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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705076 #
Numero do processo: 13302.000079/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE – COMPETÊNCIA PARA EXAME - A discussão de que a multa aplicada de ofício é, em razão do seu elevado percentual, incondizente com a realidade econômico/financeira do país, não pode ser travada na esfera administrativa, posto que é exigência embasada em legislação vigente, cujo exame de legitimidade ou constitucionalidade é de competência privativa do poder judiciário. MULTA ISOLADA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – REGIME DE ESTIMATIVA - Se o recorrente não ataca a matéria tributável objeto do lançamento de ofício é porque com ela concordou. Por conseguinte, abdica do seu direito de vê-la apreciada pelo Tribunal Administrativo. Eis que, as decisões estão limitadas ao conteúdo da petição. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13020
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Acórdão n° :105-13.020 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — COMPETÊNCIA PARA EXAME - A discussão de que a multa aplicada de oficio é, em razão do seu elevado percentual, incondizente com a realidade econômico/financeira do país, não pode ser travada na esfera administrativa, posto que é exigência embasada em legislação vigente, cujo exame de legitimidade ou constitucionalidade é de competência privativa do poder judiciário. MULTA ISOLADA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REGIME DE ESTIMATIVA- Se o recorrente não ataca a matéria tributável objeto do lançamento de oficio é porque com ela concordou. Por conseguinte, abdica do seu direito de vê-la apreciada pelo Tribunal Administrativo. Eis que, as decisões estão limitadas ao conteúdo da petição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO ALMEIDA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO H. 5! IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA - • ' 1-"=" á SA LIMA - REATOR FORMALIZADO EM: r) i Ecv ,nnn MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELS • MATTOS LOURENÇO. 1/1( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Recurso n° :120.222 Recorrente : RIBEIRO ALMEIDA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO RIBEIRO ALMEIDA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, inscrita no CGC/MF sob o n° 07.688.534/0001-00, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-Ce, que manteve em parte a exigência formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 04, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada, nos limites propostos, a referida decisão da Autoridade de Primeiro Grau. A descrição das irregularidades encontra-se às fls. 02, comportando: Multa exigida isoladamente — Multa que ora se aplica pelo não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da declaração de IRPJ do ano calendário de 1997, referente ao primeiro e quarto trimestre/97, bem como sobre o valor da Contribuição devida pelo regime de pagamento por estimativa nos meses de janeiro/98 a setembro/98. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 15 a 21, foi proferida decisão pelo julgador monocrático em que foi mantida parcialmente a exigência, multa isolada pelo não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro pelo regime de estimativa nos meses de janeiro a setembro de 1998, objeto da sua inconformação. Cientificada da decisão em 02/06/99 (Ar de fls. 31), a empresa ingressou com recurso para este Conselho de Contribuintes, protocolizado no 30/06/99, argumentando, em síntese:f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Preliminarmente 1 Da desnecessidade do depósito previsto no Art. 33, § 2°, do Dec.Lei 70.235/72. O recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal em Fortaleza que condicionava o seguimento do recurso voluntário ao pagamento de no mínimo 30% da exigência fiscal. Das razões do recurso Em que pese o vasto conhecimento do limo. Sr. Delegado Substituto, não merece prosperar o entendimento sufragado na decisão, que julgou procedente em parte o lançamento, por não se harmonizar com o ordenamento jurídico pátrio, pelos motivos indicados na sua impugnação. Da multa confiscatória e da capacidade contributiva — Citando a doutrina sobre o tema, invoca afronta aos princípios constitucionais em razão da aplicação da multa de ofício em 75%, na medida em que toma inviável a manutenção da empresa. E como se não bastasse a enorme carga tributária a que são submetidas as empresas brasileiras, a multa imposta em percentual de 75% sobre o valor cobrado toma insuportável a já debilitada situação financeira da empresa. Que as alegações do Sr. Delegado de que os argumentos da defesa são insuficientes para determinar se houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar o comprometimento patrimonial, não merece a menor guarida. É certo que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar a infração aos princípios constitucionais tributário, contudo é igualmente correto que uma multa no percentual de 75% sobre o valor cobrack• confiscatória, independentemente do valor cobrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Combate a posição assumida pelo julgador a quo, no que tange a não apreciação na esfera administrativa de questões de legalidade e constitucionalidade das normas vigentes, por afrontar o princípio do devido processo legal, porquanto aos litigantes em processo judicial ou administrativo é assegurado o contraditório e a ampla defesa, logo todas as questões que podem ser suscitadas em processo judicial igualmente podem ser defendidas no administrativo. , Da Correção monetária — Reiterando os argumentos expendidos na impugnação, diz ter demonstrado que, da forma que aplicada, a correção monetária exsurge como um dos principais responsáveis pelo montante desarrazoado e excessivo do crédito tributário. Arremata pedindo integral provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o auto de infração. Veio o recurso à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursol por força de LIMINAR concedida em Mandado de Segurança, processo n° 99.00120554-0, datada de 28 de junho de 1999, Justiça Federal do Ceará - 1 a Vara, conforme documento (cópia) acostado às fls.38 a 40 e termo de juntada à, 41. E o Relatório 1, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator 1 O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação sem depósito recursal por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. A destacada preliminar de desnecessidade de depósito recursal, em razão da Liminar, deixa de ser objeto de qualquer comentário, restando ao julgador administrativo o cumprimento ao que decidido foi pelo poder judiciário. No Mérito A argumentação de que a multa de ofício no percentual em que foi aplicada (75%) é confiscatória, independentemente do valor cobrado, e que, em conseqüência, fere a sua capacidade contributiva ; que toma inviável a manutenção da empresa; merece uma reflexão. Essa parada, chance ao pensamento mais profundo, faz brotar algumas indagações não destacadas na peça vestibular, as quais externo: Os percentuais de multa utilizados em procedimento de ofício estão amparados pelo conjunto da legislação tributária? As autoridades administrativas estão submetidas às mesmas normas jurídicas aplicáveis à sociedade? A quem se aplicam os percentuais de multa punitiva? Ante o presente questionamento e as respostas óbvias, outra posição não poderia ser adotada pela administração tributária, eis que, as multas aplicadas estão na conformidade do que foi estabelecido pelo legislador, cu prindo . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 agrupamento social, aí incluídos os administradores públicos, a sua observação na exata medida em que foi concebida. E é sob esse prisma que vem à lume o direcionamento da imposição de penalidade pecuniária, aos auspícios da lei tributária. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou sim de cumprir com as suas obrigações, principal e acessória. Nascendo, daí, a infração alvo de sanção. Se a penalidade aplicada via auto de infração é a que efetivamente deveria ser aplicada é outra questão, que aqui não foi suscitada. Em que pese toda a argumentação, não restou provada em nenhum momento, a existência de qualquer dano provocado pela aplicação da norma legal. E ainda que assim tivesse ocorrido, o órgão administrativo não é o foro adequado para demanda desse quilate. O pensamento aqui esposado comunga com a jurisprudência administrativa, da qual destaco ementa de recente julgado, Acórdão n° 101-91.791, DOU de 12/02/98: "INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — COMPETÊNCIA PARA EXAME — A discussão de que a multa e os juros moratórios são, em razão de seus elevados percentuais, incondizentes com a realidade econômica do país, não pode ser travada na esfera administrativa, posto que são exigências embasadas em legislação vigente , cujo exame de legitimidade ou constitucionalidade é reservada ao poder judiciário." Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que exija multa punitiva nos casos de não cumprimento da obrigação tributária, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao poder judiciário. No tocante ao Mérito, não encontramos, tanto na impugnação quanto no recurso, qualquer referência de revide à acusação de prática da infração e de si. IP MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 sujeição à uma penalidade. Existe inconformidade, de forma genérica, apenas quanto ao percentual de multa aplicado, sob o prisma de preceitos constitucionais, não quanto à aplicabilidade de uma ou outra sanção pelo poder tributante. Isto é, em ser apenado o contribuinte não contesta, entretanto, não se reportou a espécie de sanção que seria aquela contemplada pela norma jurídica ao seu específico caso, fato gerador da obrigação e atraso no pagamento da contribuição pelo regime de estimativa. 1 Efetivamente, a matéria descrita no auto de infração, não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, que motivou a aplicação da penalidade, não foi combatida. A exigência da multa, da maneira que abordada, indica a aceitação de uma pena. Todo o arrazoado se situa em questões periféricas, confisco e capacidade contributiva. Logo, não se poderia trazer à baila algo que não foi cogitado pela requerente, que não fez parte do seu pedido. Se a peça recursal não aborda o mérito do lançamento, a penalidade aplicável, é de se concluir que houve concordância com a matéria tributável que lhe deu causa. Por conseguinte, abdicou o contribuinte do seu direito de vê-la analisada. Eis que, em matéria de direito, não se pode ir além dos limites determinados pelo conteúdo da petição, em razão do que não abordarei a temática que a envolve por inexistir litígio a ser deslindado. O outro questionamento diz respeito à correção monetária. O alegado montante desarrazoado e excessivo do crédito tributário provocado pela aplicação dos índices de correção monetária ao crédito tributário, não tem razão de ser. Como bem frisado na decisão de primeiro grau, a correção monetária sequer está sendo objeto de cobrança no lançamento questionado. Os valores lançados e bases de cálculos estão todos demonstrados e indicados em Reais. N o se verifica nos autos a aplicação de qualquer índice, atualização monetária. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Entretanto, se levássemos em consideração ao que foi proposto na peça recursal, ou seja, dolarizar o débito, por certo não ficaria o contribuinte tão à vontade como pretende demonstrar. Basta que revivamos o passado recente e utilizemos a taxa de variação do dólar americano praticada após a queda da "banda" cambial no início do ano. Ainda que vivêssemos idêntica situação do passado não muito distante, de inflação alta e em alta, a utilização de índices de correção monetária, à recomposição do poder de compra da moeda e dos valores patrimoniais, estaria albergada em norma legal como o foi durante toda a existência dos indexadores da nossa economia. Mesmo assim, quaisquer ações que lhes contestassem a constitucionalidade e legalidade seriam deslindadas pelo poder judiciário, por ser de sua exclusiva e privativa competência. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 1999. ÁLVARO 13; • ". - OSA LI Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4706966 #
Numero do processo: 13603.000822/95-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica mantém registros individuados de suas operações, mesmo datados ao final de cada mês, uma vez que possibilitam a determinação da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Julgada insubsistente a imposição do imposto de renda pessoa jurídica, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido
Numero da decisão: 108-05762
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.000822/95-60 Recurso n° :118.152 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : MIL GRÃOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n° :108-05.762 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica mantém registros individuados de suas operações, mesmo datados ao final de cada mês, uma vez que possibilitam a determinação da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Julgada insubsistente a imposição do imposto de renda pessoa jurídica, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIL GRÃOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRE 7E LUIZ A 1; ERTO CAVA ACEIRA RELA POR FORMALIZADO EM: l. 5 Ri' icgiq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . Processo n° : 13603.000822/95-60 Acórdão n° : 108-05.762 Recurso n° :118.152 Recorrente : MIL GRÁOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO MIL GRÃOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. empresa com sede na rua Iracema, n° 174 - B, Jardim do Lago, Contagem/MG inscrita no C.G.C. sob n° 42.822.08010001-00, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde ao IRPJ, tendo sido o lucro arbitrado por ser a escrituração imprestável para determinação do Lucro Real, em conformidade com o art. 399, inciso IV do RIR/80. Foi considerada como base de cálculo a receita operacional referente a revenda de mercadorias nos meses de 08/92 a 12/92; ano de 1993 e 1994, cujo enquadramento legal se faz pelo art. 400 do RIR/80 e 541 do RIR/94. Em decorrência foram lançados, também, a Contribuição Social, com enquadramento legal no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e IRFonte, relativo a distribuição de lucro arbitrado aos sócios, com enquadramento legal no art. 41, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91 e art. 22 da Lei n° 8.541/92. 7. Tempestivamente impugnando, a recorrente afirma serem os lançamentos perfeitamente viáveis de serem feitos, visto toda a receita de venda da empresa ser decorrente de venda à vista; que havendo o livro auxiliar de Registro de Saídas, onde eram individualizadas seqüencialmente todos os recebimentos, não se poderia falar em arbitramento do lucro, sendo perfeitamente possível a apuração do Lucro Real; quanto aos pagamentos lançados com data do último dia de cada mês, 2 ejt) ;' Processo n° : 13603.000822195-60 Acórdão n° : 108-05.762 alega a empresa que as datas referiam-se ao dia em que se dava o lançamento, sendo estes identificados e colocados em ordem cronológica no livro Diário e no Livro Razão, não justificando o arbitramento do lucro. A autoridade singular julgou o parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS ARBITRAMENTO DO LUCRO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto , na circunstância em que o livro Diário foi escriturado de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa. DECORRÊNCIA - Cabe manutenção do lançamento, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro arbitrado. Ação fiscal parcialmente procedente." Em suas razões de recurso, a recorrente reitera as alegações propostas por ocasião da impugnação. 47É o relatório. - gvt 3 t Processo n° :13603.000822/95-60 Acórdão n° : 108-05.762 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Mostra-se incabível o procedimento fiscal de arbitramento de lucros, pois dos elementos constantes dos autos percebe-se que a Recorrente mantinha registros individualizados na escrituração mercantil, embora datados do último dia do mês, que permitiam a verificação do acerto ou não dos registros efetuados de suas operações sociais. Ademais a empresa possuía registros de natureza fiscal que conjuntamente com a escrituração mercantil possibilitavam a aferição do resultado e determinação da base imponível, sendo assim, ilegítimo o arbitramento que constitui medida excepcional de tributação quando ausentes elementos mínimos necessários à apuração da base tributável. Quanto às exigências reflexas a título de contribuição social e imposto de renda na fonte, também merece ser desconstituída a imposição face ao princípio da decorrência em sede tributária. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. /1/ LUIZ ALí RTO CAVA M ARA 65,)x 4 - Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000403/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA EM DECLARAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL - CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS IGUALMENTE DECLARADOS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ISENÇÃO - ÁREA DA SUDENE - A utilização de declarações prestadas à fiscalização estadual para medir a receita auferida e os custos correspondentes, complementarmente à utilização dos registros contábeis, cuja veracidade não foi questionada pela recorrente, e tendo, na recomposição dos resultados sido considerada pela fiscalização inclusive o aproveitamento, pela via da compensação, de prejuízos fiscais não utilizados pela empresa, dá ao levantamento a suficiente certeza necessária a embasar o lançamento. É de se considerar que tais informações constam de declarações nas quais estão consignados os valores devidamente classificados como vendas. A existência de Portaria atribuindo isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração de determinada atividade, no caso beneficiamento de mel, somente pode se vincular a receitas obtidas comprovadamente em tal atividade, ainda mais que a empresa possui outras e nem esboçou argumento vinculatório a ela e nem mesmo comprovou a realização do investimento beneficiado. Simples demonstrativos de apuração do resultado, trazidos na fase recursal, com inclusão de custos não constantes da contabilidade, sem qualquer procedimento comprovado de recomposição contábil, sem assinatura de técnico responsável legalmente habilitado e desacompanhado de qualquer prova objetiva sobre os valores inovados, não pode servir para comprovar situação juridicamente aceitável visando a reforma do lançamento. Recurso conhecido com provimento negado.
Numero da decisão: 105-14.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câ ara o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTERIO DA FAZENDA • tgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — QUINTA CÂMARAA-b- 3,13 Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Recurso n.°. : 134.992 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA. Recorrida : 32 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.495 IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA EM DECLARAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL - CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS IGUALMENTE DECLARADOS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ISENÇÃO - ÁREA DA SUDENE - A utilização de declarações prestadas à fiscalização estadual para medir a receita auferida e os custos correspondentes, complementarmente à utilização dos registros contábeis, cuja veracidade não foi questionada pela recorrente, e tendo, na recomposição dos resultados sido considerada pela fiscalização inclusive o aproveitamento, pela via da compensação, de prejuízos fiscais não utilizados pela empresa, dá ao levantamento a suficiente certeza necessária a embasar o lançamento. É de se considerar que tais informações constam de declarações nas quais estão consignados os valores devidamente classificados como vendas. A existência de Portaria atribuindo isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração de determinada atividade, no caso beneficiamento de mel, somente pode se vincular a receitas obtidas comprovadamente em tal atividade, ainda mais que a empresa possui outras e nem esboçou argumento vinculatório a ela e nem mesmo comprovou a realização do investimento beneficiado. Simples demonstrativos de apuração do resultado, trazidos na fase recursal, com inclusão de custos não constantes da contabilidade, sem qualquer procedimento comprovado de recomposição contábil, sem assinatura de técnico responsável legalmente habilitado e desacompanhado de qualquer prova objetiva sobre os valores inovados, não pode servir para comprovar situação juridicamente aceitável visando a reforma do lançamento. Recurso conhecido com provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câ ara o Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim t ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14;5 • J eft - k - •S •RE*: Dr NT .gfr i'frae. JO CAF(LOS PASSUELLO RE à TOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 Recurso n.°. : 134.992 Recorrente : ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA. RELATÓRIO ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 1095 a 1100), em 13.03.2002, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 3.059/02 (fls. 1054 a 1062), que lhe foi cientificada em 03.01.2003 (fls. 1064), portanto, tempestivamente, cuja ementa traduz em súmula o conteúdo do julgamento: "Assunta. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ. Ano-calendáná . 199Z 1998, 1999, 2000, 2007. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CaractenZa-se como omissão receitas os valores (de receitas) Mformados pelo contabuMte ao Fisco Estadual quando o mesmo não os lança em sua contabilidade ou não logra comprovar que não obstante ta/ falta, não se trata de omissão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matén» em que o contnbuiMe contrapõe mera manifestação de Mconfomwdade com a legislação de regência, bem assim quando, exclusivamente, argúi a ilegalidade ou a é/constitucional/dado de dispositivo legal MEIOS DE PROVA. A prova de ti/ração fiscal pode real/kat-se por todos os meios admitidos em o'keito. O lançamento deve ser mantido quando os elementos ,orobatónas apresentados permitem firmar convicção e certeza Mdk,oensávek à constituição do crédito labutá/ia. LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL O decidido no imposto sobre a re • de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e prai as da impugnação, alcança a labutação reflexa dele decorre -. It Lançamento Procedente" li fr 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 Devido ao minucioso levantamento procedido pela fiscalização, é importante que se relatem os passos adotados, bem como a mecânica de apuração da receita omitida, o que faço com a transcrição de parte do auto de infração (fls. 982 a 948): a001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS O contnbuinte foi c/St/ficado do inicio do Proceditnemb Fiscal em 10/04/2002, mediánte ciênciá no ilrIPF n° 0420200200200060-5 e Termo de Fisica/fração (fls. % a 978/9799 tendo sido nesta data »Minado a apresentar a documentação necessáná à comprovação de sua regularidade fiscal A empresa maink foi constituída em 30/03/196'8 possui 01 (urna) itizál com data de abertura de 19/06/1990 esta ta sem movimento. A malnk tem forma de apuração Minestra/ e tribulação pelo Lucro Real Ao analisarmos os livros fiscais entregues pela empresa, confrontando-se com o Movimento Econômico Tnbutánd e Informativo Fiscal (resumo anua/ dos valores informados à Fazenda Estadual de Tributação, com apoid em Convénio de Cooperação Técnica celebrado pela União, por intermáo'M daquela Secrelaná, constatamos tamanha discrepá/7cl» entre os valores escriturados nos livros contábeis'& fiscais 1/e/7/Marnos que os livros foram autenticados na Junta Comerciá/ do Estado do Mb Grande do Noite, dai resolvemos soar à Fazenda Estadual por maib de olicyb GAB/MRO N° 48/2002 (lis. 07), datado de 13 de mak; de 2002 as seguintes informações.- cõoiás dos requentnentos de autenticação de livros fiscais Termo de Autenticação), recollninentos de 1GUS efetuados pelo contribuinte, assim como Guiás de Informação Mensal- /CUS. Em resposta ao ofício acima, a Adminzkiração Tributáná Estadual forneceu mediánte arab n° 034/2002 - 013 60 URT," emitido em 14/05/2002 (ti 08) toda a documentação que lhe fora so/iCitada, conforme lis. 09/72 e 82/123 Examinamos todos os documentos recebidos, e concluímos que eXI:Siláll7 os livros fiscais. - 01 (um) Livro de Apuração de /CUS /V° 02; 02 (dois) Livros Registro de Entrada de Mercadoná n° 07 e 08; 02 (dois) Livros Registro de Salda de Mercadoná n°03 e 04 com Termo de Autenticação emitido por aquela Secretaná Estadual e não apresentados à Receita Federal apesar de havermos intitnao'o itilab dos trabalhos, a apresentar os livros fiscais-contábeis, e, ,00stenbrmente, reiterada a sio/kl/ação, consoante fls. 978 e 73. De posse das Guiás de Informação Mensal - GIUS (informativo prestado pelo contnbuinte sobre as e , tas -s e saídas de mercadonás que servem de base para o cálculo s's MS) e os recolhitnentos do ¡dl b 4 MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 /CMS, procedemos em seguida a elaboração dos Quadros Demonstrativo das Receitas Auferidas e as respectivas Deduções, consoante as. 74/79. Notificamos a empresa para no prazo de 05 (cinco) o'iás prestar esclarecimentos acerca das divergências de valores venficadas entre os livros fiscais entregues (copies as. 125/527) e as informações contidas nas Guies de Informação Mensal (GIMS) e Movimento ECO/76/77/C0 Ti/bufado (MOI/ECO), e ainda, submetemos os Demonstrativos das Receitas Aufendas elaborados com fundamentos nos documentos fornecidos pela Secretane Estadual de Tributação- RN, para que a mesma pudesse questiona-los. Solicitamos, também, as notas fiscais de saída relativas ao período sob análise. O contnbuinte o'etrou transcorrer o prazo supra, e não houve qualquer justificativa por parte do mesmo, do porquê da impossibilidade de nos atender Entretanto em nova visita a empresa seu propilo/1rib se prontificou a nos entregar as G/MS, porém, quanto aos livros autenticados pelo Fisco Estadual, disse-nos que os mesmos continuavam em poder do ex-contador que não os devolvera até aquela data. Foi feda outra intanação em 23/05/2002, concedendo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação dos livros fiscais outrora soacdados, bem como das GINS. No começo da manhã do dia seguinte, recebemos as guias, juntamente com alguns recolhiMentos de /CAIS, que vieram corroborar as nossas suspeitas de que a documentação de posse da fiscalização (livros fiscais autenticados pela Junta Comerciá° encaminhada pela empresa diverge dos dados enviados pela Secreta/7e Estadual de Tnbutação, portanto, concluímos que não merece fé, e nem espelha a realidade fiscal/coa/aba da empresa. Por tudo isso, não levamos em consideração os livros fiscais/contábil da empresa. Por tudo Isso, não levamos em consideração os livros fiscais com autenticação da Junta C0/77e~ e san, os dados prestados pela Fazenda Estadual - G/MS, MOVECO e Reco/Minento do /CMS dados que foram confirmados com o encaminhamento das G/MS pelo ,orópne con/nbuinte. (as. 558/673). Da análise da documentação, constatamos que a empresa defrou de recolher e/ou recolheu de forma insuficiente o Imposto Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, para os períodos constantes do presente Auto de Infração, omissão de Receita caracterfrada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Planilha Demonstrativo da Receita Aufenda não Contabilizada/Custo não Declarado/Contabilizado, ao Fisco Estadual mediante a GIM (Guia de informação Mensal) peio contnbuinte e omitida do Fisco Federai assim como a Receita Contabilizada jÇ7 livros fiscais (Dianb - autenticado peia Junta Comercia°, ajo ar de existir outros livros 5 MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 autenticados pela Secretana Estadual de Tributação - RN deduzknos a parte da receita declarada/contabilizada, para se atingir a Receita não Declarada/Contabilizada. Para atender ao /3/72749/0 contábil da realização da receita, confrontamos os Custos/Despesas/deduções da Receita, /76VeSSállOS à obtenção da citada receita, onde levantamos todas as Compras também informadas na G/41 (com o fito de apurar o custo do produto fabricado) menos os Custo/Despesa Escitturao'os no 0/6/1b - com ressalva mencionada, quando do exame da receita acima, chegamos ao Custo não Declarado/Contabilizado que foi incorporado aos cálculos, com intuito de se levar em consideração todo o esforço necessário à alcançar a receita auferida pela empresa. Informamos, ainda, que os valores escnturados nos livros fiscais são insignificantes frente ao real faturamento do comnbuinte, conforme ficou demonstrado a partir das GIM que contém também valores da receita de exportação, corroborados pelos nossos sistemas internos (fls. 522/5672 e mesmo assim o contaburnte foi o'iSolicente em não informa-los à Receita Federal apesar da relevância dos valores da sua receita de exportação, a qual faz pana da base de cálculo do /RPJ. Com base nos Custos/Receitas não contabilizados, elaboramos os Demonstrativos do Lucro Rea‘ a partir do Lucro/Prejuiko antes do Irpt £902./b/W/770S as receitas não contabilizadas, e exc ./urines os custos não contabilizados, também o valor ~opa/ das confribui0es (COF/NS e o PIS) com CO:~ em auto de infração resultante da presente ação, conforme doc. /s. 949/956 Em cima do Lucro Real Ajustado, compensamos o Prejzt Fiscal Acumulado no valor de R$ 24063697 (lis. 923/948) do mesmo modo, os ,orejuizos venticados no ano-cá/0nd~ de 1.998 (ver ,o/anfflas Demonstrativo de Lucro Real) Não foram deduzidos pagamentos com /RR,/ haja vista não existi- qualquer/cagamo/tio do citado tributo." A defesa da recorrente está centrada na teoria das provas, segundo a qual não é licito o lançamento calcado em início de prova, principalmente por assim entender a prova obtida pela fiscalização constituída da documentação fornecida pelo fisco estadual. Traz ainda a consideração de que a reojrente tem isenção do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, pelo razo de dez anos, a partir de 1991, portanto abrangendo o período fiscalizado. 6 • MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 Insurge-se contra a manifestação da autoridade recorrida segundo a qual teria se omitido em parte da defesa, não atacando completamente a exigência e que nenhum imposto de renda pode ser cobrado, uma vez que inexistiu qualquer lucro no período, já que tudo "não passou de uma falta de melhor o/tentação conlabl e /unifico- inbutána': Requer, ainda, uma interpretação benigna em seu favor. O item 11.1, do recurso, ainda, informa que Ver/fica-se que a empresa apresentou ,ore/Ufros que, ao serem compensados, anulam qualquer possítvkdade de lucro a ser Inbutadd' O recurso teve seguimento comandado pelo despacho de fls. 1152 e consta, a fls. 1102 a 1104, arrolamento de bens. Sem preliminares. Assim se apres- a o p •cesso para julgamento. 1,/ É o relatório. f»! 7 • MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi interposto tempestivamente e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Algumas questões iniciais se colocam. A fls. 1096 a recorrente alega que a fiscalização trocou os quadros demonstrativos, juntando ao auto de infração do IRPJ os quadros demonstrativos da CSLL e ao auto de infração da CSLL os quadros demonstrativos do IRPJ, concordando porém que isso não invalida a exigência, apenas demonstra a possibilidade de errar que está presente em toda a imposição. Realmente, trata-se de simples falha de montagem do processo, e, na medida em que ambas as exigências foram cientificadas ao contribuinte simultaneamente, basta a atenção demonstrada pela recorrente para que tudo fique regularizado. O que importa é a descrição adequada dos fatos e a consideração correta dos valores exigidos. As considerações acerca do pleito de que seja dado uma interpretação benigna dos fatos em prol da recorrente (fls. 1096) reflete a ação deste Colegiado, sempre que a lei permita tal forma de interpretar e nos limites trito • das provas carreadas aos autos, e no presente caso, seguramente, não haverá co • amento diferente do pleiteado pela empres. 114' 5 8 MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 O fato alegado de que a recorrente é carente de orientação especifica e especializada representa mero argumento teórico que não lhe pode beneficiar objetivamente, apesar de ser postura reiterada desse Colegiado a busca da verdade material, escopo do processo administrativo fiscal, nem sempre limitada aos rigorosos contornos da defesa escrita, mas, algumas vezes alargada pelo conteúdo das provas. Outra questão colocada diz respeito à isenção de que gozaria a recorrente, relativamente ao Imposto de Renda, incidente sobre o lucro da exploração, na forma da Portaria DAI/PIE — 0194/91, de 23.05.1991. O exame do referido documento (fls. 1036 e 1037) indica a isenção calculada sobre o lucro da exploração para instalação de projeto visando ibenefiChamento de me/ de abetha" , enquanto a própria recorrente traz em sua peça de apelação a informação de que '43 E esta empresa não tem outra atividade senão aquela especificada na ponana em anexo: beneficiamento de ceras de carnaúba e de abelha". Não há como se apreciar a possibilidade de aproveitamento da isenção, uma vez que em nenhum momento se pode estabelecer qualquer nexo entre a receita omitida apurada pela fiscalização e o resultado da venda do mel de abelha beneficiado. Se bem, qualquer prova no sentido de que tais receitas decorressem da venda de mel beneficiado feita pela recorrente, implicaria em reconhecer a receita considerada omitida pela fiscalização, contra cuja circunstância a recorrente se rebelou na fase impugnatória. Consta, outrossim, da atividade da empresa, fls. 1030 — contrato social, o comércio atacadista de produtos agropecuários. E, nem mesmo a empresa comprovou a ef iva "o do investimento na nova atividade de beneficiamento de mel com conseqüente trada em funcionamento e 9 - MINISTERIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 efetivação de vendas do investimento beneficiado pela isenção, o que facilmente poderia ter feito, até por certificado de conclusão do projeto. Assim, por falta de vinculo entre a atividade correspondente à receita considerada omitida e a atividade de beneficiamento de mel, não há como se aplicar o raciocínio inicial necessário à apreciação da isenção pretendida. No recurso, a empresa abandonou a argumentação expendida na impugnação, segundo a qual seria ilegal o empréstimo de provas do Fisco Estadual, reorientando seus argumentos para a inexistência de lucros no período fiscalizado — junho de 1997 a dezembro de 2001. Examinando as provas adotadas, constatei que delas consta objetivamente os valores mencionados na imposição fiscal, tituladas como vendas, o que reduz a possibilidade de sua impugnação. E, para embasar seus argumentos de que deveria a fiscalização considerar todos os custos e despesas incorridas, reclama da não realização de diligência e junta relatórios constantes de fls. 1108 a 1145, denominados Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração da Base de Cálculo da CSLL. Os demonstrativos não apresentam assinatura de técnico responsável (Contador) mas estão juntados ao recurso, o que supre a assinatura pela empresa. Em cotejo com os documentos constantes dos autos, verifiquei que os demonstrativos partem do lucro liquido do exerci, o — -x: Demonstrativo do lucro real 4° trimestre de 1999 (fls. 1137) coincide com o resulta. 4 ,nstante do diário (fls. 235) e assim sucessivamente.i 1,4, ,,, • MINISTERIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 A diferença entre os demonstrativos juntados e as peças anteriormente disponíveis se localiza principalmente no item "36 — Outras exclusões — custo ti 0'6,c/orado': É que a empresa estimou custos e incluiu nos relatórios de apuração do imposto. Deixou, porém, de efetuar qualquer demonstrativo mais detalhado ou de juntar qualquer prova que pudesse validar tais valores, nem ao menos incluiu peça contábil ou fiscal com assinatura de profissional responsável, no caso Contador ou Auditor. É evidente que tais valores somente podem ter sido obtidos por recomposição contábil, o que não fica comprovado em qualquer momento do recurso. Essa constatação, aliada à descrição dos fatos efetuada pela fiscalização, nesse item não contestado pela empresa, de que a fiscalização, ao utilizar a receita declarada perante a fiscalização estadual como sendo o montante das receitas auferidas pela empresa, no mesmo ato considerou como custos o montante das compras também declaro pela mesma via e para o mesmo destinatário. Apesar de não mais se discutir a legitimidade dos dados utilizados pela fiscalização, argumento formalizado na impugnação e abandonado no recurso, a fiscalização foi coerente quando da utilização do método adotado, inclusive tendo procedido à compensação de prejuízos conhecidos. Assim, não há como afastar o levantamento • ejetivamente construído pela fiscalização por outro levantamento elaborado pela emp -sa, '.: na fase recursal, sem que a empresa comprove por qualquer elemento sólido ou po . emonstrativo firmado por técnico responsável habilitado por lei que o refut bii// ii MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13433.000403/2002-81 Acórdão n.°. : 105-14.495 Ademais, reabrir a discussão nessas condições corresponderia a inovar sem a provocação processual adequada e sem provas que aconselham tal procedimento. Ademais, superada a possibilidade de questionamento acerca dos efeitos jurídicos da prova emprestada, resta apreciar a sistemática adotada pela fiscalização, no meu entender bastante adequada, uma vez que, adotando as mesmas fontes e com base nos mesmos relatórios procurou recompor o resultado das operações da empresa, sem desprezar qualquer elemento conhecido e inclusive propiciando a compensação dos prejuízos declarados. Constata-se, resumidamente, no processo, que enquanto a fiscalização baseou seu trabalho em elementos quantificados tecnicamente, a recorrente baseou sua defesa em alegações genéricas e levantamentos auxiliares inovadores na fase recursal sem a necessária certificação técnica ou comprovação de sua veracidade. O pedido final da recorrente contém a solicitação de que seja anulado o auto de infração. Deixei de apreciar tal pedido como preliminar uma vez que não foi assim formalizada, e, ainda, diante do sentido de que o pedido de anulação corresponde, na verdade, pedido de provimento ao recurso, tendo apreciado a exação apenas quanto ao seu mérito. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - , em 16 de junho de 200tykr /// ,irg* JOSÉ eARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4708052 #
Numero do processo: 13628.000287/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De ie O Processo n2 : 13628.000287/2001-31 aja Recurso n2 : 124.837 VISTO Acórdão n2 : 201-77.902 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei if 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. n xsuce-tirvilitir oscitaria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN CA I-AZEN nA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA J9 fo (22_ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 fi r CC-MF -• Ministério da Fazendase, MIN GA FAZEN A - 2 " CC Fl. r/PT.Z. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 10 Sã._ Processo n2 : 13628.00028712001-31 Recurso n2 : 124.837 Acórdão n2 : 201-77.902 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 decêndio de outubro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri 2 04.476, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ARI 2 MIN. r A I. - 22 CC-MF w-r>,-- Ministério da Fazenda • tr_e;4-s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o cry:INAL a;i41k > BRASILIA ,j,(b / Processo n2 : 13628.000287/2001-31 Recurso 112 : 124.837 VISTO Acórdão n2 : 201-77.902 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ministério da Fazenda MIN PA FA/I-N r A - 2.° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA J3J I Leg.. Processo n2 : 13628.000287/2001-31 Recurso n2 : 124.837 VISTO Acórdão n2 : 201-77.902 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 06~ 31)1(00-211("<"- 4 9 SE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4704682 #
Numero do processo: 13153.000316/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) ÁREA DE RESERVA LEGAL - O registro de gravação de parte de imóvel rural como reserva legal, na forma do art. 44, parágrafo único, do Código Florestal, o qual é realizado na forma de Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, deve ser reconhecido como válido, se gravado na matrícula do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o_Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) que negava provimento quanto ao reconhecimento da isenção relativa à área de reserva legal. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) que negava provimento quanto ao reconhecimento da isenção relativa à área de reserva legal. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o Acórdão. .. yn~ Luiz Roberto Domingo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 ... Processo Acórdão Recurso : Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000316/95-80 202-10.940 107.356 LAURO SIRENA RELATÓRIO Este processo já foi examinado por este Colegiado na Sessão de 10.06.97, ocasião em que se decidiu anulá-lo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n° 202-09.243 da lavra do Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, que leio. A Autoridade Singular, em cumprimento ao decidido no referido acórdão, proferiu a Decisão de fls. 80/82, na qual julgou parcialmente procedente a exigência do crédito tributário em foco, reduzindo o VTN tributado de 274.391,70 UFIR para 123.132,03 UFIR, sob os seguintes fundamentos, em sintese: a área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada à margem da matricula do imóvel; a área de 120ha alegada como de preservação permanente, num trecho é caracterizada no Laudo Técnico de fls. 06/08 como sem opção para o cultivo e, em outro trecho, como área montanhosa com presença de rocha e com limitação de uso, o que não se enquadra entre os requisitos do art. 2° do Código Florestal, necessários para considerar essa área como de preservação permanente; a Certidão da Prefeitura Municipal de Juara - MT, avaliando o imóvel em 40,00UFIR, faz prova bastante do VTN do imóvel, atendendo ao disposto na NE COSARlCOSIT N" 07196. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 86/96, com observância do disposto no art. 32 da MP n° 1.621-30/97, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que os valores lançados são exorbitantes, tendo em vista que os imóveis confrontantes ao do Recorrente tiveram aplicada uma alíquota muito inferior à aplicada na propriedade do autor. É o relatório. 2 ..' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000316/95-80 202-10.940 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente ainda permanece inconformada com o valor do ITR/94 lançado sobre o seu imóvel, alegando ser exorbitante em relação a imóveis confrontantes, a exemplo do imóvel cuja cópia da notificação apresentou às fls. 89. Ora, é cediço que na sistemática de lançamento do ITR regulada pela Lei n° 8.847/94 o valor do imposto é calculado com base nas características próprias de cada imóvel, segundo os parâmetros estabelecidos na lei. De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a sua carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1.210,00ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo úníco do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A Recorrente alega que, desde 25.07.84, já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matrículas anexadas às fls. 61/62, nos seguintes termos: "Oproprietário do imóvel acima, assinau um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA-MT, em 25-07-84, comprometendo a desmatar 50% do imóvel, ficando gravada, como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do Indea/IBDF..." Todavia, neste particular, concordo com a manifestação da douta Procuradoría da Fazenda Nacional quando disse: '~..não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agroeconômica controlada, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso." (fls. 71) No que diz respeito à área de 120ha, alegada como de preservação permanente, composta de área possuindo declividade superior a 45% e de área destinada à faixa de proteção ao longo dos córregos e nascentes, mesmo concordando com a decisão recorrida que no Laudo - Técnico essas áreas não estão devidamente caracterizadas, conclui pela procedência éS' 3 ... Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000316/95-80 202-10.940 alegação, considerando que estão em consonância com a descrição do imóvel e fundamentada por Laudo subscrito por engenheiro agrônomo, a quem a própria administração tributária reconhece como capaz para atestar situações desta natureza (NE SRF/COSARlCOSIT!N" 01/95, Anexo IX). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de 120ha como de preservação permanente. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ~N RIBEIRO 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000316/95-80 202-10.940 VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO, RELATOR- DESIGNADO Sob julgamento da matéria, na sessão de 06 de abril de 1999, foi dado provimento ao recurso, por maioria de votos e, tendo sido vencido o relator, fui designado a redigir o acórdão. Trata-se, portanto, com bem relatada a questão, de verificação de registro de reserva legal no qual o recorrente alega que, por tê-lo efetuado e levado-o à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis feito, faz No caso em pauta, o que se verifica é pleito de redução da base de cálculo do ITR, pelo fato de a recorrente ter destinado 50% da área da propriedade como reserva florestal, na forma do art. art. 44 do Código Florestal. Com efeito, o Recorrente traz à colação Declaração Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - mAMA, órgão do Ministério do Meio Ambiente, na qual é colocada que a propriedade possui 120,0 hectares de Preservação Permanente. Traz, ainda, cópia da matrícula do imóvel registrada sob n° 1.078, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino - MT, na qual às fls. 01, verso, consta o seguinte registro: "AV. 2/1.078, em 25 de julho de 1.984. O proprietário do imóvel acima, assinou um Termo de Responsabilidade e Preservação Florestal, com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso -INDEA-MT, 25- 07-84, comprometendo a desmatar 50% do imóvel, fincando gravada, com a utilização limitada, não podendo nela serfeito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IndealIBDF O oficial (a) João Batista de Almeida. " (grifei) É de se reconhecer que a manifestação de vontade do recorrente foi expressamente declarada no Termo de Responsabilidade e Preservação Florestal, cujo descumprimento importa sujeição às penas previstas em lei e, inclusive, possibilita à Fazenda Nacional lançar os impostos que por ventura não tenham sido pagos por conta da redução da base de cálculo. Por outro lado, há que se reconhecer, também, a validade da averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, da reserva legal compromissada, pois expressamente grava 50% da propriedade, conforme requisito formal determinado pelo ~ único do art. 44 do Código Florestal. 5 ," Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000316/95.80 202.10.940 Apesar de a redação escolhida pelo notário do registro de imóveis não ter sido das mais felizes, não há como duvidar da manifestação de vontade do recorrente, em gravar 50% da propriedade, vez que o registro tem lastro exatamente no Termo de Responsabilidade e Preservação Florestal que foi levado à registro público e gravou a propriedade. É de se ressaltar que, quando do registro da reserva florestal, o Termo de Responsabilidade foi arquivado junto a matricula do imóvel, devendo a matricula ser analisado no conjunto de seus elementos e não tão somente pelo texto do registro. tem fé pública suficiente para prolatar seus efeitos Diante do exposto, acolho o recurso por tempestivo, dando-lhe provimento. abril de 1999 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13609.000647/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovada, ainda que na fase recursal, o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), cancela-se o auto de infração. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000647/2001-23 Recurso n° 141.199 Voluntário Matéria IRRF - Ano 1997 Acórdão n° 102-47.942 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente ALCIDES R. BASTOS FILHOS LTDA. Recorrida 3'. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovada, ainda que na fase recursal, o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), cancela-se o auto de infração. Recurso provido ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1,1eAL__ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 02.1 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Processo n.° 13609.000647/2001-23 . . CCO t. CO2 Acórdão n.°102-47.942 Fls. 2 Relatório • • ALCIDES R. BASTOS FILHOS LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3. TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). • Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da •decisão recorrida (verbis): "Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas-MG contra o contribuinte acima identificado, decorrente da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada ao Primeiro Trimestre de 1997, no importe de R$ 677,48, representado por: • Demonstrativo do Crédito Tributário Imposto RS 248,00 Multa de Oficio • RS 186,00 Juros de Mora — calculados até 31/10/2001 RS 243,48 Total RS 677,48 • • 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à jL 07, a Fiscalização apurou falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, considerando os DARFs vinculados ao IRRF declarados à 1" • semana de janeiro/97; esta omissão ocasionou o lançamento do • tributo, além de juros de mora e multa de oficio; . 21 O enquadramento legal reporta-se aos arts. 43,45 e 160 da Lei n" 5.172, de 25 de Outubro de 1966— CTN; aos arts. 43, 44 e 61 da Lei • n°9.430. de 27 de dezembro de 1996; ao art. 1° da Lei n°9249. de 26 de dezembro de 1995; art . 103 do Decreto Lei n° 5844. de 23 de • setembro de 1943; art. 8° do Decreto Lei 1736, de 1979; art. 7° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988; art. 83 da Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995; e art. 6° da Lei n°9064. de 20 de junho de 1995. • . 3. Notificada do lançamento aos 03/12/2001 (fl. 23), a empresa autuada apresenta impugnação aos 07 de dezembro deste mesmo ano. constante às fls. 01/02 , onde, em síntese alega preenchimento incorreto da DCTF, com a informação de "Compensação com DAR?", sendo que a vinculaçâo correta seria "Pagamento com DAR?". 4. Para instrução do processo. apresenta ainda a cópia dos seguintes documentos: - DARF recolhido; -Contrato Social e Alteração ; 5.Considerando a impugnação apresentada. aliada aos documentos anexados ao processo. e ainda seguindo orientação da Nota Técnica • Conjunta Corateofis/Cosit n° 32. de 19 de fevereiro de 2002, a Processo n.° 13609.000647/2001-23 CCOl. CO2 Acórdão n.° 102-47.942 Fls. 3 •DRF/Sete Lagoas verifica os documentos apresentados, resultando na manutenção do lançamento (fl. 25)." A DM proferiu em 24/03/2004 o Acórdão n.° 5649 (fls. 26-29), assim • fundamentado: "(.) Constata-se que o DARF apresentado não corresponde ao débito • • declarado na DCTF auditada: período de apuração e vencimentos • • diferentes em data posterior à informada; acrescente-se ainda que a data do fato gerador não foi questionada; o pleito reporta-se somente à • "extinção do débito pelo pagamento". 8. Considerando a informação de "Compensação co,?? DARF sem processo", esclareça-se que não há óbice à compensação de indébitos • líquidos e certos, desde que respeitada a legislação vigente. 9. Quando da ocorrência do fato gerador objeto da lide, esta • . . , compensação encontrava-se normatizada pela Instrução Normativa . . . 'SRF n° 21, de 10 de março de 1997(.) • • •. À vista dos esclarecimentos acima, considerando que. o DARF indicado como "indébito" na DCTF foi efetuado em data posterior ao débito, somente poderia ser utilizado para sua quitação mediante • protocolização de "processo administrativo". Este procedimento não • foi utilizado de acordo com informação prestada pelo contribuinte na •• própria DCTF. • • Assim sendo. inexiste previsão legal para extinção do crédito tributário • objeto da autuação mediante o DARF apresentado ao processo: Este lançamento foi regularmente constituído, uma vez que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação • • infraconstitucional de regência da matéria. CONCLUSÃO . . Considerando toda a argumentação acima. VOTO por JULGAR PROCEDENTE o lançamento." Aludida decisão foi, cientificada em 05/04/2004 (fl.32), sendo que no recurso voluntário, interposto em 10/05/2004(f1.33-34), o recorrente apresenta as seguintes alegações (verbis): 01 - Na DCW referente ao 1° trimestre de 1997 que originou o débito orá impugnado, IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte "código 0588" no valor original de RS 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais) . foram constatadas (02) duas informações inexatas, sendo as seguintes: la - PINCULAÇÃO DO DÉBITO INFORMADO NA DCTF: foi. . informado: (compensação com DARF s/ processo). * INFORMA. ÇÃO CORRETA: Pagamento com DARF. • • ' •• Processo n.° 13609.000647/2001-23 Ceo 1 CO2 Acórdão n.° 102-47.942 Fls. 4 2a - PERÍODO DE APURAÇÃO: foi informado: (o período de 01.01.1997, sendo assim o vencimento do DARF seria: 08.01.1997).. * INFORMAÇÃO CORRETA: período correto 17.01.1997, consequentemente o vencimento certo é: 22.01.1997. 02 - Na realidade a empresa pagou o DARF na data correta. O nosso entendimento é que sejam retificadas as informações para que seja extinto o débito ora cobrado. A empresa sempre foi rigorosa em pagar todos os seus compromissos em dia, e para comprovar os esclarecimentos acima, anexa cópias xerográficas do: 'recibo que originou do débito, e do DARF quitado em 2201.1997'. Confiantes no bom senso de justiça que impera neste conceituado CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pede e espera que seja encerrada • a cobrança e o respectivo arquivamento do Processo." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o • encaminhamento dos autos a este Conselho em 24/06/2004 (fl. 55), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. • r ' Processo n.° 13609.00064712001-23 eCol/CO2 Acórdão a° 10247.942 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. • O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio cinge-se a constatação de falta de recolhimento do IR-Fonte no valor de R$ 248,00, com vencimento em 08101/1997. Na DCTF apresentada pelo contribuinte foi informado que este débito teria sido objeto de compensação, que não foi localizada. • Em seu recurso voluntário o contribuinte aduz que cometeu dois erros no preenchimento da DCTF. O primeiro quanto a semana de ocorrência do fato gerador; o correto seria na 3a. semana de janeiro/1997, com vencimento em 22/01/1997. O segundo quanto a • forma de quitação; o correto seria pagamento mediante DARF no vencimento, ao invés de compensação. • Pela análise dos autos, especialmente dos documentos apresentados junto ao recurso voluntário (recibo do pagamento que gerou a retenção e cópia do DARF quitado), formei convencimento da veracidade das alegações do contribuinte quanto ao erro no preenchimento da DCTF. Aliás, o pagamento apontado já havia sido confirmado na decisão recorrida. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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4708565 #
Numero do processo: 13629.000641/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01/01/96, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:29:12Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:29:12Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:29:12Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:29:12Z; created: 2009-07-06T14:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T14:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:29:12Z | Conteúdo => --=z-J, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000641/2002-07 Recurso n°. : 140.443 Matéria : IRPF — EX: 2001 Recorrente : JOMAR DE MELO MENDONÇA Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 102-47.106 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01/01/96, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOMAR DE MELO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDENTE JOSÉ RAIM 114iN n 01\: 'TOSTA SANTOS RELATOR \-) FORMALIZADO EM: 2 1 LT 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mim 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *), ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (44,:9;,P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000641/2002-07 Acórdão n°. : 102-47.106 Recurso n°. : 140.443 Recorrente : JOMAR DE MELO MENDONÇA RELATÓRIO No lançamento em exame (fls. 10/14), alterou-se os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2001 de R$9.439.26 para R$37.472,96 e o respectivo desconto simplificado para 7.494,59 (20% dos rendimentos tributáveis). Por conseqüência, o resultado apurado na DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$2.112,80 para imposto suplementar de R$1.811,25. O contribuinte impugnou a alteração efetuada em sua DIRPF (fls. 01/06), alegando que os rendimentos incluídos no Auto de Infração são originários da aposentaria suplementar recebido do fundo de pensão denominado Caixa dos empregados da Usiminas. Aduz que a retenção do imposto de renda na fonte sobre tal pagamento é indevida e caracteriza dupla tributação, pois este recebimento não caracteriza renda, ao teor do artigo 43 do CTB e 153, III, da Constituição Federal. Afirma que o artigo 6°, VII, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, expressamente isenta do imposto de renda os rendimentos provenientes de benefícios de previdência privada, e que a alínea "h" do mesmo artigo refere-se ao resgate de contribuições. Entende que a isenção dos benefícios da previdência complementar, na vigência da Lei 7.713/88, é tão patente que a Lei n° 9.250/95, que a revogou, dispôs expressamente a isenção da contribuição para tributar o benefício. Tal norma, evidentemente, só se aplica ao contribuinte que passar a compor o fundo de pensão a partir da vigência desta última Lei. Transcreve ementa de Acórdão do STJ neste sentido. Ao apreciar o litígio, a DRJ Juiz de Fora, pelos fundamentos constantes do Acórdão de n° 6.494, de 09/03/2004 (fls. 38/41), julgou, por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'ON PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kkt~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000641/2002-07 Acórdão n°. : 102-47.106 unanimidade de votos, procedente o lançamento, considerando que a isenção pretendida pelo autuado estava condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada fossem tributados na fonte e também que o artigo 33 da Lei n° 9.250/1995 revogou a mencionada isenção. Em sua peça recursal, às fls. 44/53, o recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação e aduz que o entendimento manifestado no Acórdão recorrido não pode subsistir, posto que não se coaduna com a lei, com a doutrina e a jurisprudência dominante. Transcreve entendimentos do STF que concluem pela inexistência de imunidade ou isenção tributária para as entidades de previdência privada. Assim, entende que caberia à Receita dizer que o fundo de pensão encontrava-se isento de tributação nos rendimentos e ganhos de capital, pois ao contribuinte cabe provar o fato constitutivo do seu direito e a Receita o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reitera que as contribuições foram tributadas na fonte e o benefício, por conseqüência, é isento, posto que recolheu suas contribuições e se aposentou na vigência da Lei n° 7.713/1988, sendo o benefício de previdência privada nada mais que o resgate de investimento financeiro feito pelo contribuinte enquanto estava na ativa. Faz algumas considerações acerca do instituto da previdência complementar, ressaltando as vantagens para os empregados e empregadores e a ausência de finalidade lucrativa, nos termos do artigo 4°, parágrafo 1°, da Lei n° 6.435/77. Arrolamento de bens às fls. 54/55. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000641/2002-07 Acórdão n°. : 102-47.106 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que a Decisão de primeiro grau não merece reparos. Com efeito, quer se examine a questão pela regência da Lei 7.713/88, artigo 6°, inciso VII, alínea "h" c/c artigo 31 da Lei 7.751/89; quer se examine pela Lei n° 9.250, artigo 33, conclui-se que a decisão a quo não deve ser reformada: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Da leitura do dispositivo acima citado concluí-se que a isenção pretendida pelo Autuado está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do benefício. Tal fato, entretanto, não ocorreu. 111111. 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000641/2002-07 Acórdão n°. : 102-47.106 O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (fl. 31), emitido pela Caixa dos Empregados da Usiminas, não informa rendimentos isentos. Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a fonte pagadora cometeu algum equívoco nesse sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Assim, não há que se falar em bi-tributação, pois os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte, nos termos da lei que regia a matéria. A rigor, o conceito de bi-tributação não se aplica à espécie, porque não há conflito no pólo ativo da obrigação tributária. Os fundos de pensão, entidades sem fins lucrativos, postularam a imunidade tributária, com fulcro no artigo 150, VI, "c", da CF. A Caixa dos Empregados da Usiminas tem total conhecimento a respeito da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital. Ao reter o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, evidencia que os requisitos estabelecidos pela Lei n° 7.713/88 não foram atendidos. Os argumentos aduzidos pelo recorrente para fundamentar a sua tese não consideram, portanto, aspectos relevantes da isenção estabelecida pelo artigo 6°, VII, "h" da Lei n° 7.713/88. Primeiro, que no benefício auferido encontra-se incorporado contribuições cujo ônus foi do empregador. Sobre esta parte incide o imposto de renda, sem qualquer sombra de dúvida. Entretanto, o contribuinte pleiteou em sua declaração a isenção sobre a totalidade do benefício. Sobre a parte do benefício correspondente às contribuições cujo ônus foi do empregado a mencionada Lei estabelece uma isenção condicionada. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, que detém todas as informações da gestão do fundo, não retificou a DIRF apresentada a Receita Federal, alterando os rendimentos tributáveis do período em exame, nem há nos autos qualquer elemento de prova de que os rendimentos e os ganhos de capital foram tributados na fonte. Diferentemente do que afirma o recorrente, os fatos constitutivos do seu direito não estão provados. 5 •.,•,:-"; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000641/2002-07 Acórdão n°. : 102-47.106 Quanto à revogação da mencionada isenção, entendo plenamente possíveis as alterações introduzidas pelos artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, instrumento legislativo próprio para alterações dessa natureza, bem assim para estabelecer e excluir deduções da base de cálculo do imposto de renda (artigo 4°, inciso V, do mesmo diploma legal). A isenção condicionada prevista no artigo 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713/1988, vigorou até 31/12/1995, quando foi revogada pela Lei n° 9.250/1995. Os benefícios auferidos das entidades de previdência privada após 01/01/1996 constituem-se em fato gerador diverso dos auferidos em anteriores, estes isentos do imposto de renda, nos termos da Lei. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. JOSÉ RAIMUN • - I STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000013/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 / JOÃO - •I, • ACOSTA Presi, te Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. Ma/3 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 RECORRENTE : CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado pelo contribuinte em 14/02/1997, à título de pagamento a maior e indevido da contribuição ao FINSOCIAL, no período de 01/09/1989 a 10/1991, com fundamento na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE n° 150.764-PE, declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota do referido tributo no mencionado período. O pedido foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, através da Decisão SESIT/EQ1R n° 2883/2000, juntada às fls. 28/31, cujo fundamento consiste, entre outras razões, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou sua impugnação às fls 33 a 40, alegando que o Ato Declaratório n° 96/1999 não protege os interesses da Fazenda. 4111 Aponta ainda em sua defesa, os artigos 150, §§ 1° e 40, 156, VII, 165, I e 168, I, todos do Código Tributário Nacional, além do próprio Ato Declaratório n° 96/99 para defender a tese de que o prazo extintivo qüinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo. Por fim, colaciona decisões emanadas pelos tribunais que corroboram o entendimento apontado em sua impugnação, requerendo então, pelo provimento da impugnação e a posterior compensação dos valores recolhidos de maneira indevida. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo HorizonteffiG, foi exarada a decisão DRF/BHE n° 724, de 27 de abril de 2001, às fls. 66 a 71, indeferindo a pretensão do contribuinte, em face da decadência, conforme ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, mediante o qual reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça de impugnação. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselho Dr. Nikon Luiz Bartoli: "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem • fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iuleado. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iul2ado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. • Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 "w CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: 111 a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulEado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Assim dispõe o seu artigo 20, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (—) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. v;- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 . foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINTSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o • cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 1/ 0-`iek 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do lp S7'J, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No devia ou além do que edir evoiac ,.aso o contribuinte paga espontaneamente tributoo p p g sp q No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. •Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 12 C"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na 11/ uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, nocaso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM P1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 6r-16 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada sd 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta lik argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. • Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem d)1()8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, • passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito,ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num 111 contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se oPlenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 18 to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1BC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 ifek/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e - RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 410 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo f" 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 AC ORDÃO N° : 303-31.395 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda 110 Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do 411 FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 1° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: t 7, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 AC ORDÃO N° : 303-31.395 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 111/ 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação 4111 judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se,concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei intetpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados — . • 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99 -73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro 411 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga orrmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para e27 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL • Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir • RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 73 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 29 Will • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.512 ACÓRDÃO N° : 303-31.395 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 CLGÂr • 30

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4706857 #
Numero do processo: 13603.000373/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que não requer a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, expressa previsão legal. Após 01/01/1996, os ressarcimentos são atualizados de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa. (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:01:07Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:01:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:01:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:01:07Z; created: 2009-10-21T12:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T12:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:01:07Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes " Publicado no 13letrioDficial • • thrião de orll 09 ~to-, -s Rubriap !s!" 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76-762 Recorrente : NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO Recorrida : D/RJ erri Belo Horizonte - MG IPI — CRÉDITO INCENTIVADOS — CORREÇÃO MONETÁRIA - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que não requer a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, expressa previsão legal. Após 01/01/1996, os ressarcimentos são atualizados de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maior-ia de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa. (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. : • ej110‘014: jJka019-ilvt..V3.' • • sefa Maria Coelho Marques Pres Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 Recorrente : NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 27.03.97, correção monetária dos ressarcimentos de IPI já recebidos no período que vai do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. As planilhas juntadas ao processo abrangem o período que vai de 06.05.92 a 20.01.97. A DRF em Contagem — MG indeferiu o pedido, por falta de previsão legal. Foi interposto recurso à DRJ em Belo Horizonte — MG, que manteve o indeferimento. De tal decisão foi a contribuinte cientificada em 15.01.99. Ao processo foram juntados vários Pedidos de Compensação. Em 21.08.2000 a contribuinte desistiu de tais pedidos, mas solicitou que seu pleito fosse encaminhado a este Conselho, o que ocorreu. Examinado o processo neste Conselho, verificou-se que dele não constava recurso, razão pela qual foi devolvido à repartição de origem. Esta intimou a contribuinte, que apresentou cópia do recurso apresentado em 19. .99. Em seguida, após o registro de que era desconhecido o motivo pelo qual o recurso não hav sido juntado ao processo, o mesmo retomou a este Conselho. É o relatóri 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente recebeu ressarcimentos de IPI. Pleiteia, agora, correção monetária no período entre a data do protocolo e a data do efetivo pagamento. O período a que se refere o pedido vai de 06.05.92 a 20.01.97. Tal pleito foi negado por falta de previsão legal. Inicialmente transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, ,5S. 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa física (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3 0); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recol imento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, • dicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no tr . estre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7°e :)Í. / 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13603.000373/97-30 Recurso ir2 : 115.579 Acórdão rrq : 201-76.762 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, 'serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio'. Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5°, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3°, que, 'A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964'. No seu art. 2°, determinou que 'As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas físicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964'. O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da corre ão monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem ' a aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado e , 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. 4 „j0:;n :".k4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,•:"''>1.^,,k. Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n'2. : 201-76.762 A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente.” Dito isto, convém transcrever a Lei n° 8.981/95, artigos 5° e 6°, a seguir: "Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." Pela leitura dos dispositivos legais transcritos acima resulta evidente que a figura da correção monetária desapareceu a partir de 1° de janeiro de 1995. Sendo assim, não há o que discutir sobre correção monetária a partir dessa data. A apreciação do pleito da recorrente vai tão-somente até 31.12.94. A decisão recorrida alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. Tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, cs o também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708 no Recu . o de Divergência no 201-0.285, Processo n° 10825-000730/93-33, cuja ementa a seguir trans , ÁN f ni 5 29 CC-MF •-k, Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13603.000373/97-30 Recurso 112 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 "IPI — RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado cinge-se a examinar a procedência da atualização monetária do valor relativo a créditos incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão recorrida entende que, pelo emprego da analogia, poder-se-ia suprir a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a Fazenda defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/91, que estabelece, em seu art. 1°, § 2 0, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo.' O exame da Exposição de Motivos n° 060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, refer nte ao projeto da Lei n° 8.191/91, é de suma importância para se entender o bjetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: 6 22 CC-1V1F Ministério da Fazenda!:.-,...i. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 '(.) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, forarn o custo e as condições de financiamento, bem corno a cana tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insumos empregados na industrialização dos bens de capital. Essa situação tornou o custo do investimento no País cerca de três vezes mais caros que o padrão mundial. Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico do País, é necessário que o parque produtivo nacional se reestruture e se torne capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidade de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criarrdo condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado extervio, tão importantes em época de globalização e início da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial paro a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidcide administrativa, que segundo José Afonso da Silval é uni aspecto do principio da legalidade e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastewel do interesse público, de sorte que o administrador leni que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.' O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, oisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insum - 1 Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15' ed., p. 645 7 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115-579 Acórdão n2 : 201-76.762 Verifica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui ti-citada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como 11177C1 espécie do gênero restituição, porquatito a empresa paga o imposto na aquisição do inSUMO, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Juriclico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim restitutio, de re.sti 'itere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou reco locação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção C077771M e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado ali te ri or Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a si tzíczção anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que .se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindado A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores C071? OS de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%, tornando inócuo o incentivo fiscal. Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos econômicos disinztos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualdade. O industrial que possua outras saídas de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo IPI, pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, erigi/cudo outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda mozie tária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita propriedade, que: o pri.sic "pio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto er 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 8 4:24t',''osk„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13603.000373/97-30 Recurso n9 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semelhante.' O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato sinnlar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na 7zornta legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro 3, ao abordar a analogia, assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração r-eferidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação CI 71177 determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o coincindo legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo). ' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, 1 ou H), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e s-isierriática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães 4, 'quando o art. I 1 1 do CTN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, 77C1 interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração conipreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes.' No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tcrir to que o ressar Miemo foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo a correção monetária do ressarcimento e não o direito de sitfrzi i-lo. 3 Direito Tributário Brasileiro, la ed. 1997, ed. Saraiva, p199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p. 61 R• 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de 110SSO ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "phis" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n°8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia, ser aplicado ao caso, a saber: Incontrovertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "phis" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a 'reformatio iii pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rocha5 da mesma Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: '(..) A correção monetária não é uni phis que se acrescenta, mas uni minus que se evita'. Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, s ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidas pela decisão recorri, 5 RESP n° 60.578 — SP. 23/0498, STJ 10 2 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - : Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara, como se vê a seguir: "Número do Recurso: 111531 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000903/98-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MOMBELLI E CIA. LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 24/01/2002 12:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACORDÁO 201-75838 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO M0NET.ÁRL4 - A atualização inonetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a inatéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. Número do Recurso: 118162 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.001135/96-44 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/01/2002 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-75831 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: IPI - RESSARCIAIENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a m 'ria, em face dos princípios da igualdade financeira e da repulsa ao en 'quecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso a que se dá provimen $ 11 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 Número do Recurso: 111529 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000523/98-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 24/01/2002 12:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACORDÃO 201-75837 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante e Moraes. Ementa: IPI - PEDIDO DE REMRCIMENTO — CORREÇÃO MONE7ÁRL4 - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CT7V). Recurso provido. Número do Recurso: 117957 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002382/93-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 13/11/2001 14:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACORDÃO 201-75586 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Decretos-Lei n° 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pita' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CT1V). Recurso provido." Isto posto, voto no se ido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção monetária no período até 1.12.94, ressalvando o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos. COJ\ 12 29 CC-MF Ministério da Fazenda n" Fl =t;'y','-u!:-A- Segunde. Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n 2 : 115_579 Acórdão 112 : 201-76.762 É o meu voto Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 200 ..„t SERATTIM FERNANDES CORRÊA 11 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 127,7r,:;,,,W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Preliminarmente devo deixar registrado que todo e qualquer pedido contra os entes políticos, seja qual for sua causa de pedir, tem um prazo fatal, e uma vez escoado perde o contribuinte o direito de postulá-lo, tanto administrativa como judicialmente. E a norma legal que regulamenta tal questão é o Decreto n° 20.910/32, em seu artigo primeiro. A contagem do prazo contra o postulante de determinado direito seu contra os entes públicos tem como dies a quo, segundo prescreve a citada norma, a data do ato ou fato do qual se originaram. E o dies ad quem, disposto pela norma, é aquele correspondente ao fim do prazo de cinco anos. Assim, antes que possamos adentrar no mérito do presente pedido, mister que se faça uma análise quanto ao pressuposto temporal do mesmo, posto que, uma vez escoado o referido prazo qüinqüenal, prescrito estará o direito do cidadão-contribuinte. Na hipótese, então, o dies a quo será aquele do momento do crédito do valor a ser ressarcido, a título de estímulo fiscal, sem o acréscimo do valor correspondente à atualização monetária. E, compulsando os autos, concluo, pelo disposto às fls. 04 a 09, que a data do recebimento mais antigo dos referidos benefícios fiscais foi em 18/08/1992. Portanto, este é o marco inicial para a fluência do prazo contra a contribuinte. E sendo o presente processo protocolizado em 27/03/1997, conclusão a que chego pelos carimbos de protocolo apostos na fl. 01, fica evidenciado que o pressuposto temporal do pedido resta atendido. Passo, então, a analisar o mérito do pedido. Não há mais dúvidas, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão, decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, por não entender que restituição e ressarcimento tenham natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A partir de então, a discussão que passamos a ter nesta Câmara foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR. E o método da correção seria a conversão do valor a ser ressarcido, sem prejuízo da conferência da liquidez e certeza deste pelo Fisco, em UF1R, pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. iça \ 14 29 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da Taxa SELIC, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa época vem o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com meu ilustre par nesta Câmara é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UFIR. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de beneficio fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. Embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando inclusive pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, sempre houve o entendimento de nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios. Com base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de aferição da perda do valor da moeda. Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de outro permissivo legal para utilização de outro índice de atualização monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais os mesmos índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcidos, a partir de 01/01/1996, aplica-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. JIA\ 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13603.000373/97-30 Recurso n2 : 115.579 Acórdão n2 : 201-76.762 Também deve ficar assentado que, com esta decisão não estamos a homologar os valores apostos pela recorrente às fls. 04 a 09, cuja aferição de sua liquidez e certeza é mister da Secretaria da Receita Federal. Dos autos não consta, também, a relação dos processos administrativos originários aos quais vinculam-se os períodos de apuração dos ressarcimentos. Por isso, deve a autoridade local da SRF identificá-los, anexando o presente Acórdão e executando-o pelo processo administrativo do pedido originário respectivo. EX pOSitiS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS VALORES RESSARCIDOS (FL. 04/09) PELO VALOR NOMINAL SEJAM ATUALIZADOS MONETARAIMENTE NA SEGUINTE FORMA: a) o valor do beneficio deve ser convertido para UFIR, utilizando -se o valor desta nas datas de protocolos do pedido; b) o valor efetivamente ressarcido em reais deve ser convertido para UFIR, tomando-se como valor desta aquele da data do efetivo pagamento; c) o resultado da subtração de "a-b" deve ser reconvertido para Reais pelo valor da UFIR em 31/12/1995; e d) a partir do resultado encontrado em "c", a partir de 01/01/1996, aplica-se a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. JORGE FREIRE 16

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4704081 #
Numero do processo: 13127.000110/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL / EXERCÍCIO DE 1994. O pagamento do total da exigência contida na Notificação de Lançamento do ITR/94, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira Alta Raposa Um", localizada no município de Cachoeira Alta - GO, cadastrada na SRF sob o nº 1752593.4, extingue o crédito tributário. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 302-35104
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, anulando-se o Acórdão Nº 302-34.869, argüída pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Vencidos os Conselheiros, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha;
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso anulando-se o AC 302-34.869, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sidney Ferreira Batalha. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 _ - - - - --- O HER1N PRADO MEGDA Presidente E L IZ A B E TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada .2 2" ki At 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.015 ACÓRDÃO N° : 302-35.104 RECORRENTE : JOSÉ ALVES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG.(A): ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Retorna o processo a exame deste Colegiado, em razão da proposição apresentada pela I. Conselheira Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada para redigir o voto vencedor, em razão da preliminar por Ela levantada na Sessão de julgamento anterior, por motivo de haver contradição Oentre o Voto Vencedor e a decisão que foi registrada naquela Sessão, estampada no Acórdão n°302-34.869, de 05/07/2001. Em razão do exposto, repito aqui o Relatório elaborado na ocasião, sobre o qual não houve qualquer contestação, como segue: "Inicia-se o presente processo com a impugnação (fls. 01 / 02) pelo contribuinte acima identificado, do ITR e Contribuição CNA, do exercício de 1994, como se demonstra a seguir: IMÓVEL: FAZENDA CACHOEIRA ALTA RAPOSA UM Município: CACHOEIRA ALTA - GO Área total: 158,2 hectares 01, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05) VTN declarado: UFIR 11.100,00 VTN tributado : UFIR 246.365,34 ITR UFIR 172,45 Contag UFIR 5,73 CNA UF1R 289,22 SENAR UFIR 18,59 Total UFIR 485,99 IMPUGNAÇÃO: - comparado com os ITRs dos anos anteriores, houve aumento assustador; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.015 ACÓRDÃO N° : 302-35.104 - outro fator alarmante é a contribuição CNA, que está desproporcional; - anexa requerimento da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta, inforhundo o VTN de UFIRs 85.336,24. (fls. 2) - apresenta, também, Declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, relativa à quantidade de rebanho, juntamente com Ficha de Controle de Vacinações Anti-aftosa, do mesmo órgão (fls.3/ 4). DECISÃO — DRJ/BSB/ N° 1292/97 (fls. 19/21) • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO 1994 - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do 1TR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N. /SRF N° 016/95, art. 2°. - A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do art. 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94. - A contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° § 1°, c/c o art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA RECURSO: (fls. 27) - Tempestividade: Ciência da Decisão, por Intimação n° 363/97 (fls. 24), com AR (fls. 25), em 09/09/1997. Recurso protocolizado em 08/10/1997 (fls. 27) — Tempestivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.015 ACÓRDÃO N° : 302-35.104 - Argumentos: Insiste na argumentação inicial, sem nada de novo apresentar na Apelação. Julgamento no 2° Conselho de Contribuintes — Primeira Câmara: RESOLUÇÃO N° 201-04.676 (fls. 40/42) - Convertido o julgamento em diligência à origem para que a autoridade lançadora: 1 — intime o contribuinte para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, querendo, apresente novo laudo técnico, circunstanciado, tendendo ao disposto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, explicitando as características da propriedade, benfeitorias porventura existentes ou outras informações pertinentes, com o seu devido valor, determinando de forma expressa o Valor da Terra Nua do imóvel, em 31 de dezembro de 1993;e 2 — ultrapassado o prazo acima, com o cumprimento ou não da diligência, providencie o retomo dos autos ao Colegiado para julgamento. Providenciada a intimação do contribuinte, na forma determinada e decorrido o prazo estipulado sem qualquer pronunciamento a respeito, retomaram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despachos às fls. 52 e 53. (;) Seguiu-se o encaminhamento dos autos a este Terceiro Conselho, por força,das disposições do art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000, pelo despacho de fls. 54. Finalmente, foi o processo distribuído a este Relator, por sorteio, como noticia o documento "ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO", acostado pela secretaria às fls. 55, nada mais existindo nos autos sobre o processo." É o relatório. 11119 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.015 ACÓRDÃO N° : 302-35.104 VOTO VENCEDOR No mérito, o Recorrente insurge-se contra o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel rural de sua propriedade, "FAZENDA CACHOEIRA ALTA RAPOSA UM", localizado no município de Cachoeira Alta- GO, alegando que, comparando com os ITRs dos anos anteriores, houve um aumento assustador, além do que a contribuição CNA está desproporcional, com valor alarmante. Em primeira instância administrativa, a impugnação foi julgada improcedente. No recurso interposto, o Interessado apenas repisou as alegações constantes da defesa exordial, sem nada mais acrescentar. Trouxe, apenas, em seu socorro, declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta informando que o Valor da Terra Nua do imóvel sob litígio, em 31/12/93, era de 85.336,24 UFIRs. (fl. 34), bem como Declaração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, relativa à quantidade de rebanho, juntamente com Ficha de Controle de Vacinações Anti- aflosa, do mesmo órgão. Encaminhados os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, o mesmo baixou-os em diligência à Repartição de Origem, visando a oportunizar ao contribuinte provar seus argumentos, por meio de apresentação de laudo técnico, circunstanciado, atendendo ao disposto no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, explicitando as características da propriedade, benfeitorias porventura existentes ou outras informações pertinentes, com o devido valor, determinando, de forma expressa, o Valor da Terra Nua do imóvel, em 31/12/93. Regularmente intimado, o contribuinte se manteve silente quanto à oportunidade que lhe foi oferecida, optando pelo pagamento integral da dívida, desistindo, assim, do recurso, conforme informação fiscal à fl. 52. O recolhimento foi confirmado, conforme extrato de fls. 50 e o valor quita totalmente o débito integral, fls. 51. Assim, feito o pagamento, extingue-se o crédito tributário exigido. Não há, portanto, porque se conhecer do recurso, uma vez que ele perdeu seu objeto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.015 ACÓRDÃO N° : 302-35.104 VOTO VENCIDO Discordo, data mcrxima vertia, do entendimento firmado pela Insigne Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, autora da preliminar aqui levantada, de não se tomar conhecimento do Recurso Voluntário em questão, por falta de objeto, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou o pagamento integral do crédito tributário exigido, desistindo, assim, do Recurso em questão. Com efeito, se é verdade que o pagamento do débito extingue o • crédito tributário exigido, também é verídico que tal pagamento não extingue o litígio sobre aquele crédito tributário. Explico: O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, em seu artigo 165, determina: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da • alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifos deste Relator). Como se verifica, o CTN prevê, mesmo em caso de pagamento ESPONTÂNEO, ainda que isto signifique a extinção do crédito tributário, que venha a ocorrer a restituição do pagamento considerado indevido, nas hipóteses que menciona. Portanto, a desistência da discussão, do litígio, havendo defesa (impugnação) ou recurso voluntário, dentro do respectivo prazo, impõe-se que seja 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.015 ACÓRDÃO N° : 302-35.104 feita de forma expressa, manifestando a intenção definitiva do sujeito passivo nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Encerrar-se o litígio no atual estágio, sem conhecimento e julgamento do Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, por ter havido o pagamento integral do débito, pode tornar-se significado de medida dispendiosa e burocrática, pois que toda a discussão pode retornar futuramente ao Colegiado, a partir de um simples "Pedido de Restituição" formulado pelo contribuinte, o qual deverá passar, novamente, por todas as esferas administrativas de julgamento, na forma regimental. Por tais razões, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso, levantada pela 1. Conselheira antes mencionada. • É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 -Ar PAULO Re : ERT v rero O ANTUNES - Conselheiro • 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13127.000110/95-40 Recurso n.°: 122.015 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.104. Brasília- DF, 2277C21/0Z- Pèlf — 3. Conselh, di Cõtt.• ' tIllb , r7 • 10,10 Argola Presidenta da Chiara • Ciente em: Q2 . 3 --Z-Crp IP , , A00 i'-‘) rg.- 1- 1 9 JE:V\74 Pf-N 11),g , • SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N° 302-34.869 ANULADO PELO ACÓRDÃO N°302-35.104 •• 0 wit . • cem oda adalena ânua Mat. 56715 o Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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