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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748199 #
Numero do processo: 13924.000252/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13924.000252/2008­24  Acórdão n.º 2102­01.695  S2­C1T2  Fl. 74          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 59/60 da instância a quo, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  para  apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de  2007, ano­calendário 2006, no valor original de:  Demonstrativo  Valor  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)  R$ 1.515,86  Multa de Ofício  R$ 1.136,89  Juros de Mora (até 31/03/2008)  R$ 152,19  Imposto Sujeito à Multa de Mora  R$ 410,08  Multa de Mora  R$ 82,01  Juros de Mora (até 31/03/2008)  R$ 41,17  Total  R$ 3.338,20  Conforme a Descrição dos Fatos de fls. 46 e verso, o lançamento é resultado  da glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF compensado indevidamente,  no valor de R$ 521,01, e da apuração de omissão de rendimentos recebidos da fonte  pagadora Paranaprevidência no valor de R$ 12.583,20.  Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando em apertada síntese  que:  Preliminarmente  informa  que  a  autuação  esta  eivada  de  vícios  e  irregularidades que demonstrará na impugnação.  Afirma que a impugnante é pessoa idônea, honesta e fiel cumpridora de suas  obrigações.  Alega que, quando intimada, apresentou todos os seus documentos ao auditor.  Conforme  cópias  das  despesas  médicas  e  do  processo  judicial  para  fornecimento da medicação já apresentadas, a impugnante atesta que é portadora de  uma  doença  conhecida  como  Linfoma  não­Hodgkin,  uma  forma  de  câncer  nos  linfonodos.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deve  provar  a  infração  que  atribui  à  contribuinte.  No  caso,  resta  comprovado  que  a  impugnante  vem  sofrendo  de  moléstia  grave  reconhecida  pela  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  do  Paraná  no  mandado  de  segurança  nº  319514­4.  Após  doutrina  de  Antônio  da  Silva  Cabral,  conclui  que  o  lançamento  sem  a  prova  da  infração  fere  o  art.333  do  Código  de  Processo Civil.  Afirma  que  não  houve  qualquer  omissão  porque  o  rendimento  em  tela,  nos  termos do inciso XIV do art.6º da Lei7.713/88, está isento da incidência de imposto  de  renda  por  tratar­se  de  “pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia grave ...”  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13924.000252/2008­24  Acórdão n.º 2102­01.695  S2­C1T2  Fl. 75          3 Alega  ainda  que  sofreu  incidência  de  imposto  retido  na  fonte  no  ano­ calendário 2006 e afirma que tal valor é passível de restituição nos termos da IN 25  de 29/04/1996, art.5º, inciso XII.  Por  fim, pede o acolhimento de suas razões e a declaração de  insubsistência  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  bem  como  a  restituição  do  valor  de  R$521,01 de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, afastou a preliminar argüida e no mérito  julgou procedente em parte o  lançamento,  concedendo  a  compensação  de  IRRF  de  R$  521,01,  mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  o  valor  recebido  da  Paranaprevidência  é  rendimento do trabalho assalariado , portanto, não passível de isenção por moléstia grave.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA OU REFORMA.  Os rendimentos percebidos por portadores de moléstias graves previstas na Lei isentiva serão  isentos apenas se forem decorrentes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviços, nos termos do inciso XIV do art.6º da Lei 7.713/88.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 65 a 69,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que,  a  contribuinte  é  pensionista  nos  rendimentos  percebidos  da  Fonte  Paranaprevidência  e  sendo  a  interessada  portadora de moléstia grave, tem direito à isenção do IRPF referente a omissão de rendimentos  lançada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO.  A  lide  nesse  recurso  é  restrita  a  questão  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  da  Fonte  Paranaprevidência,  para  se  concluir  se  é  ou  não  isenta  de  IR  por  ser  a  interessada portadora de moléstia grave.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13924.000252/2008­24  Acórdão n.º 2102­01.695  S2­C1T2  Fl. 76          4 ISENÇÃO DO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser pensionista e portadora de moléstia grave.   De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”   Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Como se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar a moléstia.  À  fl. 60  do  autos,  o  Acórdão  recorrido  reconhece  a  moléstia  grave  ao  assentar: Assim, em que pese a comprovação da doença da contribuinte, a omissão apurada  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13924.000252/2008­24  Acórdão n.º 2102­01.695  S2­C1T2  Fl. 77          5 merece ser mantida porque a natureza dos rendimentos não se encontra acolhida na referida  norma isentiva.  Na mesma  folha  acima do  trecho  transcrito,  consta que o  indeferimento  do  pedido ocorreu pois, os rendimentos considerados omitidos, R$ 12.583,20 recebidos da Fonte  Pagadora Paranaprevidência,  não  estão  abarcados  no  supracitado  inciso XIV.  Isso  porque,  conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e comprovante de fl.53,  tratam­se de rendimentos do trabalho assalariado.   Dessa  forma,  remanesce  na  lide  a  questão  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos da Fonte Pagadora Paranaprevidência. Bem, com o recurso a contribuinte juntou o  documento  de  fl. 70  comprovando  que  recebe  rendimentos  da  Paranaprevidência  como  pensionista do cônjuge.  Do  exposto,  estou  convencido  que  os  rendimento  da  Fonte  Pagadora  Paranaprevidência  trata­se  de  uma  pensão  e,  assim,  a  contribuinte  faz  jus  ao  benefício  da  isenção pleiteada.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO,   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746640 #
Numero do processo: 11831.000623/99-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1997 IPICRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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FRIGORÍFICO BERTIN LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  IPICRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É devida a  atualização monetária,  com base na Selic,  desde o protocolo do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Recurso Especial do Contribuinte Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.  EDITADO EM: 20/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho, Marcos Tranchesi Ortiz  , Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que negou provimento ao recurso Voluntário.  Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 660 a 667  Recurso Especial do sujeito passivo às fls. 673 a 686.  Despacho de admissibilidade às fls. 693 a 695.  Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 316 a 322.    Trata­se  de  pedido  de  atualização,  pela  UFIR  e  pela  taxa  Selic,  do  ressarcimento de crédito presumido de IPI .  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  considerou  improcedente  o  pleito  da  contribuinte,  sob  os  argumentos  de  inexistência  de  previsão  legal  para  atualização  do  ressarcimento  e  de  inaplicabilidade  do  art.  39,  §  4  2,  da  Lei  n"  9.250/95;  da  Norma  de  Execução Cosit/Cosar n 8/97 e do Parecer AGU n' 1/96, em razão de o ressarcimento não se  confundir com repetição do indébito (fls. 635/638).  Regularmente notificada do Acórdão de primeira instância em 17/09/2003, a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  em  08/10/2003,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  à  indexação  pela  Ufir  e  aos  juros  de  mora  pela  taxa  Selic  emanam  das  normas  jurídicas  que  regem  a  compensação  tributária,  tanto  em  nível  legal  como  infralegal,  e  que  o  Acórdão  recorrido,  ao  negar  este  direito,  diminuiu  o  crédito  presumido  sem  autorização  legal.  Especificamente quanto à indexação pela Ufir, alegou ser , desnecessária previsão legal para a  correção monetária do ressarcimento, pois ela não significa acréscimo do valor ressarcido, mas  apenas  a  recomposição  do  valor  de  compra  da  moeda.  Quanto  à  aplicação  da  taxa  Seio  na  forma de  juros ou como substitutiva da Ufir, disse que seu direito exsurge da própria Lei nº  9.363/96,  que  determina  primordialmente  que  se  faça  a  compensação  do  crédito  presumido  com  o  IPI  devido  pelas  saídas  no  mercado  interno.  O  ressarcimento  só  ocorrerá  na  eventualidade de ainda sobrar crédito a favor do contribuinte após a compensação. Como a Lei  d­ 9.363/96 refere­se expressamente a compensação, deve incidir sobre o crédito presumido de  IPI o art. 39, § 4 2, da Lei nº 9.250/95, que determina a aplicação da taxa Selic sobre os valores  a serem restituídos ou compensados.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11831.000623/99­66  Acórdão n.º 9303­01.473  CSRF­T3  Fl. 702          3 Acrescentou que se o art. 2, § 79, da Lei nº 9.363/96, exige o pagamento do  crédito presumido, na hipótese que menciona, com o acréscimo da taxa Selic, o mesmo direito  deve ser garantido ao beneficiário na hora do ressarcimento. Independentemente de se tratar de  compensação  ou  ressarcimento,  o  direito  à  taxa Selic  existe  porque  a  legislação  garante  sua  utilização nas hipóteses de compensação, restituição ou ressarcimento, sem nenhuma distinção.  Invocou jurisprudência administrativa para corroborar suas alegações e requereu a reforma do  acórdão  recorrido  para  que  lhe  sejam  concedidos  os  acréscimos  pleiteados,  desde  a  data  da  geração  do  crédito  presumido,  ou,  sucessivamente,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Relator      O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.    Atualização do ressarcimento pela selic.  A única matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da aplicação da  Selic sobre os créditos presumidos de IPI a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,                                                               1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).     Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial interposto pelo  sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Relator ­ Relator                                                                                                                                                                                             AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7                                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.722175/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 248DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 249          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 06/09/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NAGILA  MARIA  SALES  BRITO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/12, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 201.094,06,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  28/11/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.491/2001­66,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.  Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  conseqüentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 250          3 Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  (...)  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 35/100,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­24.397,  de  28/07/2010, fls. 150/157:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 251          4 renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 252          5 URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  A DRJ  Salvador  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  imposto  devido,  para  R$ 86.641,95,  nos  termos  do  disposto  no  Parecer PGFN/CRJ/nº 287/2009.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  160,  a  contribuinte  apresentou,  em  25/11/2010,  recurso  voluntário,  fls.  161/244,  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  deixou  de  enfrentar  a  argüição  de  ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do Imposto de Renda incidente na fonte que  não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 253          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­ Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, no Acórdão nº 2102­001.337, de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 254          7 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 255          8 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 256          9 União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário  exigido no Auto de  Infração, de modo que  torna­se desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pela contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 256DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722175/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.498  S2­C1T2  Fl. 257          10                   Fl. 257DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4744555 #
Numero do processo: 10640.002410/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte deve ser compensado com o valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, desde que comprovada a retenção. Hipótese em que o Recorrente provou a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.255
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   O imposto retido na fonte deve ser compensado com o valor do imposto de  renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  desde  que  comprovada  a  retenção.  Hipótese em que o Recorrente provou a retenção.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.002410/2010­93  Acórdão n.º 2101­001.255  S2­C1T1  Fl. 65          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 55/56) interposto em 03 de março de 2011  contra o acórdão de fls. 49/51, do qual o Recorrente teve ciência em 17 de fevereiro de 2011  (fl. 54), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento de fls. 07/10, lavrado  em 19 de julho de 2010, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte, verificada no ano­calendário de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Mantém­se  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  conforme  apurado  pelo  Fisco  quando  o  contribuinte  não  apresentar,  na  fase  impugnatória, provas incontestes que invalidem o feito fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 49).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido para exonerar o crédito  tributário, apresentando os documentos  de fls. 58/59, consistentes nas cópias autenticadas dos DARFs recolhidos no ano­calendário de  2007.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.002410/2010­93  Acórdão n.º 2101­001.255  S2­C1T1  Fl. 66          3 Discute­se,  no  presente  caso,  apenas  e  tão­somente  glosa  relativa  à  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 805,02.  Isto porque o  contribuinte  indicou,  a  tal  título,  em sua declaração de  ajuste  anual, o valor de R$ 10.173,43, enquanto que o Banco do Brasil informou ter retido o valor de  R$ 9.368,41, decorrendo daí a diferença apontada pela fiscalização.  Ocorre, todavia, que o Banco do Brasil reteve na fonte duas parcelas, uma no  valor  de  R$  822,53  e,  outra,  no  montante  de  R$  9.368,41,  conforme  demonstram  os  Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) juntados ao recurso (fls. 58 e 59).  Tais  documentos  comprovam  a  pretensão  do  Recorrente,  bastando,  para  tanto,  verificar  a  autenticação  bancária  eletrônica  dos  aludidos  documentos,  o  número  da  reclamação trabalhista em referência (n.º 19890000000000947) e o código da receita (5936 –  IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho).   Frise­se  que  o  fato  de  a  informação  prestada  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  à  Receita Federal por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de fl. 60  não corresponder à soma dos valores efetivamente retidos não afasta o direito do Recorrente de  realizar a compensação.  Tendo  em  vista  o  cumprimento  do  único  requisito  questionado  pela  Recorrida, a documentação colacionada deve ser aceita, cancelando­se a glosa no valor de R$  805,02, relativa à compensação do imposto de renda retido na fonte.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 66DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

score : 1.0
4744294 #
Numero do processo: 11080.003968/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 LANÇAMENTO. APARTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODA A MATÉRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO APARTADO. Aplicase ao crédito tributário constante de processo apartado o acórdão que, regularmente, analisa toda a matéria objeto do lançamento. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 3302-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003968/2004­01  Recurso nº  882.902   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  OPEN OBRAS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999  LANÇAMENTO.  APARTAÇÃO.  ACÓRDÃO  QUE  ANALISA  TODA  A  MATÉRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO APARTADO.  Aplica­se ao crédito tributário constante de processo apartado o acórdão que,  regularmente, analisa toda a matéria objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 298DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.003968/2004­01  Acórdão n.º 3302­01.185  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (217 a 226) apresentado em 11 de fevereiro de  2004 contra o Acórdão no 3.056, de 7 de novembro de 2003, da DRJ Porto Alegre (cópia de fls.  109 a 116), cientificado em 15 de dezembro de 2003, que, relativamente a auto de infração da  Cofins  dos  períodos  de  agosto  de  1997  a  janeiro  de  1991,  não  conheceu  da  impugnação  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofms  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL  —  A  existência  de  Mandado  de  Segurança  coletivo  impetrado  pelo  Sindicato  a  que  pertence  a  autuada,  importa  em  renúncia  à  esfera  administrativa  nos  aspectos  coincidentes  entre  o  pedido  judicial e a peça impugnatória.  DECADÊNCIA ­ A Cotins é contribuição destinada à Seguridade  Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir  do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia  ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do  Regulamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  Decreto  n°  4.524,  de  2002.  JUROS DE MORA — As normas reguladoras dos juros de mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas  em  lei,  emanada  do  Poder  competente  gozando  de  presunção  natural  de  constitucionalidade e de legalidade.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONSTITUCIONALID4DE — Não cabe  a apreciação por órgão administrativo da constitucionalidade ou  legalidade de legislação.  EXCLUSÕES — Não cabe excluir do valor da base de cálculo o  valor repassado aos subcontratados.  VIGÊNCIA — Conforme determinado na  própria Lei  n°  9.718,  de 1998, no  lançamento  foi aplicada a alíquota de 3% para os  fatos geradores a partir de 1° de fevereiro de 1999.  Lançamento Procedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  251/256,  relativo à Cofins dos períodos de apuração de agosto  de  1997  a  agosto  de  2002,  totalizando  R$  518.765,03  (quinhentos  e dezoito mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  três  centavos),  com  juros  de  mora  calculados  até  31.10.2002,  por ter a interessada incluído na base de cálculo da contribuição  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.003968/2004­01  Acórdão n.º 3302­01.185  S3­C3T2  Fl. 3          3 apenas  os  valores  recebidos  pela  execução  de  obras  públicas,  deixando  de  incluir  os  demais  valores  recebidos  pelas  suas  atividades.  Após  a  juntada  dos  elementos  contábeis  da  contribuinte  (fls.  37/224  e  228/237)  os  fiscais  autuantes  elaboraram as planilhas de fls. 238/239 nas quais explicitaram a  cada mês os valores que não haviam sido incluídos nos cálculos  originais da interessada e o resultado da aplicação da aliquota,  conforme  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  225/227,  parte integrante do Auto de Infração.  2.  Consta  também  daquele  Relatório  ter  a  interessada  ingressado  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (17  de  dezembro  de  1996),  impetrado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção Civil  no Estado  do Rio Grande  do  Sul  (fls.  19/36),  sendo objeto do pedido a não  incidência da Lei Complementar  n.° 70, de 1991, sobre as receitas decorrentes da venda de bens  imóveis,  não  havendo depósito  judicial  ou  decisão  judicial  que  amparasse  a  pretensão  da  interessada  em  não  incidir  a Cofins  sobre os valores excedentes aos tributados por ela.  3.  A  interessada  impugna  tempestivamente  o  lançamento  (fls.  286/330),  insurgindo­se  contra  a  incidência  de  Cotins  sobre  a  venda  de  imóveis,  transcrevendo  relato  do  Ministro  José  Delgado  acerca  da  incidência  de  Cofins  sobre  os  valores  da  venda de imóveis.  Alega  que,  se  vencida  neste  questionamento,  os  valores  a  tributar  deveriam  ser  excluídos  dos  valores  repassados  a  subempreiteiras.  4. Também defende que a aliquota de 3% determinada pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  somente  pode  ser  utilizada  a  partir  de  fevereiro de 1999.  5. Considera ser inconstitucional que a taxa Selic seja aplicada  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  pela  impropriedade  que  a  mesma  representa  para  servir  de  alicerce  na  cobrança  de  créditos  tributários da União. Embora prevista no artigo 13 da  lei n° 9.065, de 1995, não existe diploma legal que consolide a  forma de sua apuração. Assim, deveria  ser aplicado o disposto  no artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional que  estipularia a aplicação dos juros de mora ao patamar de 1% ao  mês.  6. Quanto à multa de ofício, considera ilegal sua aplicação nos  moldes do Auto de Infração, alegando ter sido utilizada a multa  isolada.  O  percentual  aplicado  constitui­se  em  confisco,  e,  embora  prevista  em  lei  (artigos  43  e  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  violaria  o  preâmbulo  da  Constituição  Federal  vigente,  bem como o determinado no artigo 150 da Carta Magna, o qual  abrange  também  a  multa  a  ser  aplicada,  conforme  jurisprudência que cita e copia.  Em  relação  ao  período  em  questão,  no  entanto,  além  de  concluir  pela  não  ocorrência de decadência, decidiu o seguinte a DRJ:  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.003968/2004­01  Acórdão n.º 3302­01.185  S3­C3T2  Fl. 4          4 10. Verifica­se a existência de Mandado de Segurança Coletivo  impetrado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  no  Estado do Rio Grande do Sul,  do qual a  interessada  faz parte,  conforme  informação  da  fiscalização  e  da  própria  interessada,  no  qual  está  sendo  questionada  a  incidência  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991,  sobre o  faturamento pela venda  de bens imóveis.  11.  Assim,  relativamente  aos  períodos  de  agosto  de  1997  a  janeiro  de  1999,  a  argumentação  da  interessada  tem  o mesmo  objeto  da  ação  judicial  impetrada  (não  incidência  de  Cotins  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991),  devendo  ser  obedecidas  as  disposições  do  parágrafo  2°  do  artigo  1  0  do  Decreto­Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1.979 e do art. 38, §  único da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de ação judicial  importa em desistência da esfera administrativa, razão pela qual  não  é  mais  possível  o  julgamento  de  questões  abordadas  pela  interessada  na  sua  impugnação  se  já  as  estiver  questionando  judicialmente.  Tal conclusão resultou na apartação dos autos originais, conforme despacho  de fl. 1.  Com isso, os débitos foram inscritos em dívida ativa.  Entretanto, segundo o despacho de fls. 178 e 179, a inscrição foi cancelada, à  vista a Interessada ter apresentado exceção de pre­executividade (fl. 212) e o processo ter sido  arquivado por falta de exigibilidade da dívida.  Juntou­se  aos  autos  cópia  de  acórdão  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  relativamente ao processo 11080.015849/2002­21 e determinou­se o cancelamento da inscrição  (fls. 197 e 207).  Na fl. 210, a DRF Porto Alegre exarou o seguinte entendimento:  Pudemos  verificar  que  a  decisão  judicial  juntada  aos  autos  11080.015848/2002­87  e  11080.015849/2002­21  não  repercute  nos  débitos  cobrados  neste  processo,  porquanto  tratam  de  COFINS  referentes  aos  PA's  de  08/1997  a  01/1999,  portanto  anteriores aos efeitos da Lei n° 9.718/98.  Entretanto,  parece  haver  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  181/191,  negando os  termos  do despacho de  fls. 194/196, desta PFN, o que possibilitaria dar seguimento aos  procedimentos de cobrança dos débitos aqui discutidos.  Por fim, cabe ressaltar que o débito referente a maio de 1998 foi  apurado sobre a base de cálculo efetivamente ocorrida naquele  mês, como também sobre R$ 157.000,00, ocorridos em maio de  2001  (fls.  05/15),  porquanto  encaminhamos  demonstrativo  de  débitos para eventual alteração do tributo neste período, depois  de resolvida a pendência citada no parágrafo acima.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.003968/2004­01  Acórdão n.º 3302­01.185  S3­C3T2  Fl. 5          5 Os autos foram encaminhados para análise da repercussão do despacho de fl.  210,  acima citado,  em  relação aos débitos do presente processo,  com  remessa para cobrança  amigável (fl. 214).  Na fl. 247, requererem­se providências para acerto dos débitos e cobrança. A  Interessada foi  intimada em 30 de março de 2010,  tendo apresentado a “impugnação” de fls.  259 a 277.  Da fl. 281, constou despacho com a seguinte conclusão:  Tendo havido a extinção da IDAU e em atenção ao despacho de  fls. 214 da PFN/RS foi efetuado:  1. Alteração do débito do PA 05/1998, conforme despacho de fls.  209/210;  2. Acerto no sistema Sincor/Profisc;  3.  Encaminhamento  de  cópia  das  fls.  227/237  (Acórdão  204­ 01.039 do Segundo Conselho de Contribuintes) ao interessado;  4. Carta Cobrança, conforme determinado pela PFN às fls. 214  (vide fls. 252/255).  O interessado apresentou manifestação de fls. 259/277.  Tratando o presente processo de débitos apartados do processo  11080.015849/2002­21,  e  tendo  o  Acórdão  n°204­01.039  do  Segundo Conselho de Contribuintes tratado da integralidade da  matéria  contestada  (o  que  incluía,  s.m.j.,  os  débitos  apartados  para o presente processo) remanesceria pendente tão somente a  providência  solicitada  pela  PFN  ("cobrança  amigável"  —  fls.  214)  e  posterior  retorno  à  Dívida  Ativa  da  União  para  nova  inscrição.  Contudo,  em  face  da  nova  manifestação  do  interessado e  visando  evitar  nova e  eventual  demanda  judicial.  questionando  cerceamento  de  direito  de  defesa,  entendo  que  caiba  o  encaminhamento  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais consideração e eventuais providenciais de sua  alçada. Alerte­se, ainda, a urgência, do caso em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Preliminarmente,  examina­se  a  questão  de  se  o  Acórdão  no  204­01.039  abrangeu  os  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  haja  vista  haverem  sido  apartados  do  processo originário depois da decisão da DRJ.  O  relatório  do  acórdão  cita  o  período  total  da  autuação  (fl.  229)  e  a  concomitância de processos judicial e administrativo (fl. 230).  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.003968/2004­01  Acórdão n.º 3302­01.185  S3­C3T2  Fl. 6          6 No voto, a Conselheira relatora refere­se a todo o período da autuação e seu  voto mantém, integralmente, a decisão da DRJ (fl. 237).  Dessa  forma,  ainda  que  se  tenha  considerado  a  apartação  dos  débitos,  tal  providência  restou  inócua,  tanto  em  relação  à  ação  de  execução,  quanto  em  relação  ao  julgamento da matéria pelo 2o Conselho de Contribuintes.  Vale  dizer,  o  referido  acórdão  apreciou  a  totalidade  da matéria  do  recurso,  que abrangia os débitos em questão nos presentes autos, e, portanto, aplica­se a eles.  Tendo assim já ocorrido o julgamento da matéria, descabe nova apreciação,  razão pela qual, conclui­se que não há novo recurso nos presentes autos.  Dessa forma, deixando de tomar conhecimento de recurso, voto por ratificar a  aplicação do Acórdão no 204­01.039 aos débitos dos presentes autos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 303DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 35301.002733/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/11/1998 FALTA DE CIÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É motivo de cerceamento de direito de defesa o desconhecimento de fase processual relevante de interesse do sujeito passivo. Anulada a Decisão de 1ª Instância
Numero da decisão: 2302-001.443
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 681          1 680  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.002733/2007­53  Recurso nº  244.813   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Construção Civil. Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/1997  a  30/06/1997,  01/10/1997  a  31/12/1997,  01/02/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/11/1998  FALTA DE CIÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO  DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  É  motivo  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  o  desconhecimento  de  fase  processual relevante de interesse do sujeito passivo.  Anulada a Decisão de 1ª Instância         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.     Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marco André  Ramos Viera (Presidente), Arlindo Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de  Souza Correa e Adriana Sato.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.002733/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.443  S2­C3T2  Fl. 682          3   Relatório  De acordo com o Relatório Fiscal As competências inseridas no crédito são:  06/97, 10/97 a 12/97, 02/98 a 06/98, 08/98 a 11/98, referentes à Administração Central, CNPJ  42.357.48310001­26.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os serviços prestados  de  construção  civil  nas  obras  para  o  trecho  ferroviário São Gabriel­Via Norte. Tais  serviços  foram prestados pelo CONSÓRCIO CNO/EMSA, CNPJ 01.992.74310001­58, formado pelas  empresas:  Construtora  Norberto  Odebrecht  SIA,  CNPJ  15.102.28810006­97,  e  EMSA  ­  Empresa Sul Americana de Montagens S. A, CNPJ 17.393.54710001­05, no cumprimento do  contrato firmado com a CBTU: 022­971DT.  Os salários de contribuição foram aferidos através da aplicação do percentual  de  20%  (vinte  por  cento) previsto  nos  art.  75  e  76,  da  Instrução Normativa  (IN)  6912002,  ,  incidente sobre o valor das notas fiscais de serviços. Os valores das notas fiscais, o percentual  aplicado e valores originais das contribuições devidas constam no anexo "Relatório de Fatos  Geradores".  A  apuração  do  presente  crédito  é  consoante  com  o  estabelecido  na  Lei  8212191 de 24/07/1991 , art. 33, parágrafo 3°.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, a Recorrente apresentou, em algumas  competências,  guias  de  recolhimento  com  valores  de  salário  de  contribuição  aquém  do  percentual de 20% (vinte por cento) previsto no item 20.2 da Ordem de Serviço (OS) 51/92, de  06/10/92; e no item 31.1.1 da Ordem de Serviço (OS) 165/97, de 11/07/97, alterada pela OS  185/98, de 31/03/98. Essas guias foram consideradas na apuração do crédito, permanecendo o  saldo entre o valor calculado com o percentual de 20% sobre as respectivas notas fiscais e as  guias  recolhidas,  com base no  item 18.1.5 da OS 51/92,  e no  item 27 da Ordem de Serviço  (OS) 165/97.  A  responsabilidade  solidária  nas  obras  de  construção  civil  está  prevista  no  art. 30, inciso VI, da lei 8.212191, de 25107191, alterada pela MP (Medida Provisória) 1.523­ 9/97, reeditada até a conversão na lei 9528197; no art. 57, do Rein (regulamento do custeio da  previdência social), com as alterações do decreto 90.817, de 17101185; no art. 42 e parágrafos  do decreto 612192, de 21107192, que dá nova redação ao regulamento ' aprovado pelo decreto  356, de 07/12/91; e no art. 43 e parágrafos do decreto 2173/97, de 05/03/97.  A prestadora de serviços Norberto Odebrecht apresentou impugnação (fls.53)  alegando em síntese que a  fiscalização que  antecedeu a  lavratura da presente NFLD ocorreu  exclusivamente na sede CBTU, razão pela qual não lhe foi dada a oportunidade de apresentar a  sua  escrituração  contábil  no  intuito  de  comprovar  o  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  cobradas  neste  processo.  No  mais,  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  prevista para essas contribuições é a falha de salários, o que deve ser observado com base nos  elementos  contábeis  e na  documentação  relativa  às  obras  de  sua  responsabilidade. E mesmo  que não possuísse contabilidade regular, o que não é o caso, a NFLD não poderia ter aplicado  indiscriminadamente o percentual de 20% sobre o valor de cada fatura para o cálculo do salário  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 de  contribuição,  visto  que,  em  virtude  da  natureza  dos  serviços  executados  (serviços  de  terraplanagem, pavimentação, obras de arte etc.  com utilização de equipamentos mecânicos),  os percentuais a serem aplicados sobre a fatura seriam outros.  A  Recorrente  principal  apresentou  impugnação  (fls.  108  e  seguintes),  alegando em síntese:  ­ chamamento ao processo;  ­ prescrição;  Ás  fls.  138  consta  um  requerimento  de  diligência  fiscal  para  análise  dos  documentos juntados pela Recorrente e pela prestadora de serviços.  Após  a  juntada de  documentos  pela  prestadora  de  serviços,  foi  emitido  um  parecer conclusivo às fls. 223/236, mantendo­se a competência 06/97 e retificando o valor das  demais competências de acordo com o FORCED.  A DN julgou o lançamento procedente em parte, a Recorrente e a prestadora  de serviços apresentaram recurso voluntário alegando em síntese:  ­  possui  liminar  no Mandado  de  Segurança  para  conhecimento  do  recurso  sem o depósito recursal;  ­ decadência;  ­ a base de apuração de 20% não possui qualquer embasamento legal;  ­ os recolhimentos foram efetivados;  ­ nulidade por cerceamento ao direito de defesa;  ­ necessidade da prova pericial.  Nas fls.447 e seguintes há uma DN que reformou a DN 17.401.4/0810/2004 e  julgou o  lançamento procedente por  ter sido  juntado no  lapso  temporal para apresentação do  recurso uma defesa apresentada pela prestadora de serviços EMSA, e, diante desse fato (defesa  tempestiva juntada posteriormente) os autos foram novamente submetidos a análise para evitar  o cerceamento ao direito de defesa da empresa prestadora de serviços.   Tendo em vista a apreciação da documentação apresentada, fls. 233/236, as fiscais notificantes  emitiram  parecer  conclusivo  no  sentido  de  rever  o  lançamento. Dessa  forma  procedeu­se  às  retificações das competências discriminadas pela auditoria fiscal conforme planilha integrante  da  informação  fiscal,  fl.  234/235,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR),  fls.  241/244.  Cabe  ressaltar  que  o  referido  DADR,  bem  como  o  parecer  sobre  a  documentação  acostada  aos  autos  já  foram  objeto  de  ciência  por  parte  das  notificadas,  de  acordo  com  as  fls.  251,  252  e  254,  sendo  desnecessária  nova  remessa  dos  mencionados  documentos, uma vez que não sofreram qualquer alteração.  A  Recorrente  e  as  prestadoras  foram  cientificadas  da  DN  e  apresentaram  recurso voluntário.  A  4ª CaJ  anulou  o  lançamento  por  falta  de  fundamentação  Legal  e  a DRP  interpôs pedido de revisão.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.002733/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.443  S2­C3T2  Fl. 683          5 A  Recorrente  e  as  prestadoras  apresentaram  contra  razões  ao  pedido  de  revisão, requerendo a nulidade do lançamento por vício formal.  O pedido de revisão foi indeferido pela 4ª CaJ e a DRP interpôs novo pedido  de revisão.  A Recorrente e as prestadoras apresentaram suas contra razões e o Presidente  da 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes conheceu do pedido de revisão.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Voto             Conselheira Adriana Sato, Relatora  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n  °  88/2004,  que  aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária.   A  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  Acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro  da pasta, bem como do Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei  ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou  for constatado vício insanável, nestas palavras:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.002733/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.443  S2­C3T2  Fl. 684          7 no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.  O  acórdão  sob  revisão  fundamentou­se  no  fato  de  que  não  consta  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito  a  fundamentação  legal  que  autorizaria  o  arbitramento  por  aferição  indireta, para anular a NFLD. Contudo, o  relatório  fiscal cita expressamente que foi  utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33§ 3º da Lei n.º 8.212/91.  A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha  de  rosto, mas  possui  anexos,  entre  os  quais,  a  peça mais  relevante  que  é  o  relatório  fiscal.  Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido como a NFLD em  sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. E, no caso presente o  relatório  fiscal  supre  a  falta  da  fundamentação  legal  no  documento  Fundamentos  Legais  do  Débito,  já que descreve  a utilização da aferição  indireta  como  forma de  apuração do crédito  lançado,  dizendo  porque  foi  usada,nos  elementos  em  que  se  baseou  e  traz  a  fundamentação  legal..  Ademais, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social  –  CRPS,  especializada  em matéria  de  custeio,  decidiu  no  dia  13  de  dezembro  de  2006,  em  julgamento  de  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência,  por  maioria  absoluta,  que  o  fundamento  legal  que  ampara  os  levantamentos  por  arbitramento,  pode  constar  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, ou do Relatório Fiscal.  O Enunciado  do Conselho  Pleno  n.º  29,  editado  pela Resolução  n.º  06,  foi  publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal –  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento.”  Portanto,  constando  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  arbitramento  no  Relatório  Fiscal,  não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  foi  devidamente  informado  do  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  e  pode  se  manifestar  a  respeito, como no caso presente.  Desta  forma,  é  procedente  o  pedido  de  revisão  e  uma  vez  reconhecendo  o  vício  do  acórdão  anterior  (juízo  rescindente),  deve  ser  apreciada  toda  a  questão  devolvida  a  este Colegiado por meio do recurso  interposto pelo notificado (juízo rescisório),  incluindo as  matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Analisando  o mérito  do  lançamento  fiscal  verifica­se  que  foi  lançado  com  base na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.º 8.212/91, para o  período  de  06/97,  10/97  a  12/97,  02/98  a  06/98,  08/98  a  11/98. Os  salários  de  contribuição  foram  aferidos  com base nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  para  a  empresa  tomadora, no percentual de 20%.   Ocorre  que  após  a  apresentação  das  defesas  por  parte  das  devedoras  solidárias,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  o  que  resultou  na  retificação  do  crédito  lançado e emissão da Decisão­Notificação de Lançamento Procedente em Parte.  Cientificadas  da  Decisão,  as  devedoras  apresentaram  recurso,  anexando  documentos para comprovar recolhimentos havidos.  Pelo  exposto,  verifico  que  antes  de  proferida  a  decisão  recorrida,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  o  que  foi  cumprido,  resultando  relatório  conclusivo  sobre a matéria e o crédito retificado.  Entretanto, às recorrentes não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o  resultado  da  diligência  que  rebateu  as  suas  alegações  com  argumentos  que  lhe  eram  desconhecidos.  Irregularidade  esta  que  considero  insanável,  uma  vez  que  somente  no  prazo  para  interposição do recurso voluntário conheceram dos fatos e esclarecimentos apresentados  no relatório de diligência.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.002733/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.443  S2­C3T2  Fl. 685          9 E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  os  contribuintes  tivessem  a  oportunidade  de  se manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Saliento,  também,  como  já  disse,  que  ocorreu  uma  segunda  retificação  do  crédito em sede recursal, que da mesma forma, não foi comunicada aos devedores solidários,  antes da remessa à segunda instância administrativa.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  decisão  proferida  (Decisão­Notificação  n°  17.401.4/0810/2004  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  com  fulcro  no  art.  59,  do  Decreto n.º 70.235/72, abaixo transcrito.   Art. 59. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Pelo exposto, vVoto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita  Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e ANULAR a Decisão Notificação  devendo  ser  conferida  ciência  aos  recorrentes  do  resultado  das  diligências  fiscais  de  fls.  234/235; DADR, fls. 241/244, abrindo­lhes prazo de quinze dias para manifestação e posterior  emissão de nova Decisão.      Adriana Sato              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.002733/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.443  S2­C3T2  Fl. 686          11   Declaração de Voto  VOTO DIVERGENTE  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  proferido  pelo  Conselheiro  Relator. Na questão preliminar entendo que não há vício na falta de intimação das informações  juntadas,  pois  no  presente  caso  não  foram  juntados  documentos  novos  pela  fiscalização. As  informações  tiveram natureza de  simples  réplica na  forma prevista nos  artigos 326 e 327 do  CPC. De acordo com o CPC, haverá  réplica quando na  impugnação o  autuado  tiver  alegado  alguma  questão  preliminar,  ou  tiver  aduzido  fato  constitutivo,  impeditivo  ou  extintivo  do  direito  do  Fisco.  No  caso,  a  fiscalização  apenas  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  das  argumentações apresentadas em fase de impugnação pela notificada.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746131 #
Numero do processo: 35415.001100/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeitase ao prazo decadencial de cinco anos, nos ternos do art. 173, I, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeita­se ao prazo  decadencial de cinco anos, nos ternos do art. 173, I, do CTN.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2401­00.295,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  em  03/06/2009  (fls.  480/484­verso),  interpôs  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 500/528), nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos  termos  do  Despacho  nº  2400­305/2010  (fls.  565/566),  foi  dado  seguimento ao recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 569/579.  Inicialmente, entende que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial  suscitada,  uma  vez  que  não  houve  o  indispensável  cotejo  das  teses  divergentes  e  faltou  similitude fática a caracterizar o alegado dissenso.  Ademais,  afirma  que  o  caso  em  análise  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Desse  modo,  conclui  que  para  a  apuração  da  decadência aplica­se a regra geral contida no art. 173, I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  recurso e passo ao exame do mérito.  Na hipótese dos autos, segundo se depreende do relatório , o contribuinte foi  autuado pela entrega da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 35415.001100/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.303  CSRF­T2  Fl. 2          3 Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Tratando­se de lançamento de oficio, a regra a ser observada é a do art. 173,  I, do CTN. Confira­se, a propósito, os seguintes precedentes dos Tribunais e deste Conselho:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  I­  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigaçã  o  acessória  sujeitase ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art.  173, I, do CTN.  2.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de  Inconstitucionalidade n°2000.04.01.092228­3.  3. Apelação a que se nega provimento."  (TRF­  4'  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  2006.72.10.001962­  3/SC, Relator: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA  ÁVILA)  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CIN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de oficio, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN.  4. Recurso especial não provido."  (STJ ­ RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 — SC — Relator:  MINISTRA ELLANA CALMON)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 "MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  — DECADÊNCIA — 1NOCORRÊNCIA.  A  jurisprudência  desse  e.  Conselho  de  Contribuintes  acolhe  a  tese  de  que  o  Lançamento  de Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, Ido  CTN e não pelo art. 150, §4° do CTN MASSA FALIDA ­ MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  —  CABIMENTO.  É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de  Renda referente à Massa Falida."  (Acórdão n° 107­0836)  "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para realização de lançamento com vistas à  cobrança de multa regulamentar somente tem início no primeiro  dia do ano seguinte ao da ocorrência da infração.  LEGALIDADE.  É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF  à vista do disposto na legislação de regência.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  entrega  de  declaração  fora  do  prazo  não  exclui  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  lhe  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea."  (Acórdão n° 303­34722)  Deste  modo,  correta  a  aplicação  da  regra  pertinente  a  declaração  da  decadência no acórdão recorrido.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte    Elias Sampaio Freire                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4748455 #
Numero do processo: 10283.005816/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2005 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido concedido ao sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência utilizada na sua fundamentação. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.492
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 246          1 245  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005816/2007­39  Recurso nº  262.841   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.492  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FORT EMPREENDIMENTOS  E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2005  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É  nula  a Decisão  de  1ª  Instância  lavrada  sem que  tenha  sido  concedido  ao  sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência  utilizada na sua fundamentação.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Período de apuração: 09/2003 a 03/2005.  Data de lavratura da NFLD: 30/06/2005.  Data da Ciência da NFLD: 19/07/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos, incidentes sobre as remunerações pagas creditadas ou devidas a segurados empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  a  cargo  destes  incidentes  sobre  suas  respectivas  remunerações, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 40/42 e anexos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 62/67.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Amazonas  baixou  o  feito  em  diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse acerca da documentação exibida  pelo impugnante em sede de defesa, conforme despacho a fl. 206.  Informação  fiscal  a  fls.  211/213,  pugnando  pela  manutenção  integral  do  débito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  231/235,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/02/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 237.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  240/242,  requerendo,  ao  fim,  a  declaração de insubsistência do lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.005816/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.492  S2­C3T2  Fl. 247          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  20/02/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  acerca da documentação exibida pelo impugnante em sede de defesa.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldados nos seguintes  termos:   2. Tendo sido submetidos a exame a defesa e seus anexos (fls. 62  a  201),  verificou­se  que  a  notificada  discorda  da  parte  do  lançamento  que  se  refere  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  apuradas  na  contabilidade,  cujos  valores  constam  no  quadro  I  do  Demonstrativo de Remuneração Apurada na Contabilidade (fls.   45)  e  no  Demonstrativo  de  Diferenças  de  Remuneração  entre  Contabilidade  x  Folha  de  Pagamento  (fls.  46).  Tais  contribuições integram na notificação em tela os  levantamentos  DCT e ECT.   3.  Cabe  reprisar,  conforme  evidenciado  no  Relatório  Fiscal  e  nos  demonstrativos  citados  no  item  2  desta  Informação  Fiscal  (IF),  que  as  remunerações  consideradas  no  lançamento  foram  apuradas  na  escrituração  contábil,  mediante  exame  do  Livro  Diário  n°  5  e  do  respectivo  Razão  analítico,  dos  quais  foram  extraídos  os  valores  lançados  nas  contas  112.03.0001­8  — Adiantamento  a  funcionários  e  324.01.0001­2 —  Ordenados  e  Salários.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 4. Vale também registrar que, ainda que já conste no processo,  como anexo da NFLD, folhas do Razão analítico (fls. 53 a 54) ­  nas  quais  se  visualizam  os  lançamentos  contábeis  relativos  As  contas mencionadas acima ­, a presente Informação Fiscal (IF)  traz  entre  seus  anexos  as  cópias  dos  Termos  de Abertura  e  de  Encerramento e das folhas n° 07, 53, 55, 57, 60, 63, 68 e 70 do  Livro Diário  n°  05,  registrado  na  JUCEA  conforme  Termo  de  Autenticação n° 05/001146­4. E  importante observar que, além  de  citado  no  item  10  do  Relatório  Fiscal  (fls.  41)  e  nos  demonstrativos  a  que  se  reporta  o  item  2  desta  IF,  o  referido  Livro  Diário  foi  também  mencionado  no  quadro  Informações  Complementares do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  (TEAF) (fls. 38).   5. Na sua defesa, a notificada alega, em síntese, que os valores  levantados  pela  fiscalização  referem­se  a  outros  pagamentos  como  adiantamento  a  fornecedores,  aluguel  de  equipamentos  e  materiais  para  manutenção,  e  que  foram  escriturados  indevidamente  nas  contas  112.03.0001­8  —  Adiantamento  a  funcionários  e  324.01.0001­2  —  Ordenados  e  Salários.  Acrescenta,  ainda,  repetidas  vezes,  que  "as  correções  foram  efetuadas  por  lançamentos  constantes  do  livro  diário  n°  6,  registrado  na  JUCEA,  conforme  comprovação  anexa".  (grifo  nosso)   6.  Diante  das  alegações  da  notificada  e  considerando  que  a  mesma,  embora  tenha  afirmado,  não  apresentou  na  defesa  a  comprovação das supostas retificações, foi efetuada diligência a  empresa,  conforme  MPF  n°  09384234,  tendo  sido  entregue  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD),  em  17/04/2007,  solicitando,  entre  outros  elementos,  os  livros  Diário  referentes  aos  períodos  de  2004  e  2005.  Como  não  foi  apresentado o livro Diário verificado na fiscalização (v. itens 3 e  4),  foi  emitido  TIAD  especifico,  entregue  em  09/05/2007,  solicitando o citado livro.   7. Isto posto, cabe relatar que a empresa não apresentou o Livro  Diário n° 06 com as supostas retificações, limitando­se a exibir  outro  Livro  Diário,  registrado  na  JUCEA  conforme  Termo  de  Autenticação  n°  05/003888­5  (data  de  registro:  22/09/2005)  contido na folha do Termo de Abertura. Este termo, por sua vez,  o  identifica  como  Livro Diário  n°  02,  indicando  que  o  mesmo  corresponde  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004  e  que  substituiu o Livro Diário n° 01 (do mesmo período).   8. Ao examinar­se o livro supostamente substituído, apresentado  na  diligência  como  sendo  o  Diário  n°  01,  verificou­se  que  se  tratava, na verdade, do Livro Diário n° 05, o mesmo examinado  na  fiscalização,  conforme  relatado  nos  itens  3  e  4  da  presente  Informação Fiscal.  Tal  fato  foi  constatado  na  própria  folha  do  Termo  de  Abertura,  onde  consta  o  Termo  de  Autenticação  n°  05/001146­4 (v. item 4 desta IF), havendo ainda sinais evidentes  de adulteração no número do livro, haja vista que o número 01  foi  anotado  sobre marcas grosseiras  de apagamento no  espaço  do numero anterior.   9.  Considerando  que  os  fatos  relatados  acima  representam  indícios  da  prática  de  ilícitos  contra  a  previdência  social,  foi  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.005816/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.492  S2­C3T2  Fl. 248          5 lavrado o competente Auto de Apreensão, Guarda e Devolução  de Documentos  (AGD), mediante  o  qual  foram  apreendidos  os  Livros Diário mencionados anteriormente,  juntamente com dois  Livros Razão a eles correspondentes, para fins de verificação da  regularidade da autenticação na Junta Comercial do Estado do  Amazonas  (JUCEA) e dos  lançamentos  neles  escriturados  e,  se  for o caso, a apuração dos demais desdobramentos.   10. É oportuno ainda destacar que a retificação de lançamentos  incorretos,  constantes  em  livro  já  autenticado  pela  Junta  Comercial,  deve  ser  efetuada  nos  livros  de  escrituração  do  exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não,  contendo a escrituração retificada.  (...)  12.  Considerando  o  exposto  e  tendo  sido  demonstrada  a  insubsistência  da  defesa  apresentada,  sugiro  a  manutenção  integral do lançamento objeto da NFLD em tela.    Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade  judicante  administrativa  a  quo  e  como  fundamento  da  decisão  de  1ª  Instância  lavrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém/PA,  a  fls.  231/235,  que  culminou  no  indeferimento  do  pleito  pretendido  pelo  Impugnante  e  na  manutenção integral do crédito tributário.  Compulsando  os  autos,  todavia,  não  logramos  nos  deparar  com  qualquer  indício  de  prova material  que  demonstrasse  ter  sido  o  sujeito  passivo  em  tela  devidamente  cientificado  da  juntada  da  Informação  Fiscal  referida  nos  parágrafos  precedentes.  Nesse  panorama,  se  nos  antolha  ter  sido  lavrada  a  Decisão Administrativa  ora  guerreada  sem  que  tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar a respeito do resultado  da diligência fiscal em questão.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na fundamentação da Decisão discutida, configurou, ao nosso sentir, hipótese de  cerceamento de defesa, pelo efetivo esvaziamento do direito ao contraditório e à ampla defesa,  além  de  supressão  de  instância  eis  que  a  contradita  do  sujeito  passivo  ficou  reservada,  tão  somente, à instância recursal.   Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Devido Processo Legal, eis que a Decisão de 1ª Instância foi emitida sem a oportunização de  contradita  ao  Notificado,  aos  argumentos  expendidos  na  Informação  Fiscal  acostada  pela  fiscalização, em sede de diligência, a fls. 211/213.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 art.  31  da Portaria MPS  n°  520/2004,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram  os  fatos  processuais  aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  PORTARIA MPS Nº 520, de 19 de maio de 2004  Art. 31. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    Art.  32.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  quando  o  sujeito passivo houver dado causa ou quando não  influírem na  solução do litígio.  Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando  o saneamento do vício for inviável.    Saliente­se que as diretivas ora anunciadas não se atritam com as disposições  encartadas no Decreto nº 70.235/72 que regem os Processos Administrativos Fiscais nas ordens  do Ministério  da  Fazenda,  ao  qual,  hodiernamente,  também  se  submetem  os  procedimentos  fiscais e os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários  referentes às contribuições previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.005816/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.492  S2­C3T2  Fl. 249          7 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido, com fulcro no art. 31, II da Portaria MPS nº 520/2004 c.c. art. 59, II do Decreto nº  70.235/72, devendo ser dada ciência ao Recorrente do teor da Informação Fiscal a fls. 211/213,  reabrindo­se­lhe o prazo normativo para se manifestar nos autos.    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  de  primeira  instância, devendo ser conferido ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do resultado  da diligência em realce.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11080.007335/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. DECADÊNCIA PARCIAL. DAS FALTAS JUSTIFICADORAS DA MULTA. RECONHECIDA .VÍCIO NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. FATOS ALEGADOS CARENTES DE LASTRO PROBATÓRIO. MULTA CONFISCATÓRIA INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), acatando a preliminar de decadência, em relação as faltas justificadoras da infração e da aplicação da multa até a competência 03/2002, inclusive, devendo os valores relativos a estas competências serem excluídos do presente crédito, bem como determinar a aplicação da multa do artigo 32A, I da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, caso mais benéfico ao contribuinte situação a ser averiguada quando da quitação do crédito por qualquer forma, não acatando todas as demais teses da recorrente e não conhecendo do pedido de suspensão da exigibilidade. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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AFISCKON CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS  FATOS GERADORES.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  DAS  FALTAS  JUSTIFICADORAS  DA  MULTA. RECONHECIDA .VÍCIO NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  FATOS ALEGADOS CARENTES DE LASTRO PROBATÓRIO. MULTA  CONFISCATÓRIA  INEXISTÊNCIA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a),  acatando a preliminar de decadência,  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  até  a  competência  03/2002,  inclusive,  devendo  os  valores  relativos  a  estas  competências  serem  excluídos  do  presente crédito, bem como determinar a aplicação da multa do artigo 32­A, I da Lei 8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte  situação  a  ser  averiguada quando da quitação do crédito por qualquer  forma, não acatando  todas as demais  teses da recorrente e não conhecendo do pedido de suspensão da exigibilidade. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 95          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 96          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.074.039­4,  CFL.68,  apresentar a  empresa o  documento  a que  se  refere  a Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo 3º,  acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  também,  acrescentados  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  objetivando  a  aplicação  de multa  punitiva  em  razão do descumprimento do dever  instrumental,  referente ao período de apuração 04/1997 a  01/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  19/06/2007,  conforme, Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.   As  faltas  justificadoras  da  autuação  estão  descritas,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração – REFISC, de fls. 14, as quais estão assim discriminadas, conforme abaixo transcrito.  Desta  forma,  o  contribuinte  apresentou  as  GFIP's,  relativas  às  competências  de 01/99  a  05/99,  07/99,  10/99  a  09/00,  08/01  a  10/01, 12/02, 02/03 a 04/03, 06/03, 12/03, 04/04 a 06/04, 12/04 e  12/05  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias. (grifo meu).  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  19/07/2007,  conforme  espelho  de  protocolo do SIPPS, fls. 26, a impugnação foi acostada os autos, as fls. 27 a 38 tal impugnação  não foi acompanhada de documentos.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls.37; 38 e 46.  Posteriormente, a impugnante apresentou a petição, de fls. 40, acompanhada  dos documentos, de fls. 41 a 45.  O órgão julgador de primeiro grau prolatou o Acórdão Nº 13.651 ­ 7ª Turma  DRJ/POA,  em  30/11/2007,  conforme  fls.  48  a  52,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 16/04/2009, AR, de fls.  65.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  petição  de  interposição  recebida  em 18/05/2009, fls. 67, com razões recursais, as fls. 68 a 82, desacompanhada de documentos.   Posteriormente, a impugnante apresentou a petição, de fls. 87, acompanhada  dos documentos, de fls. 88 a 89.  As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 97          4 Preliminarmente.  •  Que a interposição da impugnação e do presente recurso suspendem a  exigibilidade do crédito por força de lei, o que deve ser aplicado pela  autoridade administrativa;  •  Que  no  processo  administrativo  fiscal  vige  o  princípio  da  verdade  material  e  que  pelas  cópias  de  GFIP’s  acostadas  aos  autos  fica  provado que o contribuinte declarou as contribuições, cita doutrina;  •  Que  cabe  a  administração  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material,  sendo que  o  fisco  e  os  contribuintes  têm deveres  próprios,  tudo  em  busca  da  verdade  sem  prejudicar  o  contraditório  e  ampla  defesa, transcreve decisões administrativas;  •  Que ocorreu decadência para as competências anteriores a 07/2002;  Mérito.  •  Que  não  ficou  claramente  demonstrado  como  se  apurou  o  valor  da  multa, pois esta deve considerar o número de funcionários, nos termos  do artigo 32, §4º da Lei 8.212/91, a qual reajustada pelo artigo 373 do  regulamento chegou ao elevado valor de R$ 6.010,71;  •  Que  há  multa  é  excessiva,  violando  a  razoabilidade  e  proporcionalidade,  predatória  e  verdadeira  voracidade  fiscal,  transcreve doutrina;  •  Que a legislação não distingue entre pagamento de tributo, de multa e  de  penalidade  pecuniária,  cita  artigo  113  do  CTN,  aplicando­se  a  multa  todos os princípios da tributação,  inclusive o artigo 150, V da  CF/88;  •  Que no presente caso a multa aplicada de 120% da exação caracteriza  confisco, cita jurisprudência, sendo que nos termos da Lei 8.383/91 a  multa  não  é  exigível  nos  patamares  aplicados,  não  tendo  sido  a  legislação interpretada nos termos do artigo 112 do CTN;  •  Que  a  fixação  de  multa  se  deu  fora  dos  contornos  legais  é  por  procedimento  discricionário  da  autoridade,  que  ofende  a  legalidade,  razão  pela  qual  se  pede  a  desconsideração  da multa  ou  sua  redução  para um único empregado e não para o total destes;  •  Requer  ao  final:  a)  reforma  da  decisão  a  quo;  b)  manutenção  da  suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 92.  Os autos subiram ao CARF, fls. 93.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 98          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 92, e comprovam  o, AR, de fls. 65, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 18/05/2009, fls. 67. A  autoridade preparadora, também, reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 92.   Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Inicialmente, cabe registra que a recorrente admite a falta, mas diz ser esta escusável  devida a alteração no sistema da GFIP.  A alteração no sistema SEFIP/GFIP para a versão 8.0 só se deu em 01/2006 e todas  as  competências  onde  GFIP’s  foram  declaradas  com  ausência  de  todos  os  fatos  geradores  são  anteriores a este data, o que afasta a alegação.   Preliminares.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  está  definida  no  artigo  151,  III  da  Lei  5.172/66  e  sua  ocorrência  nos  lançamentos  fiscais  em  matéria  previdenciária  se  dá  pelo  simples  registro  da  apresentação  da  impugnação  tempestiva  e  recurso  tempestivo  no  Sistema SICOB,  aliás,  como consta nestes autos, as fls. 37 e 38, em relação a impugnação e, as fls. 92, em relação ao recurso.  Não cabendo a este Colegiado se pronunciar sobre questão superada, bem como por  faltar interesse de agir por parte do contribuinte.  Como ficou consignado, acima, quando da impetração da impugnação o contribuinte  não apresentou documento algum para acompanhar esta. Apresentado dias após, nova petição, as fls.  40,  mas  apenas  para  corrigir  a  representação  processual,  com  a  apresentação  de  Contrato  Social,  Procuração e nada mais.  Quando  da  apresentação  do  presente  recurso  o  mesmo  se  deu,  ou  seja,  nada  apresentou na interposição e dias após atravessou nova petição, fls. 87, onde apenas traz o documento  de identificação do procurador e novo mandato procuratório e mais nada.  Embora o contribuinte alegue ter apresentado as GFIP’s e que estas provam que as  contribuições foram declaradas isto não é verdade, pois não há tais documentos juntos a estes autos.  O agente lançador deixou claro no Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 14,  complementados pelas planilhas, de fls. 16 a 20, que as infrações ocorreram, uma vez que a recorrente  não declarou todos os fatos geradores em GFIP.  Na realidade quem não fez provas de sua verdade material foi a empresa e a prova do  fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do fisco, compete ao contribuinte nos termos do  artigo 333, II da Lei 5.869/73.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 99          6 A  decadência,  embora,  leve  a  julgamento  de  mérito  deve  ser  apreciada  antes  das  demais matérias por  ser  antecedente  lógico, pois  caso  reconhecida de maneira parcial  ou  total  pode  inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas, também, de forma parcial ou total.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  E  conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou  seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­se o primeiro no caso  de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo  STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  pois  estamos  no  campo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental  e  neste caso não há antecipação de pagamento, pois se tivesse havido pagamento o crédito estaria extinto  e não haveria o presente julgamento.  No presente  caso  aplicou­se o Precedente da Primeira Seção do STJ  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC  ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009,  DJe 18.09.2009),  nos  termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 100          7 No  entanto,  é  necessário  compatibilizar  este  norma  com  o  período  de  fiscalização  possível de ser autorizado pelo MPF, de fls. 06, tendo sido tal autorização entregue ao contribuinte em  18/04/2007 a autorização de  fiscalização só vai  até 19/04/2002, ou seja,  desta data para  traz não há  autorização para a realização do procedimento fiscalizatório e se não foi  fiscalizado, não pode haver  configuração de infração para competência não auditadas.  Desta forma, segundo explicitado pela agente fiscal autuante, no REFISC, de fls. 14,  conforme  supramencionado,  as  faltas  justificadoras  da  infração  que  estão  nestes  autos  consignadas,  referem­se  ao  período  de 01/99  a 05/99,  07/99, 10/99  a 09/00,08/01  a  10/01,  12/02,  02/03  a  04/03,  06/03, 12/03, 04/04 a 06/04, 12/04 e 12/05.  Contando­se a decadência pela regra do primeiro dia do exercício seguinte em que o  crédito poderia ter sido lançado e compatibilizando esta com o prazo retroativo de cinco anos do MPF,  que foi  recebido, em 18/04/2007, para o período que foi  fiscalizado,  ter­se­ia como marco inicial da  decadência  como  sendo  19/04/2002,  assim,  as  faltas  ocorridas  entre  01/1999  a  03/2002,  inclusive,  estão decadentes e não justificam a infração, devendo ser excluídas deste crédito, conforme planilha,  de fls. 22.  A  multa  dos  autos  em  análise  é  idêntica  ao  valor  não  declarado  em  GFIP.  Nas  planilhas,  de  fls.  16  a  18,  ficou  demonstrado  como  se  obteve  o  valor  da  contribuição  social  previdenciária  não  declarada  em  razão  dos  contribuintes  individuais. Nas  planilhas,  de  fls.  19  a  21,  ficou  demonstrado  como  se  obteve  o  valor  da  contribuição  social  previdenciária  não  declarada  em  razão  dos  segurados  empregados.  Por  fim,  a  planilha,  de  fls.  22, mostra  a  totalização  da multa  e  a  comparação desta  com o  limite  legal da multa estabelecido pelo artigo 32, §4º da Lei 8.212/91. Tal  esclarecimento se mostra apenas em operação aritmética básica de fácil compreensão.  O valor da multa nada tem de excessiva, elevada, predatória ou confiscatória, pois a  multa  final  aplicada  com  as  limitações  legais  foi  de  R$  6.010,71,  algo  em  torno  de  15,8  salários  mínimo,  sendo exatamente o valor que o  contribuinte deixou de declarar em sua GFIP, estando nos  termos do artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91,  isto é, 100% do valor omitido e não 120% como alega a  recorrente.   O patamar  aplicado  é  o  normalmente  admitido  pelas  leis  em  caso  de  sanção,  v.g.,  artigo 412 da Lei 10.406/2002. Aliás, nossa jurisprudência tem como possível tal percentual.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.   7. Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que  multas  aplicadas  até  o  limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 ­ voto do Ministro  Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1% sobre o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em  consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11. Mantida a condenação  da  parte  embargante  ao  pagamento  dos  honorários  periciais,  à  luz  do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 101          8 princípio  da  causalidade.(AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO INICIAL. LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  E  DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7.  Quanto  à  multa  de  30%  incidente  sobre  o  débito  tributário  do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS, Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional  multa  no  percentual  de  80%,  sendo  o  percentual  da  multa  ora  examinado justificado pela necessidade de esta servir tanto de punição  como de fator de dissuasão em relação à prática dos atos caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.(AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009) (grifos meus).  Não houve reajustamento do valor da multa apenas o artigo 373 do RPS faz regular o  que dizem o artigo 92 e 102 da Lei 8.212/91 atualizam o valor da moeda e nada mais.  Embora,  a  legislação  depois  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  de  sua  conversão em pecúnia, que a torna obrigação principal não faça distinção entre estas e aquela. O fato é  que as duas coisas são bem distintas.   O tributo é a obrigação principal em si mesma estipulada na lei e com seus contornos  definidos a multa punitiva por  infração a  lei não é  tributo e o artigo 3º da Lei 5.172/66 e cristalino  quanto a isso.   Entretanto,  isto em nada afeta a pena aqui aplicada, pois como já se asseverou esta  foi aplicada dentro das determinações legais.  Como dito alhures não há multa de 120% e o texto da lei prova isto basta lê­lo. De  mais a mais a Lei 8.383/91 não se aplica ao caso, pois à época da infração e do lançamento esta exação  era  administrada  pelo  INSS  e  depois  pela  SRP  e  não  pela  SRF,  sendo  que  para  o  débitos  previdenciários vigia o contido no artigo 35 da Lei 8.212/91, no que tange a multa moratória não há  aplicada  desta  neste  auto.  Porém  para  a  multa  punitiva  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aqui aplicada, vigia o artigo 32, §5º, sendo este a base legal do lançamento da multa.  A autoridade lançadora não usou de discricionariedade, muito pelo contrário apenas  cuidou de aplicar o artigo 37, caput da CRFB/88 c/c o artigo 142 e parágrafo único da Lei 5.172/66,  conforme dito anteriormente a multa esta estipulada no artigo 32, §5º com o limitador do §4º que usa o  número de segurados.  No  entanto,  no  que  se  refere  a multa  punitiva,  a MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo  da  multa,  ou  seja,  o  novel  instrumento  jurídico, além de aglutinar as infrações mudou substancialmente a penalidade imposta.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 102          9 Assim,  não  se  há  que  falar,  mutatis  mutandis  em  abolitio  criminis. Mas  sim  em  criação de novo preceito secundário da norma, isto é, criação de nova pena.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do CTN determina  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comine  penalidade menos severa, o sendo este o caso, pois na redação anterior do artigo 32, parágrafos 4°, 5° ,  e 6°, da Lei 8.212/91 tínhamos as seguintes situações/autuações e as multa/penas.  parágrafo 4° ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ Multa variável equivalente a um  multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS, em função do número de  segurados  da  empresa,  acrescido  de  5%  por  mês  calendário  ou  fração  de  atraso,  a  partir  do  mês  seguinte àquele em que o documento deveria ser entregue.  parágrafo  5°  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  EM  FATOS  GERADORES  ­  100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite, do parágrafo 4°.  parágrafo  6°  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  –  INEXATAS  –  OMISSAS  –  INCOMPLETAS  ­  5%  do  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283  do RPS  por  campo  omisso,  incompleto ou incorreto, respeitado o limite máximo por competência.  O novo texto legal, artigo 32­A, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009  trouxe novas multas que  aparentam ser bem mais brandas,  embora  estabeleça valores mínimos para  estas novas multas.   NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO – 2% ao mês  ou fração do montante das contribuições informadas até 20%.  APRESENTAÇÃO COM  INCORREÇÕES OU OMISSÕES  – R$  20,00  por  cada  grupo de 10 informações incorretas ou omitidas   No  presente  auto  temos  que  comparar  a  situação  dois,  o  artigo  32,  §  5°,  da  Lei  8.212/91  com  a  situação  dois  do  novo  artigo  32­ A,  acrescentando  pela  Lei  11.941/2009,  a  fim  de  estabelecermos  a  correspondência  entre  a  infração  antiga  e  a  infração  nova.  Após  apurada  tal  correspondência  e  que  podemos  e  devemos  verificar  o  patamar  das  multas  a  serem  consideradas,  apurando­se, assim, a mais benéfica entre a velha e a nova multa.  A  metodologia  estabelecida  pelo  artigo  3°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  Nº  14/2009, não é consentânea com o que determina a  lei  em sua nova redação, pois determina para a  apuração da multa benéfica a soma da multa moratória do antigo artigo 35, da Lei 8.212/91 aplicado  na notificação fiscal  (obrigação principal) a multa punitiva do antigo artigo 32 parágrafos 4°e 5°, da  Lei 8.212/91 para após compará­los com o novo artigo 35­A, da Lei 8.212/91, ou seja, multa de ofício.   Assim esta sistemática manda juntar multas distintas e comparar com multa que não  existia na época da lavratura deste auto de infração, o que não pode ser aceito, devendo ser afastada a  aplicação da citada PT 14/2009, pois compara multas distintas e aplica retroativamente multa nova, o  que não se coaduna com nosso ordenamento jurídico.  Desta forma, determino a aplicação da nova multa prevista no artigo 32­A, inciso I,  da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 103          10 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  acatando  a  preliminar  de  decadência,  que  resulta  em  resolução  do mérito  para DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  até  a  competência  03/2002,  inclusive, devendo os valores relativos a estas competências serem excluídos do presente crédito, bem  como  determino  a  aplicação  da multa  do  artigo  32­A,  I  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte  situação  a  ser  averiguada  quando  da  quitação  do  crédito por qualquer forma, não acatando  todas as demais  teses da recorrente e Não Conhecendo do  pedido de suspensão da exigibilidade, como exposto.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .               Declaração de Voto  Declaração de Voto  Conselheiro Oséas Coimbra    Assentado  entendimento  desta  Turma  informa  que,  nos  lançamentos  referentes  à  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  caso  dos  autos, CFL 68  ­    aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  173  do    CTN.  Como  o  auto  foi  lavrado  em  18/06/2007,  aplicando  o  prefalado  artigo,  temos  que  as  competências  12/2001  e  seguintes,  não  estariam  decadentes. Alterando agora esse entendimento, temos no voto vencedor novo documento a ser  observado  quando  da  definição  do  prazo  decadencial,  o MPF  – Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Não  compartilho  da  tese  vencedora,  de  que  o  MPF  abarcou  período  decadente, pelas razões a seguir delineadas.                   Excerto  do  voto  vencedor  informa:  “...  é  necessário  compatibilizar  este  norma [decadência] com o período de fiscalização possível de ser autorizado pelo MPF, de fls.  06,  tendo  sido  tal  autorização  entregue  ao  contribuinte  em  18/04/2007  a  autorização  de  fiscalização  só  vai  até 19/04/2002, ou  seja,  desta data para  traz não há autorização para a  realização  do  procedimento  fiscalizatório  e  se  não  foi  fiscalizado,  não  pode  haver  configuração de infração.”      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 104          11 O CTN, em seu art. 173, elenca dois marcos temporais para que a decadência  seja definida. A data que representa a competência que o lançamento poderia ter sido efetuado  e a data efetiva de sua lavratura.  A  desdúvida  que Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  configura  como  fato gerador de obrigação alguma e muito menos em lançamento, sendo então imprestável para  servir de marco temporal para delimitação do período decadencial.  Como se isto não bastasse,  temos ainda que, em tese, a obrigação acessória  sob exame estaria decadente somente a partir de 11/2001 para trás, o que significa que todos os  procedimentos  adotados  para  se  levantar  o  débito  de  período  não  decadente,  12/2001  e  seguintes,  são  válidos,  pois  não  pode  a  Administração  tributária  se  furtar  de  proceder  a  cobrança de tributo não decaído.   Entendimento diverso levaria a absurda conclusão de que a Fazenda não pode  emitir  MPF  para  apurar  período  não  decadente,  que  ultrapasse  os  cinco  anos,  negando  aplicabilidade aos arts. 150, § 4º e 173, caput, I,II do CTN.   O mandado  de  procedimento  fiscal  é  disciplinado  pelo  decreto  3.724/01  e  este mesmo instrumento normativo traz em seu art. 2º, §3º, várias situações de lançamento sem  a  expedição  de MPF,  a  demonstrar  sua  prescindibilidade  ao  lançamento. O  referido  decreto  também não determina prazo de abrangência do MPF.   Nessa  linha,  confirmando  a  desnecessidade  de  MPF  para  o  lançamento,  temos também a súmula 46 do CARF – O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.    Ressalte­se que, no caso concreto, houve regular emissão de MPF, todos os  atos foram executados sob a égide dos mandados expedidos.  Temos  ainda  que,  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  período  decadencial  também ultrapassa os cinco anos, consoante art. 150, § 4º do CTN, novamente a  demonstrar que o período constante no MPF, pode  e deve,  extrapolar o  qüinqüênio  legal no  sentido  de  possibilitar  a  Fazenda  de  apurar  o  que  devido,  o  mesmo  acontece  quando  do  relançamento, em razão de nulidade formal.  Finalmente,  se  remansoso  entendimento  jurisprudencial  e  administrativo  aponta que uma falta cometida, por ex em 01 de janeiro de 2000, pode originar um auto a ser  lançado até 31 de dezembro de 2005, como negar a administração de expedir MPF abarcando  esse período, de 05 anos, 11 meses e 30 dias?  Apenas  a  título  de  reforço  argumentativo,  este  Conselho  já  firmou  jurisprudência no sentido de que o MPF se traduz em instrumento de controle administrativo,  não sendo elemento essencial à lavratura do crédito tributário, cuja constituição é privativa do  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 10.593/02, art. 6º.    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 105          12  Título    Acórdão  nº  240200895  do  Processo  10830007503200771       Data    09/06/2010      Ementa    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 A  30/09/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE  INTERNO DO FISCO. NÃO  ENSEJA  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) É MERO  INSTRUMENTO  INTERNO  DE  PLANEJAMENTO  E  CONTROLE  DAS  ATIVIDADES  E  PROCEDIMENTOS  FISCAIS,  NÃO  IMPLICANDO  NULIDADE  DOS  PROCEDIMENTOS FISCAIS AS EVENTUAIS FALHAS NA  EMISSÃO  E  TRÂMITE  DESSE  INSTRUMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  SE  O  RELATÓRIO  FISCAL  E  AS  DEMAIS  PEÇAS  DOS  AUTOS DEMONSTRAM  DE  FORMA  CLARA  E  PRECISA  A  ORIGEM  DO  LANÇAMENTO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUE  O  AMPARA. BASE DE CÁLCULO. grifamos  (...)    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária     Título    Acórdão  nº  110200334  do  Processo  10240002355200749      Data    11/11/2010     Ementa    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCALANO­CALENDÁRIO:  2002NULIDADE,  INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  SOMENTE  ENSEJAM  A  NULIDADE  OS  ATOS  E  TERMOS  LAVRADOS  POR  PESSOA  INCOMPETENTE  E  OS  DESPACHOS  E  DECISÕES  PROFERIDOS  POR  AUTORIDADE INCOMPETENTE OU COM PRETERIÇÃO DO  DIREITO DE DEFESA.OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 1966) E  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (DECRETO  N°  70.235,  DE  1972)  SOBREPÕEM­SE  ÀS  RECOMENDAÇÕES  INSERTAS  NA  PORTARIA  QUE  CRIOU  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF),  QUE  SE  CONSUBSTANCIA  MERO  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO,  DE  SORTE  QUE  EVENTUAIS  ALTERAÇÕES  NELE  INSERIDAS,  OU  ATÉ  MESMO A  INEXISTÊNCIA DESTE  INSTRUMENTO, NÃO  CARACTERIZAM  VÍCIOS  INSANÁVEIS.ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOANO­ CALENDÁRIO:  2002OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 106          13 BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA.POR PRESUNÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430,  DE  27/12/1996,  OS  DEPÓSITOS  EFETUADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  CUJA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  NÃO  TENHA  SIDO  COMPROVADA  PELA  CONTRIBUINTE  MEDIANTE  APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL  E  IDÔNEA,  CARACTERIZAM  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUBSISTINDO  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL, NA SEARA DO IMPOSTO SOBRE  A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, IGUAL SORTE COLHE OS  LANÇAMENTOS  QUE  TENHAM  SIDO  FORMALIZADOS  EM  LEGISLAÇÃO  QUE  TOMA  POR  EMPRÉSTIMO  A  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DAQUELE  (CSLL)  OU  QUE  DEFINE O EVENTO COMUM, NO CASO  A  APURAÇÃO DE  RECEITA  AUFERIDA  PELA  PESSOA  JURÍDICA,  COMO  FATO  GERADOR  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  FATURAMENTO  (COFINS  E  PIS).VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  AFASTAR  AS  PRELIMINARES  E,  NO MÉRITO, NEGAR  PROVIMENTO AO  RECURSO. grifamos      Ante o exposto, fica demonstrado que:    1.  Como o CTN permite que eventual fato gerador pode, em tese, gerar efeitos em período  superior a 05 anos – arts. 150, § 4º e 173 do CTN, tal situação confere a Administração  a autoridade de se utilizar todos os meios para devida a cobrança da exação.  2.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  configura  como  fato  gerador  de  obrigação  alguma  e muito menos  em  lançamento,  a  demonstrar  sua  inaplicabilidade  quando  da  contagem de prazo decadencial prevista no CTN.  3.  MPF é instrumento de controle administrativo, não alcançado pelo conteúdo da súmula  08, bem como não se trata de peça essencial ao lançamento fiscal, inexistindo qualquer  impedimento para que seja expedido com prazo de ação fiscal superior a 05 anos.     4.  A  competência  para  o  lançamento  decorre  de  lei.  Lavrado  o  auto  de  infração  com  obediência aos requisitos legais, está demonstrada sua higidez.   5.  O decreto 3.724/01 não elenca prazo para o MPF.      Assim  sendo,  entendo  como  inaplicável  a  tese  de  decadência  tendo  como  marco  temporal  a  data  de  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  o  prazo  de  sua  abrangência,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  e  por  inviabilizar  a  devida  cobrança  de  períodos não decadentes.  (Assinado digitalmente).  Conselheiro Oséas Coimbra.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 2803­001.124   S2­TE03  Fl. 107          14   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.726256/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.   A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos membros da magistratura local, as quais, no caso dos  membros do ministério público federal,  tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  da  magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.       Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 06/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte EDUARDO CARLOS DE CARVALHO, CPF/MF  nº 280.911.40568, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 19/10/2009, auto de infração,  referente  aos  anos­calendário  2004  a  2006.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 59.907,93  MULTA DE OFÍCIO  R$ 44.930,94  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  reclassificação  de  rendimentos  confessados  em  suas  DIRPFs,  nos  anos­calendário  2004  a  2006,  referentes  às  diferenças  percebidas quando da conversão da URV, em 1994, pagas em 36 parcelas mensais a partir de  janeiro de 2004, para as quais a Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 havia asseverado que se  tratava de verbas de natureza indenizatória. No entendimento da autoridade autuante, como a  legislação  estadual  não  poderia  disciplinar  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  de  renda,  e  sendo tais diferenças verbas com caráter de acréscimo patrimonial, necessário reclassificar os  rendimentos  confessados  pelo  contribuinte  como  isentos,  passando­os  para  rendimentos  tributáveis, com incidência do imposto de renda.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ  nº 287/2009, a autoridade fiscal considerou as tabelas do IRPF vigente no período em que os  valores  deveriam  ter  sido  recebidos,  distribuindo  o  imposto  apurado  em  03  parcelas  anuais,  pois a contribuinte recebeu os valores nos anos de 2004 a 2006 (fl. 10).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  3ª  Turma  da DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 15­27.490, de 15 de  junho de 2011  (fls. 73 e seguintes), que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726256/2009­67  Acórdão n.º 2102­01.738  S2­C1T2  Fl. 2          3 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/07/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 09/08/2011 (fl. 87).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a  União  não  detém  legitimidade  para  cobrar  imposto  de  renda  incidente sobre valores pagos por ente público estadual, o qual deve  ser  recolhido  aos  cofres  dos  Estados,  na  forma  do  art.  157,  I,  da  Constituição da República;  II.  a natureza jurídica das verbas pagas pelo estado da Bahia a  título de  diferença  de  conversão  de  URV  é  indenizatória,  não  sujeitas  à  incidência do  imposto de  renda,  como  se vê pela Resolução STF nº  245/2002;  III.  a fiscalização utilizou como base de cálculo todo o valor percebido a  título de diferença de URV (principal, correção monetária e juros de  mora),  quando  é  cediço  na  jurisprudência  pátria  que  a  correção  monetária  e  os  juros  de  mora  não  estão  submetidos  ao  campo  de  incidência do imposto de renda, por terem caráter indenizatório;  IV.  é  incabível  a  aplicação  da multa de ofício  sobre o  imposto  lançado,  pois o contribuinte agiu de boa­fé, de acordo com a Lei do Estado da  Bahia  nº  8.730/2003,  que  asseverou  que  os  rendimentos  controvertidos eram isentos do imposto de renda;  V.  “Na remota eventualidade de prevalecer a autuação fiscal, roga a este  col. CARF que determine a retificação do lançamento a fim excluir da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  pelo  Contribuinte,  sob  o  título  honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes da atuação  profissional exitosa nas AO nº 613 e 614, no STF.  É relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 26/07/2011, terça­feira, e interpôs o recurso voluntário em 09/08/2011 (fl.  87), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/08/2011, quinta­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes  de  tudo,  trata­se  de  matéria  já  debatida  por  este  colegiado,  em  processos similares, assistindo razão ao recorrente. Assim, aqui não se apreciará a preliminar  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 de ilegitimidade ativa da União para constituir o crédito tributário discutido nestes autos, já que  assiste, no mérito, razão ao recorrente.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou  a  tributação da diferença de URV paga a um membro do ministério público da Bahia, em caso  juridicamente  similar ao  aqui  em discussão  (somente  se deve  alterar a Lei  complementar do  Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que ora se toma como  razão de decidir e abaixo se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726256/2009­67  Acórdão n.º 2102­01.738  S2­C1T2  Fl. 3          5 adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726256/2009­67  Acórdão n.º 2102­01.738  S2­C1T2  Fl. 4          7 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pela  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidas  por  magistrados  estaduais,  tem­se precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça,  especificamente o  REsp  nº  1.187.109  ­  MA,  relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  sessão  de  17/08/2010, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.                                                                                                                                                                                           PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a mesma matéria  em  debate nestes autos, referente aos valores das diferenças de URV percebidos por magistrado do  Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão de 28/09/2011, unânime,  na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido    Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726256/2009­67  Acórdão n.º 2102­01.738  S2­C1T2  Fl. 5          9                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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