92 e os registros contábeis e notas fiscais de entrada e saída desses produtos,. DO ENOUADRAMENTO LEGAL As infraOes a penalidades imputadas à contribuinte. tiveram o seguinte enquadramento legal: a) relativo à-classificação errônea: - quanto. ao. Imposto. de Importação: artigos. 99, 100, 101 ., 102, 499 e 542, todos do- Regulamento- Aduaneiro (R.A.), aprovado- pelo- Decreto n°91.030, de 05/03/85; - quanto ao- IPI: arts. 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 1-12, inciso I, do Regulamento do- Imposto Sobre Produtos Industrializados. (RIP», aprovado pelo. Decreto. n° 87.981, de 23/12/82.. - quanto às penalidades: art. 4°, inciso I, da.l iei n° 8.218/91 para. o. L1. e art. 364 inciso-11, do-RIPI/82, para o I.P.L; • b) na caso de estoque negativo de produto. importado: - quanto ao Imposto de Importação: artigos 86,418, 526, incisos II e • III do R.A./85; - (11I4110. áO iclentiSx? kiP çitado n - quanto às penalidades: art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91 e art. 526, incisos_ II e III do RA/85, para o I.I., e art. 364, inciso 11 do RIPI, para o I.P.I.; c) diferenças de estoques de produtos importados: - infração e penalidade: art. 365, inciso. I, do RIPI182. Os encargos legais adicionados ao crédito tributário constituído ttverafil pQr. fUn44.1.119nt,0 QS_ pOSjt1yQS çi_WIQ§, no aMPQ 4q infração (fls. 04). 1/1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NQ . : 118.160 ACÓRDÃO W : 302-34.145 DAMMaNA_CILO. Cientificada do auto de infração em 12/01/94 (vide intimação 901/93 — ft 184 e AR — ft 185), e inconformada, com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 28/01/94 (fl. 186), argumentando, em síntese, o seguinte: a) que, estaria recebendo. dupla intimação, uma- vez. quejá fora cientificada pela Intimnção a° 900/93, referente às FM 1438 e 1439, de 27/01/93; e apresentara sua defesa no Processo n° 10074.10075/93-28, razão- pela qual deve ser anulada a Intimação- ^ 901/93; le. , b)quanto à classificação errônea: I) que o auto de infração foi lavrado com base nas informações contidas nas Adições n° 001 das respectivas Dls sem levar em consideração que as mercadorias são diferentes das constantes- nas Adições. n° 002, apesar de terem a mesma classificação tarjaria; II)que o Decreto n° 60/91 (Acordo de Complementação Econômica n° 14) estabeleceu. a redução de 100% da. alíquota para "lAmina-s de polivinila com suporte de papel, em rolos" (juntou defesa apresenta& no Processo 1(»74.00975/93-28 — ft 187); c) que, na tocante aos demais itens do. auto. de infração. (estoque negativa e diferenças de. estoque), solicitava suspensão..do, prazo de Ill defesa,. pois a documentação que_ precisaria examinar encontrava-se retida em- mãos- do AFTN S.C. Filgueiras, conforme Termo de Retenção deDoctmientos Fiscais firmado em 20/12/93 (fl. 188). Em . face deste última argumento, foi providenciada a entrega da mencionada documentação pelo referido AFTN em 13/06/94 (11_193),,. e fez-se nova Intimação, em 06/(17/94, a_ de_ n° 216/94 (fl.197), concedendo-se à Autuada novo prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação, a partir da ciência, que se deu em 11/07/94 (AR, fl. 198). Em sua nova peça impugnatória, protocolizada na data de 10/08/94, a autuada_ assira se manifestou. (11. 199): a) que reiterava os termos da impugnação- anterior, no- sentido de que parte dos documentos citados continuavam em poder do AFTN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.160 ACÓRDÃO N° : 302-34.145 S.C: Fagueiras, impossibilitando sua defesa quanto aos itens relativos a "estoque negativo" e "diferenças de estoques"; b) que, relativamente ao item I (errônea classificação) do Auto de Infração n° 187193 (FM IN. 1438 e- 1439), solicitava o desmembramento e a reformulação dos cálculos, tendo em vista que: I) em 27/12/93, apresentara defesa referente às FM n's 1438 e 1439, relativas às Declarações de Importação n os 0115065, de 26110192...e 017438, de 18/11/92 (Processo n° 10074.000975/93-28); II), em 06/06/94, recebera, a. ligimação , n.,°' 207/94, caPeagO. a Decisão n° 030/94, para a qual apresentara recurso tempestivo ao Terceiro Conselho de Contribuintes: c) que fora surpreendida pela Intimação n° 901/93, por meio da qual lhe foram cobrados valores- anteriores- referentes ao- Processo n° 10074.000975/91-28, além de valores relativos à D.1 n° 008345, de 05/06/92, sem que houvesse sido encaminhado o seu recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes; d) que estranhava, igualmente, que os mesmos Autos de Infração tivessem gerado outros- processos sobre a mesma matéria como- os de n° 10074.000974/93-65 e 10074.000975/93-28. A autoridade monocrática deixou de acolher a arguição de cerceamento do direita de defesa, por inadequação dos- fatos, rejeitando, também, a alegada duplicidade- de cobrança por serem diversas as matérias tributáveis e, no mérito, julgou procedente o lançamento por seus fundamentos legais, mantendo o ciédila tributário exigido, inclusive multas de oficio e demais acréscimos legais. No prosseguimento, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário regularmente constituído no referido Auto de Infração, nos termos da decisão ou dele-recorrer ao Conselho-de-Contribuintes, no prazo de-30 (trinta) dias, a contar de 12/01196, data em que a intimação foi recebida (AR fls. 241). G recurso, a seguir interposto. pelo. contribuinte (fls. 252 a. 255), exibe o carimbo da SRRF D. RF com a data de 15/02/96, e, no entanto, inexiste nos autos o devido Termo de Perempção, razão pela qual, por despacho, o processo foi encaminhado à Repartição-de-Origem, para informação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.160 CORD" ÃO 0234.145 Em atendimentosao . solicitado, a, IRE — Ri esclareceu que Qsrecigg). intçiPisto foi, de fato, recebida em 13/02190, conforme carimba do protocolo f:ormador de processos do Ministério da Fazenda aposto na capa do processo n° 10768.000356196-15, apensa ao presente processo, no qual.o contribuinte deu entrada no Recurso, estando, destarte; dentro do prazo legal. Em seu recurso, o contribuinte arguiu, preliminarmente, que nenhuma das acusações foi consistentemente provada e que toda a polêmica gira em tomo de "fatos hipotéticos' ?, sendo que precedentes da mesma natureza (processos n° 10074.000974/93-65 e 10074.000975/93-28) foram declarados extintos, por. autoridade competente. No mérito, declarou-se absolutamente tranqüilo quanto à.. classificação tarifária por ele indicada, código 3921.90.0600, de acordo com a NBM e, para que não reste dúvida, anexou cópia do verso da DI 8345/92 que, ao que tudo não foi detidamente analisada pelos autuantes. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando suas contra-razões recursais, entendendo demonstrado nos autos que a r. decisão recorrida ateve-se aos fatos e ao direito, devendo ser confirmada. E 9 relatório. 6, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 24°. : 118,160 ACÓRDÃO N° : 302-34.145 VOTO O Auto de infração que deu origem ao processo foi lavrado, entre outras irregularidades, por ter o contribuinte classificada na código 3921.90.0600 da NBM/SH (11PI/TAB), a mercadoria por ele,importada sob- ampara da DI 8345/92 (fi. 99) e especificado. como "Urninas de cloreto de potivinita com suporte de papel, em rolos, estampados, em diversas medidas" quando deveria tê-lo feito no código 4814.20.0000 da referida Tarifa, atendendo às Regras de Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado e como vinha sendo feito nas importações anteriores, da mesma mercadoíia, conforme cópias. reprográficas, de DIs. acostadas. aos, autos pelo autor do.fetto. Vê-se, portanto, que não se trata de "fatos hipotéticos" ou de acusação sem nenhuma prova, razão pela qual não acolho as preliminares arguidas pela-Recorrente Passando ao mérito, do relatado, observa-se que a lide apresenta três questões a serem apreciadas: 1. A classificação da mercadoria importada pela autuada (adição 2 da DI 008345), descrita como lâminfis de cloreto- de polivinila com- suporte de papel, em rolos, estampados deslocada pelo fisco do código TAB/SH 3921.90.0600 para o 4814.20.0000, por se tratar de papel para forrar parede, textualmente expresso na posição 4814 da NBM/S11, em consonância. com descrição constante.dos documentos de importação-(fls. 100 e 10,1) e declarada pela própria empresa em suas importações anteriores. Quanto a esta matéria, o contribuinte, em seu recurso, apenas volta a. clamar pelo acerto da classificação fiscal por ele oferecida sem contudo, disto fazer qualquer comprovação, pleiteando, ademais, as reduções de allquota do imposta de importação previstas- para os produtos classificados no âmbito do código 3902.4.05 da NALADI, nos termos do art. 70 do Decreto 60/91 (ACE 14). Para o deslinde desta questão, é mister atender o disposto na Nota Inal: $, do, capítulo 4?t, comandO da.Rc gra dç. Intçrpxtac4, 1‘ aisr,,M4- Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias, considerando como "papel de parede e revestimentos de parede semelhantes", na acepção da posição 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 118.160 ACÓRDÃO INT° : 302-34.145 48.14, o papel recoberto de plástico excluindo, apenas, as obras sobre um suporte de papel ou de cartão, suscetíveis de serem utilizados como revestimentos, tanto de paredes quanto de pavimentos, que deverão ser albergadas na posição 4815. Destarte, a posição apontada pelo fisco encontra-se muito bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo a r. decisão "a quo". 2) Quanto ao estoque negativo do produto "FLOWERs SR", implicando importação a descoberto de documentação de 18 unidades do referido produto, no meu entendimento e, também, desta Câmara expresso em julgados anteriores, em se tratando de mercadoria em situação irregular no país, descabe sua regularização por via da exigência de tributos, multa, etc. cabendo, apenas, a pena de perdimento e a multa dela decorrente, formalizados, obrigatoriamente, em processos distintos. 3) Finalmente, no que diz respeito à exigência fiscal decorrente da diferença de estoque apurada, em relação ao inventário de 31/12/92, os argumentos da defesa trazidos aos autos pela recorrente, relacionados com sua contabilidade, são, apenas, meras alegações, desacompanhadas de quaisquer elementos de prova, não ensejando qualquer reforma na decisão recorrida, fundamentada nos extensos levantamentos contábeis efetuados pelo fisco, acostados aos autos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir do crédito tributário as penalidades capitulad2s no art. 40 da Lei 8.218/91 (II) e no art. 364, II, do RIPI (I.P.I.), aplicadas em decorrência do estoque negativo do produto "FLOWER's SR". Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1999. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; n;'+ 2a CÂMARA Processo n°: 10074.000976/93-91 Recurso n° : 118.160 TERMO DE INTIMAÇÃO — "Er Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.145. Brasília-DF, 20/01/2000 AIF — 3! Conselho de ContrIbulates orado Alegcla Presidente da Câmara Ciente em: PROCURADORIA-MAL DA FAZENDA NACIONAL Cedordffeçae-Geral de Raprnerttaçllo ExlvaludIcIal -Piffe LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procurado/a da Fazenda Nademo] Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4643144 #
Numero do processo: 10120.001958/94-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Ex. 1994 - MULTA - A multa prevista no artigo terceiro da Lei nº 8.846/94 foi revogada pela Lei nº 9.532/97, art. 82 "m". Aplica-se o Art. 106 do CTN. Recurso Provido
Numero da decisão: 107-05948
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em BRASEIA/DF Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n° : 107-05.948 IRPJ - Ex. 1994 - MULTA - A multa prevista no artigo terceiro da Lei n° 8.846194 foi revogada pela Lei n° 9.532/97, art. 82 "m". Aplica-se o Art. 106 do CTN. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMARC REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 iii n - -a a - . s CARLOS ALBERTO GONÇALV s ts, NES VICE-PRESIDENTE EM EXE - íCIO / I,ei 1 it . EDWAL G•4400n OS SANTOS RELATO' FORMALIZADO EM: 1 o MA: 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERQ e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE). Processo n° : 10120.001958/94-87 Acórdão n° : 107-05.948 Recurso n° : 121.709 Recorrente : UNIMARC REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 209/212, da decisão prolatada às lis 198/203, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamentos consubstanciado no auto de infração de fls. 38 relativo ao I.R.P.J. Ex. 1.994. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização descritas na peça básica da autuação tratam-se de venda de mercadorias e prestação de serviços sem emissão de notas fiscais, nos dias 21,22,23 e 24 de abril de 1.994. Enquadramento legal Art. 1°,2° e 3° da Lei n° 8.846/94. - Multa de 300% sobre o valor das receitas conforme demonstrativo de fls. 36/37. A Decisão Singular vem assim ementada: "MULTA DO ART. 30 DA LEI 8.846/94 - INCIDÊNCIA DE MULTA - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, de prestação de serviços ou operações de alienação de imóveis, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não havendo convencimento da necessidade de diligência, não há porque realizá-la, ainda mais que é um instrumento à disposição da autoridade julgadora pois quem determina esse pedido é o julgador, seguindo as precisas regrar do artigo 18 e 29 do Decreto 70.235112, com redação dada pela lei 8.748/93, ao afirmar ter a autoridade julgadora o poder disçricionário para determinar a 11 2 Processo n° : 10120.001958/94-87 Acórdão n° : 107-05.948 realização de diligência se entendê-la necessária (ver Ac. 1° CC - 106-2.196/89). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Decisão recebida em 08/05/96, impugnação protocolada em 07/06/96. Apelo da recorrente é lido em plenário. É o relatório.", 3 Processo n° : 10120.001958/94-87 Acórdão n° : 107-05.948 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata de aplicação da multa prevista na no artigo terceiro da Lei n° 8.846194. Como visto trata-se de penalidade revogada pela Lei n° 9.532/97, art. 82, letra "m", motivos pelo qual é de aplicar-se o disposto no CTN art. 106. Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. #Seli EDW • sor, , y- S DOS SANTOS () 4 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000137/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. Somente o valor das benfeitorias, comprovadas por documentação hábil e idônea e com valoração e discriminação em separado nos documentos representativos da compra ou venda do imóvel, é que será admitido como despesa ou receita da atividade rural, respectivamente, no mês da aquisição. INVESTIMENTOS EM BENFEITORIAS - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DECADÊNCIA - A comprovação de investimentos em bem patrimonial não está sujeita ao prazo qüinqüenal de decadência, devendo ser apresentada sempre que sua existência deva ser comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:43Z; created: 2009-07-07T18:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10108.000137/2001-17 Recurso n°. : 133.055 Matéria : IRPF- EXS: 1998,1999 Recorrente : SICARD MACIEL DE BARROS Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.142 IRPF - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. Somente o valor das benfeitorias, comprovadas por documentação hábil e idônea e com valoração e discriminação em separado nos documentos representativos da compra ou venda do imóvel, é que será admitido como despesa ou receita da atividade rural, respectivamente, no mês da aquisição. INVESTIMENTOS EM BENFEITORIAS — DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA — DECADÊNCIA — A comprovação de investimentos em bem patrimonial não está sujeita ao prazo qüinqüenal de decadência, devendo ser apresentada sempre que sua existência deva ser comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SICARD MACIEL DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 D71 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGIJ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yor: SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 Recurso n°. : 133.055 Recorrente : SICARD MACIEL DE BARROS RELATÓRIO SICARD MACIEL DE BARROS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 003.806.951-20, jurisdicionado na DRF de Campo Grande — MS, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 44/51, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 57/70. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em 23/03/2001 (fls. 21/26) relativo a IRPF, exercícios 1998 e 1999, decorrente de omissão de ganhos de capital na alienação de um imóvel rural no ano-calendário 1997, que resultou na cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 61.648,11. A fiscalização constatou que o cálculo do ganho de capital referente à alienação da Fazenda São Luiz não seguiu as orientações constantes da legislação, conforme se depreende das Declarações de Ajuste Anual entregues para o exercício de 1998 e 1999 (fls. 10/20), entendeu insuficiente a alegação do contribuinte que utilizou como valor de aquisição do imóvel o constante do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre Propriedade Rural — DIAT, verificando-se a diferença de uma quantia resultante da aplicação de uma alíquota fornecida pela Receita Federal, mas em razão do tempo não foi possível precisá-la (fl. 07). A autuação observou que a data da alienação do imóvel rural (maio/97), foi anterior à data estabelecida para entrega da DIAT, conforme dispõe o parágrafo único do art. 19 da Lei 9.393/96: "Art. 19. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de 144 apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8°, observado o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tW;Ut, SEGUNDA CÂMARA 44Z-4°)D rocesso n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995". (grifamos). Conforme consta na descrição dos fatos às fls. 22/23, o imóvel foi adquirido em três partes, assim descritas: - 293 has, 9.778 m2 e 9.452 cm2 em setembro de 1980 por Cr$ 235.182,32 (matrícula 5.711); - 379 has e 9000 m2 em setembro de 1980 por Cr$ 303.920,00 (matrícula 5.709); - 1420,1 has em setembro de 1985 por Cr$ 42.591,00 (matrícula 5.709). A autuação utilizou a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos conforme a IN n.° 48 de 26/05/1998, calculou o valor das parcelas pagas na aquisição do imóvel, atualizando os valores como descrito: - ia parcela R$ 4.084,44 (= Cr$ 235.182,32: 57,5801); - 2a parcela R$ 5.278,21 (= Cr$ 303.920,00 : 57,5801); - 3a parcela R$ 8.917,93 (= Cr$ 42.591.000,00: 4775,8834). Para calcular o custo de aquisição de cada parcela a fiscalização multiplicou os valores atualizados pelo coeficiente do quadro 3 do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital (1,2246), obtendo os seguintes valores: - ia parcela R$ 5.001,80 (= R$ 4.084,44 x 1,2246); - 2a parcela R$ 6.463,70 (= R$ 5.278,21 x 1,2246); - 3a parcela R$ 10.920,90 (= R$ 8.917,93 x 1,2246). /14 4 s i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 Com o custo de aquisição total ( R$ 22.386,40 ), a fiscalização subtraiu do valor da alienação ( R$ 384.000,00 ), resultando no ganho de capital no valor de R$ 361.613,60. Foi apurado o ganho de capital correspondente a cada parte adquirida do imóvel para fins de aplicação do percentual de redução em razão do aná de aquisição, sendo aplicado 45% para as aquisições ocorridas em 1980, resultando no ganho de capital de R$ 101.870,16, e de 20% para a aquisição ocorrida em 1985, resultando no ganho de capital de R$ 141.116,08, no total de R$ 242.986,24 de ganho de capital após as reduções. O crédito tributário constituído pelo lançamento foi apurado à medida que as parcelas foram recebidas, aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital e o valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida. Conforme os Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital apresentados, o valor da alienação foi recebido pelo contribuinte da seguinte forma: R$ 90.000,00 em maio/97, R$ 102.000,00 em outubro/97 e R$ 191.547,18 em outubro/98, com as parcelas de ganho de capital nos valores de R$ 56.952,00, R$ 64.545,60 e R$ 121.211,05, respectivamente. O contribuinte apurou serem nos valores de R$ 15.777,00, R$ 17.880,60 e R$ 33.578,22, respectivamente, restando as diferenças de parcelas, o que culminou com o lançamento nos valores de R$ 41.175,00, R$ 46.665,00, R$ 87.632,83, respectivamente. Cientificado do lançamento em 26/03/2001 fl. 21, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 31/37 em 16/04/2001, instruída de documentos às fls. 38/41, alegando, em síntese: 144 5 az, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ *fr=::-.4k, SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 - preliminarmente contesta o valor do imóvel apurado no levantamento fiscal por entender que não expressa o valor de mercado atribuído pela autoridade fiscal quando da edição da IN/SRF n.° 119/92, que fixou o VTN mínimo para efeito de cobrança do ITR/92, sendo descabido a Receita Federal usar um valor para fins do ITR e outro para o imposto de renda. Afirma que na notificação do ITR relativo ao ano-calendário de 1991 foi considerado o VTN tributado em Cr$ 356.180.000,00 que, transformado em BTNF e posteriormente em UFIR equivale a 596.556,46 UFIR, devendo ser considerado o preço de mercado para fins de apuração do ganho de capital; - caso não seja acatada a preliminar, requer seja verificada a existência de benfeitorias no imóvel objeto da apuração do ganho de capital, informadas na Declaração para Cadastro do Imóvel Rural (ano calendário de 1991) entregue em 30/10/92 no Incra, e na Declaração Anual de Informação para lançamento do ITR (ano calendário de 1991), entregue em 27104/92, onde correspondiam a 90,11% do valor total do imóvel e a 9,89% da terra nua, devendo essa proporção prevalecer para efeito de cálculo do ganho de capital. Requer ainda, que o valor da terra nua (Cr$ 80.934.000,00 = 135.554,21 UF IR), seja tido como custo da terra e considerado auto- avaliação a preço de mercado conforme consta do item 2.7.4. das instruções para apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos; - os documentos demonstram que muito antes da ação fiscal já existiam indicações dos valores que possibilitassem apurar o ganho 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥W4::::1 SEGUNDA CÂMARA ir. Processo n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 de capital da terra nua e as receitas da atividade rural pelo valor das benfeitorias, na conformidade da Lei 8.023/90; - o acessório acompanha o principal e a partir do momento em que há execução de benfeitorias, outros valores se agregam ao da terra nua e são maiores do que ele, devendo ser respeitada a proporcionalidade entre a terra nua e as benfeitorias, cujos resultados têm tributação diferenciada. Por fim, o contribuinte transcreveu acórdãos deste Conselho (102- 30.438, de 08/12/98 e 102-40.779, de 14/11/96). A decisão recorrida foi proferida às fls. 44/51, entendendo procedente o lançamento, sob a égide dos seguintes fundamentos: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/10/1997, 31/10/1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, seu custo e de que foram consideradas despesas da atividade rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural. Lançamento Procedente." (fl. 44). lrresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 57/70, onde expôs como razões de defesa, além dos argumentos da peça impugnativa, as seguintes alegações: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,Ç1',n11 SEGUNDA CÂMARA = 'rocesso n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 - uma vez transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no art. 173 do CTN, não mais seria possível a exigência da documentação relativa as benfeitorias do imóvel, pois trata-se de homologação expressa ou tácita da declaração apresentada e inexiste lei que determine aos proprietários de imóveis, a guarda dos documentos por prazo superior a cinco anos; - para a determinação da •base de cálculo do ITR deve ser considerado o valor da terra nua na forma do disposto no art. 7° do Decreto 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. Juntou aos autos relação de bens para arrolamento, fl. 58 e documentos às fls. 71/82. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar os argumentos do contribuinte tidos como preliminar, porque se confundem com o mérito e serão objetos de análise mais adiante. Trata-se de lançamento de ofício para cobrança de diferença do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF sobre fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro de 1997 e outubro de 1998, discriminados na "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO", às fls. 23, cientificado ao contribuinte em data de 26/03/2001 (fls. 21). A questão básica diz respeito à forma de apuração do ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural, pois o procedimento adotado pelo autuado não foi aceito pela autoridade fiscal. Instado a esclarecer como chegara aos valores a partir dos quais calculara referido ganho de capital, o fiscalizado não o fizera suficientemente, porquanto alegara que esses valores eram os declarados no "Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre Propriedade Rural — DIAT", e que a diferença verificada originara-se de uma certa alíquota que teria sido fornecida pela Receita Federal, mas que não mais seria possível precisá-la, em face do tempo transcorrido. A meu sentir, a fiscalização agiu corretamente ao não acatar tais alegações, pois a informação prestada no "DIAT" somente teria aplicação para os imóveis adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1997, ao passo que o imóvel em frfi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA c,íçgrw%...N Processo n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. :102-46.142 apreço fora adquirido em datas bem anteriores, ou seja: duas partes foram adquiridas em 1980 e a terceira no ano de 1985. Além do mais, a autoridade fiscal fez constar da Peça Vestibular (fls. 22) a informação de que a alienação se dera em data anterior à estabelecida para a entrega do próprio "DIAT", fato que, de plano, inviabilizaria a pretensão do autuado. Sendo assim, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei n.° 9.393/96, o custo de aquisição do imóvel foi calculado com base na escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n.° 9.249/95, que versa sobre a correção monetária, resultando daí o crédito tributário objeto do questionado lançamento. Inconformado, o contribuinte alegou que o imóvel possuía benfeitorias, realizadas no ano de 1991, as quais teriam sido demonstradas já na fase impugnativa, tendo essas benfeitorias, inclusive, sido informadas na declaração para cadastro de imóvel, entregue ao INCRA em 30/10/1992, e também na declaração anual que servira de base para o cálculo do ITR, entregue em 27/04/1992, bem como na declaração de bens que instruiu a DIRPF do exercício de 1992. Aduz o recorrente (fls. 61/62), ainda, que no "Quadro 7 — Cálculo do Valor da Terra Nua", da sobredita declaração anual do ITR, fizera constar o valor das benfeitorias, sendo elas equivalentes a 90,11% do valor venal do imóvel, restando apenas o percentual de 9,89%, como sendo representativo do valor da terra nua. Persevera, assim, no sentido de que seja levada em consideração essa proporcionalidade, para efeito de apuração do ganho de capital, o qual se aplicaria somente em relação à terra nua, apropriando-se as receitas com benfeitorias como sendo rendimentos da atividade rural, "cujos resultados tem tributação diferenciada" (fls. 65). Y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 Assevera, para finalizar, que essas informações referentes ao imóvel teriam sido tacitamente homologadas pela administração tributária, porquanto a autuação se dera em 23/03/2001, muito após haver transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN (Lei n° 5.172/66). Analisando os argumentos trazidos pelo recorrente, acima expostos, não vislumbro a possibilidade do seu acolhimento, pois entendo que a legislação que disciplina a matéria não permite dúvida quanto ao procedimento correto a ser observado para a apuração dos resultados fiscais da atividade rural. E essa legislação foi perfeitamente aduzida no voto condutor do aresto recorrido. Primeiramente, é de se afastar a argüida impossibilidade de o fisco exigir a apresentação dos documentos comprobatórios dos investimentos efetuados em benfeitorias, ao argumento de que teriam sido realizadas e declaradas há mais de cinco anos da data do lançamento de ofício, porquanto se está tratando de comprovação de investimento em bem patrimonial e que, sendo assim, deve estar disponível sempre que a sua existência deva ser comprovada. Sem embargo, esses dispêndios, por disposição legal, podem ser apropriados como custo ou despesa da atividade rural, ficando sujeita à tributação como receita da atividade, quando da alienação do imóvel, não integrando, portanto, o seu valor, para efeito do cálculo de eventual ganho de capital. É o que diz a alínea "a" do parágrafo 2° do art. 16 da IN/SRF n° 48/1998, transcrito nas págs. 5 e 6 da decisão recorrida (fls. 48/49). Entretanto, para que esses valores sejam excluídos do valor da alienação, esse procedimento, e a própria realização dos gastos, devem estar devidamente comprovados. Inexistindo tal comprovação, os argumentos recursais carecem de consistência, valendo a máxima de que alegar e não provar teria o mesmo efeito de não alegar. Se ao invés de argüir a caducidade do direito da Fazenda Nacional solicitar essa comprovação, a tivesse trazido aos autos, até porque esta seria a rrl 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10108.000137/2001-17 Acórdão n°. : 102-46.142 forma mais direta e cabal de se afastar quaisquer questionamentos a respeito, o litígio já teria sido solucionado. Reporto-me, pois, aos bem lançados fundamentos que embasaram a decisão recorrida, como se aqui transcritos estivessem, os quais adoto como razões de decidir. Nessa ordem de juízos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002012/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1995 - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEFINITIVIDADE - É precário o crédito tributário constituído via auto de infração, quando impugnado, diante da suspensão da exigibilidade ditada pelo art. 151, III do CTN. A definitividade do lançamento dá-se com o trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa. PREJUÍZOS FISCAIS - MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - Detectadas várias infrações, o crédito tributário correspondente a cada uma delas deverá ser absorvido pelos prejuízos existentes, iniciando por aquelas que a fiscalização considera como informadas pelo intuito doloso, em face do princípio que manda interpretar a lei em favor do contribuinte. IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO - Caracteriza pagamento indevido o crédito tributário pago em auto de infração, quando posteriormente se recompõe o saldo de prejuízo fiscal referente ao respectivo Ano-calendário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.762
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado).
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:22:46Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:22:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:22:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:22:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:22:46Z; created: 2009-09-03T12:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-03T12:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:22:46Z | Conteúdo => CCO I/C08 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cie OITAVA CÂMARA Processo n° 10070.002012/99-21 Recurso n° 155.772 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1995 - Acórdão n° 108-09.762 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Recorrida 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1995 AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEFINITIVIDADE - É precário o crédito tributário constituído via auto de infração, quando impugnado, diante da suspensão da exigibilidade ditada pelo art. 151, III do CTN. A definitividade do lançamento dá-se com o trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa. PREJUÍZOS FISCAIS - MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - Detectadas várias infrações, o crédito tributário correspondente a cada uma delas deverá ser absorvido pelos prejuízos existentes, iniciando por aquelas que a fiscalização considera como informadas pelo intuito doloso, em face do principio que manda interpretar a lei em favor do contribuinte. IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO - Caracteriza pagamento indevido o crédito tributário pago em auto de infração, quando posteriormente se recompõe o saldo de prejuízo fiscal referente ao respectivo Ano-calendário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ercNou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Francisco Bianco (Supl nte Convocado). 7/, 9 Protesso n° I 0070.002012/99-21 CCO 1/C08 , Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 2 MÁRIO SÉRGIOSÉRGIO FERNANDES BARROSO Pre idente n IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: -1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado) e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERCOZA. 2 Protesso 110070.002012/99-2! CG) I iC08 , Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Em 08/12/1999, a interessada protocolou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, fl. 1, e pedidos de compensação, fls. 26 e seguintes, retificadora à fl. 45 e fls. do processo n° 10070.000546/2003-41 citados à fl. 350, posteriormente convertidos em DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, na forma do art. 74, § 4 0, da Lei n°9.430/1996. De acordo com o pedido, a interessada requer a restituição de valor que entende como recolhido indevidamente de IRPJ por pagamento de parte do auto de infração relativo ao ano-calendário de 1991, mediante compensação com os débitos constantes das DCOMP, no valor de R$ 11.477.052,70. "A interessada alega que efetuou o recolhimento do valor de parte do IRPJ - item 2-Custo dos bens ou serviços vendidos — comprovação inidônea, lançado no auto de infração, de 14/11/94 — Processo 10580.006731/94-83, no prazo da impugnação, para evitar sanções penais, não reconhecendo a procedência da exigência fiscal por possuir prejuízos fiscais suficientes para absorver a exigência dessa tópico lançado de oficio no auto de infração, fl. 256. "A planilha de cálculo do crédito encontra-se à fl. 19 e a cópia do comprovante de pagamento — DARF do IRPJ foi juntado à fl. 20 e confirmado às fls. 192/193. "Em 18/04/2006, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/Rio de Janeiro, fls. 355/360 e Parecer conclusivo de fls. 350/354, com ciência da interessada em 19/04/2006, fl. 361, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações efetuadas pela interessada, com fundamento nas seguintes razões: ". considerando o art. 165, I do CTN e a I.N. SRF n°600 de 28/12/2005, art. 2°, e verificando os lançamentos de oficio, fls. 198/199 e as impugnações, fls. 256/284, bem como o pagamento espontâneo efetuado pela interessada, concluiu que não ficou provado que o pagamento foi indevido ou em valor maior que o devido, ou que ocorreram erros de fato ou erros materiais; ". efetivamente, ao não contestar o lançamento e realizar o pagamento, consolidou-se administrativamente o tributo lançado de oficio, independentemente do resultado do julgamento do auto de infração; ". a falta de comprovação do direito líquido c certo, requisito necessário para a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, acarreta o indeferimento do pedido. "Inconformada com a referida decisão, a interessada apresentou, em 18/05/2006, a manifestação de inconformidade de fls.383/405, onde alega, em síntese: ". em 30/11/93 foi autuada por irregularidades referentes ar ano, de 1988,1990 e 1991, que implicaram em redução do saldo de prejuízos fiscais acum lado em 1988. Foi impugnado o auto — Processo 10580.008942/93-89; _ 3 Professo n° 10070.002012/99-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 4 ". em 14/11/94, foi novamente autuada sobre irregularidades nos anos-base de 1989 a 1991, com a glosa da compensação de prejuízos fiscais realizada no encerramento dos anos de 1992 e 1993, que levou em consideração o resultado da autuação ocorrida em 30/11/93; também foi impugnado — Processo 10580.006731/94-83; ". especificamente com relação ao item 02 do auto de 1994-glosa fiscal-notas fiscais inidôneas, realizou o pagamento para evitar a instauração de procedimentos penais, conforme consignou em sua impugnação, pois via a possibilidade de compensar a glosa com saldo de prejuízos fiscais pendentes; ". após o julgamento simultâneo dos dois processos pela 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em 18/10/2000, foram proferidos os acórdãos 101-93216, fls. 823/836 e 101-93217, fls. 838/860, cancelando a maior parte das exigências fiscais impugnadas; ". o acórdão 101-93217 determinou a recomposição do saldo de prejuízos fiscais acumulados, referente aos períodos de 1989 a 1993, em virtude do cancelamento de parte das glosas fiscais; ". em cumprimento ao acórdão procedeu ao recalculo dos saldos dos prejuízos fiscais mantidos na parte B do seu Lalur, elevando-os consideravelmente, assim, o saldo referente ao ano-base de 1991, de Cr$ 30.953.328.005,30, passou a ser suficiente para absorver integralmente o valor da exigência fiscal contida no item 02 do auto de infração de 14/11/1994; ". consequenteniente, o valor do IRPJ, assim como da multa de oficio e dos juros de mora, que foram recolhidos pela requerente em 15/12/94 tomou-se indevido, e, diante disso, apresentou pedido de restituição e reconhecimento do direito creditório e das compensações efetuadas, Processo 10070.000546/2003-41; ". o Parecer conclusivo entendeu que os tributos lançados de oficio e não impugnados "consolidam-se administrativamente" e que a restituição somente é cabível quando há pagamento indevido ou maior que o devido; ". ao contrário do que entendeu o Parecer conclusivo que indeferiu a sua solicitação, a interessada não pretende, de forma alguma, rediscutir o mérito da exigência fiscal objeto do pagamento, apenas, reaver aquilo que foi recolhido em 15/12/1994, haja visto que o saldo de prejuízos fiscais apurado na parte B do lalur, após o acórdão 101-93217, era suficiente para absorver o valor da exigência no momento da ocorrência do respectivo fato gerador, fls. 861/876; ". sobre essa questão, o parecer sequer se manifestou sobre o pagamento indevido e partiu de premissas equivocadas, devendo ser reformulado; ". sua alegação se prende à quantificação da exigência fiscal, à forma de cumprimento da obrigação tributária, demonstrando qual é a origem dos prejuízos que ensejaram o recolhimento indevido: o acórdão que calculou, ano a ano, o montante de prejuízos fiscais e que transitou em julgado, não podendo mais ser alterado; ". a compensação foi efetuada no Lalur conforme fls. 161/176 e demonstrativo de fls. 877/879, comprovando assim a inexistência de crédito Tributa o rdativo ao item 2 do auto de infração de 14/11/1994; - 4 Processo n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 5 ". a compensação de prejuízos fiscais acumulados impõe-se em qualquer procedimento de apuração do lucro real, conforme acórdãos citados à fl. 404; ". assim, com base no art. 165 do CTN, cabe a restituição desse pagamento tomado indevido; ". para provar o alegado, requer a produção de provas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, informando, ainda, que não está discutindo judicialmente a presente matéria. A ação Fiscal foi julgada improcedente através do Acórdão n° 12-12.269 (fls. 884/891), cujos fimdamentos acham-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PAGAMENTO - Não caracteriza pagamento indevido o crédito Tributário pago em auto de infração, quando posteriormente se recompõe o saldo de prejuízo fiscal referente ao respectivo Ano-calendário. Cientificada da decisão (fls. 892), a interessada, tempestivamente interpôs o recurso voluntário de fls. 918/931, dizendo em síntese: Que o procedimento adotado pela recorrente teve por objetivo tão somente evitar a instauração de procedimentos fiscais contra os seus diretores; Que tinha plena convicção de que a maior parte dos valores exigidos pela fiscalização era indevida e o restante poderia ser compensado com o saldo acumulado de prejuízos fiscais; Que em sua impugnação, a recorrente fez questão de frisar que não concordava com a exigência fiscal, diante da possibilidade de compensar a respectiva base de cálculo com o saldo de prejuízos fiscais pendentes, mas que optou por efetuar o seu pagamento para evitar a aplicação de eventuais sanções penais, transcrevendo o trecho da impugnação; Que a maior parte das exigências fiscais restou cancelada em sede administrativa; Que, para fins do julgamento deste recurso, é de magna importância destacar que a questão relativa à recomposição do saldo de prejuízos fiscais acumulados em virtude do cancelamento, quase integral, dos autos de infração, foi apreciada pelo acórdão n° 101-93217; Que, com o cancelamento da maior parte das glosas fiscais, o referido acórdão determinou que fosse recomposto o saldo dos prejuízos fiscais acumulado pela recorrente, o que implicou a restauração de uma parcela significativa do saldo de prejuízos fiscais, existente na parte B do LALUR, antes da lavratura do auto de infração; Que, em particular no ano-calendário de 1991, o sald? de prejuízos fiscais passou a ser suficiente para absorver integralmente a base de cálculo da igêriia fiscal que foi recolhida pela recorrente; Prdcesso n° I 0070.002012/99-21 CC01/C08 . Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 6 Que, da reconstituição do resultado do ano-calendário de 1991, nos termos do acórdão antes citado, decorre o reconhecimento de que o valor pago pela recorrente representa recolhimento indevido, passível de restituição; Que leitura atenta do acórdão recorrido evidencia a existência de equívocos que viciam as premissas adotadas para o indeferimento do pedido; Que é equivocada a afirmação do acórdão recorrido no sentido de que não se caracteriza o saldo de prejuízos fiscais reconhecido por acórdão do Conselho de Contribuintes como crédito líquido e certo oponível à Fazenda; Que o acórdão é contraditório na medida em que reconhece que a recorrente não questionou o mérito do lançamento em análise e ao mesmo tempo afirma que a restituição não é legítima, visto não ser possível rever o lançamento não impugnado; Que a recorrente não pretende restituir o saldo de prejuízos fiscais apurados no acórdão supra mencionado, mas sim, pretende restituir o imposto de renda e seus encargos legais recolhidos, que não seriam devidos se não fosse pelas glosas de seus prejuízos fiscais, afastadas pelas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; Que, se as autuações lavradas contra a recorrente tivessem sido resultado de um trabalho criterioso, que tivesse aplicado corretamente as normas da legislação do imposto de renda, o seu saldo de prejuízos fiscais seria suficiente para absorver a respectiva base tributável e nada seria devido ao erário; Que o seu direito à restituição encontra amparo no princípio da estrita legalidade, que impede seja o contribuinte compelido a pagar tributos não instituídos por lei, ou ainda, apurados em desacordo com as normas legais que regem as respectivas incidências; Que ao contrário do que ficou consignado na decisão recorrida, a compensação de prejuízos fiscais, nos termos previstos na legislação do IRPJ, diz respeito à quantificação da obrigação tributária; Citou jurisprudência administrativa e pediu a reforma d .ão recorrida. É o Relatório. 6 Prckesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 7 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como visto do relatório, a matéria em questão diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição de crédito efetuado pela recorrente, decorrente de recolhimento de tributo levado a efeito no dia 15 de dezembro de 1994. Em data de 30 de novembro de 1993, a fiscalização procedeu a lavratura de auto de infração do IRPJ, incluindo pretensas irregularidades fiscais que a interessada teria praticado nos anos-calendário de 1988, 1990 e 1991. Tendo em vista que a contribuinte possuía estoque razoável de prejuízo fiscal, a autoridade autuante procedeu aos ajustes, tendo zerado o valor correspondente ao ano- calendário de 1988, sendo que do lançamento de ofício levado a efeito, ainda foi consignado um crédito tributário em valor altamente representativo, conforme o Processo Administrativo n° 10580.008942/93-89. No ano seguinte, a fiscalização retomou ao estabelecimento da recorrente, tendo iniciado nova ação fiscal, sendo que a fiscalização glosou os prejuízos fiscais que a recorrente havia compensado no encerramento dos períodos-base de 31/12/1992 e 31/12/1993. Tais fatos decorreram da absorção integral do estoque de prejuízos acumulados, existente no ano de 1988, pelo motivo de que teria ocorrido resultado tributável, tudo de acordo com o auto de infração constituído em 30/11/1993. Argumenta a recorrente que foram impugnadas ambas as exigências, porém, uma parcela do lançamento não foi questionada, tendo sido realizado o recolhimento relativo ao item 2 do auto de infração lavrado em 14 de novembro de 1994, cuja acusação fiscal repousava na glosa de custos por apropriação indevida, com a respectiva representação fiscal para fins penais. Alega também a recorrente que o recolhimento da parcela mencionada se deu unicamente com o intuito de evitar a instauração de ação judicial contra seus diretores. Aliás, nesse sentido, é cabível de nota a manifestação da contribuinte na defesa levada a efeito em relação à parcela pela qual efetuou o recolhimento: /— CUSTOS CONTABILIZADOS COM BASE EM NOTAS FRIAS A intpugnante não tendo elementos de provas suficientes, n• orma usualmente exigida, face a possibilidade de redução daint ta e considerando o enquadramento legal dado pelos audito l es fi cais, deixa de impugnar este tópico para efetuar o recolhi! ~ no ct bível dentro do prazo legal. .41 7 PrOcesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 8 Sob coação de sanções penais com que se vé ameaçada, a impugnante prefere recolher os valores cabíveis, mesmo não reconhecendo a procedência das acusações e mesmo tendo prejuízos fiscais que poderiam absorver a exigência deste tópico. (página 1 das razões de impugnação ao auto de infração de 14.11.1994, processo n. 10580.006731/94-83). Fato seguinte, ocorreu o julgamento em primeira instância, cujas ações fiscais foram mantidas parcialmente e, por decorrência, interpostos recursos de oficio e voluntários, o que resultou no desdobramento dos processos n"s 10580.008942/93-89 e 10580.006731/94-83, originando, respectivamente, os de n"s 10070.001920/95-09 e 10070.001919/95-11. Os mencionados recursos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento aos recursos de oficio (Acórdãos n. 101- 90297 e 101-90296, ambos de 12.11.1996). Quanto aos recursos voluntários, foram também apreciados e julgados pelo mesmo Colegiado, sendo que a maior parte das exigências fiscais, lançadas nos autos de infração de 30.11.1993 e 14.11.1994, foi cancelada pela decisão definitiva proferida pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Em razão do cancelamento da maior parte das glosas fiscais, o citado acórdão determinou que fosse recomposto o saldo dos prejuízos fiscais acumulados pela recorrente, que havia sido absorvido na lavratura dos citados autos de infração. Melhor esclarecendo a situação, a decisão definitiva da Primeira Câmara determinou que os resultados dos períodos autuados fossem recalculados em função do que restou decidido nos acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 10580.008942/93-89, 10580.006731/94-83, 10070.001920/95-09 e 10070.001919/95-11. Com o cancelamento das glosas indevidamente realizadas pela fiscalização, resultou a restauração de uma parcela considerável do saldo de prejuízos fiscais, existentes na parte B do LALUR, antes da lavratura dos autos de infração. Ou seja, com relação ao ano- calendário de 1991, o saldo de prejuízos fiscais passou a ter um valor superior àquele correspondente a base de cálculo da exigência fiscal consubstanciada no item 2 do auto de infração lavrado em 14.11.1994, cujo valor foi recolhido pela recorrente e que, no seu dizer, o recolhimento se deu unicamente com o objetivo de evitar a aplicação de sanções penais. A partir da recomposição do resultado do ano-calendário de 1991, tudo de acordo com os acórdãos proferidos pela 1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, decorre que o auto de infração acima citado, não teria a constituição de qualquer crédito tributário a ser recolhido pela interessada, eis que ainda remanesceria saldo de prejuízo fiscal a compensar, caso fosse considerado apenas o valor das glosas que não foram objeto de apreciação, melhor dizendo, se fossem excluídas as parcelas indevidamente exigidas pela fiscalização no auto de infração. Dúvidas não restam no sentido de que, por ocasião de uma açãq fiscal, todo o prejuízo fiscal acumulado porventura existente em uma empresa, uandô passível de compensação, deve ser absorvido integralmente pela autoridade fiscal, com as eventuais irregularidades apuradas. • 8 Processo n° 10070.002012/99-21 CCO I /CO8 • Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 9 Trata-se de um entendimento pacífico deste Conselho de Contribuintes de que os prejuízos fiscais, quando compensáveis, podem e devem ser compensados, não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas também pela fiscalização quando encontrar matéria tributável. Quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pela autoridade administrativa, se faz indispensável que promova de oficio a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Pois bem, nos casos em que as decisões proferidas em processos administrativos afetam os valores dos prejuízos fiscais, a autoridade administrativa tem o dever legal de considerar o que restou decidido pelos órgãos administrativos de julgamento, para fins de recompor os resultados de todos os periodos afetados por tais processos. Assim, a autoridade responsável pela execução das citadas decisões, deve considerar globalmente os resultados da pessoa jurídica, procedendo-se à completa recomposição do lucro real, sob pena de restar inócuo o que foi decidido pelos órgãos julgadores. Nesse sentido, este Primeiro Conselho de -Contribuintes possui farta e mansa jurisprudência sendo que, a partir do momento em que se constata que as glosas fiscais são indevidas, deve ser restaurado o saldo de prejuízos fiscais, revertido em decorrência dessas glosas, levando-se em consideração as decisões proferidas no processo administrativo. Outrossim, esse procedimento aplica-se ao período de apuração fiscalizado, bem como aos períodos posteriores, cujos resultados foram impactados pelo trabalho fiscal. Em decorrência desses fatos, a interessada apresentou pedido de restituição, correspondente ao IRPJ e aos respectivos encargos legais os quais considerou indevidamente recolhidos. Mais tarde, a contribuinte utilizou esse crédito para extinguir, por compensação, débitos do IRF, da contribuição para o PIS e da COFINS, no período de fevereiro de 2001 a janeiro de 2003. Ao examinar o pleito, a autoridade a quo não homologou as compensações, mantendo a exigência dos respectivos montantes, sob o entendimento que: (i) os tributos lançados de oficio e não impugnados "consolidam-se administrativamente"; e (ii) a restituição somente é cabível nos casos em que o contribuinte comprova que houve pagamento indevido, em valor maior do que o devido ou, ainda, no caso de erros materiais. Em conseqüência, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 7. Turma da DRJ — RJ, não reconhecendo o direito creditório da recorrente. Além disso, foram mantidas as exigências dos créditos por ela compensados, referentes ao IRF, à contribuição para o PIS e à COFINS. Do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: Conforme se depreende do texto legal, em primeiro lugar não se caracteriza o saldo de prejuízos fiscais reconhecido por a e' ào do Conselho de Contribuintes como crédito liquido e certo opon vel fazenda, e em segundo lugar, não teria o condão de trans orm pela 9 PrOcesso n° 10070.002012/99-21 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-09.762 Fls. I O sua reconstituição, o pagamento efetuado em indevido ou maior que o devido. A interessada, mesmo tendo prejuízo fiscal, não vem a possuir qualquer credito contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos inclusive remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de calculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária minorando a má atuação das empresas em anos anteriores. Concluindo, mesmo na hipótese do saldo de prejuízos fiscais apurado na parte B do lalur, após o acórdão 101-93217, ser suficiente para absorver o valor da exigência no momento da ocorrência do fato gerador referente à infração n. 2 do auto não contestada e paga, não legítima a restituição, pois inexiste a possibilidade de revisão dessa parte do lançamento nos termos dos seguintes artigos do CTN. Assim não pode prospera,- a manifestação de inconformidade apresentada, não merecendo reforma o Despacho Decisório por força da inexistência de créditos do sujeito passivo. Além do acima exposto, a Turma de Julgamento reconhece que a fiscalização não compreendeu os fundamentos do pedido de restituição apresentado pela recorrente, deixando claro que a manifestação de inconformidade não adentrou ao mérito do lançamento não impugnado. Contudo, o acórdão recorrido afirma que a restituição não é legítima, visto que não é possível rever o lançamento não impugnado (fl. 07), e que o Acórdão n. 101-93217 "não teria o condão de transformar", pela reconstituição do saldo de prejuízos fiscais, "o pagamento efetuado em indevido ou maior que o devido" (fl. 07). Em que pese a decisão proferida pelos julgadores de primeiro grau, a mesma não apresenta qualquer fundamento legal que pudesse legitimar a posição adotada. Muito pelo contrário, a autoridade encarregada da execução de seus acórdãos, tem a obrigação de observar todos os ajustes decorrentes das decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, isso é inquestionável, por isso mesmo é que o Conselho possui a palavra final dentro da área administrativa. Querer afirmar o contrário, é o mesmo que estabelecer autoridade para o subordinado em relação ao superior. Outrossim, cabe destacar que não consta dos presentes autos, qualquer pedido no sentido de que a recorrente pretenda a restituição do saldo de prejuízos fiscais reconstituídos no acórdão n 101-93217, que determinou a recomposição de seu valor nos períodos abrangidos pelas autuações fiscais, mesmo porque não mais seria cabível, eis que estaria decaído o direito à compensação dos mesmos, por se tratarem de prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1988 e 1989, fato esse que será devidamente apreciado mais adiante, no presente voto. Com efeito, em todas as suas manifestações, a recorrente deixa ito claro que pretende a restituição do tributo recolhido em 15.12.1994, o qual não se • a de ido, se não tivessem ocorrido as glosas de seus prejuízos fiscais, indevidamen uadas pela lo PrOcesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.762 Fls. I fiscalização, as quais somente foram afastadas pelas decisões da Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. É claro que, ocorrendo a hipótese de incidência tributária, e pessoa jurídica tem a obrigação de efetuar o recolhimento do tributo correspondente, caso contrário, a legislação (artigo 142 do CTN), determina à autoridade fiscal exigi-lo, por meio de lançamento de oficio. Porém, esse lançamento deve ser levado a efeito e também quantificado nos exatos termos da legislação que rege a incidência do tributo em questão, sob pena de ofensa ao principio da legalidade. Porém, esse não é o caso do entendimento da turma julgadora de primeiro grau, eis que o voto condutor daquele aresto destaca que "os prejuízos inclusive remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculos, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação das empresas em anos anteriores". Ora, a autoridade fiscal tem a obrigação, por determinação legal, de apurar a correta base de cálculo, inclusive levar em conta e absorver os prejuízos fiscais, caso existentes, conforme já mencionado no presente voto. Assim, aplicando-se a jurisprudência administrativa à questão sob exame, não há como não reconhecer que o recolhimento efetuado pela recorrente, correspondente ao 1RPJ lançado em auto de infração, deixou de ser devido, por força do que restou determinado pelo acórdão n. 1093217, de 18.10.2000, proferido pela I a Câmara do 1" Conselho de Contribuintes. Além disso, a decisão acima calculou, ano a ano, o montante dos prejuízos fiscais que, a principio, deveriam constar no LALUR da recorrente, relativos àqueles períodos, após os julgamentos definitivos dos autos de infração, que deram origem aos processos n. 10580.008942/93-89 e 10580.006731/94-83. Após as decisões acima mencionadas, com os ajustes levados a efeito no irregular auto de infração que gerou o recolhimento indevido, o estoque de prejuízos fiscais, no ano-calendário de 1991, no valor de Cr$ 30.953.328.005,30 era suficiente para absorver a glosa fiscal contida no item 2 do auto de infração, de 14.11.1994, relativo a indedutibilidade das notas fiscais consideradas iniclôneas. Assim, tendo sido constatado que a recorrente possuía prejuízo fiscal no ano- calendário de 1991, e que a glosa das despesas correspondentes àquelas notas fiscais implicou, tão somente, a redução do valor desse prejuízo, não era devida qualquer quantia a título de IRPJ, muito menos os respectivos encargos legais. Nesse sentido, a recorrente faz a demonstração dos ajustes levados a efeito na parte B do LALUR, relativos à compensação da base de cálculo de exigência fiscal, correspondente à irregularidade apontada no item 2 do auto de infração,-dfl4.11.1994, com os prejuízos fiscais então existentes conforme o documento 15 da \ranifestação de inconformidade, os quais encontram-se de acordo com o que foi det rminado pelo acórdão n 101-93217, bem como com os valores indicados na parte B do LALUR. I - • PrOcesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 12 Outrossim, na época em que foram lavrados os autos de infração, a recorrente estava impedida de compensar a parte não impugnada do lançamento de 14.11.1994 com os seus prejuízos fiscais, única e exclusivamente, por culpa da fiscalização, que entendia não haver tais prejuízos em função dos outros valores que foram por ela glosados É evidente que, se as normas da legislação do imposto de renda tivessem sido corretamente aplicadas pela fiscalização, isto é, se os Srs. AFRF autuantes não tivessem incluído indevidamente no auto de infração os itens que foram cancelados pela C. 1" Câmara, a recorrente teria sim, saldo de prejuízo fiscal compensável, em valor suficiente para a base tributável apurada no item 2 do auto de infração, de 14.11.1994 e, assim, nada seria devido ao Fisco, eis que o auto de infração não teria gerado qualquer crédito tributário. A se manter a decisão recorrida, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de oficio, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Assim, equivocou-se a fiscalização, ao incluir indevidamente no auto de infração valores que a recorrente efetivamente não devia aos cofres públicos. A simples glosa levada a efeito indevidamente pela fiscalização, resultou no fato de fazer a empresa efetuar um recolhimento indevido, eis que corria o risco de uma ação judicial. Cabe aqui destacar um fato que a recorrente deixou de argüir em sua defesa, que se refere à precariedade do auto de infração, bem como a insegurança jurídica causada à recorrente. Esse fato vem à tona, a partir do fato de que a demonstração dos resultados apurada pela pessoa jurídica, na verdade, trata-se de um ato precário, tanto que é passível de revisão pelo fisco dentro do prazo decadencial. Assim, a auditoria fiscal homologa os resultados ou os modifica de oficio através do auto de infração. Ora, no caso sob exame, o resultado do exercício apurado pela contribuinte era negativo. Por seu turno a fiscalização lavrou o auto de infração com vários itens que entendeu se tratarem de irregularidades fiscais. O • item examinado, diferentemente de outros, era composto do principal, juros e multa qualificada. Para os demais a multa de oficio exigida era de 75%. Pergunta-se: Qual o critério legal e objetivo para que o AFTN utilizasse o estoque de prejuízos para neutralizar os itens com multa simples e não aqueles com multa qualificada? Na falta de norma específica a respeito, deve ser observado o preceito que manda interpretar a legislação a favor do contribuinte'. A impugnação coloca o resultado da auditoria fiscal (leia-se auto de infração) sub judice. Ou suspende a exigibilidade de créditos tributários constituídos (principal, multa e juros) ou suspende os efeitos da modificação procedida de oficio pelo AFRF. Isto tudo aliado Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, inte eta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II - a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus fr tos- 12 Prgcesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 13 aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal autorizam afirmar, com certeza, que o lançamento (qualquer dos efeitos acima) é nitidamente precário. Quando impugnado, o lançamento só se toma definitivo com o trânsito em julgado da decisão administrativa (provendo ou não o recurso), vindo a consolidar-se em definitivo o resultado do exercício (prejuízo ou lucro tributável). Voltando as partes ao status Tio ante, as glosas apontadas no auto de infração e que assim permaneceram pela decisão definitiva, devem ser absorvidas pelos prejuízos acumulados, dentre elas, aquela que é objeto do pedido de restituição. Nessas condições, fica evidente que o pagamento, além da justificativa apresentada na impugnação, também deve ser considerado indevido por que não era exigível. Diante da precariedade do lançamento (todos os itens), admitindo que o item aqui discutido ao invés de ter sido pago fosse impugnado, com a recomposição dos resultados, o principal (sem acréscimos) seria absorvido pelo estoque de prejuízo recomposto após a decisão da colenda Primeira Câmara. Ou seja, diante do resultado definitivo do trabalho fiscal, os efeitos do pagamento ou da não impugnação daquele item se equivalem. Portanto, não é correto afirmar que o pagamento ocorrido importou na definitividade do lançamento. O Auto de infração, ao revisar o resultado do exercício, com a absorção, mesmo que parcial do estoque de prejuízos, deve ser examinado como um ato jurídico único e não cada item isoladamente. Isoladamente foram examinadas as glosas, mas o resultado é único. Com efeito, caso a fiscalização se limitasse a exigir no auto de infração tão- somente aquilo que seria efetivamente devido, ou seja, se o trabalho fiscal tivesse sido levado a efeito dentro do que preconiza a legislação de regência, e que tivessem sido aplicadas de forma correta as normas legais do imposto de renda pessoa jurídica, o estoque de prejuízos fiscais seria superior ao valor das irregularidades apuradas, inexistindo, portanto, qualquer base tributável e não teria sido constituído crédito tributário algum. Porém, não foi esse o caso dos presentes autos, pois a fiscalização realizou diversas glosas sem embasamento na legislação do imposto de renda, no que resultou a absorção integral do estoque de prejuízo fiscal acumulado e a apuração de um suposto crédito tributário. Posteriormente, em decorrência desse procedimento ter sido reconhecidamente ilegal por este Primeiro Conselho de Contribuintes, a interessada acabou sendo penalizada, tendo procedido ao recolhimento de algo que, efetivamente, não devia, unicamente para não sofrer eventuais sanções penais. Nesse caso, entendo perfeitamente cabível o pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito de repetir o montante atualizado dessa exigência, visto que esse direito decorre da reconstituição dos resultados dos anos-calendários abrangidos pelos autos de infração, de 30.11.1993 e 14.11.1994, determinada pelos acórdãos proferidos nos processos n. 10580.008942/93-89, 10580.006731/94-83, 10070.001920/95-09 e 10070.001919/95-11. Toma-se evidente, dessa forma, que a decisão recorrida encontra-se fundamentada em argumentos equivocados para negar o pedido da contrib inte, otivo esse, suficiente para a sua reforma, uma vez que a mesma não pleiteia no pro en - proces o a '13 Prdcesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 • Acórdão n.° W8-09.762 Fls. 14 restituição dos valores correspondentes ao saldo de prejuízos fiscais, que foram definidos no Acórdão n. 101-93217, tampouco a revisão de lançamento de oficio, e sim aqueles valores que foram recolhidos sem que houvesse, na verdade, qualquer base tributável à época da ação fiscal. Outro aspecto que deixou de ser mencionado pela recorrente, mas que considero de vital importância para a decisão desse julgado, diz respeito ao fato de que, caso acolhida a decisão de primeiro grau tal como foi proferida, inevitavelmente ocorrerá um enriquecimento ilícito do Fisco, visto que não foi acolhida a compensação dos valores indevidamente exigidos no auto de infração e que acabaram de ser recolhidos pela contribuinte. Pois bem, em sendo rejeitado o pleito da interessada, também será negado a mesma o direito de compensar os prejuízos que não foram reconhecidos na ação fiscal, em relação às parcelas indevidamente constituídas em decorrência das irregularidades indevidamente consignadas no auto de infração. Ou seja, devido ao erro cometido pela fiscalização, além de fazer a contribuinte proceder ao recolhimento de algo que não era devido, visto que o auto de infração resultaria sem qualquer crédito tributário, caso fosse corretamente constituído, também estaria sendo impedido que a contribuinte procedesse a compensação dos prejuízos fiscais reconstituídos pelas decisões proferidas pela Primeira Câmara, eis que já estaria decaído o direito à compensação daqueles prejuízos corretamente reconstituídos pela decisão proferida nos acórdão acima mencionados. Ora, como já mencionado no presente voto, a legislação de regência determina a obrigatoriedade ao Fisco, da compensação dos prejuízos fiscais caso existentes, quando da ação fiscal. Pois bem, levando-se em conta tão somente a parcela que não foi questionada pela contribuinte, e excluindo-se as parcelas indevidamente incluídas no auto de infração pela autoridade autuante, o que veio a ocorrer tão-somente por ocasião do julgamento em fase recursal, conclui-se, inevitavelmente, que a data para a recálculo do auto de infração e da recomposição dos prejuízos fiscais é exatamente aquela da lavratura do auto de infração, ou seja em 30 de novembro de 1993. Portanto, não há como não acolher o pleito da recorrente, eis que o Fisco, em rejeitando o pedido, estaria sendo duplamente beneficiado a uma, pelo recolhimento espontâneo de um crédito tributário inexistente e, a duas, pelo impedimento legal da compensação daqueles prejuízos fiscais, ainda que reconstituído o montante compensável, eis que já teria decaído o direito à compensação dos mesmos, os quais se originaram nos anos- calendário de 1988 e 1989. Repito, tal assunto não foi ventilado em nenhum momento pela contribuinte, mas entendo que, inegavelmente, deve ser, obrigatoriamente exposto por este Relator, eis que, por uma questão de direito, não é possível negar um pedido em que imputaria a recorrente uma dupla penalidade, e considerando-se ainda, que não haveria nenhum crédito tributário a ser exigido, tão somente a redução do saldo do prejuízo fiscal compensável à época da ação fiscal. Nesse sentido, cabe destacar que não é mais possível para a recorren e, efetuar a compensação dos prejuízos que foram indevidamente glosados pel i fiscalização em decorrência dos erros levados a efeito na ação fiscal, visto que já encontra- dec o direito de compensação. 14 Ptdcesso n° 10070.002012/99-21 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.762 Fls. 15 Além disso, existe ainda um prejuízo indevidamente imposto à recorrente pela fiscalização, o qual não tem mais como repará-lo na instância administrativa, qual seja, aquela parcela da glosa erroneamente levada a efeito pela autoridade fiscal, que supera o montante recolhido pela empresa e que ora está sendo pleiteada a restituição-compensação. Com efeito, daquele valor que a Primeira Câmara considerou indevidamente exigido da contribuinte, cujos prejuízos fiscais foram recalculados, descontando a parcela ora discutida nos presentes autos, a recorrente não tem mais condições de recuperar na instância administrativa, eis que já transcorreu o prazo decadencial para a sua utilização. Diante de tudo o que consta dos autos, e do que acima foi exposto, não vislumbro outra decisão que não seja a de acolher o pleito da contribuinte e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala da. Sessões-DF, em 13 de novembro de 2008. dr • '5:?-1,1_ IRINEU BIANCHI 15 e._ Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000859/2007-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 22/02/2002 a 20/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-39.966
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa Fará declaração de voto.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 1.595 ' ;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA w1.---4,0, 3"ft _......n..,*t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''-:',' - ..-n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.000859/2007-91 Recurso n° 140.329 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.966 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente VITÓRIA EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 22/02/2002 a 20/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa Fará declaração de voto. 1 JUDITH 4. MARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente ild-c— MÉ IA HELENA TRAJ r•1.-:2À-----.cuA-N,D DbA10--4`"---- O D'AMORIM - Relatora i , Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 2 — 1 Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.597 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, às fls.1538/1540, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/15, para constituir o crédito tributário no montante de R$ 6.314.786,69 (seis milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos). O crédito tributário retromencionado decorreu do seguinte fato: PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR — CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. Segundo a Fiscalização, a autuada registrou em sua escrita fiscal e entregou a consumo produtos de procedência estrangeira, cuja aquisição fora acobertada por notas fiscais inidôneas (falsas), razão pela qual lhe foi infligida a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei N°. 4.502/64. Demonstrativos da multa exigida, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constam às fls. 02/24. Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1.206/1.211, alegando, em síntese, que: Apesar da inexistência de previsão legal, a impugnante realizava consultas junto ao sistema SINTEGRA, com o escopo de verificar a regularidade das empresas fornecedoras, o que de fato teria sido constatado à época da concretização das negociações, como demonstra cópias das referidas consultas em anexo. Esclarece que as negociações são anteriores aos mandados de procedimentos fiscais, aos cadastros na Ficha de Procedimentos Especiais, às Representações Fiscais para fins de inaptidão e aos atos declaratórios, portanto, impossíveis de previsão por parte da impugnante. Afirma que os Auditores Fiscais entenderam e justificaram no auto de infração a impossibilidade de os fiscos federal e estadual identificarem de imediato as empresas irregulares, impossibilidade esta que se estenderia potencialmente à impugnada, cujo objetivo não é fiscalizar empresas. Aduz, também, que os Auditores Fiscais entenderam presente a hipótese de prática de descaminho por parte das empresas fornecedoras e cumplicidade da impugnante quando da realização das negociações, o que consideram comprovados pelas declarações de inaptidão expedidas contra aquelas, mesmo que supervenientes. 3 Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.598 Os auditores fiscais utilizaram o fato de a prática ser comum às empresas de informática, não levando em consideração a relevante reputação da impugnante e ainda o valor das entradas de mercadorias no período de 2002 a 2006. Assim, seria ilógico optar pela prática de descaminho de valores irrisórios, com conseqüente risco que o segmento oferece e, ainda, a alta probabilidade de autuação. A Instrução Normativa n°. 200/2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em seu art. 43, parágrafo 5°, estabelece exceção à inidoneidade dos documentos, nos casos em que o terceiro interessado adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, o que resta comprovado pelo quadro demonstrativo e documentos comprobatórios em anexo, que nesta oportunidade pede juntada. Discorre sobre a natureza da multa fiscal, "como subespécie da multa ex-lege ou legal", alegando que a legitimidade da aplicação de multa pressupõe os seguintes requisitos: 1.Previsão legal de uma obrigação de fazer ou não fazer; 2. Verificação do descumprimento dessa obrigação; 3. Correspondência plena entre a conduta comissiva ou omissiva do contribuinte ou responsável e a infração prevista na lei; 4.Atribuição da responsabilidade a quem praticou a conduta. Assim, dado que ninguém pode ser sancionado com multa por simplesmente adquirir mercadorias, sob pena de ofensa a princípio constitucional (inc. XIII do art. 5° do Diploma Fundamental), a única interpretação plausível do art. 490, I, do Regulamento do IPI, que possibilite a aplicação de multa ao adquirente, é a de que ele tenha agido dolosamente. A esse respeito dispõem os arts. 136 e 137, inc. II, do CTN. Tem-se, assim, que a pena em questão está sendo aplicada como resultante de fato conceituado legalmente como contrabando ou descaminho, os quais se caracterizam como crime nos termos do art. 334 do Código Penal Brasileiro. Portanto, como se trata de fato legalmente conceituado como crime ou contravenção, a pena administrativa, a teor do disposto no art. 137 do Código Tributário Nacional, somente pode ser imposta ao agente infrator, sendo responsabilidade pessoal deste. Requer, ao final, que se julgue improcedente o auto de infração, por ser de direito, por ser de justiça, "visto que a irregularidade superveniente de seus fornecedores não pode ser lastro para autuação fiscal relativa à Multa Regulamentar do IPI, conforme demonstrado". Foi juntado aos autos por apensação o processo de representação fiscal para fins penais, protocolizado sob o 10120.001259/2007-40. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR ri 08-11.025, de 25/06/2007 (fls. 1537/1546), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja em ta dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.966 Fls. 1.599 Período de apuração: 22/02/2002 a 20/12/2004 MULTA REGULAMENTAR. ART. 83-1 DA LEI N°4.502/64. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira, adquiridos com cobertura de documentação fiscal comprovadamente iniddnea (introduzidos clandestinamente no País), sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal. Lançamento Procedente. A interessada apresenta recurso voluntário, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores, às fls. 1573/1588. Enfatiza que a fiscalização baseou-se em situações de irregularidades das empresa fornecedoras perante os fiscos federal e estadual, ou seja, empresas que estavam com CNPJ, cuja inscrição estavam inaptas. Além dos MPF, os cadastros de procedimentos especiais, as representações fiscais para fins de inaptidão e atos declaratórios são posteriores às negociações, impossíveis de previsão por parte da recorrente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fi. 1794, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 5 1 • Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.600 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Valho-me do voto do I. Conselheiro Luiz Roberto Domingo, proferido no Acórdão 301-34244, RV 133886, em sessão realizada em janeiro de 2008, por ser exatamente aplicável ao caso. "Antes de qualquer discussão a respeito do mérito entendo necessário empreender verificação da competência desta Câmara para apreciar a matéria litigiosa. A Competência para julgamento de Recursos Voluntários é decorrente do crédito alegado no Auto de Infração, assim definido pelo Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1 0 A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Esse mesmo regimento, também define estritamente a competência do Terceiro Conselho: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; 6 Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.601 VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; IX - infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-lei n°37, de 1966.; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; XIV - imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); XV - imposto sobre produtos industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; XVII - contribuições de intervenção no domínio econômico; XVIII - contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas na importação de bens e serviços; XIX - direito antidumping ou compensatório; XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos." As infrações administrativas relacionadas com a importação até poderiam alcançar o importador, quando em processo de importação, mas nunca o adquirente da mercadoria irregularmente ingressada no País, ou seja, já ingressada no mercado interno. Ora, o que entendo é que compete a este Conselho a apreciação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados se e quando tratar-se de sua incidência na zona primária, ou seja, quando estiver relacionado com a classijicaçã o fiscal de mercadorias, como exatamente explicitado no texto do Regimento. Agora, quando se tratar de imposição de penalidade e/ou exigibilidade do tributo por fatos ou atos ocorridos no mercado interno (zona secundária), a competência é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 21 do Regimento Interno: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada seguinte distribuição: 7 • Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.602 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos con:pulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casosde importação; Diante disso, entendo que os recursos voluntários e de oficio que tenha por objeto a aplicação da penalidade capitulada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, são de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para o qual decido declinar a competência." Como relatado, entendo que das mercadorias comercializadas pela empresa Vitória Equipamentos Ltda, não foi comprovada a idoneidade das notas fiscais de entrada dessas mercadorias no seu estabelecimento comercial. Logo, as infrações administrativas relacionadas com a importação até poderiam alcançar o importador, quando em processo de importação, mas nunca o adquirente da mercadoria irregularmente ingressada no País, ou seja, já ingressada no mercado interno. Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam cuja competência está estabelecida no art. 21 da referida Portaria. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 M RCIA HELENA TRAJRNO D'AMORIM - Relatora 8 • • Processo n° 10120.00085912007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.966 Fls. 1.603 Declaração de Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa Discordo do entendimento que prevaleceu entre meus pares. Ocupo-me, desde logo, da infração tal como tipificada na legislação de regência, qual seja, a de consumir ou entregar a consumo produtos nas condições ali especificadas. Reporto-me ao texto atual encontrado no artigo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n 2 400, de 1968, art. 12, alteração 2: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou • nota fiscal, conforme o caso (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 1 2, alteração 29; e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 29. § 12 No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de • recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, § F9. § 22 A multa a que se refere o inciso I deste artigo aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. Interpretando-se o texto legal, tal como nele disposto, tem-se que a infração está tipificada como sendo a de consumir ou entregar a consumo, produto de procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou (ü) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido 9 • Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.604 sem declaração da importação, Guia de Licitação ou nota fiscal, mas, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Ou seja, embora a hipótese de ausência da documentação fiscal hábil a comprovar a situação regular do produto esteja prevista no texto no inciso primeiro, no qual a infração é tipifica, o parágrafo segundo condiciona a aplicação da sanção à constatação de que ocorreu a introdução clandestina, irregular ou fraudulenta do produto no território nacional. Essa vinculação impede que a multa seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado interno sem nota fiscal de compra, mas importados de forma regular ou mesmo quando não se tenha notícia ou não se possa provar alguma irregularidade na importação. Nunca me afastei do entendimento de que a infração de que aqui se trata esteve sempre dirigida ou aos produtos importados irregularmente, ou aos que estivessem desacompanhados de documentação probante da sua regular importação ou aquisição no mercado interno, dispensando, com isso, que a fiscalização envidasse esforços na comprovação de que produtos estrangeiros desacompanhados de nota fiscal de aquisição no mercado interno foram, de fato, importados irregularmente, já que a ausência dos documentos constituía razão suficiente para aplicação da multa. Também, nunca me filiei à tese de que a multa apenas aplica-se aos casos em que o contribuinte não possui ou não apresenta a documentação fiscal de importação ou aquisição no mercado interno, pois a importação irregular, fraudulenta ou clandestina também é, de per si, razão bastante para aplicação da multa, tal como disposto no texto normativo. Isto posto, considero que a introdução do disposto no parágrafo segundo do artigo 490 do RIPI exige uma reflexão a cerca da interpretação que deve ser dada ao texto legal, na medida em que as conseqüências da restrição nele veiculada não é de fácil assimilação. Até aqui, bastava que fosse identificado pela fiscalização a ocorrência de uma das duas condutas infracionais, quais fossem (numa reprodução descomprometida com a perfeita tipificação legal, apenas com vistas a favorecer a exposição didática), consumir ou entregar a consumo (1) mercadoria importada irregularmente, ou (ii) que tivesse transitado pelo estabelecimento sem documentação fiscal própria, para que estivesse contemplada a hipótese de ocorrência do fato gerador da infração fiscal. A partir de então, não será mais suficiente que se constate a segunda hipótese, pois, além dela, é preciso que seja também comprovada a ocorrência da primeira, sem o que a infração não terá acontecido. • A questão que emerge a essa altura diz respeito à aplicação do item ii, acima, frente a uma restrição definida no texto legal, que condiciona a ocorrência dessa, à identificação simultânea da primeira. Uma análise imediata pode levar à interpretação de que o parágrafo 2° do artigo 490 do RIPI estaria revogando parte do inciso I do mesmo artigo, pois condiciona a segunda hipótese à ocorrência da primeira, o que, ao final, exigiria sempre que ocorresse a primeira para que ocorresse a segunda, fincando a última desprovida de qualquer sentido, na medida em que tudo depende sempre de que se constate a ocorrência da primeira. Uma conclusão bastante indigesta. 10 - . .. • • Processo n° 10120.000859/2007-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.966 Fls. 1.605 f Na verdade, embora, ao meu ver, introduzido sem obediência à melhor técnica legislativa, o parágrafo 2° tem por escopo definir o que não fazer, qual seja, excluir da hipótese de ocorrência da infração a autuação de pessoas em circunstâncias tais que se saiba da regularidade na importação dos bens estrangeiros, mas se pretenda autuar o contribuinte exclusivamente pelo fato de não ter sido emitido o documento fiscal próprio, subtraindo das circunstâncias a qualidade de ocorrência infracional vinculada à operações de comércio exterior, atribuindo-lhe características próprias de tributos internos, indesejavelmente. De fato, embora ao longo de muito tempo essa infração tenha sido tomada por empréstimo do RIPI, ela sempre esteve afeta aos assuntos aduaneiros, e constitui-se por muito tempo na única infração capaz de compensar, ainda que pelo menos em parte, o prejuízo causado pela introdução de mercadorias estrangeiras sujeitas à pena de perdimento e não localizadas e, exatamente por isso, foi amplamente utilizada pela fiscalização aduaneira. Hoje, ela encontra seu lugar no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro e, além de ser quase sempre originada de lançamentos tributários realizados por agentes que atuam em fiscalização de comércio exterior e não de tributos internos, cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento especializadas em comércio exterior proceder ao julgamento dos litígios que envolvem sua aplicação. Por todo o exposto, não há como concordar com o entendimento que prosperou no vertente caso, a partir do qual declinou-se competência para o julgamento da lide ao Segundo Conselho de Contribuintes. Há inúmeros outros dispositivos observados pela fiscalização aduaneira no exercício de suas funções extraídos da Lei 4.502/64, o que nunca foi 11 razão para que fosse - considerados alheios à competência deste colegiado. Sala ,; .. - \ ões, em 13 de novembro de 2008 li \/ Rb • '11 11 LO ROSA - Conselheiro \ 1 • I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001653/92-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de junho de 2003. Acórdão n° : 108-07.434 CSLL — Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica- se o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA [PIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ o &ia"' 4444/iNCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO E : O 4 JU L 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n° :10070.001653/92-73 Acórdão n° : 108-07.434 Recurso n° :132.645 Recorrente : CLINICA IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em face de "lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". O processo principal 10070.001649/92-04 foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de receita operacional, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, de origem não comprovada e superiores ao faturamento diário indicado no livro de apuração do ISS. Após tempestiva impugnação, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa declinada abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/12/1989 Ementa: CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de cauda e efeito. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a MP 1.175/1995, não deve ser lançada a Contribuição Social, com base na Lei n° 7.689/1988, incidente sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31-12-1988. Lançamento procedente em parte. Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, aduzindo, em síntese, que os lançamentos impugnados são manifestamente abusivos, ilegais, devendo ser 2 Processo n° : 10070.001653/92-73 Acórdão n° : 108-07.434 cancelados e que a presente exigência fiscal deve ter o mesmo tratamento do lançamento principal, devendo considerar transcritos os argumentos de defesa lá interpostos para os fins de direito Por fim, alega que improcede qualquer cobrança de juros de mora, calculado com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91, devendo a mesma ser excluída. O recurso foi encaminhado com a prova do depósito de 30 °á do valor do crédito tributário (fls. 65), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. ,É o relatório. 7 O( 3 Processo n° : 10070.001653/92-73 Acórdão n° : 108-07.434 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A presente exigência fiscal é decorrente do lançamento no processo 10070.001649/92-01, que se refere a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo principal, o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte foi provido (acórdão), conforme ementa declinada abaixo: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula 182 do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido. Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no rprincipal, em razão da estrita relação de causa e efeito. C47? 4 Processo n° : 10070.001653/92-73 Acórdão n° : 108-07.434 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. MÁRIO /17-7F 2J NQ RA CO JUNIOR • 5 ---,_ Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001041/2003-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16395
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMA PRADO SCHALCHER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte•rar o presente julgado. ;10' •••• GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e e b LU re MYI O I IZ S WA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). ' t- c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001014/2003-02 Acórdão n°. : 106-16.395 Recurso n° : 155.024 Recorrente : ELMA PRADO SCHALCHER RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição encaminhado pelo contribuinte, em 16/05/2003, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário 1996, exercício 1997, o qual deveria ser considerado indevido, no entender da recorrente, pois acometida de moléstia grave desde 1996, poderia estar isenta do IRPF desde tal data. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de restituição feito pela recorrente, pelo decurso do prazo decadencial de se requerer a repetição dos valores indevidamente retidos, pois uma vez que o pedido de restituição fora protocolado em 16/05/2003, as retenções de IRRF efetuadas pela fonte pagadora anteriormente à 16/05/1998 extrapolam o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para restituírem-se tais valores, nos termos dos dispostos nos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional (CTN). No recurso administrativo interposto pela recorrente a mesma alega, em síntese, que pelo fato de somente em meados de 2002 ter tido o conhecimento quanto à possibilidade de restituição do imposto de renda indevidamente pago, em virtude do acometimento da moléstia grave, fez a declaração retificadora relativa ao exercício 1997 em 04/03/2002, e no seu entender, tal expediente deveria ser considerado como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do IRPF referente ao ano- calendário 1996, exercício 1997. Cita precedentes do Conselho de Contribuintes que •corroboram seu entendimento. É o Relatório 2 -I . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001014/2003-02 Acórdão n°. : 106-16.395 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O direito à isenção do Imposto de Renda (iRPF) em decorrência de moléstia grave, fora devidamente comprovada por laudo pericial, conforme documentos juntados aos autos. Ocorre que a Lei n° 5172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o direito do contribuinte requerer a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior deve ser realizada nas hipóteses previstas no artigo 165, e nos prazos previstos no artigo 168, abaixo transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; g 3 ig3(42 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;•;,'Ijit.;:.- :gr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WlgS.i.::4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00101412003-02 Acórdão n°. : 106-16.395 // - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória No presente caso, houve o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, em decorrência de moléstia grave, desde meados de 1996, e mesmo que o conhecimento de tal fato pela recorrente fora em 2002, somente formalizou o pedido de restituição de valores em maio de 2003. Desta forma, pelo fato da recorrente ter requerido a restituição do IRPF em 16/05/2003, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1996, exercício 1997, considera-se extinto o direito do contribuinte em pleitear a restituição de tributos, tendo em vista a decadência do seu direito. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao e presente recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. Ars - - --- gdir .5, O of LUM, MIYA 1 0 MIZUKAWA 4 / .0 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002778/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92414
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Recurso n°. : 085.916 Matéria: : PIS-REPIQUE — Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente : AMIGO - ASSIS l'ÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA - GO Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n° : 101-92.414 I.R.P.J. — PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *ISON P I.r r • RODRIGUES PRESIDE '1'E SEBASTIÃO 1* OD • i't S CABRAL RELATOR 4 Processo n°. •. 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. : 101 -92.414 FORMALIZADO EM: 14 j i fuN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIIVIEN'IEL e CELSO ALVES FEITO A. 2 Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. :101-92.414 RELATÓRIO AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 014.070.360/0001-75, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 31, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "VALOR RELATIVO AO PIS/REPIQUE INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE AO C ONTRIBUINI E." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório 7/. 3 I Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. :101-92.414 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF 12 de novembro de 1998. SEBASTIÃO RO • 'IG l. ABRAL - Relator. 4- 4 - Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. :101-92.414 I INTIMAÇÃO i 1 ,, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 1, termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria .1 Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). ii 1 11 Brasília-DF, em 1 Ll 11 ' ;\ I 109Q , I.JÇ.) ,s i 4. 1 _ E ON PE I, - ODRIGUES 17 PRESIDENTE 1 Ciente em /1 / /1, , li r , #1 e, r, 1 \: lano , , i.._ •._ ,..... • „ /, / /, [1 ,i ROD-1G0 ra .8 RA DE MELLO.: I iPROCU - • DOR , DA 7 FAZENDA NACIONAL i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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