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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822565 #
Numero do processo: 10814.000571/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado, para telefonia, que possam ser em qualquer lugar, ainda que possuam acessório que permita, eventualmente, conectá-los ao acendedor de cigarros de carro. classificam-se no código NBM/SH 85.25.20.0199.
Numero da decisão: 303-27726
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA I mfc PRINN380N9 10814-000571/91-52 ! segado de 02 de setembr91. 199 3 ACORDÃO PP / 303-27.726 Recurso n 2.: 115.612 i Recorrente: ELEBRA TELECON LTDA 1, 1Recorrid ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP I Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho re- ceptor incorporado, para tele onia, que possam ser usados em qualquer lugar, ainda que possuam acessório que permita, eventualmente, conectá-los ao acendedor de cigarros de carro, classificam-se no código NBM/SH 85.25.20.0199. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de /votos, em negar provi- mento ao recurso, quanto a classificação, pari maioria de votos, em negar provimento quanto a multa de mora, ve9cidos os Conselheiros João Holanda Costa e Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 02 de setembro de 1993. 1 I. , ' JOAN Hn'ANBA COSTA - Presidente I ic-(\ -k . er=2___ 1 • SANDRA MARIA ARONI - Relatora Ca I I MARUC ^‘Riet it DE MATTOS M. CORRA - Proc. da Faz. X)* • I Nacional VISTO EM AXA.Ac M viét2A SESSA0 DE: 2 5 FEV 1994 . Participaram, ainda, do presente,julgament os seguintes Conselhei- ros: Carlos Barcanias Chiesa e Dione MariaAndrade da Fonseca. Au-1 sentes os Conselheiros Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Leopoldo Cé- sar Fontenelle, Milton de Souza Coelho e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. 1 \ ' 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.612 - ACORDA() N. 303-27.26 RECORRENTE : ELEBRA TELECON LTDA RECORRIDA : ALF/ Aeroporto Internacional de São Paulo - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Trata-se de recurso contra decisão do Inspe- tor da Receita Federal no Aeroporto Ifrternacional de São Paulo, que julgou procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada e que resultou no auto de infração de fl. 01 deste processo. Os fatos estão assim relatados no parecer que preparou o julgamento do litígio e que faz parte integrante da decisão: "A empresa acima qualificada submeteu a des- pacho de, importação, através da Declaração de Importação nr. 061722-9, de 18/12/90, amparado pela Guia de Importação nr. 0301-90/006314-6, aparelhos transmissores (emissores) com aparelhos receptores incorportados para telefonia móvel celular para utilização em veículos ter trestres e navios, mo- delos CP-10504; CP-2500; CP-5000 e CP-1050B, classificando- os na posição tarifária 8525.20.0102. Em ato de conferência Icica e documental, tendo por base laudo técnico (folhas 14), a Autoridade Fis- cal não concordou com a classificação tarifária, por enten- der que referidos aparelhos não são de' uso exclusivo veicu- lar, devendo ser classificados no código NBM/SH 8525.20.0199. A autuada, através da Declaração Complementar de Importação (DCI) nr. 235/91, recolheu a diferença dos tributos, aceitando a classificação imposta pela autuante, apenas quanto ao modelo CP-5000, sendo, ' então, feita a libe- - ração parcial dos aparelhos modelos; CP, 5000 em 150 unidades e 100 unidades do modelo CP10500. Quanto aos restantes (CP-2500 e CP-1050B), não houve concordância do importador, razão pela qual procedeu-se a autuação, entendendo a autori- dade fiscalizadora que os modelos são portáteis e ou trans- portáveis (conforme laudo técnico), razão pela qual podem ser utilizados em lugares diversos, além dos "veículos ter- restres e navios" (como pretendia a autuada), classificando- os no código tarifário 8525.20.0199, enquadrando o Auto de Infração no Decreto nr. 91030/85, artigo 530 e Lei nr. 7799/89, exigindo a diferença dos tribltos, além da multa de 10% do Imposto de Importação. Instruíram o presente Auto de Infração, cópia dos seguintes documentos: Declaração de Importação, Conheci- mento Aéreo, Guia de Importação, Laudo Técnico e Declaração Complementar de Importação. As folhas 20/26 a autua4a apresentou, tempes- tivamente, a impugnação, alegando:p 3 Rec.: 115.612 Ac.: 303-27.726 a) que o sistema de telefonia móvel celular foi implantado no pais, para atender aparelhos de telefonia em veículos terrestres, navios e aeronaves;, b) que referidos aparelhos emissores com re- ceptor incorporado, foram produzidos com 'o intuito especifi- co de serem usados em veículos terrestres para amplificação do sistema de telefonia básico; c) que os investimentos vtátuosos realizados, não se justifica para outros usos, que podem utilizar-se do sistema de telefonia ordinário; d) que a implantação do Sistema de Telefonia Móvel busca alternativas para áreas de atuação e pressupõe o uso dos aparelhos importados basicamente em veículos terres- tres e navios; e) que a classificago tarifária é a 8525.20.0102, posto que a caracteristic, essencial dos apa- relhos é a sua destinação, que será preponderantemente em veículos terrestres e navios; f) que os modelos em questão contém "cabo de alimentação para conexão do plug no acendedor de cigarros"; g) que o fato de circunstancialmente serem utilizados de outra forma, que a de veículos terrestres, não significa que se altere a classificação feita por ela, au- tuada, para o código 8525.20.0199„-reservada a qualquer ou- tro aparelho desta natureza; h) que deve prevalecer a característica bási- ca, essencial e a destinação que lhe é própria, devendo le- var-se em consideração a utilização principal; i) que não existe na NBM i a exigência quanto ao uso exclusivo dos aparelhos de telefoáia móvel da posição 8525.20.0102, pois se assim fosse, a exigência seria feita textualmente, o que não ocorre na posiçã, combatida; j) que o fato do uai) do aparelho ser de vá- rias maneiras, não descaracteriza a vinculação dos bens, ao uso em veículos terrestres e navios; 1) que, de acordo Com as Regras Gerais da NBM/SH; há de se adotar a posição mais específica, devendo esta prevalecer sobre a mais genérica, adotando o importador a Regra la. que privilegia o texto; m) que deve ser aplicada a Regra 3a., letra "a", e não a Regra 3a., letra "c", conforme pretende a fis- calização processante; 4 Rec.: 115.612 Ac.: 303-27.726 n) que a regra adotada pela Fiscalização, re- gra 3a., letra "c", não pode ser a atendida face o disposto na 3a., letra "a": "a posição mais específica prevalece so- bre as mais genéricas; o) requer, finalmente, realização de provas, através de perícia técnica, com formulação de quesitos e apresentação de subsídios técnicos. As folhas 35, a autuada equereu o desembara- ço dos bens com base na Portaria nr. 389/76, sendo deferido o pedido, ás folhas 49. Desta forma, fiou prejudicado o pe- dido de perícia feito pela interessada. As folhas 65, a autuante manifestou-se no sentido de que, com base no laudo técnico, ficou claro que os modelos CP-2500, CP-5000 e CP-1050B são portáteis e ou transportáveis, e que podem ser utilizado em qualquer lugar alcançado pelo Sistema Móvel Celular, Ogindo àquela classi- ficação especifica para veículos terrestres ou navios, tanto que a interessada recolheu a diferença dos tributos, através da Declaração Complementar de Importação nr. 235/91, relati- va ao modelo CP-5000. Posteriormente, alega a interessada que no laudo houve um equivoco quanto à identificação do modelo CP-1050B, que seria de uso exclusivo veicular. A autoridade autuante, para fins de esclare- cimentos, solicitou os catálogos técnicos e constatou que de fato o modelo CP-1050B é de uso exclusivo veicular. Assim sendo, excluiu dolpresente Auto de In- fração os valores relativos ao modelo CP-1050B, mantendo o Auto para o modelo CP-2500, especificando os valores a re- colher, conforme consta no documento de folhas 66." A autoridade monocrática julgou a ação proce- dente em parte, para excluir da exigência os impostos e acessórios relativos ao modelo CP-1050B. Fundamenta sua de- cisão, em resumo, no fato de o equipamento modelo CP 2.500 não ser para uso exclusivo em veiculo,ipodendo ser usado em qualquer lugar, que o subitem 99, adotado pelo autuante, é o mais correto para aplicação no presente caso, pois abrange os aparelhos que podem ser de outros usos, além dos mencio- nados nos subitens anteriores (para aeronáutica e para veí- culos terrestres e navios). Leio, na integra, os CONSIDERANDA que embasa- ram a decisão recorrida. Recorrendo a este Colegiado, diz a empresa,' em síntese: a) Que a Tarifa não faz exigência de "uso ex- clusivo" tendo esse conceito sido extra do de parecer técni- co que orientou a autuação; b) Que há que se perquirir se o modelo foi concebido/fabricado para ser utilizado em veículos, não obs- tante, por desvio de finalidade, outros usos possam ser co- gitados; 5r) 5 'Rec.: 115.612 .Ac.: 303-27.72,6 c) Que não há embasamento legal para o inde- ferimento da perícia pedida. Reitera o pedido de prova ericial, apresen- tando os seguintes quesitos: "1 - Pela sua configUração e características técnicas, podemos afirmar que o aparelho pP-2500 foi fabri- cado para uso específico em veículo terrestre? 2 - Os acessórios que acom anham o aparelho CP-2500 tornam possível intercaMbiar o aparelho, de um veí- culo para outro, ou retirá-lo do veículo para armazenamen- to/guarda em local mais seguro?" Protesta, também, contra a cobrança da multa de mora, pois, entende não configurado o "débito tributá- rio". E o relatório. 6 Rec.: 115.612 Ac.: 303-27.726 VOTO Rejeito o pedido de perícia uma vez.que não há dúvida quanto à identificação da mercadoria, restringin- do-se, o litígio, a interpretação da NBM-SH Discute-se a classificação de mercadoria a nível de subitem de um mesmo código. Importador e fiscaliza- ção concordam com a classificação até o nível de item (8525.20.01 - aparelhos transmissores (emissores) com apare- lho receptor incorporado. Para telefonia ou radiotelegra- fia), divergindo quanto ao desdobramento a nível de subitem: o importador adota a classificação no subitem 02 e a fisca- lização, no 99. A NBM-SH desdobrava o código nos seguintes subitens: 01-para uso em aeronáutica 02-para veiculoi terrestres e navios 99-qualquer outro. ! Entendo assistir razão à decisão recorrida. 0 equipamento de que se trata não pode ser caracterizado como aparelho transmissor-receptor Para uso em veículo terrestre; mas ao contrário, trata-se de aparelhos portátil para ser usado em qualquer lugar. O próprio catálogo do fabricante deixa clara esta característica ao afirmar: "agora você pode fazer e receber chamada de quO.quer lugar onde haja cobertu- ra celular. No seu carro, na praia, no campo de golpe, ou até mesmo para uma caminhada na floresta seu CP 2500 pode ir com você ..." (tradução livre). O fato de o equipamento poder eventualmente ser usado no interior de um veículo (dispondo, inclusive, de acessório que permite conectá-lo ao acendedor de cigarros para uso da bateria do carro] como fonte de alimentação) não confere ao mesmo a característica de "aparelho para uso em veículo". Inúmeros aparelhos/ portáteis (receptores de tele- visão, por exemplo) podem ter essa opção (conector para uti- lização da bateria do carro) sem que tal fato lhes confira a característica de aparelho para veículo. No que diz respeito à multa de mora, estai é aplicável sempre que o débito for pago após seu vencimento. No caso de imposto de importação, tratando-se de lançamento por homologação, o sujeito Passivo obrigado a antecipar o pagamento do imposto (de todo o imposto, e não de parte) sem prévio exame da autoridade! administrativa, operando-se i o lançamento por homologação (tácita ou expressa da referida autoridade). Assim, a exigibilidade existe desde o momento em que, conforme a lei, o sujeito passivo deve antecipar, o pagamento, ou seja, data do' registro da D.I. (ou DCI). Con- seqüentemente, antes ,mesmO de aperfeiçoado (concluído) o Rec. 115.612 Ac. 303-27.726 7 lançamento pela homologação, o imposto (antecipação do paga- mento) é devido. Sendo devido (integralmente) na data do reH gistro da D. 1., a insuficiêncialde pagamento acarreta o pos- terior recolhimento acrescido da multa de mora. Por todo o expoto, conheço do recurso, pors tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessbes em 02 de setembro de 1993. SANDRA MARIA FARONI Relatora

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4823976 #
Numero do processo: 10831.000481/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes sobre os materiais (partes, peças, componentes etc.) utilizados na execução daqueles serviços. (art. 386 do RA). Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33102
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LINHAS AÉREAS RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS-SP Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes sobre os materiais (partes, peças, componentes etc.) utilizados na execução daqueles serviços. (art. 386 do RA). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 28 de julho de 1995 ,/ ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidenta em exercício galW ‘,,\\ OTACÍLIO DA i k + . CARTAXO Relator 1) \k CLAUDIA' . INI A GUSMÃO Procurado . t a Fazenda Nacional VISTA EM 30 jAN 19,36, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO DE CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e LUIS ANTONIO FLORA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.102 RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A. LINHAS AÉREAS RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO TRANSBRASIL S.A. Linhas Aéreas, nos autos qualificadas, reimportou uma turbina G.E., modelo CF 6-80A, série 580178, destinada a aeronave Boeing 767-200 enviada ao exterior para conserto, através da Declaração de Importação (D.I.) n° 003.782, registrada em 05.04.88, com isenção de imposto sob a invocação do art. 92 do Decreto-lei n° 37/66 regulamentado pelo Decreto n° 91.030/85. Em ato de revisão aduaneira, a recorrente apresentou, após intimada, cópia da fatura n° 05226-10-8-8-72409, no valor de DM 1.656.122, 78 marcos alemães, sendo DM 445.912,00 marcos alemães relativos a mão-de-obra e o valor restante no valor DM 1.210.209,88 marcos alemães referentes as partes, peças e equipamentos empregados no conserto da dita turbina, classificada na posição TAB 84.08.90.00 com alíquota de 7% para o Imposto de Importação (I.I.) e 5% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração (Doc. de fls. 01), exigindo o recolhimento do do IPI e das multas do art. 530, do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, inciso II do Regulamento do IPI (RIPI) acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente no valor total de 71.102,77 UFIR. Intimada a recorrente, tempestivamente, impugnou a ação fiscal, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa: - Que a turbina foi remetida para o exterior, em regime de exportação temporária, por inexistência de oficina nacional capacitada e credenciada a proceder os reparos; - Que requereu, conforme lhe faculta a legislação em vigor, a não incidência de tributos, quando da reimportação; - Que todo e qualquer material aplicado no reparo da turbina, se importado, gozaria de isenção de impostos, por tratar-se de material aeronáutico importado por empresa concessionária de linhas regulares de transporte aéreo, conforme previsto no art. 149, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro. Através da informação fiscal (Doc. de fls. 18/19), o auditor autuante opina pela manutenção do feito, nos termos do art. 386 do RA e do item 6, da IN SRF n° 89/81. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.102 A decisão singular (Doc. de fls. 36/39) julgou a ação fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - A autuada não comprova a inexistência de oficina capacitada e credenciada para execução de serviços em turbina, à época. - O regime especial de exportação temporária dispõe que a reimportação de mercadorias está subordinada a prazo certo, no mesmo estado ou após submetida a conserto, reparo ou restauração; - O art. 386, do RA, determina que na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes sobre os materiais, por acaso, empregados naqueles serviços; - A IN SRF n° 89/81, item 6, prevê que as mercadorias empregadas nos serviços de reparo, conserto e outros, deverão ser declaradas em adições especificas, instruídas com a fatura comercial correspondente, e serão tributadas segundo sua classificação, peso ou valor; - O beneficio isencional referido nos art. 149, inciso VIII e 156, do RA, só alcança os materiais avulsos destinados a manutenção e reparos de aeronaves, executados no pais; - À luz do principio da interpretação restrita expressa no art. 129, do CTN, é forçoso se concluir que o favor isencional previsto no art. 149 do RA, não ampara os materiais utilizados em serviços de reparo ou manutenção realizados no exterior; - A matéria já foi objeto de apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara que, por unanimidade, através do Acórdão n° 303-27.166 de 25.03.93, negou provimento a recurso interposto por empresa autuada em situação fática idêntica; Intimada da decisão a quo, a autuante, tempestivamente, recorre a este Conselho reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECUR S O N° : 117.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.102 VOTO O presente litígio se circunscre ao fato da recorrente ter reimportado uma turbina enviada para o exterior, sob o regime especial de exportação temporária, para reparos, e posteriormente ao reimportar o bem desobedeceu ao preceito do art. 386, do RA e a IN SRF n° 89/81. A matéria "sub judice" foi em processo idêntico apreciada neste Conselho, conforme se verifica do Acórdão n° 303-27.166, da Terceira Câmara, no recurso n° 11.3241, em que figura como recorrente Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, e assim ementado: "Reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços (art. 386 do RA) cabível a multa do art. 364, II do RIPI." A ementa reproduz o art. 386 do RA, nada havendo a esclarecer em função da literalidade, transparência e objetividade do mandamento, expresso na norma legal. Destarte não merece reparos a decisão singular. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1995 OTACILIO DANTA CARTAXO - CONSELHEIRO 4

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4823985 #
Numero do processo: 10831.000514/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13, incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27744
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 20 de outubro de 1993. 1 JO-w / á LANDA COSTA - Presidente fd' SANDRA MARIAf ARONI - Relatora t mARu. L 11 DE M. M. CORRA - Proc. da Fazenda 1 Nacional CA-4.4as VISTO EM SESSA0 DE: 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Carlos Barcanias Chiesa e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes los Conselheiros Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho, Mione Maria Andrade da Fonseca e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. • 2 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.718 - ACORDAI] N. 303-27.744 RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF - Viracopos -SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELAT,ORI O Em apreciação recurso de decisão monocrática que julgou procedente ,a ação fiscal Ilevada a efeito contra a empresa acima identificada, da qual resultou a exigência de tributos e penalidades previstos na legislação própria, com acréscimos legais, tudo em função de ter desembaraçado mer- cadorias sob o pleito !de benefícios fiscais e descumprido as condições necessárias 'à fruição dos mesmos. Os fatos estãoIassir9 descritos no relatório que integra a decisão de primeira inst2ncia: /1 1 - A interessada submeteu a despacho, pela D.I. n. 6263/88 acobertada pelas G.Us. relacionadas no quadro 14 de seu anexo I, mercadorias descritas no seu quadro 11, do anexo II, pleiteando benefícios da ILei n. 7232/84, regula- mentada pelo Dec. 92.187/85, conferida pela Resolução CONIN 14/86; 2 - Em ato de revisão aduaneira de que tratam os arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a fiscalização constatou, que referidas mercado- rias não se enquadravam nas disposições da legislação de isenção invocada, por se destinar a revenda, conforme con- signado no quadro 13 da respectiva' B.I., em razão do que, lavrou Auto de Infração para constituir crédito tributário, então não recolhido por ocasião da Ocorrência do fato gera- dor; 3 - Tendo tomado ciência da autuação, vem apre- sentar tempestivamente sua impugnação na qual alega basica- mente o seguinte: a) que na qualidade de empresa nacional e be- neficiária de incentivos fiscais para mi- croeletrónica, importou mercadorias com redução do Imposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados, tendo sido autuada, por entender a fisca- lização que referido incentivo não se aplicaria a 'mercadorias destinadas a re- venda; b) que 'preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de Infração por decadência do direito de constituir o crédito tribu- tári 1 o, por estar concluído o lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Na- cional; 3 Rec.: 115.718 Ac.: 303-27.744 c) que sobre esse aspec t o, cumpre salientar que tratando-sede lançamento por homolo- gação a conduta do stljeito passivo é ape- nas preparar o lanç,Áento, o qual se com- pleta cm a posteriorlhomologação por par- te da autoridade administrativa, evento este já r ocorrido, não prosperando, portan- to, o presente feito .face o lapso temporal do termo inicial para contagem do prazo quinquenal, pela'interpretação do art. 150 em cotejo com orart.1173 inc. I do mesmo diploma legal; d) que o fato gerador do Imposto de Importa- ção é a entrada, da mercadoria no territó- rio aduaneiro ergue ocorreu com a data do conhecimento aéreo, mOmento em que se ini- cia o Prazo quinquenal, e o termo inicial para o I.P.I. ér o desembaraço aduaneiro, em vista do que conta-se o lapso decaden- cial a partir dessas datas, tendo a empre- sa, no caso, sido notificada após escoado o prazo para constituição do crédito tri- butário; e) que no é cabível a revisão do lançamento por não atender ás sivaçbes elencadas pe- lo art. ! 145 do Código ! Tributário Nacional, com as hipóteses previstas no art. 149 do mesmo diploma; f) que além disso, no caso em tela, referida revisão' é a previstar no art. 50 do Decre- to-lei 37/66, regulamentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro, o qual estipula o prazo fatal re peremptório de 5(cinco) dias para esta providéncia; ! g) que tal prazo é igarantia necessária às em- presas, i para terem tranquilidade ao comer- cializar produtos importados, na certeza de que seus custos Ino sofrerão altera- çbes, preceito este que deve ser respeita- do pelas autoridades não podem, após tanto tempo, procederem esta modificação; h) que a Resolução CONIN, ao outorgar o in- centivo fiscal là impugnante não estabele- ceu qualquer condicionante quanto a desti- nação das referidas imercadorias, se para integrar ativo fixo ou outros fins, apenas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar nacional, cujos pressupostos para fruição dos benefícios foram todos atendidos pela empre sa; ! ! 4 n Rec.: 115.718 Ac.: 303-27.744 i) que na verdade a redução dos impostos é para produtos !sem similar nacional, e quando para integrar o ativo fixo, tal in- centivo, é, isenão; j) que sob o aspecto da aplicabilidade dos incentivos nãolcabe a fiscalização a ini- ciativa de restringi-los, quando a própria legislação sobre a matéria não o fez, vis- to não ser esta também competente para de- terminar se a atividade de revenda atende não às neces4idades de execução do pro- jeto aprovado pelo CONIN; k) que do exposto conclui-seincabida a pre- tensão do l fisco quer por decadência ou, pela aplicação do art. 447 do R.A./85 e ainda pela n ausêhcia de amparo legal, razão pela qual pugna ¡ pela insubsistência do au- n to". n A adtoridade monácrática, considerando ter ficado provada a inaplicabilidade do beneficio fiscal para o caso de mercadorias de revenda, conforme consignado no qua- dro 13 da G.I., julgou procedente a ação fiscal, assim se fundamentando: "O direito de a Fazenda Nacional constituir Crédito Tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício se0inte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5172/66 e no caso de revisão o art. 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termo ini- cial é a ocorrência do fato gerador, conforme art. 23 do De- creto-lei 37/66, que no presente processo é o dia do regis- tro da Declaração de Importação, portanto, o lançamento efe- tivado nesse interregno está dentro das formalidades e tem n nsua eficácia assegurada. 1 n O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declara- ção de Importação, conferência dos documentos que a embasam conferência física da mercadoria, tudo culminando, se con- forme, com o desembaraço aduaneiro cujo rito estabelece que dispbe ainda de 5(circo) diasIpara,ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor elclas4ificação tarifária, con- forme disposto no art. 50 do n Decreto-lei 37/66, o qual com- bina com o art. 144 do mesmo DipIoma Legal, estando claro pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a reN 'fisão aduaneira prevista no art. 54 do mesmo Decreto-lei, como com as prerrogativas de o poder pú- blico efetuar lançamento no prazo quinquenal. E encargo da Secretaria da Receita Federal, por seus agentes competentes,interpretar e aplicar a legis- JIF' 1 , 1 , Rec.: 115.718, Ac.: 303-27.744\ \ , I I laço fiscal e correlata, na forma estabelecida no art. 170 do Decreto 99!244/90, e quanto ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que Ia outorgam, se fará literalmen- te, na forma estabelecida no\art. 111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso faestes servidores aquiescerema equívocos cometidos pelos interessados ou por outras autori- I dades. n n I A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens, estabelece diretrizes especificas para estimu l7 I lação de projetos de empresas\nacionais que tenham compro- misso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do'mercádo brasileiro, na direção do domínio de todo 9 ciclo da microeletrOnica, razão pela qual,' n concede total isenção para otimizar o complexo fabril destas\ empresas, sendo esta politica incompatível com o uso dos in- centivos fiscais, que em última instãncia militam em favor da sociedade, nas atividades de revenda de produtos, pura e' - simplesmente". n I I 1 Inconformada, a empresa recorre a este cole- giado, arguindo, preliminarmente, a nulidade do auto de in- fração porque, a seu ver, não ficou caracterizada a ocorrên- cia do fato gerador, estando o auto baseado em meras presun-n çbes ou indícios. \ EmbOra não formalmente apresentada como pre- liminar de nulidade de decisão,\ao final da peça recursal alega que a decisão recorrida não superou as preliminares \ arguidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal após o prazo previsto no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, regula- mentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro, e à decadên- cia do direito de constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito,\os principais argumentos \apresentados no recurso são os seguintes: a) AtLei n. 7.232/84 e a Resolução CONIN n. I 14/86, ao disporem sobre o beneficio de que se trata (redu- ção de 25% do I.I. e do I.P. \I. na I importação de componen- tes), em nenhum momento condicionou o mesmo à destinação do \material ao ativo fixo da empresa; b) A Resolução\não determina que os produtos \ acabados importados devam ser ,destinados ao uso próprio da empresa nem relaciona a destinação pos mesmos ao projeto de, desenvolvimento e produção de semicondutores;, c) A redução de 257. se aplica a qualquer pro- duto acabado importado; desde que sem similar nacional, mes- mo que destinado à revenda; 1 n, d) Não cabe ao\lisco restringir beneficio quando a legislação não o fez, por não ser o mesmo competen- te para determinar que\a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessidades 'Sara a execuç \ ão do pro- jeto de desenvolvimento e produção delcomponentes. ' 'E o relatório. 1 I , ' n I I n n I \ , 6 I Rec.: 115.718, 1 , Ac.: 303-27.744\; I , , 1 1 V 0 T n 0I I Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por não terem ficado 'caracterizadas as hipóteses previstas no art. 59 do Dec'. n. 70.235/72. Estão, também, adequadamente enfrentadas e refutadas, pela decisão recorrida, as alegaçbes apresentadas na peça impugnatória, no que diz respeito ao prazo para a revisão aduaneira e à decadência, não procedendo as asserti- , vas, feitas no recurso, negando tal fato. Para análise 'do mérito, vale reproduzir a le- gislação relacionada ao assunto, à saber: I 1 I I - Lei n. 7.232, de 29/10/84. 1 I I I I "Art. 13. Para a\realização de projetos de I - pesquisa, desenvolvimento, e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguin- tes incentivos, em conjunto ou isdladamente: I, \, I - isenção ou redução até 0(zero) das aliquotas do\Imposto de Importação nos casos de imrortação, sem similar na- I , cional:' \ I a) de eq4ipamentos, máquinas, apa- relhos e instrumentos, com respectivos 1 , acessórios, sobressalentes e ferramen- tas; I , I , , 1 b) de componentes, produtos inter- mediários, matérias-primas, partes, 1 , peças e outros insumos; n , , 1 III - isençãq ou redução até 0(zero) \ das aliquotas do Imposto sobre Produ- \ tos Industrializados: ,, I \ a) sobre os bens referenciados no item I, importados ou de produção na- cional, \ , Art. 18. O não cumprimento das condiçbes es- tabelecidas no ato de concessão n dos incentivos fiscais obri- 1 gará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tribu- tos de que foi isenta ou de que teve \redução, e que de outra forma seriam plenament devidos; corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 1007. (cem por cento) do principal atualizado. I , , 1 1 I 7 Rec.: 115.718 Ac.: 303-27.744 Art. 19. Os critérios, condiçbes e prazos pa- ra o deferimento, em cada caso, dás medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONINJ de acordo com as dire- trizes constantes do plano Nacional de Informática e Automa- ção, visando: I. à crescente participação da empresa privada nacional; II. ao adequado atendimento às necessi- dades dos usuários dos bens e serviços do setor;‘ III. ao desenvolvimento de aplicaçbes que tenham as relaçbes cus- to/beneficio económico e social; IV. à substitu /ição de importaçbes e à geração de exportaçbes; V. à capacidade de desenvolvimento tec- nológico significativo". II. Plano Nacional de Informática e Automa- ção, aprovado pela Lei n. 7.463, de í7/04/86: - Os incentivos previstos nos ar- tigos 13 e 14 da Lei 7.232/84 serão 1 concedidos aos projetos de empresas nacionais 'que objetivem l a capacitação tecnoló- gica na produção de componentes eletj-Onicos e semicondutores opto-eletrônicos e assemelhados', bemjcomo seus insumos, des- de que, em seus projetos de fabricação, essas empresas este- jam claramente comprometidas com a execução dos respectivos processamentos fisico-químicos.I Os incentivos referentes às aquisiçbes de insumos para produção serãoHgradáados no sentido de pri- vilegiar as etapas do processo de maior significado tecnoló- gico". 1 III. Decreto 92.187/85' "Art. 7. Os projetos, sob titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrôni- cos e semicondutores, opto-eletrônicos e assemelhados, bem assim os seus insumos quando envolVam processamentos físi- co-químicos, que venham a ser aprovados pela Secretaria Es- pecial de Informática SEI e pelo Conselho Nacional de In- formática e Automação - CONIN, ,gozarão dos seguintes incen- tivos fiscais: I. redução de aliquotas dos Impos- tos sobre a Importação e sobre Pro- dutos Industrializados, nos casos de importação de: 1 8 1 Rec.: 115.718 Ac.: 303-27.744 a) iilsumos processados - 75% b) produtos semi-acabados - 507. c) produtos acabados - 257. 1 1 IV. Resolução CONIN i n. 14/86 "Dispbe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos de desenvolvimento e produção de compo- nentes semicondutores Art. 1. - Ficam concedidos à ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA, para a aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semi- condutores, consoante o Processo SEI n. 9.547/86, os seguin- tes incentivos fiscais:' I. Redução,nos percentuais abaixo c) produtos acabados 257. (vinte e cinco por cento) 1 n Art. 2. Parágrafo 2. - Os incentivos previstos nos itens I, II, III e IV do Artigo quando referentes a circuitos integrados dedicados e semidedicados, só serão aplicáveis se o projeto desses componentes for integralmente realizado no Pais, incluindo a etapa' de configuração final (lay-out completo)". Esta a legislação que disciplina o incentivo glosado pela fiscalização. Sobre a destinação dos bens ao ativo fixo da empresa, nem o auto de infração, nem a decisão recorrida alegam estar a redução condicionada a tal destinação. Mesmo porque, a destinação ao ativo fixo se refere aos bens rela- cionados na alínea "a" do inciso 1 do art. 13 da Lei 7.232/74, e não aos do inciso "b", objeto do presente proce- so. Também não procede a 'afirmativa de que a Re- solução CONIN 14/86 não relaciona a destinação dos produtos ao projeto de desenvolvimento e ;prodLição dos semicondutores. O art. 1. da Resolução diz expressamente que o beneficio é para execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores, conforme, processo aprovado. E o art. 2., parágrafo 2., da mesma determina que os incentivos referentes a circuitos integrados dedicados e semidedicados só serão aplicáveis se o projeto dos,' componentes for inte- gralmente realizado no Pais, incluindo a etapa de configura- ção final. 1 1 A redução tributária de que se trata está 1 adstrita ao principio da legalidade expresso no art. 97, in- ciso II, do Código Tributário !Nacional. E todos os demais atos da legislação tributária que a ela se relacionarem, te- , , 9 Rec.: 115.718\ Ac.: 303-27.744 rão seu conteúdo e alcance limitados aos da lei instituidora da redução. ,A recorrente teve deferida pelo CONIN a redu- ção dos impostos para a "execução do projeto de desenvolvi- mento e produção de componentes semicondutores". Esta redu- ção encontra suporte legal lino art. 13 da Lei n. 7.232/84, quando admite a concessão de incentivos para a "realização de projetos de desenvolvimen ito e produção de bens... de in- formática". Ocorre que os benefícios, conforme relacionados no inciso I do mesmo artigo 13, restringem-se aos "equipa- mentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes eferramentas" (alínea a) e aos "componentes, produtos intermediários, matérias-primas, par- tes, peças e outros insumos" (alínea b), não havendo qual- quer previsão legal para] beneficiar produtos importados para revenda. Pelo exposto, onheço do recurso, por tempes- tivo, para, no mérito, negar-1he provimento. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1993. A, 4 SANDRA MARIA FARONI - Relatora

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Numero do processo: 10768.046657/88-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMA PROCESSUAL - DECADÕNCIA - Lançamento de IOF, efetuado após o prazo de 5 (cinco) anos, é ineficaz à vista da decadência do direito da Fazenda Púiblica em constituir o crédito tributário conforme estabelecido no art. 173 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05089
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMA PROCESSUAL - DECADÕNCIA - Lançamento de IOF, efetuado após o prazo de 5 (cinco) anos, é ineficaz à vista da decadência do direito da Fazenda Púiblica em constituir o crédito tributário conforme estabelecido no art. 173 do CTN. Recurso provido.

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De 05,,J1 i9 7 C MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-046.657/S8-47 Sessão de u 10 -de junho de 1992 • • ACORDO No 202-05.089 Recurso no n 87.140 Recorrente:: NELSON SUPERATACADO S/A. Recorrida n DRF EM NOVAIGUAÇU - Ra NORMA PROCESSUAL - DECADENCIA - Lançamento de I0Fg efetuado apôs o prazo de 5(cinco)'anos, é ineficaz â vista da decadOncia do direito da Fazenda • PUblica em constituir o crédito tributário conforme estabelecido no art. 173 do CTH. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SUPERATACADO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, o Conselh ,dro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Sese ffe c.., em 10 d: /.'unho de 1992. • . 41 - - 1-11ELV :1: O F. r. :i. c:1 c.:•?r1 • ANTOI, R c) 1-. • --mer aOSE )E .1E1DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional; • VISTA EM SESSNO DE "2 g AGO 1992 Park.iciparam, ainda, do present,. julgamento os Conselheiros EL. IO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ROBERTO VELLOSO • (Suplente). OPR/mias/MG 1 - _ O1IUMAL3HAJ9 W11,13NA9 ,AIMOM033 0123T2THIN - 211T11110 12T1103 11(1 OHJ32H03 alklUO33 • nas -89\NC6.6A0 -8(W.01 on 0229-3019 Ond203A eb eb e eb or2292 r.on 02-lu:Dei] ..A\2 OaA3ATA5139U0 1102J3H J9in9110D92 — PV.:.3 -41G 4 nb±ilopen 1.eb - A13143(1A33(.1 - JAU2233029 AM510H e ,20o.p., eb .,2ócifs Grj151,1j9''C'..Yft Isbnen:EH : 1 ob .(A-2kv o me.:à oalupefl " Hf3 ob .J.Çí on emlonw.) obívcriq 2obhtslei ,;?0,1'WTV .A\.8 OUNDATA5139J2 HO3J3H loq 021wpe.1 eb sbn.upe2 ;.13 M(120J1 -Isb MO ,a0.tov eb ebisbi:minsnu -10q o .021MD91 0.15 0.tn•MIVOlq «W cct'ij Or - 2OHJJJ2A g 01VJJH - 0. 1 1J,..f.T51 OTHOIMA • •-• ..1 •••• .ç: ••' • ' ri:.!. .i 20TH(Y2 ACJIASHCO _ATP! OVJ(-2051 Orf.13SWR e O • JF• !. 20 . 1MA3 ANUO ,23U012CO2 mmos ¡:,:4 ‘..7 -.„ ..-----7, ..„.„,• • ,,:, .,„ . • , . ,344> MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ . Processo no 10.769-046.657/88•47 . .- . . . . ,., - Recurso Nam 97.140 . . . AcórchWo No : 202-05.099 Recorrente: NELSON SUPERATACADO SIA. . .- RELATORIO . CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A., na qualidade de sucessora de NELSON SUPERATACADO S/A., recorre da decisão de fls. 181/182, da autoridade singular, que indeferiu sua impugnação a Notificação de Lançamento de fls. 174. Pela referida decisão foi determinado que se efetuasse a cobrança do Imposto sobre Operaçbes de Crédito, Cambio e Seguros e sobre Operaçbes Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF - devido na data da liquidação do contrato de Cámbio ((>7.03.83), no valor equivalente a 25% de US$ 28.050,00, de acordo com o Regulamento do ICIF, aprovado pela Resolução DCB n2 1301, de 06.04.87, bem como fosse aplicada multa de 40% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, (Seção 10 - itens 4 e 12), atualização monetária (Seção 10 - item 11) e juros moratórios (Seção 10, item 10). A Recorrente, como se verifica do documento de fls. 1, obteve medida liminar em mandado de segurança para o nãO pagamento do referido imposto. Posteriormente, negando provimento à apelação da ora Recorrente, o Tribunal Federal de Recursos . manteve a negativa do mandado de segurança, conforme documento de fls. 160. i Em sua tempestiva impugnação de fls. 177/179, alega, em resumo queN - descabe a cobrança do IOF com os acréscimos legais, porque a. legislação, que instituiu o IOF e toda a. legislação complementar, deixou de fazer constar artigo específico determinando o pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do imposto, quando em atraso.. Â decisão recorrida (fls. 181/182) concluiu . pela não tomada de conhecimento da referida impugnação, por tratar de , matéria já apreciada e decidida pela autoridade judicial, que , denegou a segurança requerida, e determinou a cobrança do IOF e acréscimos legais devidos. , il As fls. 185/186 encaminha recurso tempestivo contra referida decisão, expondo o seguinte:: . 1 , 2 1 I . , • ' i • OTIUMAUMAJ9 3 AQ1135W9 • ,AIMOH033 A0 0123T2THIM ,, 23THIUR12TH03 30 01•138H03 0~32 . . C15-88\Wó.U.0-8WZ.01 on 0229D019 0151.8 Noll a2-11.1Do2 O.00-(.5:05Z np1,1 d'ffAxiónA .A\2 00A3ATAg311J8 HO2J3H no...1.nollon90 . • 0.120TAJ3 2 -G c v-f.:4\ AI'Hu~ H f. :J J 11H3a JÂdH12 N. UGA":3FWi'.vjn%1:2 iiiC2J3V •b is'.0C9.)).fl:::: gbsbiísmp g t,:bc.ti: ,••p ,lsimpiike g ftsbilalms sb ,52i:\i ,J1 ..r.1 g b aWii.....Jgb .1.. Zt .elt •b ~s .“isJ ,.,?Jb ors ....)itL.i . oH onpmgmi f:Ji g e gmp obsclimeMb tut o'r:.~.) El':~)"1 í. ,i,n 1 ,Cí.)À:b1..? :..)hi .6';àslefl(.3 911,40::? ot::agmT g b s.....0.1s1do-..) s:. ,,,:?,-.s:,J.J. e g lot g .:.I, •1 s •.P1,,.fl.s1 a~lgq0 91do -,. eoluvi:C g c~:;.:J '.:) 1 ':: Otiltiler:3 ob o siàsbxs.n .J1 sb si':b sii g bi:vb -• 10J - Li.doll :MU ,:::1 .? C:'::: s li'i , iJfsvbipg .1olsv i.il 3.::1.1. eC.-,:mloe:i2 si g l cftwo-igs ,•01 ob oi. o g msfup g o ing:' ob-lon gb v-!cio (1)4 ,Jb si-Imm E,bst.f.cls geeot omo g ingd ,G.t^:Y.é,0 ,:4) ,.1:01. arl Mcigmy:,i-b-:J=411 ob'.s:ism:J. s ,abiw)b oteolmi ob lojsv cl 1 trI g ftr. — (ic::".;',n ) .GilEj 9flOM aT;s3:i:sJ.). ,(5,1: r.:à ),', eilg5.i _(. 0.t mg.J-j.: ,Of c'J: ..:M) aaj:Áts-lum • :J l: ah sirti.i gv ':")2 OffiQJ ,,gi'cl,,yllo....)g r.) .;,..1sq s .4,prislmp ge .,)1 .3 obsL~ mg -~:rmil ),bH'),..)m w g :J. do :...J,LvoHq obiltin , g I!Ig m .lo.ul g :teal .oi-:.,oqmj.: oh.t-1 ,:àtQ1 ob atilgimml oelm:-..:M Islgb-4 isnmds-IT o , ,.,.-d . rig -llo g o5.i wio sh (...X...stgils s:', • eJ-(1~,4, g ml g~ ,s ..i?rislupse •b D; .,)sh~o 01:. .,,,,j...-VGwijr, ;5 ov,:::I~ .0éj .eft ,.t Hb i.;;:soi....,,w;M: ST:',9rlai9t E,J.):2 iTi.j up .)ftwee . 1 Uá9 ,s,pgis eoG.À....~s ;'.a ma ....) WE: uh i::,.,csu,ldo...) E gils:::,,ob si, sAp ot ,i,) 10i 9 JJ.ÉJJ:Pi:t;2Cii: , iJmp ,f..A4',s1.e±p,:j s ,...mploq ,e1.spg1 g b uoxi g b 1,lstngmglqmo..5 o's',.....4s1:!:ipgi p . f. :Á:g1:is gb =..):Pl~psq o obnsiii:m'i g t g b og:(.t1-."?gu..,i) .i.:s1I mg obrisnp ,ciSaq q.,j: ab C.)-1Silj...01a -1~v e -,y1flo- 3J.n.gbi*::.-a s.r gq Lamf ...JvioJ f51\..U3t .eft) sbillo ...39 . 1 oY;e1 ....-s gp â ...b ..1,11. -loil ,o'f; .. -as,flunclmj: sbil gt ,:à1 sb etc.gmi gg fing...) e,r2b sbsmoi- onl g bsbi-u:.):Kus sf•q sb.i:bi.. g,:Jb ,:: sbsi .:à g lqs Ê,i:. s.ulMs g :;,J.il oK s:;:drísldwJ s uorktml gIeb g ,sb:c1•mpg1 h-.;.??1,i,1Hpe s How:~ .::'&..).1:•gb e.i:pg i eom:,..-~ns c .,2 .1~1 “i il :Eiwsjog ,wl\cm: ” :. > .n . 2A 11 , 1~:..)e o ab(iogxe ,o..:?.i:ggb sbi-l gtg l sltno'...) • tf e Serviço Público Federal • Processo no: 10.768-046.657/86-47 • AcórdWo no: 202-05.089 • - O Julgamento do Mandado de Segurança não impede O ajuizamento de Ação Ordinária, tal como consta da Stámula 304-do Eg. Supremo Tribunal Federaig - a decisão recorrida não apreciou o meirito -da defesa apresentada, apenas havendo estabelecido que a denegação do Mandado de Segurança importaria no prosseguimento do processo administrativog - tal entendimento torna nula a decisão recorrida que não contém, assim, qualquer fundamentação para o indeferimento da defesa apresentadag - que realmente não cabe •a incidOncia do IOF em relação à importação de mercadorias de países signatários do GATT e ALADI, conforme inCkmeras decisEçes dos Tribunais. E o relatório. s.) b (3::) .E 3", o .;? v (33 • ug.n 0229DOYI R80.CO-V.Yi upn o£blà3A isRws- . Jro2 •h ob oi-n,mP p iLft o F,a,m02 ssb Lis+ „(si-;É.nxblü cPs..; d.Cn 5 •Yiyop obngvfsd oh oi . n e.,..wauv . ,?2on on E,L-vs±lenini .w.;?nfi.1;#0,:3?, 2h obk-bnc,M oL - ofdís...1.ngmu,bdu ,Xle.)1'ar.)D okn “shbluvià2 c,ftlqs, /1.3 cjivoiroçiá c19 --VJS oh oj.;n - fA0 ob oh cN.,?.Gilogiris. otJ ,10AAA c n LO;t3. . -_ . Serviço Pdblico Federal . _ Processo no: 10.768-046.657/88-47 . • • ' . . AcórdWo no: 202-05.089 • . • . . . • . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO , . • • As fls. 128, verifica-se que, em 06.07.83, o "DIA RIO DE JUSTIÇA", deu ciOncia da negativa da segurança e conseqüente revogação da liminar anteriormente concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente de que trata este processo. Assim sendo, a partir dessa data a autoridade competente estava desimpedida para proceder o lançamento do IOF incidente sobre a operação de cãmbio relativa à Guia de Importação n2 8182/1646. A decisão de 28.01.91 do Sr. Delegado da DRF de Nova IguaO - Rj é o (mico ato administrativo revestido dos pressupostos legais inerentes a um lançamento tributário constante do presente processo. . A cota DERJA/REFIS-II-40.0111/89, fls. 174, referenciada na impugnação de fls. 177/179, é uma simples comunicação interna do BACEN, que inclusive á época não tinha mais competOncia para lançar o I0F, eis que, desde o advento do Decreto-Lei n2 2.471/88, a administração do referido imposto passara à competOncia da então Secretaria da Receita Federal. já a Intimação ne 1584-9/825/89, fls. 175, além de desprovida dos pressupostos legais de um lançamentog refere-se a Imposto de Importação. • Isto posto, por economia processual, conheço do recurso para declarar a decad•ncia do direito da Fazenda Nacional ao lançamento do tributo exigido relativo ao contrato de cãmbio focalizado nos termos do ar t. 173 do CTN. . , Sala das SesseSe y ,,," •P 10 de junho de 1992. ,,,i:... ANTON a ‘, w-1- .1r---1.'<-'. --ã:IBE I RO ,, , 4

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4730726 #
Numero do processo: 18471.001008/2005-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2003, 2005 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. IRPJ - PRECATÓRIO - CORREÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - A correção de crédito representado por precatório já oferecido à tributação e colocado sub judice, via ação rescisória proposta pela União Federal, observará o regime de caixa, em respeito aos princípios do conservadorismo contábil e da moralidade administrativa. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.771
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O onselheiros Nelson Loss° Filho, José de Oliveira Ferraz Corrêa (Suplente Convocado), dwa Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplante Cs vocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso, votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,k~ OITAVA CÂMARA Processo n° 18471.001008/2005-25 Recurso n° 159.349 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2003 a 2005 Acórdão n° 108 -09.771 Sessão de 14 de novembro de 2008 Recorrentes 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2005 RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. IRPJ - PRECATÓRIO - CORREÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - A correção de crédito representado por precatório já oferecido à tributação e colocado sub judice, via ação rescisória proposta pela União Federal, observará o regime de caixa, em respeito aos principios do conservadorismo contábil e da moralidade administrativa. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O onselheiros Nelson Loss° Filho, José de Oliveira Ferraz Corrêa (Suplente Convocado), dwa Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplante Cs vocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso, votaram pelas conclusões. • \ Processo n° 18471 .00 I 008/2005-25 CCO 1/c08 Acórdão n.° 108-09.771 Eis 2v aa°61.121:- - MA • IO SÉ • 10 FERNANDES BARROSO Presidente / IRINEU BIANCHI I Relator • FORMALIZADO EM: I 9 DEZ 2408. , . Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. r 2 Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 3 Relatório CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., CNPJ 44.764.595/0001-27, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Contra a referida empresa foram lavrados os autos de infração de fls.254/260, 261/267, 268/271, e 272/275, concretizando a exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), constatadas que restaram, as seguintes infrações: Infração 001: Omissão de receitas Caracterizada pela não contabilização da atualização monetária durante os anos de 2002 a 2004, conta 1.1.2.01.04, Precatório do DNER, do ativo circulante, de acordo com cópias do razão às fls.170/172, quadro demonstrativo de fls. 252, cujos valores estão totalizados às Ils.249. Infração 002: Custos/despesas não comprovados Conforme fls. 250 e quadro demonstrativo de fls. 253, tais valores não foram comprovados com documentação hábil e idônea.. Infração 003: Adições não computadas no lucro real. Conforme fls.250, a Interessada não adicionou ao lucro real dispêndios que estão enquadrados na legislação em vigor como desnecessários à manutenção da fonte produtora e da atividade da empresa, conforme artigo 229, do RIR de 1999 e demonstrado na mesma folha. Tais dispêndios referem-se a patrocínios, eventos, esportes e donativos. Cientificada do lançamento (fls.254), a Interessada apresentou a impugnação de fls.282/295, instruída pelos documentos de fls.296/1.147, inaugurando o contencioso administrativo. O julgamento foi convertido em diligência para pronunciamento da fiscalização acerca dos documentos acostados aos autos pela Interessada (fls. 1151/1153). Realizada a diligência (fls. 1156/1160) averbou a fiscalização terem sido comprovados diversos itens das despesas glosadas, gerando novos demonstrativos (fls. 1159). Cientificada do resultado da diligência (fls. 1161), a Interessada deixou transcorrer in albis o prazo para pronunciar-se sobre a mesma. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 12- 11.958, da 8 Turma da DRJ/RJOI, o qual se apresenta assim ementado: IRPJ — REGIME DE COMPETÊNCIA - Tratando-se de precatório, a pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu avor, de • — , 3 Processo n° 18471.001008/2005-25 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 4 créditos contra a União, mediante sentença judicial transitada em julgado, deve escriturá-los conforme o regime de competência. GLOSA DE DESPESAS — COMPROVAÇÃO - A não apresentação de documentos que comprovem a prestação de serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. GLOSA DE DESPESAS — NECESSIDADE - A legislação fiscal autoriza somente a dedução de despesas necessárias, entendidas estas como as imprescindíveis, isto é, indispensáveis e diretamente ligadas às atividades da pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Fiscalização não mais pode alterar os motivos, (fundamentos) da autuação de determinada matéria. LANÇAMENTO DECORRENTE - Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na autuação do IRPJ, reconhecida a procedência parcial do lançamento deste, procede também, parcialmente, no que couber, o lançamento daquelas contribuições. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n's 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 375/2001, observando-se o disposto na Portaria SRF n° 1.465/2003. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de tls. 1187/1206, tomando a suscitar os argumentos da impugnação e aduzindo ainda: Que a Turma Julgadora, além de não invocar no seu decisório um só dos artigos em que foram capituladas as exigências, parece haver entendido que a Recorrente não houvesse oferecido à tributação os valores representados pelo precatório, quando na realidade, a Fiscalização exigiu a suposta variação monetária que, segundo ela, deveria ter sido contabilizada; Que o litígio não tem por objeto qualquer valor constante do precatório — recebido ou não. Que a Fiscalização, apesar de haver utilizado como motivação fática da exigência a falta de atualização monetária, não indicou qual o dispositivo legal que estabelece a obrigatoriedade da atualização daquele ativo através da taxa SEL1C; Que na diante da omissão de elemento ou requisito essencial à formação do ato, está-se diante de um ato administrativo inválido, por ofensa ao direito do contraditório; Que a nulidade do feito é inquestionável, eis que os •ositivos legais mencionados no enquadramento fiscal carecem de outra norma que ten' . previamente qualificado o resultado, rendimento ou receita passível de agregação ao 1 cro lig .do; 4 .` Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO //CGS Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 5 Que a decisão recorrida invocou o disposto no art. 375 e parágrafo do RIR199, mas não esclareceu qual a norma legal ou contratual invocada na autuação que tenha estabelecido que o Ativo, representado pelo precatório, deveria ser atualizado antes do recebimento pela taxa SELIC; Citando ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, sustenta que a taxa SELIC não representa qualquer índice de atualização monetária; Que a adoção da taxa SELIC, como indexador monetário configura uma impropriedade técnica e ilegal, isto porque os juros calculados por aquela taxa representam um rendimento, um ganho, um lucro, que adicionado ao capital, vem aumentá-lo; Que a correção monetária é uma mera atualização do valor do capital, isto é, uma reposição de seu poder aquisitivo; Que sem expressa disposição legal e contratual, a exigência de atualização monetária afronta o disposto no art. 4°, parágrafo único da Lei n° 9.249/95, reproduzido no art. 446 do RIR199, que revogou a correção monetária das demonstrações financeiras; Que os valores constantes do Ativo que o fisco pretende atualizar monetariamente e com índice incompatível com tal finalidade, já foram oferecidos à tributação e qualquer outra reavalização seria bis in idem; Que o precatório, representando um título de dívida do poder público, originado na falta de pagamento nas datas aprazadas quando da construção por empreitada, emitido que foi para a quitação desse tipo de débito, a ele se aplica o mesmo regime, podendo sua tributação ser deferida para a data da quitação; Que, invocando o princípio da capacidade contributiva, ene uanto não ocorrer o pagamento do precatório, não teria condições de arcar com os trib os in identes sobre tais receitas; Pediu a reforma da decisão. - É o relatório. New. 5 .` Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pela ocorrência de três infrações, a saber: Infração 001: Omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização da atualização monetária durante os anos de 2002 a 2004; Infração 002: Custos/despesas não comprovados. Infração 003: Adições não computadas no lucro real. Quanto às infrações 002 e 003, a Turma Julgadora exonerou parte das exigências. Para tanto, louvou-se no resultado da diligência fiscal que examinou detalhadamente a documentação apresentada pela recorrente quando da impugnação, entendendo comprovadas parte daquelas despesas (item 001) e considerando dedufiveis outras despesas glosadas (item 002). O recurso voluntário diz respeito apenas ao item 001 supra. Quanto à parte remanescente dos itens 002 e 003, a interessada nada argumentou, de modo que neste particular, a decisão de primeira instância transitou em julgado para o sujeito passivo, restando a análise da parte exonerada em face do recurso necessário. RECURSO EX OFFÍCIO O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior ao valor de alçada fixado na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. Como retro afirmado, a decisão recorrida exonerou parte das exigências ante uma análise pormenorizada dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, concluindo pela comprovação e pela dedutibilidade de alguns itens. Ante à análise documental levada a efeito pela Turma Julgadora, entendo que a decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão sela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. Por conseqüência, nego provimento ao recurso de o io. .- RECURSO VOLUNTÁRIO Nulidade 6 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 7 Embora a interessada tenha mencionado em sua peça recursal a existência de vicio capaz de determinar a nulidade do auto de infração, não requereu expressamente a insubsistência do lançamento sob este prisma. De qualquer maneira, o Termo de Verificação é bem claro na exposição dos fatos e, pela leitura das peças produzidas, percebe-se que a interessada entendeu perfeitamente a acusação que lhe foi imputada. Desta forma, não reconheço qualquer nulidade no ato de lançamento. Capacidade Contributiva Um dos argumentos trazidos com o recurso diz respeito ao princípio da capacidade contributiva, o qual, tratando-se de matéria de fundo constitucional, não pode ser apreciado na esfera administrativa. Mérito A decisão recorrida manteve a exigência estampada no item 001 acima, com base nos seguintes fundamentos: Conforme relatado, a Fiscalização autuou a não contabilização da atualização monetária de conta de ativo referente à Precatório do DNER. A Interessada alegou que o precatório é objeto de ação rescisória que discute o valor efetivamente devido. Em decorrência, não se aplica o artigo 375 do RIR de 1999, não havendo que se falar em atualização monetária da parcela controvertida até a decisão final transitar em julgado. As seguintes considerações devem ser feitas. Conforme artigo 100, da Constituição Federal, com a redação da EC n" 30, de 2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1"de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte guando terão seus valores atualizados monetariamente. As dotações. orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento • credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de s:u • 'reit° de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfaç o do débito. 7 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.771. Fls. 8 Portanto, o precatório constitui uni crédito liquido e certo, porém, a termo, decorrente de ação judicial transitada ~díodo. A Solução de Consulta n° 206 de 24 de novembro de 2003, da Superintendência Regional da Receita Federal, 6 a Região Fiscal, tratando do tema, assim se posicionou: EMENTA: RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Os valores correspondentes a créditos contra a União, relativos a tributos e contribuições pagos, que tenham sido considerados inconstitucionais ou ilegais por força de sentença judicial, constituem receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica. Se o exercício do direito de crédito se fizer mediante ação de execução promovida contra a Fazenda Pública, somente quando findo esse processo ocorre a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, visto que a ação de execução está sujeita a contestação por parte da União e o precatório representa uni crédito sujeito a termo. No caso em que o exercício do direito de crédito se faça pela compensação dos valores, essa disponibilidade ocorre no momento em que surgirem os débitos a serem compensados. (Grifado agora). Por ser um titulo decorrente de ação judicial transitada em julgado, segue o seu próprio regime jurídico, totalmente desvinculado do regime concernente ao contrato original celebrado entre a Interessada e a autarquia DNER, que, quanto muito, foi causa de pedir na ação judicial. Em outras palavras, a liquidação do precatório segue tratamento contábil e fiscal diferente daquele previsto nos contratos co,?? entidades governamentais. Desta forma, por ser a termo, houve a aquisição do direito, mas não o seu exercício, conforme dispõem o pretérito e o atual Código Civil: "O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". co,;: a aquisição deste direito de crédito, o adquirente passa a ter as faculdades inerentes à propriedade. Por seu turno, o Código de Processo Civil determina no artigo489, que a ação rescisório não suspende a execução da sentença rescindenda. Assim, o ajuizamento de ação rescisório não afeta a eficácia do precatório. Qualquer que seja a decisão final na rescisória seguirá o seu próprio regime de execução, vale dizer, se, ao final da ação rescisório, houver alteração de valor do precatório, tal evento constituirá novo fato contábil e fiscal. Desta forma, tratando-se de situação jurídica, o artigo 116, inciso II, do CTN, determina que, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Portanto, não cabe a alegação de que houve falta de segurança jurídica da parcela controvertida do precatório. O princípio do conservadorismo se presta a situações em que se a resentam alternativas igualmente válidas para a quantificação das utações patrimoniais. No caso presente, a certeza e a liquidez (do prèçatório afastam a possibilidade de se ter como razoável a existên ia de - alternativas igualmente válidas. 8 ' Processo n° 1847 I .001008/2005-25 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 9 Cabe esclarecer à Interessada que a decisão de consulta n° 265 de 1998 da 8". Região Fiscal, e as decisões do Conselho de Contribuintes que transcreveu às fls.289/290, não se referem à situação do presente caso, unia vez que, o que se ora discute são as conseqüências tributárias do precatório e não o contrato com o Poder Público. A legislação do Imposto de Renda, incorporando norma da legislação empresarial, elegeu, como regra geral, o regime de competência para apuração do resultado das empresas, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser reconhecidas contabilmente quando auferidas e incorridas. respectivamente, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento (artigo 177 da Lei n° 6.404/76 e artigos 247, 248 e 274 do RIR de 1999). Tal regra impõe o reconhecimento da receita no momento em que se adquire o direito ao seu recebimento, independentemente do efetivo pagamento, quer seja total ou parcial Tratando de precatório, a Solução de Consulta n° 183, da Superintendência Regional da 10". Região Fiscal, (DOU de 07-01-02), entendeu que a pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor, de créditos contra a União, mediante sentença judicial transitada em julgado, deve escriturá-los conforme o regime de competência. Esses créditos constituem hipótese de incidência dos tributos federais sobre a receita ou o lucro no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, devendo ser considerados ganhos, para efeito de tributação, no período de apuração correspondente de cada um dos tributos de que seja fato gerador Da mesma forma, 170 caso de precatório em ação de repetição de indébito, o artigo 5", do Ato Declaratário Interpretativo SRF n'25, de 24-12-2003, determinou que as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. Neste sentido, dispõe o artigo 375 do RIR de 1999: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 18, Lei n2 9.249, de 1995, art. 82). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei n 2 9.718, de 1998, art. 99. O que se constata às Ils.170 e 252, é que a Fiscalização cf m se nos dispositivos acima transcritos, notadamente o parágrafo único, untou t corretamente os valores de atualização monetária, restando cla no 2\demonstrativo de fix252, que considerou a parcela recebill em 2 07- .- 9 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 10 2002, julgado incontroversa no processo judicial, conforme fls.302/303. Cumpre registrar que os valores objeto da autuação não se enquadram nos casos de exclusão previstos no artigo 250 do RIR de 1999. A Interessada não contestou os valores consignados pela Fiscalização no demonstrativo defls.252 e no auto de infração. Basicamente, a linha de defesa apresentada na impugnação para justificar a falta de atualização monetária foi calcada no princípio contábil do conservadorismo, diante da alegada incerteza jurídica causada pelo ajuizamento de ação rescisória por parte da União Federal. Como anotado no relatório, a tese defensiva foi rechaçada pela decisão recorrida, tendo como principal argumento a afirmação de que a ação rescisória não suspende os efeitos da decisão judicial trânsita em julgado, cujos efeitos acham-se concretizados no precatório noticiado nos autos. Dele tratarei mais adiante. Taxa Selic Como primeiro argumento trazido com o recurso voluntário a recorrente suscitou a inexistência de previsão legal para a utilização da taxa SELIC como índice utilizável na atualização monetária, tal como fez a Fiscalização. A rigor, o argumento não poderia ser apreciado nesta fase procedimental, tendo em vista os efeitos da preclusão. Ademais, assinalo o que está consignado no último parágrafo da decisão recorrida quanto a este tópico da autuação, onde consta que ''a interessada não contestou os valores consignados pela Fiscalização no demonstrativo de lis. 251 e no auto de infração". Contudo, em nome do princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF/88), entendo que a preclusão se aplica naqueles casos em que o interessado deixa de apresentar as provas tendentes a neutralizar a ação fiscal. Aqui a questão apresenta-se de modo diverso. O lançamento, como ato administrativo que é, deve conformar a hipótese concreta com a descrição legal. A verificação desta sintonia, penso, deve ser a primeira tarefa dos órgãos julgadores administrativos. Com isto, não reconheço a ocorrência da preclusão; a uma pelo fato de que a correção monetária já não existe no ordenamento jurídico pátrio, e a duas, por que não existe na legislação qualquer comando legal no sentido de obrigar o contribuinte a adotar a taxa Selic como fator de correção de créditos a receber. Acresce notar que o valor do precatório é a própria atualizaç.o do valor original pago com atraso, enquanto que a base tributável do lançamento nada mais é do q e .a atualização da atualização. 'O ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. II Finalmente, o caso em exame não trata de repetição do indébito, caso em que a taxa Selic tem aplicação automática, a teor do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: às 4° - A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Com isto, tem-se configurada uma inconsistência na base de cálculo, capaz de autorizar o decreto de insubsistência do lançamento. Mas não é só. Enquadramento Legal: Não procede a alegação da recorrente no sentido de que a decisão de primeira instância tenha inovado na fundamentação legal ao invocar o disposto no art. 375 do RIR199. Observo que no auto de infração consta como Enquadramento Legal a Lei n° 9.249/95, art. 24, o RIR199 — arts. 249, I, art. 251 e § único, 278, 279, 280, 283 e 288. Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, onde se encontram detalhados os motivos que ensejaram a autuação acha-se expressamente mencionado o art. 375 do RIR199. Analiso o referido dispositivo legal: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices de coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 18, Lei n" 9.249, de 1995, art. 8'). Vê-se que devem ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de coeficientes aplicáveis: a) por disposição legal; a) por disposição contratual. A toda evidência, de taxa de câmbio aqui não se trata, assim como não há previsão legal de um determinado índice a ser aplicado às contas a receber. Também não se trata de previsão contratual. Caso se trat i : , sse dis contratos de empreitada junto ao DNER, seria obrigatória a observância do regime p *pá° dts contratos a longo prazo com entes públicos e daí, a postergação; i I ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Eis. 12 Ademais, se assim fosse, não poderia ser olvidado o fato de o principal já ter sido oferecido á tributação, restando a variação monetária que assumiria característica de acessório e, pelo direito brasileiro, o acessório segue o principal — o que igualmente leva à postergação. Restaria avaliar o regime ditado pela sentença judicial. Ela não se faz presente nos autos. Pelos memoriais, o valor reconhecido judicialmente deverá ser acrescido de juros moratórios de I% ao mês. Mas tudo isto não faz parte da descrição dos fatos e, portanto, do auto de infração, o que implicaria em inovar a acusação. De outra parte, o art. 375 do RIR199 fala em variação (não correção) monetária. No caso concreto exige-se uma correção do crédito a receber (e aqui, s.m.j.não há previsão legal) e não uma VARIAÇÃO MONETÁRIA. O crédito a receber, gerado no Brasil em moeda nacional e liquidável no Brasil, também em moeda nacional, estará sujeito a uma VARIAÇÃO MONETÁRIA? Penso que não. Talvez por esta razão é que o art. 378 do RIR define as hipóteses compreendidas nas variações monetárias, como sendo: Art. 378. Compreendem-se nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações monetárias apuradas mediante: I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio: - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil; III - atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente. Da leitura do dispositivo citado infere-se que a variação monetária tratada no art. 375 do RIR199, tem como pressuposto uma operação envolvendo moeda estrangeira, o que não é o caso dos autos. A reforçar os fundamentos acima no sentido de considerar insubsistente o auto de infração, considero plenamente admissiveis os argumentos tendentes a justificar o adoção do Princípio do Conservadorismo. Diferimento da Tributação Tratando-se de crédito oriundo de contrato de empreitada co o der Público, entende a recorrente que a ele se aplica o disposto no art. 409 do RIR/99, a güind ser possível a adoção do regime de caixa em oposição ao regime de competência a entado na decisão recorrida. 12 ' Processo n° 18471.00100812005-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 13 Em que pese o tecnicismo dos fundamentos do voto condutor, não se afigura qualquer razoabilidade no lançamento. Explico: Embora a ação rescisória não suspenda os efeitos do precatório, há que se lançar uma mirada mais além. Ora, se a própria União Federal tem convicção de que parte expressiva dos valores representados pelo precatório não é devida — tanto que ajuizou a ação rescisória — é fora de propósito exigir tributos sobre uma renda do contribuinte que ela — União — entende indevida. Desta constatação nasce a incerteza jurídica, a despeito de toda a fundamentação do acórdão recorrido, o que justifica a adoção do regime de caixa em substituição ao regime de competência, consagrando, assim, o princípio do conservadorismo. E aqui peço permissão para transcrever, com as adequações necessárias e pertinentes, o voto proferido no Acórdão n° 101-94.769, pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que analisou com propriedade aquele princípio. O imposto de renda, por definição, busca atingir os resultados positivos apurados pela pessoa jurídica, após o confronto entre receitas, custos e despesas, dentro de um determinado período, assumido como referencial para a sua aferição. Renda, por conseguinte, corresponde ao saldo positivo, ao acréscimo patrimonial apurado. Trata-se de um fato econômico que o imposto busca alcançar, dentro da feição que a legislação estabelece. O fato concreto atingido pelo imposto corresponde a um resultado, e qualquer interferência, seja no plano da receita, seja no da despesa, corresponde a uma interferência no resultado final, vale dizer, no valor do imposto a ser recolhido. Pois bem, postos os fatos em questão, vê-se que a controvérsia toda gira em tomo da acusação, pela fiscalização, de que o regime de competência teria sido vulnerado, ao passo que, sustenta a recorrente, muito pelo contrário, este teria sido devidamente observado, porquanto a sua aplicação teria ocorrido em consonância com o princípio da prudência ou do conservadorismo, retratados em norma do Banco Central do Brasil (Resolução n° 1748/90), mas que, porém, não foi admitida pelas autoridades fiscalizadora e julgadora porque estas sustentam carecer de reconhecimento pela autoridade tributária ou pelo legislador ordinário. O reconhecimento de receitas realmente é objeto de muitas discussões e tem gerado muita polêmica, principalmente hoje, em razão da complexidade dos negócios e, conseqüentemente, dos contratos que lhes dão suporte, bem como em razão de situações de aguda inadimplência, como se verá adiante. O regime de competência aflora normalmente nas operações de venda, isso porque é facilmente identificável o momento da realização da receita, qual seja, o momento da transferência do bem, que se concretiza quando todo, ou praticamente todo o esforço para obter a receita já foi desenvolvido. Nesse ponto (o da tradição da coisa) já se conhecem todos os custos de produção e outras despesas ou deduções da receita diretamente associáveis ao produto. É importante destacar que é a satisfação de todas essas condições que deve determinar o momento em que uma receita pode e deve ser reconhecida nos livros da e pre a, e não por outros interesses, ou, ainda, em face de mudança de critério conforme o intere se de cada configuração. 13 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 14 Em geral, o mercado, de forma objetiva, só pode considerar que realmente ocorreu a transação, para fins de reconhecimento da receita ou dos custos, quando esta se completa. Freqüentemente, a excessiva precipitação no reconhecimento de receita ou de custos representa mais uma manipulação para favorecer esta ou aquela configuração de resultados do que uma efetiva utilização sadia dos princípios de contabilidade. Existem variadas fontes de receitas, entre estas, as decorrentes da venda de bens e direitos da empresa, incluindo mercadorias, produtos, serviços, inclusive bens imóveis. Também são consideradas receitas, outras situações que não fazem parte do dia a dia empresarial, quais sejam, o perdão de dívida, a anistia fiscal, a eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação judicial etc. Existe, ainda, uma outra situação, que corresponde à valorização de ativos (estoques), porém, neste caso, não cabe o entendimento de situação passível de reconhecimento de receita, pois não há certeza de sua efetiva realização, já que não existe qualquer transação relacionada com terceiros, e aqui inicia, com mais freqüência, a fronteira onde começa a se manifestar o Principio da Prudência, pois as valorizações patrimoniais internas da empresa deixam sempre margem à especulação, criando, nesse caso, situações que acarretam desrespeito ao Principio da Prudência. O princípio da competência consta da Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9°, verbis: Art. 9" As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § I" O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no património liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 2" O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3" As receitas consideram-se realizadas: 1— Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de utn passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; • IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. 14 • Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO /C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. j5 O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de sua realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como "ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes às receitas. Todavia, a mesma resolução acima mencionada, em seu artigo 10, trata do Principio da Prudência, verbis: - Art. 10. O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. § 1" O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 2" Observado o disposto no art. 7'; o Principio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio de Competência. § 3"A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável. An. 11. A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração às alíneas c, d e e do art. 27 do Decreto-lei n" 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista." Na aplicação do Principio da Prudência, o que se busca, é o atingimento do menor valor para o patrimônio liquido, dentre as situações possíveis frente a procedimentos alternativos de avaliação. Nesse sentido, Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, in Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Editora Atlas, 2003, pág. 84), destacam que: A aplicação do Principio da Prudência — de forma a obter-se o menor patrimônio liquido, dentre aqueles possíveis diante de procedimentos alternativos de avaliação — está restrita às variações patrimoniais posteriores às transações originais com o mundo exterior, uma vez que estas deverão decorrer do consenso com os agentes econômicos externos ou da imposição destes. Esta é a razão pela qual a apl ação do Princípio da Prudência ocorrerá concomitantemente com do Princípio da Competência, conforme assinalado no § 21 qua do resultará, sempre, variação patrimonial quantitativa negatiiS9, isto é, - redutora do patrimônio líquido. Is • Processo n° 18471.00100812005-25 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.771 Fls. 16 Como é sabido, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro líquido contábil, apurado de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. Assim, o lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme determinação do artigo 177, os princípios de contabilidade geralmente aceitos (atualmente chamados de princípios fundamentais de contabilidade), in verbis: An. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1 0 As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicada em nota e ressaltar esses efeitos. § 2" A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Assim, a apuração do resultado de um determinado período, em síntese, caracteriza-se pelo confronto entre as receitas e os custos/despesas ocorridos durante aquele lapso de tempo. Com efeito, a partir da vigência da Lei 6.404/76, o reconhecimento das mutações patrimoniais, verificadas em contas de resultados, afastou-se do regime de caixa e passou a ser evidenciado em face do regime de competência, conforme previsto no artigo 187, parágrafo 1° da citada norma legal: /°- Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e 6) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." Na ciência contábil, o princípio de competência, pode-se dizer, é aquele que tem o maior peso para a apuração do resultado do exercício, tratando-se do principal elemento de preocupação dentro da contabilidade empresarial. Com efeito, os princípios fundamentais de contabilidade represent o núcleo central da doutrina contábil. No presente caso, temos em estudo a aplicação I fetiva do regime -de competência, face aos princípios da competência e da prudência. 16 Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I/C08 Acórdào n.° 108-09.771 Fls. 17 A norma legal determina que deve existir o emparelhamento das receitas com os custos e despesas correspondentes, ou seja, o registro dos custos e despesas deve ser procedido no mesmo período-base em que for reconhecida a receita a que os mesmos correspondam. Pode-se dizer que o aspecto principal do regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. No mesmo sentido, também pode-se afirmar que os custos e despesas correspondentes devem ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento destes por ocasião do registro das receitas. Já tive oportunidade de apreciar esta matéria quando integrava a egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, ao relatar o recurso n° 118.958, em sessão de 12 de julho de 2000, conforme o Acórdão n° 107-06.012, assim ementado na parte que trata do assunto em questão: AÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE RECEITA - Improcede o lançamento de oficio no sentido de exigir da empresa o reconhecimento de atualização monetária sobre decisão judicial favorável em ação regressiva para ressarcimento de prejuízos causados por funcionário. Também da Sétima Câmara, cabe destacar o brilhante voto vista da lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão tf 107-07.458, de 04 de dezembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte redação: POSTERGAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA — JUROS MORAR:MIOS SOBRE DUPLICATAS A RECEBER — Não tem cabimento a aplicação pura e simples do regime de competência para apropriação de juros moratórias quanto a situação de caracterizada inadimplência de clientes aponta a incerteza quanto ao seu efetivo recebimento. Dos ensinamentos proferidos pelo Dr. Natanael podemos destacar os seguintes: É verdade que, segundo o denominado regime de competência, as receitas devem ser registradas assim que o seu titular tenha envidado todos os esforços que o negócio entabulado lhe imponha, vale dizer, nas atividades industriais ou de serviços, na quais a recorrente se insere, a receita, ordinariamente, deve ser reconhecida assim que se tiver por perfeito e acabado o contrato de compra e venda ou tiver sido executada a prestação de serviços contratada, independentemente do recebimento do seu valor. Entretanto há situações em que demais princípios que norteiam a contabilidade, especialmente o da prudência ou do conservadorismo, impedem a adoção plena do regime de competência. Tal fato naturalmente ocorre quando se verificam fundadas dúvidas quanto á segura realização da receita, como se dá, v.g., quando a inadimplência do devedor restar caracterizada, como é o caso dos autos. No setor financeiro, o Banco Central do Brasil, guardião do m rcado financeiro e, conseqüentemente, da higidez do mercado fiancei o, há décadas padronizou regra contábil (tem competência para nto que, 17 • Processo n° 18471.001008/2005-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 18 caracterizada a inadimplência de devedores, limita a plena aplicação do regime de competência. Vale dizer, impõe o Banco Central às instituições financeiras que, passados 60 dias de inadimplência, não mais possam lançar, a resultados, créditos que tenham contra devedores inaditnplentes, obrigando a que tais valores sejam lançados em contas retificadoras do ativo, denominadas de rendas a apropriar, passando as receitas, a partir desse evento, a ser reconhecidas à medida de seu efetivo recebimento. Na seara tributária inexistia regra expressa o que de forma semelhante à do BACEN veio a se verificar quando do advento da Lei 9430/96, art. 11. Pois bem, a recorrente, como visto do relatório e voto, como não poderia deixar de ser, em suas receitas ordinárias, decorrentes da venda de bens ou de serviços, fazia plena aplicação do regime de competência, não o adotando, todavia, em razão da possibilidade de recebimento de encargos financeiros de clientes inadimplentes, dado que neste caso a única certeza que se tinha era a situação de inaditnplência de seus clientes. Ora, por tudo quanto já se disse, não vejo como censurar a atitude da recorrente ao contabilizar tais receitas extraordinárias à medida de seu efetivo recebimento, dado que, na espécie, o regime de competência não podia ter plena aplicação, devendo, portanto, prevalecer a prudência, como assim a recorrente fez prevalecer. Por ocasião da edição da lei comercial, o legislador não definiu o conceito de ganho, tampouco a legislação tributária veio estabelecer qual o momento que ele ocorre. Porém, tomando como ponto de partida a interpretação das leis comercial e tributária, juntamente com os princípios fundamentais de contabilidade, pode-se afirmar que a receita é efetivamente realizada a partir do instante em que se realizam os fatos necessários e suficientes para que a pessoa jurídica possua o direito efetivo de a receber e que, por isso, passa a ter a disponibilidade sobre a mesma, repita-se, independentemente do seu recebimento. O ilustre tributarista José Luiz Bulhões Pedreira afirma que: O conceito de ganho é definido por alguns como aquisição definitiva do direito de receber a retida ou o rendimento, mas essa definição não é correta porque o ganho pressupõe, além da aquisição do direito, a da disponibilidade do valor financeiro. Estes dois elementos são essenciais ao conceito, o que fica evidente nas diversas hipóteses em que os princípios contábeis e as regras da técnica contábil prescrevem o reconhecimento da receita ou do rendimento antes ou depois da aquisição do direito, como, por exemplo, o reconhecimento do lucro na venda de mercadoria remetida para o comprador, embora a aquisição do direito somente ocorra com a entrega, ou o não reconhecimento do lucro na entrega da mercadoria se há dúvida sobre o recebimento o preço. A natureza de ganho pressupõe a aquisição do direito de ri ceb: a receita e a aquisição do poder de dispor do objeto do direito. Is ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 19 O mestre Rubens Gomes de Sousa enunciou de forma bastante clara a definição da aquisição da disponibilidade: O elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. A disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser 'econômica' ou 'jurídica'. A aquisição de 'disponibilidade econômica' corresponde ao que os economistas chamam de 'separação' de renda: é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores. A aquisição de 'disponibilidade jurídica' corresponde ao que os economistas chamam de 'realização' da renda: é o caso em que embora o rendimento ainda não esteja 'economicamente disponível' (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo." Assim, a disponibilidade econômica é a capacidade, ou melhor, o poder de dispor da renda, real e atual, por parte de quem tem a posse direta desta. A obtenção da disponibilidade econômica da renda é a aquisição da posse da moeda, ou seja, é o mesmo que tê-la em mãos. Já a disponibilidade jurídica trata-se de uma presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador do imposto como sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão, sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, pode-se afirmar com segurança, que ocorre a disponibilidade jurídica quando já se realizaram todos os eventos suficientes para que o titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou seja, de adquirir a disponibilidade econômica. Adquirir a disponibilidade da renda é obter, alcançar ou passar a ter a capacidade de dispor da moeda ou do valor em moeda do objeto de direitos patrimoniais. O poder de dispor da renda se manifesta em face da possibilidade de sua efetiva utilização, seja porque esta já se realizou, seja porque é praticamente certa a possibilidade de sua realização, cuja manifestação se dá quando não paire, sobre a efetiva possibilidade de sua realização, nenhuma dúvida. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é chamado de "complexivo", isto é, o resultado ocorre durante um período de tempo definido em lei. Nesse sentido, a aquisição da disponibilidade do lucro não se trata do resultado da ocorrência de determinado fato, mas sim da ocorrência do conjunto de todas as mutações patrimoniais que acontecem durante o período-base de incidência, bem como de todos os demais eventos que cercam a atividade empresarial, que podem ou devem influenciar as mutações patrimoniais da sociedade. Ou seja, a condição necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a aquisição da disponibilidade, deve ser cumprida em cada 7 er ão, devendo se levar em consideração, no momento da possibilidade de registro de rendmento ou de parcelas de ganhos auferidos pela empresa, todos os eventos que durante perto o-base podem r 19 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CC0UC08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 20 influenciar sua realização, somente integrando o montante tributável quando aqueles resultados, após cuidadosa análise de todos os eventos que os cercam, derem certeza, em face dos postulados da ciência contábil, que a sua disponibilidade é efetiva. Nesse contexto, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios fundamentais de contabilidade, dentre os quais o próprio principio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita), balizado, temperado, pelo principio da prudência ou do conservadorismo (convenção do conservadorismo, segundo alguns doutrinadores). É que o reconhecimento da receita, à luz dos princípios fundamentais da contabilidade, pressupõe a sua efetiva realização, no sentido de que não restem dúvidas acerca da real capacidade de auferimento do ganho. O Prof. Eliseu Martins, mestre na arte da Contabilidade, em estudo absolutamente aplicável ao caso em questão, tratando do Regime de Competência das Instituições Financeiras, escreveu: Regime de competência não é apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige-se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento. Nos casos de operações com clientes com dificuldade de pagamento, deve-se cessar a apropriação de receita financeira "pro rata tempore", deixando-se para reconhecê- la, prudentemente, apenas no efetivo recebimento". ('Boletim Temática Contábil, 1990, n°36, 108 Informações Objetivas. Noutro estudo, em artigo denominado "Ponderações sobre a provisão para créditos de liquidação duvidosa em instituições financeiras", por tudo e em tudo aplicável ao caso em questão, anotou Eliseu Martins: Afinal, receita financeira apropriada por regime de competência só tem sentido económico e contábil quando é mui to alto o nível de segurança de seu recebimento" (Informativo Dinâmico 10B n" 474, 1996) Outra não é a opinião de Bulhões Pedreira: As receitas financeiras consideram-se ganhas no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que a pessoa jurídica adquira virtualmente (a) o direito de recebê-la e (b) o poder de dispor do seu valor em moeda. Nas instituições financeiras, os juros e descontos são receitas de serviços que constituem o objeto da pessoa jurídica. Por • , salvo quando há dúvidas fundadas sobre o recebimento do édito, consideram-se ganhos "a medida em que decorre o te npo"(1, osto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec - Editora, 'o, 197 , pg. 473). 20 ' Processo n° I 8471.001008/2005-25 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 21 Na verdade, as lições de Eliseu Martins e Bulhões Pedreira nada mais representam do que a aplicação do princípio da prudência explicitado na Resolução n° 750, de 29.12.93, do Conselho Federal de Contabilidade. Então, se pelas características do crédito restar fundadas dúvidas quanto a sua efetiva realização, em face da aplicação do princípio da prudência, o regime de competência cede passo, devendo a receita ser reconhecida se e quando efetivamente realizada, como se dá nos casos de créditos de liquidação duvidosa em que o contribuinte pode e deve cessar a sua atualização porque incerta a sua realização, ou mesmo sequer se reconhecer o crédito quando este desde logo se apresente incerto. Em outras palavras, pode-se dizer que o regime de competência não ocorreu em sua plenitude. Note-se que, não obstante o subjetivismo da regra (pois sua aplicação depende da análise de cada caso concreto), o seu emprego se impõe não apenas em face da ciência contábil, mas também em razão do próprio ordenamento jurídico, cabendo naturalmente ao contribuinte a prova de sua correta adoção, isto é, de que o crédito não teria sido reconhecido em face de findadas incertezas quanto a sua realização. Evidentemente que a pessoa jurídica deve ter os elementos materiais de prova que justifiquem tais fatos. Com efeito, se, de conformidade com o disposto do Decreto-lei n° 1.598/77, o lucro líquido deve ser determinado com observância dos preceitos da legislação comercial (art. 6', § 11, a teor do disposto na lei das sociedades anônimas, o lucro líquido da companhia deve ser apurado com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei n° 6.404/76. art. 177), tem-se que todos esses princípios, sem exceção, foram juridicizados pelo legislador ordinário e estes não somente podem, como devem, ser observados tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco, obviamente. Aliás, não sem razão o legislador, na Lei 6.404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. Entretanto, não se pode querer atribuir ao regime de competência, e, ainda, mais especificamente em relação ao reconhecimento de receita, uma característica que ele não possui, qual seja, a de, em qualquer situação, obrigar ao reconhecimento de receitas pela simples ocorrência ao direito adquirido de receber determinado valor. A contabilidade está atrelada ao registro das transações realizadas de acordo com a natureza econômica da mesma, porém, existem casos em que a realidade econômica depende de suporte fático e/ou jurídico para a ocorrência de eventos futuros no reconhecimento de resultados financeiros. Como exemplo, podemos citar o caso de instituição de ensino, que, por hipótese, realiza contrato de 12 meses com um aluno, o qual toma-se inadimplente já no primeiro mês, deixando de cumprir o pagamento da parcela correspondente. Tendo em vista c\que o educandário está impedido legalmente de rescindir o contrato, deve cun ri-lo ao longo do período de vigência, mesmo que a outra parte deixe de fazer o pagame O. A sim, pergunta- se, de acordo com o regime de competência, estaria o mesmo obrigado a r-conh cer as receitas ao longo do período, mesmo sabendo, já no primeiro mês, que a única ce eza e istente é a de 21 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO 0008 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 22 que poderá não receber os valores correspondentes? Nesse caso, estaria obrigado ao recolhimento dos tributos incidentes, tais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? Sobre o assunto, o IBRACON — Instituto Brasileiro de Contadores, publicou o artigo "Princípios Contábeis" (Editora Atlas, São Paulo, 1994, pág. 115): 32. Receita derivada da utilização dos bens da empresa por outrem, tal corno receitas de juros, aluguéis e rendas do uso de bens e direitos, é também governada pelo princípio da realização. Receitas deste tipo são reconhecidas no decorrer do tempo ou quando os ativos são usados. Receita decorrente de vendas, além das supramencionadas, é reconhecida na data da venda. A receita reconhecida dentro do principio de realização é registrada pelo valor recebido ou valor que se espera seja recebido. Do mesmo Instituto a obra "Normas Internacionais de Contabilidade" (IBRACON — São Paulo, 2001, págs. 240 e 241), trata do reconhecimento da receita: 15. Para determinar se a empresa transferiu os riscos significativos e os beneficias derivados da propriedade ao comprador, é necessário examinar as circunstáncias da transação. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e beneficias da propriedade coincide com a transferência do titulo legal ou da passagem da posse para o comprador Este é o caso da maioria das vendas a varejo. Em outros casos, a transferência dos riscos e beneficias da propriedade do ativo ocorre numa data diferente da transferência do titulo legal ou da transmissão da posse. 16. Se a empresa retém riscos significativos resultantes da propriedade do ativo, a transação não é uma venda e não se reconhece a receita. Uma empresa pode reter um risco significativo da propriedade de diversas maneiras. Exemplos de situações em que a empresa pode reter riscos e benefícios significativos são: quando uma empresa retém uma obrigação por desempenho insatisfatório, não coberto por cláusulas normais de garantia; quando o recebimento da receita proveniente de determinada venda está condicionado à produção da receita pelo comprador mediante a venda que este último fizer das mercadorias; quando as mercadorias são embarcadas sujeitas à instalação, e a instalação é uma parte significativa do contrato que ainda não está cumprida pela empresa; e quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a empresa tem incerteza sobre a probabilidade da devolução. 18. A receita é reconhecida somente quando é provável que os beneficias económicos relativos à transação venham a ser percebidos pela empresa. Em alguns casos, isto poderá não ser provável • ; que o preço da venda seja recebido ou até que a incerteza seja re °vide Por exemplo, pode haver incerteza sobre a possibilidade de ume autori e ade governamental estrangeira conceder permissão para reme er o e •ÇYJ 22 ' Processo n° 18471.001008/2005-25 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 23 da venda em um pais estrangeiro. Quando a permissão é obtida, a incerteza é afastada e a receita é reconhecida. Entretanto, quando surge unia incerteza sobre a possibilidade de cobrança de unia importáncia já contabilizada como receita, a importância incobrável ou a importância a respeito da qual a recuperação deixou de ser provável é reconhecida como despesa, em vez de ajustar a receita originalmente reconhecida. Como visto acima, a receita é reconhecida somente quando é provável que os beneficios econômicos decorrentes da transação fluirão para a empresa. Entretanto, quando surge uma incerteza sobre a possibilidade do recebimento, ou melhor, quando fica evidenciada a dificuldade no recebimento, deve a mesma deixar de ser reconhecida. Se essa receita já foi reconhecida, a importância incobrável, ou a importância cuja recuperação cessou de ser provável, deve então ser reconhecida como perda, segundo as regras existentes na legislação tributária. (...) Assim, as definições de Receita e os Princípios da Competência e da Prudência, levam sempre ao questionamento da sua automática apropriação no caso de créditos em atraso, qualquer que seja a entidade empresarial. Nessa situação, os conceitos de Ativo e de Receita, que exigem segurança em relação à sua realização, reclamam o Princípio da Prudência, que, quando aplicável, assume seu papel, sobrepondo-se ao Principio da Competência. Deveras, entender que o regime de competência deva ser aplicado de forma cega e simplória, com abandono dos demais princípios que também lhes dão conformação, sem sombra de dúvidas acarretaria pagamento antecipado de tributos, ou, o que é pior, pagamento daquilo que o tempo poderia mostrar jamais devido. Porém, ressalte-se que a aplicação da prudência não pode ser realizada de tal forma que possibilite a distorção do regime de competência para o beneficio indevido do reconhecimento a posteriori de receitas efetivamente já incorridas. (...) Por conseguinte, configura-se como inaplicável no presente caso, a interpretação literal e simplória do regime de competência, sem a observância dos demais princípios contábeis, para exigir da contribuinte o reconhecimento das receitas com fundadas dúvidas em relação ao recebimento'. Relembro ao final, que a recorrente ofereceu à tributação não apenas o valor do precatório, mas também o valor das atualizações pela aplicação da taxa Selic, enquanto a expectativa de recebimento daquele valor achava-se assegurada pelo titulo judicial. Com a propositura da Ação Rescisória, não é despropositado afirmar que instalou-se a incerteza quanto ao recebimento do valor de face do precatório. Como a União Federal objetiva com a referida ação escis. 'a a redução drásticas dos valores reconhecidos judicialmente, em caso de procedênci à, estará configurada a ' Fim da transcrição. 23 , • Processo n° 18471.001008/2005-25 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.771 Fls. 24 hipótese de a recorrente ter recolhidos tributos antecipadamente em razão de um ganho que não . se realizará. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço de ambos os recursos e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 111). das Sessões-DF, em 14 de novembro de 2008. 1 41 0.),, ,,,2_ , IRINEU BIANCHI 24 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002129/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NULIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão contida no Acórdão atacado. acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I. R. P. J. – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. - Até o advento da Lei n.º 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o se pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os valores judicialmente depositados, correspondentes a tributos e contribuições cuja exigência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, representam um ativo da pessoa jurídica, cabendo a sua atualização monetária; por outro lado, a correspondente provisão representa uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente; com aplicação do mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, descabendo a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Embargos acolhidos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93858
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para declarar a nulidade do Acórdão nr. 101-93.529, de 25/7/2001 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Embargada PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 19 de junho de 2002 Acórdão n°,, 101-93,858 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NULIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado ,./ da ciência da decisão contida no Acórdão atacado, acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado I. R. P. J. — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. - Até o advento da Lei n.° 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o pagamento CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os valores judicialmente depositados, correspondentes a tributos e contribuições cuja exigência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, representam um ativo da pessoa jurídica, cabendo a sua atualização monetária; por outro lado, a correspondente provisão representa uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente; com aplicação do mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, descabendo a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Embargos acolhidos Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S A ; 2 Processo n.° :16327,002129/00-19 Acórdão n.°. :101-93,858 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS interpostos pelo sujeito passivo, e, acolhendo proposta de ofício do Conselheiro Relator, re-ratificar o Acórdão n° 101-93529, de 25 de julho de 2001, para, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EI:51-03~(-W-0 6---R I E S 7- 'PRESIDENTE SEBASTIÃO R #` 1-3UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM. 1 'e: JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 Processo n °. :16327,002129/00-19 Acórdão n.°, :101-93,858 RELATÓRIO BANCO F1AT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 11.0 62,237 425/0001-76, com fundamento no artigo 27 e parágrafos do Regimento Interno, aprovado com a Portaria n° 55, 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visando sanar contradição existente entre as provas acostadas aos presentes autos e o conteúdo do voto proferido no Acórdão n° 101-93.529, de 2001 No despacho exarado às fls. 257 a 260, o Sr. Presidente desta Câmara, após refutar as alegações apresentadas pelo sujeito passivo, quanto à tempestividade dos Embargos apresentados, assevera, relativamente ao mérito da matéria embargada: "Com referência às alegações do embargante, observa-se que, na verdade, não se referem, "ad ataram", a contradição/omissão no texto do acórdão contestado, mas insurge-se contra as suas conclusões fáticas e jurídicas. Pugna, por óbvio, pelo conhecimento dos presentes "e" como se infringentes fossem. Nota-se que essa hipótese legal não é albergada pela "norma.regimental" anteriormente mencionada, e que rege o trâmite processual nesta segunda instância administrativa (RI dos Conselhos de Contribuintes), - As contestações do embargante quanto à contradição apontada, em essência, não se referem às configurações ínsitas no escopo dos embargos declaratórios, mas à revisão do acórdão pela reavaliação material da prova e reformulação do entendimento jurisprudencial, o que evidentemente não é a finalidade intrínseca do instrumento jurídico previsto no art.. 27 do mesmo RI., que tem como objetivo clarear a sentença e eliminar possível dúvida/contradição "entre a decisão e seus fundamentos." Sustentando haver contradição entre a decisão que pretende embargar e seus fundamentos, sustenta o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária,: "... a justificativa para a reforma da parte da autuação mantida é a seguinte a correção monetária das obrigações tributárias deveria ser dedutível pois "é 4 Processo n °. 16327 002129/00-19 Acórdão n.° 101-93.858 mero acessório da obrigação tributária principal, de modo que em sendo esta dedutível, sem dúvida o seu acessório seguirá o mesmo tratamento" O raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador levaria ao acolhimento do Recurso voluntário da empresa Porém, esta C Câmara rejeitou o Recurso interposto. Com efeito, é possível verificar, nos fundamentos expostos no voto ( ), que para solução do Recurso foi considerado que a variação monetária sobre passivos referentes a tributos com exigibilidade suspensa, em decorrência de depósito judicial, apenas será dedutivel quando o respectivo ativo (depósito judicial) também for atualizado monetariamente Ou seja, o raciocínio utilizado é o da necessária manutenção do equilíbrio entre a correção dos depósitos judiciais (variação monetária ativa) e a correção do passivo (variação monetária passiva) Assim, é aceitável tanto a correção do ativo (depósitos) e do passivo pelo mesmo índice, quanto deixar um e outro sem atualização, pois em ambos os casos estará se mantendo o necessário equilíbrio, ou seja, não há efeito no resultado tributável Ocorre que o procedimento adotado pelo Banco Fiat S/A sempre foi de manter "o equilíbrio da equação patrimonial". É o que está demonstrado nos próprios autos, inclusive no "Termo de Constatação", nos esclarecimentos prestados pelo referido Banco à Intimação de fls. 146/148 e nos demais documentos. Portanto, a contradição verificada no v Acórdão recorrido decore do fato de que, o procedimento adotado pelo Recorrente/Embargante, é coincidente com o entendimento manifestado no voto ( ), uma vez que há equilíbrio entre o saldo em 31.12.91, dos valores depositados judicialmente e o respectivo passivo, pois ambos foram mantidos sem atualização monetária." É O RELATÓRIO. ei 5 Processo n °. :16327002129/00-19 Acórdão n.° 101-93.858 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em verdade, não só ocorreu a intempestiva manifestação do sujeito passivo, como também o meio por ele utilizado para promover a revisão do julgado por cento não é o mais adequado. Todavia, deve ser reconhecido que o Aresto atacado contém, no mínimo, afirmativa sobre fato que contradiz com as provas dos autos, na medida em que restou afirmado: "( no presente caso, tendo a Recorrente deduzido, no período-base de 1991, na apuração do lucro líquido as despesas com correção monetária, calculadas sobre as obrigações referentes às Contribuições para o FINSOCIAL, PIS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, depositadas em juízo, e sendo certo que a autoridade julgadora monocrática reconheceu não incidir a tributação sobre a exigência das variações monetárias ativas, incidentes sobre respectivos depósitos, para que seja mantida e neutralidade dos efeitos fiscais da correção monetária do balanço e, de conseqüência, proporcionar a manutenção do equilíbrio requerido pela equação patrimonial, incabível a dedutibilidade levada a efeito, notadamente tendo presente os fundamentos e jurisprudência invocados pela Recorrente." Cumpre registrar que temos não uma omissão propriamente dita, mas afirmação errônea a propósito de fato sobre o qual a Câmara se manifestou, o que, por certo, conduziu a decisão do Colegiado em sentido oposto àquele que deveria ter ocorrido, tendo em vista a orientação traçada através de jurisprudência anteriormente firmada É inegável que tudo ocorreu em razão de urna inadequada apreciação da prova documental acostada aos presentes autos, do que resulta existir, no mínimo, inexatidão material no conteúdo da decisão, o que toma imperativa a pronta correção da erronia. Ora, tendo presente que o D. Procurador Representante da Fazenda Nacional, no Recurso protocolizado sob o n° 124460, que cuida da exigência da Contribuição 1 6 Processo n°,. 16327002129/00-19 Acórdão n° :101-93858 Social sobre o Lucro Líquido, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visando a retificação do Acórdão n° 101-93538, de 2001, cuja decisão está intimamente vinculada ao que restou decidido no presente processado, para avaliar da procedência ou não dos mencionados embargos, necessário se fez do aprofundamento na análise e identificação das causas que levaram a tal posicionamento. Uma vez convencido da procedência das alegações apresentadas pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, de oficio, tomo a liberdade de propor re- ratificação do Mesto atacado, razão pela qual o inteiro teor do voto proferido quando do julgamento do recurso voluntário, em Sessão de 25 de julho de 2001, com as alterações aqui propostas, quais sejam, de que venha de ser reconhecida a improcedência do lançamento tributário. "Como visto do relato, a autoridade julgadora monocrática desenvolve linha de fundamentação que, relativamente à dedutibilidade dos dispêndios com as contribuições e com a apropriação das variações monetárias ativas, estão conformes com a jurisprudência deste Colegiado. A questão não é nova no âmbito deste Conselho, e todos os argumentos foram minuciosamente analisados, cabendo aqui apenas uma síntese que possa indicar os fundamentos pelos quais a decisão recorrida não pode prosperar O Depósito Judicial se traduz ou corresponde a um fato de natureza meramente permutativo, dentre contas que integram o Ativo da pessoa jurídica As Variações Monetárias, por sua natureza, cumprem papel de não interferência na determinação do resultado do período Vale dizer, o resultado da correção monetária do balanço é essencialmente neutro Os depósitos judiciais proporcionam ou dão causa às variações monetárias ativas, enquanto que as provisões tributárias produzem ou também geram variações monetárias passivas, de igual magnitude, considerada a mesma base e os mesmos índices. -r 7 Processo n ° :16327 002129/00-19 Acórdão n°. 101-93.858 A conjugação desses dois fatores conduz à conclusão de que inocorre qualquer resultado sujeito à incidência de tributo. O reconhecimento apenas de uma das variações, seja ela de natureza credora ou devedora, compromete o equilíbrio da equação patrimonial, implica afastamento da natural neutralidade dos efeitos da correção monetária, subvertendo os princípios que norteiam a sistemática da correção monetária do balanço. Por outro lado, é entendimento assente neste Conselho, confirmado por decisão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que enquanto a disponibilidade da moeda se encontrar subordinada ao êxito da ação proposto perante o Poder Judiciário, o reconhecimento das variações monetárias ativas, proporcionadas pelos valores depositados para garantia do eventual e futuro pagamento do débito, somente ocorrerá quando implementada a condição, pois enquanto pendente a lide de decisão, os valores depositados correspondem apenas a um crédito vinculado, de natureza meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez, de nenhuma exigibilidade. Oportuno reproduzir ementas de Acórdãos de decisões prolatadas por Câmaras integrantes deste Conselho, como também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais -- CSRF . "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. Recurso negado " (Ac CSRF/01-02 262, de 1997) "DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição" (Ac, CSRF/01- 02.102, de 1997) 8 Processo n° 16327002129/00-19 Acórdão n°,. :101-93858 "Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre os valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, incorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já." (Ac. n.° 103-19287, de 1998) "DEPÓSITO JUDICIAL VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária na escrita do depositante enquanto pendente a perlenga, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador" Ac. 103-20.217, de 2000) "OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se não foi demonstrada a apropriação de despesa de variação monetária passiva da provisão para pagamento de tributos correspondente aos depósitos judiciais, não cabe a exigência de variação monetária ativa " (Ac. 101-92,839, de 1999) No mesmo sentido, podem ser invocadas, dentre outras, as ementas abaixo transcritas. "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depósito judicial." (Acs. 1° C.G. 101-86.766/94 e 101-87.244/94) "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente." (Acs. 1° C.C. 101-87.589/94, 101-88678/95, 101- 89 296/96, 101-89.419/96 e 101-89 718/96) 9 Processo n..° :16327.002129/00-19 Acórdão n ° 101-93.858 Mais recentemente esta Câmara, através do Acórdão n° 101-93367, de 21 de fevereiro de 2001, decidiu "I R P J - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só se alcança quando mantido o equilíbrio na correção das contas de natureza credora e devedora Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada tal condição Recurso conhecido e provido" As despesas com tributos e encargos legais cabíveis, até o advento da Lei n..° 8.541, de 1991, eram dedutíveis com a ocorrência do fato gerador, consoante estabelecido no artigo 225 do RIR/80, in verbis: "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Portanto, à época, a lei não impedia que as obrigações tributárias fossem apropriadas como despesas, ainda que não tivessem sido pagas Ao contrário, estabelecia, textualmente, que a condição determinante para sua dedutibilidade era a ocorrência do fato gerador daquela obrigação. Ademais, não se pode olvidar que a correção monetária é mero acessório da obrigação tributária principal, de modo que em sendo esta dedutível, sem dúvida o seu acessório seguirá o mesmo tratamento Está explicitamente registrado que a empresa, apesar de não reconhecer a receita de correção monetária auferida sobre depósitos judiciais referentes às Contribuições, deduziu na apuração do lucro líquido as despesas com correção monetária calculadas sobre as obrigações provisionadas no Exigível - ( 10 Processo n ° :16327 002129/00-19 Acórdão n°. :101-93,858 Como já registrado, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo vem entendendo descabida a exigência nesses casos, tendo em vista a regra geral estabelecida no artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n ° 85 450, de 1980, que obrigava o contribuinte a incluir no lucro a atualização dos depósitos judiciais, porém, por outro lado, facultava-lhe a dedutibilidade dos encargos decorrentes das variações monetárias das obrigações Assim, se o sujeito passivo não atualiza os depósitos e nem corrige os passivos correspondentes, não há efeito tributário, sendo incabível qualquer lançamento a esse título, por falta de amparo legal Isto significa que a insubsistência dos lançamentos fiscais versando sobre omissão de receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais declarada por este Conselho não tem como único fundamento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultante do depósito, em razão deste encontrar-se à disposição do Juízo, mas, principalmente, pela neutralidade do efeito fiscal resultante da correção do depósito simultaneamente à correção da provisão " Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 19 de junho de 2002. SEBASTIÃO RO DEU' UES CABRAL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4731545 #
Numero do processo: 19647.005950/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:51:48Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:51:48Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:51:48Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:51:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:51:48Z; created: 2009-07-15T16:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T16:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:51:48Z | Conteúdo => •• 4,' 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : ..- I ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ,,,, • k QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.00595012004-95 Recurso n°. : 150.008 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 •Recorrente : SOUZA QUEIROZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 43 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :105-15.663 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de . primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA QUEIROZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ..Él5 IS AL\C42 ESIDENTE e RELATOR . FORMALIZAD EM: 1 0 IAM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. " ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 Recurso n°. : 150.008 Recorrente : SOUZA QUEIROZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO SOUZA QUEIROZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 488/520, da decisão prolatada pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Recife - Pernambuco, que julgou procedentes os lançamentos contidos nos autos de infrações constantes deste processo. Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 314 a 323), o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: (i) Do Início da Ação Fiscal A empresa foi intimada em 19/02/2004 mediante Termo de Início de Ação Fiscal a apresentar Livros Contábeis e Fiscais e demais documentos necessários ao procedimento fiscal. De acordo com a fiscalização a contribuinte foi apresentando alguns livros, documentos e esclarecimentos solicitados paulatinamente. A contribuinte optou pelo Lucro Real nos exercícios 2001, 2002 e 2003 de acordo com as DIPJ entregues. Para o exercício 2004, considerando que até o encerramento da ação fiscal não havia sido esgotado o prazo para entrega da DIPJ, a fiscalização intimou a empresa que se manifestasse sobre a forma de tributação para o referido exercício. Em resposta a contribuinte informou que a opção seria pelo lucro arbitrado (fl.31). Diante das informações colhidas, a fiscalização constatou as seguintes 12)infrações: 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;má') QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 (ii) Lucro Real AC 2002. Omissão de Receitas Caracterizada pela falta de comprovação pelos sócios da origem dos recursos e da efetiva entrega de numerário, no valor de R$ 88.000,00 supostamente aplicados no aumento de capital, conforme 5a alteração contratual realizada em 18/06/2002. Intimada a comprovar a operação através da apresentação de documentação hábil e idônea (fls.29/30) a empresa apresentou correspondência declarando não possuir a comprovação dos recursos (fl.32) Assim, a falta de comprovação permite ao fisco presumir que houve omissão de receita pela empresa, originando os lançamentos do IRPJ e demais tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL), considerando como fato gerador o mês de junho de 2002. (iii) Lucro Real AC 2000 a 2002. Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago. Tomando-se as receitas escrituradas no Livro Registro de Serviços Prestados ou as receitas constantes das notas fiscais (fls.56 a 100), transcritas nos demonstrativos de fls. 276/277, foram constatadas divergências entre os valores apurados pela fiscalização e os valores informados pela contribuinte nas DIPJ. Não foram localizados débitos do IRPJ declarados em DCTF e/ou pagos pela contribuinte. O valor tributável em cada período de apuração através da soma do lucro real apurado na DIPJ com a receita que o contribuinte deixou de computar na declaração. As receitas não computadas estão indicadas nos demonstrativos de fls. 278 a 281. (iv) Lucro Arbitrado AC 2003. Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago. Como a contribuinte optou pelo lucro arbitrado no exercício 2004, o IRPJ foi determinado com base na receita bruta conhecida, identificada no Livro Registro de Serviços Prestados e nas notas fiscais emitidas (fls. 56/100). Na apuração do lucro arbitrado foi aplicado o percentual de 9,6% como presunção do lucro, haja vista a constatação de que foram empregados materiais nas 3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.j QUINTA CÂMARA sArís Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 prestações dos serviços contratados, conforme consta nas notas fiscais emitidas pela empresa (fls.891100). (v) Multas Isoladas AC 2001. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada. No ano calendário 2001, conforme opção manifestada na DIPJ (fls. 149/152), a contribuinte estava obrigada ao pagamento do IRPJ mensal por estimativa, cuja base de cálculo deveria ser determinada tomando-se a receita bruta e acréscimos. Como a fiscalização não localizou pagamentos do IRPJ foi aplicada a multa isolada correspondente a 75% do imposto devido.Os demonstrativos de fls. 2791280 apresentam os cálculos do IRPJ e da multa isolada devidos em cada mês. A fiscalização esclareceu que na determinação do IRPJ devido em razão das estimativas mensais foi considerado o percentual de presunção para serviços (32%), bem como para os casos com aplicação de material o percentual de 8%. Os serviços com aplicação de material estão indicados nas notas fiscais de fls. 74/88. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa contra o auto do IRPJ, às fls. 331 a 343, na qual questiona o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: 1 — Da Ausência de Prova do Fato Gerador. IRPJ Argumenta a contribuinte que para se evidenciar o fato gerador do IRPJ haveria o AFRF de demonstrar qual o efetivo acréscimo patrimonial incorrido, comprovando à luz da contabilidade da impugnante ou de documentos, que, efetivamente, comprovassem o fato gerador. A autuação foi fundamentada em mera prova indiciária que, desacompanhada de outros elementos probatórios, toma-se imprestável para o lançamento. 2 — Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade dos Juros SELIC. t4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . Irs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 Segundo a empresa, a taxa SELIC vem sendo aplicada para fins tributários, o que é manifestamente inconstitucional e ilegal, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3— Da Multa Confiscatória. De acordo com a contribuinte, a multa fixada no patamar de 75%, mostra-se totalmente desproporcional em relação ao montante principal, revelando flagrante confisco. Finalizando, a impugnante requer a improcedência do lançamento do IRPJ, e caso este pedido não seja acolhido, pede a exclusão dos valores agregados ao crédito tributário a título de taxa SELIC e a redução da multa de 75%. A contribuinte também impugna o auto do PIS de acordo com o documento de fls. 364 a 384, alegando em síntese que: 4— Da Ausência de Fato Gerador. PIS. Argumenta a contribuinte que para se evidenciar o fato gerador do PIS haveria o AFRF de demonstrar qual a receita omitida, comprovando à luz da contabilidade da impugnante ou de documentos, que, efetivamente, comprovassem o fato gerador. A autuação foi fundamentada em mera prova indiciária que, desacompanhada de outros elementos probatórios, toma-se imprestável para o lançamento. 5— Da Equivocada Base de Cálculo. PIS. Ainda que se considere como suficientes os indícios utilizados para a concretização do lançamento, a base de cálculo adotada pela fiscalização está em descompasso com o entendimento jurisprudencial acerca da Lei n.° 9.718/98, à luz do recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. È que os artigos 2o e 3o da Lei n.° 9.718/98 ao alterar a base de cálculo do PIS, violou o artigo 110 do CTN, por pretender modificar o conceito jurídico de faturamento equiparando a receita bruta, criando uma camuflada e ilegal nova fonte de custeio para a seguridade social. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 Assim, mesmo que venha a prevalecer a autuação, a base de cálculo está em flagrante descompasso com a legislação aplicável, uma vez que diante da noticiada ilegalidade do artigo 3o da Lei ordinária n.° 9.718/98, por afronta ao artigo 110 do CTN, o lançamento há que ser determinado em conformidade coma Lei Complementar n.° 70/91. No restante da impugnação a contribuinte repete os argumentos já utilizados nos itens 2 e 3, inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC e multa confiscatória, respectivamente, e finaliza requerendo a improcedência do lançamento do PIS, e caso este pedido não seja acolhido, pede a nova apuração do tributo considerando como base de cálculo aquela anterior à vigência da Lei n.° 9.718/98, a exclusão dos valores agregados ao crédito tributário a título de taxa SELIC e a redução da multa de 75%. A contribuinte apresentou as suas razões de defesa também contra o auto da COFINS, às fls. 391 a 399 e 402 a 432, na qual questiona o auto de infração, alegando em síntese que: 6— Da Isenção da COFINS. Segundo a contribuinte a Lei Complementar n.° 70/91, em seu artigo 6o ., II, estabeleceu a isenção para as sociedades civis contempladas pelo artigo 10 do Decreto- Lei n.° 2.397/87, que se aplicaria as " sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". Entretanto, como tem sido entendido pelo fisco, além das condições acima citadas a referida isenção estaria adstrita ao tipo de regime tributário de incidência do imposto de renda (lucro apurado). A empresa não concorda com tal entendimento, já que a sua opção pelo lucro presumido é totalmente irrelevante para a incidência ou não da isenção, pois esta é da sociedade e não do rendimento (transcreve voto do Conselho de Contribuintes relativo ao processo 10860.000.406/93-71). 6 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 A impugnante continua sua argumentação, reiterando que a Lei n.° 9.430/96 em seu artigo 56 não pode ter revogado a determinação da Lei Complementar n.° 70/91, pois uma mera lei ordinária não teria o condão de instrumentalizar a revogação de uma lei complementar, em respeito ao Princípio da Hierarquia das Normas. Em apoio a seu entendimento a empresa transcreve acórdão do Ministro José Delgado da Superior Tribunal de Justiça de 18/09/2000 e outras ementas e acórdãos do mesmo tribunal, fls. 405 a 414. No restante da impugnação a contribuinte repete os argumentos já utilizados nos itens 2, 3, 4 e 5, inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC, multa confiscatória, ausência de provas do fato gerador da COFINS e base de cálculo da COFINS equivocada, respectivamente. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento da COFINS, e caso este pedido não seja acolhido, pede a nova apuração do tributo considerando como base de cálculo aquela anterior à vigência da Lei n.° 9.718/98, a exclusão dos valores agregados ao crédito tributário a título de taxa SELIC e a redução da multa de 75%. A 4° Turma da DRJ em Recife PE analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 12.065 de 29 de abril de 2.005, decidiu pela procedência do lançamento, ementando a decisão a decisão da seguinte forma. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 do RIR/1999. OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica não comprovar, cumulativamente, com documentação hábil e idônea, coincidentesem datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos pelos sócios à empresa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , • Ptg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vt Ir0.).,/; QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 DECLARACAO INEXATA. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Procede a tributação do IRPJ sobre diferenças encontradas pela comparação entre valores de receitas declarados na DIPJ e valores encontrados nas notas fiscais ou escriturados no Registro de Apuração do ISS. MULTA ISOLADA. IRPJ POR ESTIMATIVA. Verificada a falta ou recolhimento a menor do imposto de renda devido por estimativa, cabível a aplicação da multa de oficio isolada no percentual de 75%, prevista no art. 44, §1°, IV, da Lei n° 9.430/96. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. Pode ser alterada por leiordinária a lei complementar cuja matéria não estiver expressamente reservada constitucionalmente a tratamento qualificado. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. A partir deabril de 1997, por força do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.); tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativae amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e efeito. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 224 a 243, onde em epítome, argumenta o seguinte. Não houve a comprovação do fato gerador do PIS, nos termos da Lei 9.718/98. -797 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI. QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.00595012004-95 Acórdão n°. : 105-15.663 As bases de cálculos do PIS E DA COFINS, estão em desacordo com o entendimento jurisprudencial. Os juros de mora calculados pela taxa SELIC são inconstitucionais. A multa aplicada tem efeito confiscatório, contrariando o artigo 150 § IV da CF/88. A empresa arrolou bens móveis por não possuir imóveis. É o relatório. (11(11 9 . • , n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -n QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 28 de junho de 2.005 — terça feira, conforme AR de fl. 463. O apelo de folhas 488 a 520 foi apresentado no dia 29 de julho de 2.006, fato esse confirmado pelo carimbo da repartição de origem fl. 488 após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 28 de julho de 2.005 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 29 de julho de 2.005 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 10 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA-, FI,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.005950/2004-95 Acórdão n°. :105-15.663 Assim, não tendo a empresa cumprido o prazo para apresentação do apelo, não conheço do recurso por perempto. Sala das essy - >r,i0p 6 de abril de 2006. *VIS ALVE- 11 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000089/2007-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ e CSLL DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS -PREVIDÊNCIA.COMPLEMENTAR - Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01/01/78. CSLL- Em função do princípio da territorialidade, vigente antes da edição da MP 1.858-6, de 1999, não se caracteriza como indevida a adição, ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de resultados negativos auferidos no exterior.
Numero da decisão: 101-96.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exclusão, para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela correspondente à reversão de Provisão de Previdência Complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ e CSLL DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS -PREVIDÊNCIA.COMPLEMENTAR - Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01/01/78. CSLL- Em função do princípio da territorialidade, vigente antes da edição da MP 1.858-6, de 1999, não se caracteriza como indevida a adição, ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de resultados negativos auferidos no exterior.

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I h. ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,1•:0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000089/2007-53 Recurso n° 160.057 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- ano-calendário 2002 Acórdão n° 101-96.653 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente IRB Resseguros do Brasil Recorrida 3' Turma DRJ Rio de Janeiro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ e CSLL DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PREVIDÊNCIA.COMPLEMENTAR - Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a beneficios concedidos antes de 01/01/78. CSLL- Em função do principio da territorialidade, vigente antes da edição da MP 1.858-6, de 1999, não se caracteriza como indevida a adição, ao lucro liquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de resultados negativos auferidos no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exclusão, para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela correspondente à reversão de Provisão de Previdência Complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \fr AL/ .1 Processo n.° 19740.00008912007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 2 SPRA A PRESIDENTE cd‘ 9- ez SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 • Processo n.* 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Autos de Infração cientificados ao sujeito passivo em 26/03/2007, que formalizam exigências de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2002. A fiscalização apontou como infração o fato de a pessoa jurídica ter efetuado exclusões indevidas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As exclusões glosadas referem-se a "reversão de Provisão de Previdência Complementar" (quanto ao IRPJ e à CSLL) e a "Perdas da Sucursal de Londres" adicionadas nos anos de 96 a 98" (quanto à CSLL). Em impugnação tempestiva, o interessado alegou, quanto às perdas da sucursal Londres, que não existe vedação legal ao procedimento adotado. Esclareceu que; por um equívoco na interpretação da legislação, adicionou à base de cálculo da CSLL, nos anos de 1996 a 1998, os prejuízos da Sucursal de Londres, mas que somente a partir de 1999 estava obrigada a adicionar tais perdas. Disse que os auditores independentes opinaram pela possibilidade de exclusão dos valores adicionados indevidamente em períodos anteriores, e que a exclusão, ainda que extemporânea, não produziu efeito diverso do que teria produzido nos respectivos anos. Aduziu que o lançamento representa tributação de lucros fictícios e enriquecimento ilícito. Quanto à Provisão de Previdência Complementar, informou que as despesas decorrentes do custeio de complementação de aposentadoria de funcionários admitidos antes de 31/12/1968 decorreram de um compromisso trabalhista. Disse que a PGFN se manifestou pela necessária constituição da provisão, Esclareceu que, ao constituir a provisão (conta redutora de ativo), que impõe o lançamento de uma despesa de provisão (despesa indedutivel), passou a adicionar mensalmente os valores referentes às complementações de aposentadoria às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que, na medida que os funcionários começaram a se aposentar, os gastos começaram a ser realizados (pagamento de beneficio), havendo a baixa das provisões. Asseverou que a complementação de aposentadoria de funcionários admitidos antes de 31/12/1968 está fora do alcance da Lei 6.435/77 e legislação superveniente; tratando- se de despesa operacional e necessária. A 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio do Janeiro manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 29 de maio de 2007, a interessada ingressou com recurso em 28 de junho seguinte, alegando, em síntese: 1-Quanto aos prejuízos da sucursal Londres, que, a decisão se limitou a alegar que eventuais correções deveriam ter se processado por retificação da declaração, desconsiderando por completo os efeitos dessa exclusão extemporânea. Aduz que não houve prejuízo para o fisco e que a simples ocorrência de erro não gera obrigação de pagar CSLL indevida II- Quanto à glosa de despesas a título de complementação com aposentadoria: Diz que não houve qualquer irregularidade, na medida que as despesas decorreram de compromisso trabalhista. Esclarece que na década de 60, por força regimental, obrigou-se perante os funcionários admitidos até o ano de 1968, a financiar as complementações de aposentadoria, que se tomariam devidas quando passassem à condição de inativos. Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 4 Lembra que à época, como não havia qualquer norma regulamentando a previdência, e como a PREVIRB somente foi criada em 1977, verificava-se apenas a existência de uma obrigação trabalhista, no que se refere à complementação da aposentadoria, e que se concretizaria quando aqueles funcionários se aposentassem. Informa que não foi constituído qualquer fundo, não tendo havido qualquer pagamento ou saída de Caixa. Assim, em contrapartida à obrigação assumida pelo Recorrente, os funcionários passaram à condição de titulares de direito incontestavelmente trabalhista (direito adquirido). Diz que a partir da Lei n°6.435, de 1978,0 pagamento das complementações de aposentadoria passou a ser atividade exclusiva das entidades de previdência complementar privada. Informa que, como o IRB não havia constituído qualquer fundo, contábil ou físico, que pudesse ser transferido para um fundo de previdência complementar, nos termos do art. 37 do Decreto 81.240, de 1978, formulou consulta à PGFN sobre a necessidade de constituição de provisão para pagamento da complementação de aposentadoria. Em resposta, a PGFN concluiu pela reabertura do balanço, com a necessária constituição da provisão para custeio dos benefícios, não por outra razão senão para assegurar o cumprimento, no futuro, de obrigações trabalhistas. Aduz que, nesse contexto, a Recorrente, ao constituir a provisão (conta redutora de ativo), que impõe o lançamento de uma despesa (despesa indedutível), passou a adicionar mensalmente os valores referentes à complementação de aposentadoria às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tomado nulo o efeito da tributação. Na medida em que os funcionários admitidos antes de 1968 começaram a se aposentar, implementou-se a condição para que se iniciassem os pagamentos a título de complementação, que consistem em obrigação trabalhista anteriormente assumida. Assim, o Recorrente passou a promover o lançamento das referidas despesas por ocasião da saída do numerário de Caixa, dando "baixa" nas provisões anteriormente constituídas. Traz parecer do Ministro Arnaldo Sussekind, diferenciando a obrigações trabalhista incorporada, por adesão, ao contrato de trabalho daqueles empregados admitidos até 1968, daquelas subordinadas ou reguladas pela legislação de direito público atinente à previdência e à assistência social. Aduz que a constituição de provisão contábil não pode ser confundida com os fundos contábeis mencionados no Decreto n° 81.240, de 1978. Esclarece que antes da criação da PREVIRB conviviam duas realidades distintas: (i) mero cumprimento de obrigações trabalhistas, consistentes no pagamento da complementação de aposentadoria para os funcionários admitidos antes de dezembro de 1968: (ii) sistema de pagamento de regime contributivo, dos demais empregados, sendo certo que o "fundo contábil" pré-existente, constituído pela contribuição dos funcionários partícipes, teve sua gestão transferida à PREVIRB. Conclui que os pagamentos são realizados diretamente pelo Recorrente e de sua responsabilidade exclusiva, revestindo-se de natureza de obrigação trabalhista, constituindo despesas dedutíveis, É o Relatório. ..• Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. O contribuinte é acusado de ter excluído indevidamente da base de cálculo valores correspondentes à reversão de provisão de previdência complementar (IRPJ e CSLL) e perdas de sucursal no exterior, adicionadas indevidamente em períodos anteriores (CSLL). Quanto à primeira exclusão glosada, a decisão de primeira instância manteve a glosa aos seguintes argumentos: "...a partir de 1997 a dedutibilidade das contribuições a titulo de complementação de aposentadoria fica sujeita ao limite quantitativo de que trata o § 1° do art 361 do R1R/1999. Porém, além do limite quantitativo, permanece válida a condição de dedutibilidade prevista no ADN CST 25/1978, segundo a qual "as contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente serão aceitos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar". O referido ato administrativo transpôs para a legislação tributária a regra da Lei 6.435/1977, segundo a qual apenas as entidades de previdência privada podem instituir planos de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social mediante contribuições dos participantes e dos empregadores. No presente caso, o interessado não nega que tenha, ele próprio, efetuado os pagamentos a título de complementaçã o de aposentadoria, sem a interveniência de entidade de previdência privada. Alega, porém, que os referidos dispêndios seriam despesas operacionais e necessárias, já que decorrentes de obrigação trabalhista. Os gastos com complementação de aposentadoria, se feitos em conformidade com a lei, seriam necessários à atividade do interessado, já que decorrentes de obrigação trabalhista por ele contraída, e, portanto, dedutíveis. Não obstante, os pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários, sem a obrigatória interveniência das entidades referidas pela Lei 6.435/1977, são indedutíveis." Esse tema já foi por mim analisado em ocasião precedente, quando da análise do Recurso n° 122.407, com a particularidade de que, naquele caso, a glosa se referia à constituição da provisão, enquanto no presente, trata-se de glosa na reversão de parcela da provisão que, quando de sua constituição, foi considerada indedutivel e adicionada para fins de tributação. Naquela ocasião coloquei, como primeira questão a ser dirimida, a dedutibilidade dos encargos das empresas com beneficio complementares aos da previdência \\f, social. E assim desenvolvi o tema. Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 6 *Para demonstrar a dedutibilidade dos encargos de que se trata o Recorrente faz uma análise da evolução da legislação tributária a partir de atos normativos (uma vez que a lei, então, era omissa a respeito da matéria) publicados na vigência do RIR/66 (Dec. 58.400/66) e do RIR/75 ( Dec. 76.186/75), até o advento da Lei 6.435/77. Analisando os mesmos atos referidos pelo Recorrente, temos que: Portaria MF 41, de 11/02/74; "...em face da prática correntemente adotada pelas empresas no sentido de fornecer amparo assistencial a seus servidores e dependentes, como fator importante para aumento da produtividade, tendo conseqüentemente reflexo positivo nas atividades normais, resolve: Considerar como despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas assistenciais, sob qualquer titulo, destinadas indistintamente a todos os seus empregados, inclusive com a complementação de proventos de aposentadoria pagos pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio mensal percebidos nos últimos 12 meses de atividade do empregado aposentado. Para este fim inclui-se os serviços assistenciais referidos no item anterior, que sejam prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas, para esse fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como no caso de assistência médico-hospitalar. Parecer Normativo CST n° 64/76 "Indaga-se se podem ser consideradas despesas operacionais as contribuições de empresas para constituição de fundo destinado ao pagamento de prêmios por aposentadoria, pensão e auxilio-funeral, em complementação aos concedidos por instituições oficiais de previdência social, tendo como beneficiários os empregados da empresa e respectivos dirigentes. 2. Os gastos realizados pelas empresas com serviços assistenciais, sob qualquer titulo, desde que destinados indistintamente a todos os empregados, são considerados despesas operacionais dedutíveis do lucro real da empresa que suporta o encargo, conforme dispõe o § 6° do artigo 162 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto no 76.186, de 2 de setembro de 1975. Por se tratar de característica intrInsica de qualquer sistema previdenciário, não é necessário que ocorram, durante o ano base, eventos a que correspondam efetivas despesas favorecendo, ao mesmo tempo, a todos os empregados. O essencial é que os serviços assistenciais de natureza geral e especial estejam potencialmente ao alcance de todos os empregados, a qualquer tempo, devendo ser prestados sempre que alguém deles necessite, ou deles tenha direito, observadas as condições gerais ou peculiares de cada caso. Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.* 101-96.653 Fls. 7 3.Assim, as importâncias pagas aos empregados e seus dependentes, com o fim específico de complementação de auxílio-funeral concedido por instituições oficiais de previdência social, incluem-se no conceito de gastos asssistenciais, desde que atendidas as condições acima referidas. 4. Também, pela mesma razão, as Importâncias pagas aos empregados e seus dependentes, com o fim específico de complementação de aposentadoria e pensão concedias por instituições oficiais de previdência social, são considerados despesas operacionais da empresa que suporta o encargo, desde que, observadas as condições referidas no item 2, os proventos da aposentadoria ou pensão não atinjam o salário médio mensal percebido nos últimos 12(doze) meses de atividade do empregado aposentado, nos precisos termos do § 6° do art. 162 do RIR/75 Parecer Normativo CST 101176 "Empresa que mantém instituição com personalidade jurídica própria, destinada à prestação de assistência médica, odontológica, jurídica, recreativa e financeira a seus empregados e respectivos dependentes, inclusive suplementa ção de aposentadoria e pensões, indaga se pode deduzir do lucro operacional as doações que fizer à referida entidade. 2 a matéria se enquadra no âmbito do art. 162, §§ 6°, 7° e 8° do mesmo RIR, que incorporou o tratamento a ela dado pela Portaria Ministerial n° 41, de 11/02174. 3 Anteriormente, a matéria estava disciplinada apenas pelo art. 184 do RIR/66....Nada havia sobre contribuições e doações a entidades cujos objetivos fossem a prestação de serviços assistenciais, inclusive complementação de aposentadoria. 4. O problema foi solucionado pela referida Portaria, ao admitir como despesas operacionais os gastos que, sob qualquer título, as empresas tivessem com serviços assistenciais a seus empregados, inclusive quando prestados através de entidades afiliadas, para esse fim constituídas, com personalidade jurídica própria...." Portanto, antes da edição da legislação especifica para regular as entidades de previdência privada, a legislação do imposto de renda admitia como dedutiveis os gastos efetivamente realizados pelas empresas para fins de complementação de aposentadoria de seus empregados sob duas formas : ou quando pagos diretamente aos empregados aposentados ou quando pagos a pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria e especialmente criadas para o fim de funcionar como entidades assistenciais. Ou seja, havia previsão para deduzir os complementos de aposentadoria pagos pela empresa aos seus antigos empregados ou as contribuições feitas pela empresa para entidades criadas com a finalidade de complementar os benefícios da previdência (entidades de previdência privada, até então não regulamentadas por lei) . A Lei 6.435/77 regulamentou as atividades de previdência privada e, em seu artigo 81, fixou prazo para que as entidades que estivessem atuando como entidades de previdência privada requeressem as autorizações exigidas e apresentassem planos de adaptação às disposições da lei. , . Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 8 O Decreto 81.240/78, que regulamentou as disposições da Lei 6.435177 relativas às entidades de previdência privada fechadas, determinou, no seu art. 37, que as empresas que mantinham, em 01/01/78, fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social, procedessem à adaptação desses fundos às disposições do regulamento, através da criação de entidade específica, no prazo de dois anos da sua vigência, podendo, a entidade, conservar em seus estatutos os benefícios concedidos em data anterior a 01101178, sem prejuízo da apresentação ao CPC do plano de adaptação acima referido. O art. 39 do mesmo Decreto determinou que as entidades que, em 01/01/78, estivessem atuando como entidade de Previdência Privada, no prazo de 120 dias da expedição das normas pela SPC requeressem as autorizações exigidas e apresentassem planos de adaptação às disposições da Lei 6.435/77. Tendo ficado vedada a atuação de qualquer pessoa jurídica como entidade de previdência privada em desacordo com a nova lei, as contribuições a entidades não autorizadas na forma da Lei 6.435/77 deixou de ser dedutível. Assim o Ato Declaratório Normativo CST 25178 dispôs: it Declara, em caráter normativo que a Lei 6.435. de 15 de julho de 1977, e legislação regulamentar, não alteraram o tratamento tributário dos gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, previsto nos parágrafos 60 e 7° do artigo 162 do RIR/75. Todavia, as contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial, a partir de 1° de janeiro de 1978, somente poderão ser aceitos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o caso previsto no art. 37 do Decreto 81.240, de 20.01.78, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data." O artigo 239, § 3° do RIR/80 regulou a matéria da seguinte forma : "Art. 239 § 3° — As contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o disposto no artigo 37 do decreto 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data". Da análise da legislação supra verifica-se que a dedutibilidade sempre foi admitida para os valores pagos com a finalidade de complementar os benefícios da previdência , nunca tendo figurado na legislação a previsão para dedução de valores provisionados para fazer frente a gastos futuros com essas complementações. Antes da Lei 6.435/77 podiam ser deduzidas as contribuições e doações pagas a entidades com personalidade jurídica distinta e que atuassem como entidade de previdência privada ou os valores dos complementos de aposentadorias pagos diretamente pelas empresas aos seus empregados aposentados. Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01101/78." s(g . • . Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 9 No caso concreto, como já se disse acima, não se trata de glosa de constituição de provisão, mas sim de reversão da parcela correspondente à provisão já tributada, e que corresponde a valores de complementação de aposentadoria pagos no período aos empregados aposentados, referentes a beneficios concedidos antes de 01/01/78 e que, conforme esclarecido no voto parcialmente transcrito, no seu último parágrafo, são dedutíveis. Assim, não prospera essa parcela do lançamento. A segunda exclusão glosada diz respeito a valores indevidamente adicionados à base de cálculo dos anos-calendário de 1996 a 1998, excluídos no ano-calendário de 2002. A adição em anos anteriores é incontroversa, tratando-se de prejuízos da Sucursal de Londres, adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 1996 a 1998. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, os lançamentos contábeis se referem a apropriação de despesas administrativas e despesas de participação em prejuízo operacional. Instado a esclarecer a exclusão no ano-calendário de 2002, informou o contribuinte (fi, 65) que até o advento da MP 1.858-6/99, no campo da CSLL, os lucros e ganhos auferidos no exterior não integravam a base de cálculo, e assim, entendia que as adições realizadas em períodos anteriores foram indevidas. Como não havia nenhum prejuízo para o Fisco, excluiu-as em 2002. O primeiro ponto a ser definido é se, realmente, antes da edição da MP 1.859- 6/99, não era obrigatória a adição, para fins de CSLL, dos prejuízos auferidos no exterior. As despesas administrativas e despesas de prejuízos em prejuízos da sucursal Londres compuseram o lucro líquido do exercício do Recorrente nos anos-calendário de 1996 a 1998. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro líquido do exercício, com os ajustes expressamente previstos na legislação. O Recorrente, como, aliás, inúmeras outras empresas, vinham aplicando as normas do Imposto de Renda à Contribuição Social. Assim, entendiam que a regra de não tributação, no Brasil, de resultados produzidos no exterior, alcançava tanto o IRPJ como a CSLL, e que essa regra foi alterada pelo art. 25 da Lei 9.249/95. Por conseguinte, antes da Lei 9.249/95, ajustavam o lucro líquido para dele expurgar os resultados auferidos no exterior, tanto para fins de IRPJ e de CSLL A partir da nova norma (art. 25 da Lei 9.249/95), passaram a oferecer à tributação, pelos dois tributos, os resultados positivos disponibilizados, permanecendo a adição dos resultados negativos, conforme comando do 50 do referido artigo. Apenas com a edição da Ml' .1.858-6 (art. 19) compreenderam que o art. 25 da Lei 9.249/95 tratava exclusivamente da apuração do lucro real, não alcançando a base de cálculo da CSLL. Note-se que o entendimento de que o art. 25 da Lei 9.249/95 não obrigava a adição dos resultados negativos para fins de apuração da base de cálculo da CSLL tem como corolário que, uma vez que os resultados auferidos no exterior, segundo a legislação societária, . . Processo n.° 19740.000089/2007-53 Acórdão n.° 101-96.653 Fls. 10 integram o lucro líquido, à falta de previsão expressa para sua adição ou exclusão, afetavam eles a base de cálculo da CSLL, quer fossem positivos, quer fossem negativos. Esse, todavia, não era o entendimento, tanto que foi editada a Medida Provisória n° 1.858-06, de 1999, instituindo a tributação universal para fins de CSLL. Assim, entendido que a tributação, pela CSLL, dos resultados auferidos no exterior apenas foi instituída pela MP 1.858-6, de 1999, tem-se que, antes dessa MP, independentemente de previsão especifica expressa, tais resultados, pelo próprio princípio da territorialidade, deveriam ser excluídos do lucro líquido, se positivos, ou adicionados, se negativos. Por conseqüência, a adição promovida pelo Recorrente nos anos calendário de 1996, 1997 e 1998 não foi indevida, e a exclusão em 2002 foi indevida. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a exclusão, para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela correspondente a reversão de Provisão de Previdência Complementar. Sala das Sessões, DF, em 16 de abril de 2008 -4JecI- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000242/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A transferência de tecnologia não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS. A cessão de créditos não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE JUROS A PAGAR. A conversão da dívida relativa aos juros sobre o capital próprio em capital subscrito não faz prova de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA. A entrega de numerário para subscrição do capital social em sociedade anônima, quando não comprovada, só gera a presunção de omissão de receitas se houver evidências inequívocas de que a fonte supridora é o acionista controlador. Ementa: IRPJ. DESPESAS AMORTIZÁVEIS. DEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Não são dedutíveis as despesas com tecnologia cuja transferência não restar comprovada pela autuada. Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A transferência de tecnologia não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS. A cessão de créditos não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE JUROS A PAGAR. A conversão da dívida relativa aos juros sobre o capital próprio em capital subscrito não faz prova de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA. A entrega de numerário para subscrição do capital social em sociedade anônima, quando não comprovada, só gera a presunção de omissão de receitas se houver evidências inequívocas de que a fonte supridora é o acionista controlador. Ementa: IRPJ. DESPESAS AMORTIZÁVEIS. DEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Não são dedutíveis as despesas com tecnologia cuja transferência não restar comprovada pela autuada. Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tkt P-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40t- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.000242/2004-63 Recurso n° 153.144 Voluntário Matéria IRPJ, CSSL, PIS, COFINS Acórdão n° 103-22.774 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A Recorrida 4S TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A transferência de tecnologia não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS. A cessão de créditos não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE JUROS A 147 ... Processo n." 19515.000242/2004-63 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 2 PAGAR. A conversão da dívida relativa aos juros sobre o capital próprio em capital subscrito não faz prova de omissão de receitas tributáveis. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA. A entrega de numerário para subscrição do capital social em sociedade anônima, quando não comprovada, só gera a presunção de omissão de receitas se houver evidências inequívocas de que a fonte supridora é o acionista controlador. Ementa: IRPJ. DESPESAS AMORTIZÁVEIS. DEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Não são dedutiveis as despesas com tecnologia cuja transferência não restar comprovada • pela autuada. Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COF1NS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de tonna a evitar decisões incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por 4\.MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. r Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCO c03 Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 3 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN ODRIGU R residente FLÁ FRANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO I3 ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCO 1 /Coa Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 4 _ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 6.543 da 4" Turma da DRJ/Fortaleza/CE, que julgou procedentes as exigências de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, contribuição social sobre o lucro - CSLL, contribuição para o financiamento da seguridade social — COF1NS e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001. Ciência do lançamento de oficio no dia 18.02.2004 Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 415/416, aproveito a ocasião para reproduzi-lo e adotá-lo, verbis:: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ e Reflexos (fls. 153/174), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor total de RS 22.213.750,99, inclusive encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo at 03). A lavratura do Auto de Infração do Imposto de Renda — 1RPJ (fls. 153/159), no valor total de R$ 15.412.239,05, teve por suporte fático as seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de Receitas caracterizada pela presença de valores no Ativo imobilizado, representado por aumento de capital, cujos bens não tiveram a comprovação efetiva de sua tradição e ou integração no patrimônio da empresa fiscalizada. Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 158. Enquadramento Legal: Art. 24 da lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278; 279; 280; 281 e 288, do R., Processo n.° 19515.000242/2004-63 CO) I/CO3 Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 5 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3000/1999 - R1R/99. 2. AMORTIZAÇÃO. VALORES NÃO AMORTIZA. VEIS. Valor apurado pela glosa das Despesas de Amortização em face da não comprovação de sua necessidade, as quais foram geradas pelo Processo Tecnológico, registrado no Ativo Permanente em decorrência do aumento de capital realizado em 04/1998, cujos processos não geraram quaisquer receitas tributáveis. Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 158. Enquadramento Legal: Art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§ 2" e 4" e 325, do RIR/99. Foram lavrados, ainda, os seguintes Autos de Infração Reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 160/163), no valor total de R$ 287.436,28, capitulada nos artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2", da Lei n° 9.249/95; art. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso 1 e 9° da Lei n" 9.715/98; e arts. 2°e 3° da Lei n°9.718/98; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 164/167), no valor total de R$ 1.326.629,09, capitulada no artigo 1° da Lei Complementar n" 70/91; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95; e arts. 2°, 3°c 8" da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.870/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL 168/174) , no valor total de R$ £187.446,57, capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n" 9.249/95; art. I° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n" 9.430/96; e art. 6° da Medida Provisória n` 1.858/99 e reedições." .. Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCOUCO3 • Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 6.. Impugnação às fls. 186/194. Requisição de diligências pela instância a quo, às fls. 353/358, realizadas pela autoridade local, conforme fls. 361/381, com ciência das conclusões à fiscalizada, à fl. 382. Manifestação da autuada, acerca das informações referidas pelo agente que executou as diligências, às fls. 383/386. Decisão às fls. 4131426, com ciência em 19.06.2006, à fl. 435, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Omissão de Receita. Aumento de Capital. A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de recita omitida. Glosa de Despesas Amortizáveis. Não são passíveis de amortização bens registrados no ativo diferido que não representem custos ao sujeito passivo, por se tratarem de bens personalíssimos de empresa coligada, não podendo, pois, ser mensurados em pecúnia, bem como não haja comprovação de sua utilização para a auferição de receitas. Pedido de Perícia. Indeferido o pedido de perícia por serem os fatos probandos passíveis de demonstração através da mera apresentação de documentos pela impugnante. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Tributação Reflexa. PIS, Cojins e CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. it Lançamento Procedente" Y Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 7 _ Recurso a este Colegiado às fls. 457/478, postado pela recorrente em 18.07.2006, conforme carimbo da repartição postal à fl. 456. Bens arrolados pela autuada às fls. 480/481, e pelo Fisco às fls. 177/181. Juízo de seguimento à fl. 588. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) o Fisco não pode escorar-se em suposições, conjecturas e em simples presunções, e sim em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação, correspondentes a tipos legais aos quais se subsumem, não se admitindo a utilização de critérios subjetivos e arbitrários do lançador; 2) na espécie, o agente fiscal arquitetou uma omissão de receitas a partir de um aumento de capital realizado pela recorrente, conquanto se observe que a autuada cumpriu todo o ritual estabelecido pela legislação de regência, não deixando dúvidas quanto à regularidade de seu procedimento; 3) in casu, o aumento de capital investigado se fez a partir da entrega de bens, em conformidade aos ditames previstos nos artigos 170, § 3°, e 8° da Lei das Sociedades Anônimas; 4) também há que se levar em conta a função da Junta Comercial, que verifica a legalidade da constituição das sociedades anônimas e suas modificações estatutárias, somente arquivando os documentos respectivos se atendidas as formalidades legais; • 5) contudo, a Fiscalização entendeu de modo diverso, não obstante a apresentação da relação de projetos das investidoras, que deram origem aos atestados de capacidade técnica para a prestação de serviços de engenharia especificados nos certames licitatórios disputados pela interessada; 6) não bastasse o que se expôs no item precedente, foram colocados à disposição do autuante o boletim de apropriação contábil — BAC — e toda a documentação que dá suporte ao lançamento na escrituração, como notas-fiscais, cópias de cheques, avisos de lançamentos bancários, boletins de medição etc, tudo de acordo com as recomendações da prática contábil; 7) nesses termos, a defesa assinala as atas das Assembléias Gerais nas quais foram deliberados os aumentos de capital, efetuados através da incorporação de processos k • . . Processo ri, 19515.000242/2004-63 CCO1CO3 Acórdão n.• 103-22.774 Fls. 8• .. . tecnológicos dominados pela investidora MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 611.000, em 1999; mediante a integralização de créditos em conta corrente, na importância de R$ 12.234.000,00, havidos pela investidora Companhia Mineira de Participações Industriais e Comerciais com a investida, em 2000; e, finalmente, em 2001, com a capitalização da Reserva para Aumento de Capital, na quantia de R$ 1.768.000,00, mais a integralização em moeda corrente, de R$ 5.065.000, perfazendo o total de R$ 6.833.000,00, sendo que cada sócio subscreveu e entregou à autuada o valor em moeda proporcionalmente à participação de cada um no capital social, de tal modo que cada investidor passou a ser possuidor da mesma proporção em ações; 8) por outro lado, é indubitável que o artigo 281 do RIR199, que serviu de base à suposta omissão de receitas, não prevê hipótese de incidência para aumentos de capital efetivados com bens destinados ao ativo da pessoa jurídica inevestida; 9) tampouco caberia a aplicação do artigo 282 do RIR199, porquanto a disposição legal em alusão abarca os casos de integralização ou suprimentos de caixa, cogitando o preceito da comprovação da origem do dinheiro suprido pelos sócios ou administradores, bem como da contemporaneidade e da entrega real do numerário, enquanto o fato narrado na peça acusatória trata de aumentos de capital com a transmissão de bens, representados por Atestados de Capacitação Técnica para a Prestação de Serviços de Construção Civil, com a Reserva para Futuro Aumento de Capital e com a subscrição, em dinheiro, em novas ações, consoante as provas irrefutáveis da cessão/e ou da integralização, consistente no arquivamento, pela Junta Comercial, da AGE que aprovou os mencionados aumentos; 10) não bastasse a validade dos instrumentos utilizados na integralização do capital, os livros comerciais da companhia sempre estiveram à disposição do Fisco para o exame de seus assentamentos, lastreados em documentos hábeis e idôneos; 11) no que tange à glosa de despesas de amortização, geradas pelo processo tecnológico adquirido em decorrência do aumento de capital, cabe anotar que, ao prestar esclarecimentos ao agente do Fisco, a recorrente ressaltou que tais valores correspondem a direitos classificáveis no ativo diferido, porque correspondentes a despesas pré-operacionais e pré-industriais contribuemontribuem para a formação do f------ .. Processo o. 19515.000242/2004-63 CCO l/CO3 • Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 9.. _ resultado de mais de um período de apuração, razão por que sua dedutibilidade segue à regra inscrita no artigo 325, II, a, do RIR/99; 12) diante do que se destacou no item precedente, não é possível vincular as despesas cogitadas à obtenção de receitas imediatas, pois a recorrente, na época dos fatos, não estava em fase de produzi-las; 13) explicando de outro modo, a autuada afirma que os Atestados de Capacitação Tecnológica são pré-requisitos para a habilitação técnica em concorrências do ramo da construção pesada; 14) assim, à medida que esses Atestados são incorporados ao acervo técnico da sociedade, todas as despesas daí decorrentes, especialmente aquelas relativas à mão- de-obra capacitada ao desenvolvimento da tecnologia a que se refira, são • classificadas no grupo dos gastos pré-operacionais ou pré-industriais ativáveis, tomando-se operacionais somente quando a recorrente se toma vencedora no certame licitatório, com a assinatura do contrato e a conseqüente prestação de serviços; 15) todos os documentos suficientes ao deslinde das dúvidas foram deixados à disposição do Fisco, como folhas de pagamento, contratos de desenvolvimento e aperfeiçoamento da mão-de-obra, despesas com seminários e congressos relacionados ao domínio da tecnologia adquirida; 16)caso necessário, a recorrente pode juntar aos autos outros documentos que comprovem as despesas, eventualmente não observados pelo autuante, podendo, também, proceder às diligências indispensáveis à solução da controvérsia; 17) as obras da Mendes Júnior, sem exceção, submetem-se à legislação fiscal, apurando-se os resultados de forma individualizada, o que possibilita ao Auditor — Fiscal, compulsando os livros Diário e Razão, identificar o código da obra que gerou a receita contabilizada na conta 4111; 18) da maneira acima retratada, o agente fiscal teria conhecimento do contrato de prestação de serviço que desejasse examinar e do Atestado que a habilitou tecnicamente a assinar o contrato especifico; /7 .. PrOCeSSO n.• 19515.000242/200443 CC0I/CO3 " Acórdão ri, 103-22.774 Fls. 10.. 19) reiterando que as receitas advindas da transferência de tecnologia eram contabilizadas na conta 4111 — Receita de Serviços e Obras, a interessada adverte que atuou, como subempreiteira, na construção do Porto de Natal, no Rio Grande do Norte, e do mineroduto para o transporte de caulim, em Barbacena; na implantação• de linhas de transmissão, em Tocantins; na manutenção de plataformas de petróleo da Petrobrás, na Bacia de Campos, entre outras, realçando que, não fosse a capacitação técnica obtida sob a forma de integralização no capital social, não poderia prestar os serviços que prestou, nas obras supracitadas; 20) ao final, requer o provimento do presente recurso, clamando, ainda, pela acolhida de seus fundamentos, no que disser respeito às contribuições reunidas nos autos deste processo. É o Relatório. , r- Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 11 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O presente recurso reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, o exame da alegada omissão de receitas caracterizada, segundo o autuante, pela presença, no ativo imobilizado, de bens dados em contrapartida a aumento de capital, em 1999, 2000 e 2001, respectivamente nos montantes de R$ 611.000,00, R$ 12.234.000,00 e 6.833.000,00. Quanto à importância de R$ 611.000,00, alude-se ao laudo de avaliação às fls. 249/311, o qual expressa, à fl. 256, que a quantia destacada se refere a valor econômico de tecnologia (know how) não patenteada, decorrente dos contratos da sócia MENDES JÚNIOR ENGENHARIA LTDA, compreendendo "o conjunto de conhecimentos, habilidades e outras qualcações" sobre "processos, técnicas e práticas originais nas áreas de prestação de serviços de engenharia, englobando projetos, construções, montagens e serviços de manutenção e apoio à operação, aplicáveis a estradas, ferrovias, pistas de rolamento, abastecimento de água e saneamento, portos, barragens e diques, usinas hidroelétricas, canais, drenagens e irrigação, terraplenagem, pavimentação e urbanização, obras de arte especiais e complementares, pontes e grandes estruturas". Tal acervo técnico seria constituído por arquivos, manuais de procedimentos, bancos de dados, métodos construtivos, projetos de engenharia e outros documentos que "registram de maneira satisfatória os conhecimentos, práticas e experiências adquiridas na execução desses contratos, bem como do pessoal qualificado, cujos curricula vitae são apresentados no Anexo VIL" Creio que é útil ao deslinde da controvérsia o disposto na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações referentes à propriedade industrial: "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros." Em momento algum, a defesa noticia a averbação da alegada transferência de tecnologia na autarquia federal competente. Além disso, vejo a lucidez das seguintes palavras do órgão a quo, ao apreciar o tema: "Cumpre trazer à colação informações do contribuinte em resposta ao "Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos" (fls. 361/362):• . . Processo n.• 19515.000242/2004-63 CC0I/CO3 - Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 12 Rem 2: Justificar e comprovar os gastos efetuados por essa empresa na aquisição e/ou formação dos valores que compõem os referidos "Atestados de Capacitação Técnica", bem como juntar cópias dos respectivos registros contábeis. Na eventualidade destes gastos/valores tiverem sido realizados pelas empresas investidoras, apresentar documentação pertinente, acompanhada de cópias das folhas dos Livros Diários os quais contenham esses lançamentos. Resposta: Não há como justificar os gastos efetuados na formação dos valores que compõem os referidos "Atestados de Capacitação Técnica", uma vez que os atestados são obtidos na entrega da Obra, quando o Contratante confere ao • Contratado o atestado do que foi executado, como foi executado e em que quantidade foi executada, permitindo à empresa qualificada comprovar que executou um projeto com as características solicitadas em uma nova concorrência, o que é indispensável, devido à legislação relativa aos procedimentos licitató rios, no setor de contratação de obras públicas. Pelas informações prestadas pelo contribuinte, tem-se que não há justificativa para respaldar o valor atribuído aos "Atestados de Capacitação Técnica". Com efeito, referidos Atestados eram emitidos pelas empresas Contratantes ao final da execução da obra ou prestação de serviços, certificando que as obras e/ou serviços foram executados de acordo com o contrato firmado, ou seja, dentro das especificações e prazos estabelecidos. Ora, tal procedimento é apenas um indicativo, um referencial, de que a empresa contratada executava as obras e/ou serviços de acordo com o contrato. Não há qualquer elemento a evidenciar dispêndios para a obtenção dos aludidos atestados, como por exemplo, aperfeiçoamento dos funcionários, desenvolvimento de nova tecnologia etc. Saliente-se, por oportuno, que os Atestados foram obtidos por empresas coligadas da autuada. Em outros termos, atesta-se, sim, que as pessoas jurídicas executoras realizaram as obras e os serviços contratados conforme as especificações técnicas, cumprindo os prazos estabelecidos. Assim, é óbvio que os Atestados lhes conferiam credibilidade e capacidade técnica. Os Atestados de Capacitação Técnica conservam particular relevância para a 0\habilitação da interessada em certames licitatórios, consoante o artigo 2 „ da Lei n° 8.666, fr .. Processo n.• 19515.000242/2004-63 Ca 11,203 " Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 13 de 1993, regra pela qual o legislador situou a qualificação técnica como requisito para a participação em tais disputas. Aqui, o artigo 30, 11, e § 1°, da lei mencionada bem descrevem o necessário à comprovação do requisito em referência, verbis: "A ri. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; •III - IV - § P A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor signcativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; Assim, está claro que os Atestados referem-se às prestadoras dos serviços executados. A recorrente, ao seu turno, quer tratá-los como bens intangíveis transferidos pelas investidoras para aumentar o seu capital e demonstrar a capacitação técnica exigida nas licitações em que concorreu. Não há evidências, nos autos, de transferência de conhecimentos tecnológicos. E o laudo emitido por Melonni & Associados, às fls. 247/311, faz menção cristalina a certa tecnologia cujo valor econômico constitui o objeto de sua aferição, representada pelo Acervo Técnico oriundo dos Contratos de Obras e Serviços da pessoa jurídica MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A. Diante do exposto, sigo o entendimento do autuante, à fl. 376, aot. 4K--- Processo n.• 19515.000242/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 14 _ declarar que "as empresas aportadoras dos Aumentos de Capital ora mencionados não arcaram com quaisquer custos adicionais na formação e/ou obtenção dos referidos Atestados, pois os mesmos são frutos da conclusão de seu trabalho compreendido no estado da Técnica, sem qualquer textura palpável, cujos custos são aqueles inerentes às suas atividades, já compreendidos pelos resultados operacionais contábeis, apurados por ocasião de seus respectivos balanços/demonstrações financeiras." Por outro lado, não tenho como conceber que a inexistência de provas da transferência de tecnologia gere a presunção de omissão de receitas. Pelos aspectos contábeis, o capital, quando acrescido, recebe lançamento a crédito, na escrituração comercial; logo, a correspondente contrapartida só pode ser efetuada a débito de outra conta. A Fiscalização partiu de uma linha de raciocínio segundo a qual a incerteza sobre a efetivação do ativo, isto é, da transferência de tecnologia, não exclui o aumento de capital. Nesses termos, considerando verdadeiro o acréscimo precitado, sua contrapartida, para o Fisco, está relacionada à entrada de numerários ou ao direito de recebê-los. Assim, não havendo provas da efetividade da entrega do dinheiro ou do respectivo direito de crédito, pressupôs, em conseqüência, a existência de receitas anteriormente auferidas e não contabilizadas. De minha parte, admito que tal situação não é impossível, embora não despreze, no plano teórico, a ocorrência de alternativas diversas, igualmente razoáveis. Por exemplo, há uma possibilidade que reside, por sua vez, no fato de que a falta de comprovação da transmissão do conhecimento tecnológico denote ilusório aumento de capital com o fim de impressionar os órgãos públicos, afinal, exige-se, nas licitações, documentação que revele a qualificação econômico-financeira, consoante artigo 27, III, da Lei n° 8.666, de 1993. E mais, o artigo 31 da lei em tela indica o motivo por que interessa à licitante a expressão de um património líquido e de um capital persuasíveis, verbis: "Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico- financeira limitar-se-á a: 1 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; ir- Processo n." 19515.000242/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21774 Fls. 15 11- certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § I' do art. 56 desta Lei, limitada a I% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. § 12 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. § 22 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § r do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3 2 O capital mínimo ou o valor do patrimônio liquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. § 41' Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. § 52 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e evidamente justificados no • . Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCOUCO3 • Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 16 processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. " (os grifos não estão no original) Pelos argumentos que reuni, não vejo como deixar de conceder à fiscalizada o beneficio da dúvida, pois não é impossível imaginar que os aumentos jamais existiram, ao acolher a tese de que a transferência de tecnologia é fantasiosa. Quanto ao aumento de capital efetuado em 2000, de R$ 12.234.000,00, sua contrapartida é lançada em conta corrente mantida com pessoa ligada. As explicações da recorrente partem da afirmativa, à fl. 370, de que a MENDES JÚNIOR MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA cedeu à COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS direitos creditórios não elucidados, ao argumento de posterior transferência à recorrente, com o fim de acrescer o montante investido na fiscalizada. É verdade que a autuada não produziu prova alguma da transmissão desses créditos. Entretanto, não há, até então, qualquer dado que evidencie a entrega de numerário. Também aqui, o Fisco considerou verdadeiro o aumento de capital, o que ensejou a presunção da existência de receitas recebidas ou a receber, não oferecidas à tributação. Seguindo o entendimento anteriormente esposado, percebo que a proposição do autuante não deixa de apresentar-se como razoável possibilidade, mas não é a única — advirto - levando-se em conta a ausência de documentos que confirmem a certeza do direito creditório que a recorrente alegou. Na esteira das dúvidas cabíveis e não eliminadas, não se pode descartar a idéia de que o aumento de capital seja tão fictício corno o crédito não comprovado. Não havendo presunção legal que confirme os argumentos do autuante, tenho para mim que sua tese não vai além do campo das possibilidades, sem ao menos se aproximar das probabilidades. Isto é, a falta de comprovação dos créditos não gera a disposição interna de hospedar como verdade, ou bem próximo disso - uma quase-certeza - a suposta omissão de receitas. No ponto, aproveito a ementa do seguinte julgado, que exibe entendimento compatível com o que sustento: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — O recebimento, por transferência, de direito de crédito lançado a débito de conta de adiantamento para futuro aumento de capital em sociedade coligada não caracteriza a hipótese de omissão de receitas revista no art. 181 do RIR/80.' • . Processo n.° 19515.000242/2004-63 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 17 (Acórdão n° 101-92898, Relator Conselheiro Celso Alves Feitosa, sessão de 11.09.1999). No que tange ao aumento de capital escriturado no ano-calendário de 2001, na importância de R$ 6.833.000,00, explique-se que o valor em discussão é composto de duas parcelas, uma delas de R$ R$ 1.768.000,00, provenientes de juros sobre o capital próprio a pagar, e outra, de R$ 5.065.000,00, integralizados em moeda, de acordo com a ata, às fls. 327/335. Registre-se que o autuante não refuta a origem da primeira parcela, à fl. 379, ao anotar que a fiscalizada, uma sociedade anônima, converteu a divida em capital. E no que diz respeito à segunda parcela, a recorrente reafirma a subscrição em numerário, à fl. 385. Entretanto, o Fisco não revelou se a fonte que supriu a recorrente controlava a sociedade. O que consta nos autos, sem prova em contrário, é a assertiva da fiscalizada, à fl. 371, de que os supridores são três pessoas jurídicas, sem qualquer referência a controle societário, seja pelo Fisco ou pela autuada. Diante disso, há que se reparar que o artigo 282 do RIR/99 só admite que o recurso monetário injetado em sociedade anônima seja visto como prova de omissão de receitas se, antes de tudo, a fonte injetora for o acionista controlador da companhia. E, acrescente-se: os autos nada revelam acerca do acionista controlador. No ponto, sigo à corrente sobre a qual se alicerçou a decisão proferida no acórdão n° 101-93.246, sessão de 20.10.2000, Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, como realça a ementa do julgado: "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. Se não for demonstrado que o supridor é acionista controlador e, ainda, uma vez comprovada a origem e a entrega de numerário correspondente à integralização do capital subscrito, não se aplica o disposto no art. 181 do RIR/80." Em suma, pelos fundamentos que colecionei, PROVEJO o recurso para desonerar a recorrente, quanto à imputação de omissão de receitas. No que importa à glosa da despesa de amortização, preservo o raciocínio que descrevi ao tratar da omissão de receitas de R$ 611.000,00, restringindo-me, porém, ao trecho em que expressei a rejeição da comprovação de um direito lastreado nos tais Atestados de Capacitação Técnica, direito este que a fiscalizada alegou que recebeu, mediante cessão, em contrapartida ao aumento de seu capital, em abril de 1998. Acompanho o pro nciamento do autuante e lhe • Processo n.° 19515.000242/2004-63 CCO 1 /003 • Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 18 dou razão, ao observar a seguinte parte da informação que registrou às fls. 373/374, quando cumpriu a diligência determinada pelo órgão a quo, à fls. 353/358, verbis: "Neste atendimento, o contribuinte anexou cópias autenticadas (por tabelião oficial) dos "Atestados de Capacitação Técnica" relativos aos bens recebidos a titulo de Aumento de Capital, ocorrido em 1998, contabilizados na conta contábil n° 1.711 — Processos Tecnológicos. Esta documentação é composta de 06 (seis) pastas AZ, abaixo especificadas, essencialmente representadas por Atestados emitidos pelas diversas contratantes de obras, no período de 1976 a 1990, tendo como destinatárias as empresas "aportadoras" de Capital e/ou coligadas destas. No entanto, devido a sua grande extensão e quantidade de papéis, esta Fiscalização produziu demonstrativos dos bens recebidos (anexos A, B e C — fls. 391 a 409), os quais contêm dados requisitados pelo Sr. Julgador. (.) A referida documentação é exatamente a mesma que, por ocasião da realização dos trabalhos de levantamentos fiscais, foi colocada à disposição desta Fiscalização, e como já manifestado anteriormente, o seu conteúdo pouco e/ou nada informa quanto a sua formação, pois se refere a documentos expedidos pelos tomadores dos serviços, atestando, para os devidos fins, à realização e conclusão dos trabalhos pactuados (com as empresas aportadoras e/ou suas coligadas), que, SMJ, não teriam outro condão senão aquele de referenciar/dotar o Prestador de Serviços da condição de cumpridor de prazo e executor das respectivas obras, nas condições contratuais ajustadas (nada mais além deste conteúdo lingüístico). (-) Em outro ponto, observamos também que, conforme exames praticados junto aos referidos documentos, constatamos que partes desses Atestados foram ir ados entre empresas do - • Processo n.• 19515.000242/2004-63 CC01/4203 • Acórdão n.° 103-22.774 Fls. 19 mesmo grupo MENDES JÚNIOR em favor de suas coligadas entre si, que, a título de exemplo, demonstramos abaixo, aumentando a suscetibilidade de que estes Atestados não teriam outra e total função a não ser a de habilitar o seu destinatário de boas indicações, porém sem qualquer lastro comercial, como quis afirmar o Laudo apresentados pelo contribuinte." Em síntese, tal e qual proferi, ao prover o recurso quanto à omissão de receitas vinculada ao aumento de capital escriturado com lastro nos Atestados de Capacitação Técnica, sou da opinião de que a recorrente não logrou sucesso na comprovação da transferência de tecnologia aventada. Com base no que sustentei, NEGO provimento quanto ao item debatido. Finalizando o julgamento, reunidas as imputações examinadas à vista das provas e com fulcro no Direito, DOU provimento parcial ao recurso para excluir das exigências o montante relativo à omissão de receitas, o que implica, afora a diminuição do IRPJ e da CSSL retratados no auto de infração, completa subtração das importâncias lançadas referentes ao PIS e à COFINS. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 FLÁVI 017/47-/A---7 FRANCO CORRÊA Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001754/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2003 ESPONTANEIDADE - RECOBRO - EFEITOS - A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
Numero da decisão: 105-16.359
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA • Processo n° 18471.001754/2005-19 Recurso n° 154.986 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2003 Acórdão n° 105-16.359 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente r TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) Interessado BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003 ESPONTANEIDADE - RECOBRO - EFEITOS - A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o ofr voto vencedor o Cons , eiro • / g u. • a a Rocha Sclunidt. I...k á j iu• I. á VIS ALVE P esidente EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Redator Designado ? • Processo n! 18471.001754/2005.19 CCOUCOS Acórdeo n.• 105-16.359 Fls. 2 1 O AGO 200'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,5 Processo n910471.001754/2005-19 CC01/COS AcOrdSo 105-16.3S9 Fls. 3 Relatório BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA. C.N.P.J. 39.125.927/0001-93, já qualificada neste processo, foi autuada, em 26 de janeiro de 2006, em razão diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-oficio. O motivo apresentado, de forma unânime, pela DRJ RIO DE JANEIRO para declarar a improcedência do lançamento quer se apoiar nas instruções contidas no artigo 7° do Decreto 70.235/1972, o que levou a considerar a apresentação de DCTF entregue em 18 de Agosto de 2005, sob proteção da espontaneidade. Assim se expressa a ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPOIVTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. EFEITO EX TUNC. O sujeito passivo recupera a espontaneidade se decorridos sessenta dias a fiscalização não prorroga, sucessivamente, por igual prazo, a continuidade dos trabalhos. A recuperação da espontaneidade tem efeitos ex tunc, alc nçando todos os atos até então praticados. É o Relatório. , , Processo n.• 18471.001754/2005-19 CC011CO5 ~Mão ri.° 105-16.359 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Art. Tido Decreto 70.235/72- O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n°3.724, de 2001) I- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Hl - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Conforme afirma a DRJ em defesa de sua tese, foi apresentada intimação à fiscalizada no dia 18/07/2005 (fl.121) e em 11/08/2005, decorridos portanto 24 (vinte e quatro dias) da última intimação a fiscalizada apresentou DCTF retificadora englobando nela os valores a serem lançados por auto de infração. Como se pode vê, neste momento, dia 11/08/2005, a fiscalizada não estava com espontaneidade a que se referem os artigos 138 do CTN e 7° do Decreto 70.235/72, o que somente viria a acontecer em 16 de setembro de 2005. No dia 03 de outubro a fiscalização emitiu novo ato de fiscalização, este com efetivamente mais de 60 (sessenta) dias do anterior. Entendem os julgadores de Primeira Instância, com base no Dicionário Eletrônico Aurélio, que sucessivo significa "que vem depois, ou em seguida, continuo, consecutivo" e que portanto, para que permaneça a suspensão da espontaneidade do contribuinte, a fiscalização deve emitir até o 60° dia do ato anterior um ato de prorrogação dos trabalhos. Caso não emita, os atos anteriores caducam. O contribuinte readquire a espontaneidade, com efeitos ex tune. Ainda em defesa da recuperação da espontaneidade foi reproduzida ementa de consulta que assim se expressa: EMENTA; a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperancia da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser 29 acrescido de juros e multa de mora. Processo ri? 18471.001754/2005-19 CCO//CO5 Acórdão n.• 10548.359 Pis, 5 Ora, conforme exposto na ementa, para que o contribuinte readquira a espontaneidade há que transcorrer mais de 60 dias da intimação, desta forma se a contribuinte tivesse entregue a DCTF retificadora em 17/09/2006, efetivamente estaria retificando a mesma dentro do período de reaquisição de espontaneidade. Daí sim, a retificação vale para toda a fiscalização, havendo-se como caducos os atos praticados anteriormente pela fiscalização. Por outro lado, o artigo 138 do CIN, exige o imediato pagamento do valor para que haja a denúncia espontânea, e não há notícia nos presentes autos de pagamento do valor retificado. Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso de oficio. LU ERTO AC AR VIDAL f2 • : • Processo n.• 18471.0017542005-19 CC01/COS Acórdão m*105-16.359 As 6 Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos — que adoto como razão de decidir —, porquanto absolutamente conforme a jurisprudência deste colegiado, bem representada pelos julgados abaixo selecionados: ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. Recurso negado." (Ac. 103-22224, Rel. Cons. Flávio Franco Corrêa) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993). DENÚNCIA ESPONTANEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante Solução de Consulta Interna n° 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperincia da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. 45 Processo a* 18471.001754/2005-19 CCOI/COS Acertlio n.° 105-16.359 Fls Recurso provido em parte." (Ac. 202-16528, Rel. Cons. Antonio Zomer) Forte no exposto, voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. EDUA O DA ROCHA SCHM1DT Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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