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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709620 #
Numero do processo: 13672.000082/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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":1; .•z: '1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 A ft - ..72. n •'; it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--=-, ---:: QUARTA CÂMARA ... - Processo n2 . : 13672.000082/2003-82 Recurso n2. : 145.487 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : WALTER FELIPE Recorrida : 44 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.377 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n 2. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FELIPE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento. Amp -ualja_o. ARIA HELENA COáltlátOtt- PRESIDENTE )10 .0)11 elet7 FORMALIZA O EM: le, 4 MAR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2. : 104-21.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2 . : 104-21.377 Recurso n2 . : 145.487 Recorrente : WALTER FELIPE RELATÓRIO WALTER FELIPE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n 2. 285.415.026- 00, com domicílio fiscal no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, à Rua Prudente de Morais, 486 - Bairro Alto das Mercês, jurisdicionado a ARF em Campo Belo - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/19, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23. Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/05/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/04), com ciência através de AR, em 30/06/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 05, instruída pelos documentos de fls. 06/08, apresentada, tempestivamente, em 07/07/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que foi proprietário de um pequeno comércio, firma individual, na cidade de Campo Belo - MG, porém, paralisada suas atividades há mais de 20 anos, sem baixa junto a este órgão por falta de condições financeiras; Ét-7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2. : 104-21.377 - que no ano de 2001, por ocasião do recadastramento do CPF, fui informado da irregularidade junto a Receita Federal, pela não entrega da Declaração de Renda, exercício 2000, ano-calendário de 1999, quando vim, a saber, que a referida firma individual ainda não tinha sido baixada; - que diante deste fato, foi providenciado toda documentação para a legalização, ou seja, a baixa na referida firma junto a este órgão e feita a declaração questionada, inocentemente com rendimentos da firma que já não mais existia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o art. 72, caput, da Lei n2 9.250, de 1995, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos; - que sendo a entrega da Declaração de IRPF uma obrigação de fazer, em prezo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora; - que após análise das pesquisas realizadas em sistemas on-line da SRF, cujos resultados estão anexados a fls. 15/16, constata-se que o impugnante ainda é sócio/titular da empresa Walter Felipe, CNPJ 19.700.780/0001-00, constituída em 17/11/1977; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2. : 104-21.377 - que tal fato, por si só, caracteriza a obrigatoriedade de apresentação da DIRP/2000, a teor do disposto na IN/SRF n 2 157/1999, art. 1 2, inciso III; - que se registre que a Receita Federal passou a fazer o confronto entre as declarações de isentos apresentadas e o cadastro das pessoas jurídicas, uma vez que inúmeros contribuintes estavam se valendo indevidamente desse benefício fiscal. Em função disso a SRF passou a recusar aquelas declarações de isentos, cujos CPFs pertenciam a sócios ou titulares de pessoas jurídicas ainda inscritas no CNPJ; - que importa lembrar que a SRF possui atendimento pessoal, dentre outros, por meio dos plantões fiscais mantidos em suas diversas unidades, os quais prestam uma assistência técnica especifica aos contribuintes, não só no período fixado para a entrega das declarações de rendas, mas no decorrer de todo o ano-calendário. Além disso, podem os interessados obter, ainda, orientações via Internet no site da SRF. O requerente, por sua vez, deverá se orientar na ARF/Campo Belo/MG de como proceder para acertar a situação, perante o CNPJ/MF, da empresa da qual ainda é sócio/titular; - que no que concerne aos argumentos do contribuinte em relação a seus problemas financeiros, esclareço que, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ou anistia de penalidades. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte nesse sentido, este colegiado não tem competência para perdoar a exigência da multa aplicada, sem respaldo em lei especifica. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/01/05, conforme Termo constante às fls. 20/22 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (04/02/05), o recurso voluntário de fls. 23, no qual demonstra total irresignação c--7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2. : 104-21.377 contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2. : 104-21.377 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF 0157, de 1999): c-"? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2. : 104-21.377 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, em 31/03/01, com rendimentos abaixo do limite obrigatório (fls. 12). Como também não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o recorrente consta como sócio responsável pela firma individual Walter 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 13672.000082/2003-82 Acórdão nQ . : 104-21.377 Felipe (Felipe S Bar) - CNPJ 19.700.780/0001-00 (fls. 15), sendo esta empresa inativa = inapta - omissa contumaz desde 31/08/97 (f Is. 16). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresas é pura força de expressão, já que a referida é empresa inapta desde 31/08/1997 (fls. 16), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente os CNPJs deveriam ser baixados de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1999, o que fulmina com a exigência questionada. Não há dúvidas, que a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos do sócio ou titular da firma individual. Por outro lado, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração a ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13672.000082/2003-82 Acórdão n2 . : 104-21.377 cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n 2 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 7 JE 417 erget 10 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000472/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o Opedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..11 • ANELISE D • fl P ETO Presidente (;) •-" SILVIO • • O' BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 3 O MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Narici Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 13727.000472/99-12• Acórdão n° : 303-33.125 RELATÓRIO A DRF de Julgamento em Porto Alegre/RS, através do Acórdão N° 2.379, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação N° 66/2003/TAQ, recebida via AR em 17/05/2003 (fls. 79/80), tendo apresentando recurso voluntário e anexos, tempestivamente, em 09/06/2003 (fls.81/97). Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados na exordial, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator e da Declaração de Voto do Dr. Julgador, em separado, reafirmando que por meramente 1111 constar no seu Contrato Social a atividade de "Assessoria", que seria vedada pelo SIMPLES, a mesma comprovadamente não a exercia, e que todas as demais atividades constantes de seu Contrato Social e Aditivo, que são realmente exercidas, não são vedadas, e que, portanto, os Acórdão transcritos pelos Drs. Julgadores apenas corroboram as suas acertivas. E, finalmente, que o exercício da atividade de "suporte técnico", nunca poderá ser assemelhada a "assessoria técnica", uma vez que "suporte técnico" na linguagem dos técnicos em micro computadores, vem a ser o conhecimento técnico na área de "hardware", condição indispensável para execução de serviços de manutenção das estruturas computacionais e compatibilidade de sistemas operacionais É o relatório. 111 2 , Processo n° : 13727.000472/99-12• Acórdão n° : 303-33.125 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimada da Decisão de primeira instância através do AR que repousa às fls. 57 na data de 20/10/2004, apresentou seu recurso voluntário com anexos às fls. 58 a 74, devidamente protocolado na repartição competente em 12/11/2004, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu exclusivamente pelo motivo de que a 111 mesma prestaria serviços na área de profissionais de engenharia e assemelhados, por se tratar de manutenção e reparos de máquinas de escritório e de informática. Não assiste razão ao fisco, por entender que as atividades exercidas pela recorrente impedem sua opção pelo SIMPLES. De plano, faço minhas as palavras do Dr. Julgador AFRF Antonio Carlos Nunes, em voto separado no Acórdão N° 2.379 proferido pela DRF de Julgamento em Porto Alegre/RS, que adoto e transcrevo parcialmente nos termos seguintes: "Chegamos à conclusão que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. 41/ Observamos, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que seja feita a instalação e configuração de micromputador, ou a sua manutenção, pois basta acessar um "sue" da "internet", como por exemplo "httplIwww.sp.senatbr", e ter uma infinidade de Cursos de Montagem, Configuração e Manutenção de Microcomputadores; não há a necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que a prestação de serviços de instalação e configuração de redes de computadores não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há a necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples; caso contrário, todas as oficinas de instalação e manutenção de rádios, televisores e outros equipamentos eletrô icos deveriam ser excluídos do Simples, para ser atendido o Princípio da Isonomia., 3 . •• Processo n° : 13727.000472/99-12 Acórdão n° : 303-33.125 Observamos, portanto, que não existe qualquer exigência ou pré- requisito legal algum para que sejam prestados os serviços de reparo e manutenção de máquinas para escritório e de informática, como também, não há a necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação de regência do SIMPLES, portanto, não incluídas na restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9317 de 05/12/1996. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, • VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessõ m 27 de abril 2006 SILVIO MARCOS CELOS FIÚZA- Relator 411 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000083/99-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - A não-incidência dos Programas de Desligamento Voluntário - PDV alcançam os planos de incentivo à aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12741
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4709151 #
Numero do processo: 13647.000009/2004-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SIi,,re':::!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Recurso n°. : 144.315 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.115 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .9--(-4m—.:v. tet&- MARIA HELENA COTTA CA,215202k PRESIDENTE /d.NE . Q i dee R T e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.00000912004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 FORMALIZADO EM: (I g DEZ NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 Recurso n°. : 144.315 Recorrente : JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO), através de sua inventariante legalmente constituída Terezin ha Cândida de Queiroz, C P F 434.224.546-91, compromissada judicialmente (fls. 04), com domicílio fiscal no município de Iturama, Estado de Minas Gerais, à Rua Rio Bonito, n° 1400 - Bairro Madalena, jurisdicionada a DRF em Uberaba - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/27, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/31. Contra o espólio foi lavrado, em 20/11/03, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls.13/16, com ciência, em 01/09/04, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 apresentada, instruída pelos documentos de fls. 03/06, tempestivamente, em 30/01/04, a inventariante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao solicitar via Internet, uma certidão negativa de débitos em nome de José Prudêncio de Queiroz, cujo CPF tem o n° 037.350.606-68, soube de débitos em seu nome, por atraso na DIRPF, anos 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.00000912004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 - que, entretanto, o espólio de José Prudêncio de Queiroz, não foi notificado para pagamento da dívida, como prescreve a lei, tanto que na certidão da Receita Federal, consta como endereço de José Prudêncio de Queiroz, o prédio de n° 664, da avenida Campina Verde, em Iturama. Entretanto, nunca houve abertura de firma com este endereço, sendo que lá, há vários anos, funciona um dos prédios anexos da Prefeitura Municipal; - que José Prudêncio de Queiroz é pessoa falecida, fato que ensejaria o cancelamento da cobrança de seus eventuais débitos junto á Receita Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela inventariante, a 1* Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o AR (ECT), fls. 17-v, por meio do qual foi enviado o Auto de infração, fls. 13 a 15, foi recebido em 02/09/2004, por Jairo Luiz Souto, na Avenida Campina Verde n° 1.250, Iturama, endereço este confirmado na DIRPF/1999, fls. 11, objeto da presente autuação. Ademais, se a impugnação foi apresentada, é porque o autuado, no caso o Espólio de José Prudêncio de Queiroz, tomou ciência do presente Al. Não se pode perder de vista, por sua vez, o § 1°, do art. 214 do Código de Processo Civil, base para o Processo Administrativo Fiscal; - que muito embora a peça impugnatória não tenha sido clara, no sentido de estar ou não entrando no mérito do lançamento, para evitar a alegação de cerceamento de direito de defesa, há que se afirmar que tendo em vista a empresa José Prudêncio de Queiroz, CNPJ 19.109.073/0001-44, com endereço à Avenida Pontal, n° 267, Iturama, obviamente integrante do espólio (titular da citada empresa, extrato, fls. 24), ter sido extinta I--7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 em 25/02/00, faz-se presente à obrigatoriedade de apresentação de DIRPF em 1999, já que participação de quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, como sócio, é fato que torna obrigatória a entrega de Declarações de Ajuste Anual, previsto na legislação tributária. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/12/04, conforme Termo constante às fls. 28/29 e, com ela não se conformando, a inventariante interpôs, dentro do prazo hábil (03/01/05), o recurso voluntário de fls. 30/31 no qual, demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É de se observar, que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.00000912004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) - alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) - operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1998, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) - obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; e (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1998. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n°9250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea V, do citado diploma legal. Verifica-se às fls. 24, que em nome do Espólio existia a firma mercantil individual José Prudêncio de Queiroz - Beneficiadora Queiroz, sob o CNPJ 19.109.073/0001-44, cancelada, somente, em 25/02/00. Como se vê, o Espólio estava obrigado, através da inventariante, a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, e como de fato fez, entretanto, fora do prazo normal (11/08/03 - fls. 11). ."...„......„.......„7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 Assim, está provado, no processo, que a mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fis. 11). É cristalino, que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das muitas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000009/2004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.00000912004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolherá incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.00000912004-07 Acórdão n°. : 104-21.115 quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 NE somyt tria" 13 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000154/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Lei nº. 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.701 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Lei n°. 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIANNA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-1-o-k-k40a).À„eL0-4:Q. .41ARIA HELENA COTTA CAFtOtt PRESIDENTE • LeCfr' pLçAST FORMALIZADO EM: 13 ir, ti INU V 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 Recurso n°. : 152.409 Recorrente : PIANNA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PIANNA VEÍCULOS LTDA, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 27.152.628/0001-69, com domicilio fiscal na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo, à Avenida Marechal Rondon, n°. 3008 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 60/64, prolatada pela Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/74. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 13/06/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Multa Isolada (fls. 14/22), com ciência pessoal em 08/07/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.333,62 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa de ofício isolada de 75%, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, recolhido em atraso sem a multa de mora, referente ao ano de 1998. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria intema nas DCTF, onde foram constatadas irregularidades nos recolhimentos de impostos (sem a multa de mora), conforme consta dos demonstrativos de fls. 16/22, que são parte integrante do Auto de Infração, cuja irregularidade encontra-se capitulada às fls. 15. Em sua peça impugnatória de fls. 01/11 instruída pelos documentos de fls. 24/40, apresentada, tempestivamente, em 07/08/03, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 - que conforme se apura da assinatura aposta no comprovante de recebimento do Auto de Infração, o ato notificatório desempenhado através da via posta está inteiramente maculado em sua essência, posto que a notificação foi efetivada junto à pessoa estranha aos quadros da sociedade comercial, destituída de procuração hábil; o qual não possui poderes para receber notificações da Receita Federal, tampouco figura como representante legal nos termos da Lei Instrumental; - que entende a impugnante ser obrigatória que um Termo de Início de Fiscalização é elemento indispensável paraklar conhecimento ao contribuinte que naquela data, hora e local inicia-se uma ação fiscal podendo, entretanto para alcançar este objetivo - comunicar o início - usar outro termo que alcance o mesmo objetivo; - que se acredita que se no presente processo a impugnante tivesse tido conhecimento que contra ela estava sendo iniciado um procedimento fiscal teria tomado as providências devidas para apresentar o comprovante de quitação do tributo reclamado, conforme se provará a seguir, prosseguindo-se numa fiscalização In loco para constatar a idoneidade dos documentos; - que versam as autuações, na cobrança da denominada Multa Isolada, nas quantias constantes do presente auto, sob o fundamento que a impugnante efetuou o pagamento do tributo, sem a incorporação da multa moratória; - que não há que se falar em declarações inexatas, mas sim, ao máximo, em pagamentos extemporâneos, o que implica tão somente a impugnante na sujeição à multa moratória, mais acréscimo legal previsto nas normas jamais a multa isolada ou multa de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ, conclui 4 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que se observa que a interessada foi cientificada e recebeu cópia do auto de infração e pôde impugnar livremente o lançamento, demonstrando, como já foi ressaltado, entender a autuação e garantindo-lhe, de fato, no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não merece acolhida esta preliminar de nulidade suscitada por não ter sido notificada previamente da abertura de um processo administrativo; - que se verifica que a interessa não impugnou, expressamente, o lançamento decorrente da insuficiência de pagamento dos acréscimos legais. Desta forma, segundo o que dispõe o art. 17 do Decreto n°. 70.235, de 1972, com nova redação dada pelo artigo 1° da lei n°. 8.748, de 1993 e pelos art. 67 e 80 da lei n°. 9.532, de 1997, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tem sido expressamente contestada pela interessada; - que, outrossim, a interessada questiona que a citação não deve ser considerada por ter sido efetivada junto à pessoa estranha aos quadros da sociedade comercial. Lembrando o disposto no inciso II do artigo 23 do Decreto n°. 70.235/1972, far- se-á a intimação, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O domicílio tributário da interessada, conforme extrato de fl. 59 é o mesmo onde o ar de fl. 57 foi recepcionado. Logo, observa-se que o endereço da notificação ocorreu no domicílio tributário da interessada, derruindo, por conseqüência, o questionamento em análise; - que por fim, a autuada alega que o tributo foi pago, não podendo ser aplicada a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996. Aqui se toma necessário elucidar a fundamentação citada no auto de infração (fls. 15 e 20), relativamente c.----t. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 ao item em análise, qual seja, artigos 44, incisos I e II e § 1 0, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996; - que a interessada suscita o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, sob o argumento de que a tentativa de acrescentar multa aos créditos tributário recolhidos espontaneamente é inaceitável até mesmo à denominada multa de mora; - que concluo que não há que se falar, no presente caso, em denúncia espontânea, devendo a contribuinte, quando efetuou o pagamento intempestivo, ter procedido ao devido recolhimento da multa de mora, conforme determinado pelo art. 61 da lei n°. 9.430, de 1996. Não tendo recolhido a referida multa, incidiu na situação prevista no art. 44, § 1°, II, da mesma lei. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são os seguintes: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: Nulidade. Inocorrência. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. Matéria Não Impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCTF - Multa Isolada. É devida a multa de oficio isolada incidente sobre pagamento de tributo efetuado depois do vencimento, mas sem o acréscimo da multa. Lançamento Procedente." 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/05/06, conforme Termo constante à fl. 66, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (19/06/06), o recurso voluntário de fls. 67/74, instruído pelos documentos de fls. 75/107, no qual demonstra ir-resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. .---- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à aplicação da multa isolada de 75% sobre o imposto recolhido fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora. Não há dúvidas, que em razão do entendimento de que a recorrente teria efetuado o recolhimento de imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa !solda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a impossibilidade de se aplicar multa de ofício de forma isolada sobre valores declarados em DCTF, já que entende que não ocorreu atraso algum. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que erro material seja devidamente justificado, cujo ônus cabe a quem invoca o erro material. No mesmo sentido converge o caso de pagamentos r„.......„.....---", 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 realizados. Entretanto, com a edição da Lei n°. 11.488, de 15 de junho de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do erro material ou da análise dos pagamentos efetuados se toma irrelevante para a solução deste litígio, tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lei n.° 9.430, de 1996: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - (...)" Diz a Lei n°. 11.488, de 2007: "Art. 14. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica §1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis"? Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 Diz o Códino Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; C..). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente foi acusada de recolher o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000154/2003-22 Acórdão n°. : 104-22.701 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 e------------7------erNN r 12 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000112/95-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06426
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 13629.000712/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TROCA DO MODELO DA DECLARAÇÃO - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, posto que a DIRPF foi entregue em branco e não tendo havido entrega de declaração retificadora dentro do prazo, não é possível ao contribuinte trocar o modelo da declaração após início de procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:50:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:50:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:50:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:50:54Z; created: 2009-07-07T15:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:50:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000712/2001-82 Recurso n° : 139.104 Matéria : IRPF — Ex.2000 Recorrente : ANGELO DE SOUZA ZULATO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ—JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.872 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TROCA DO MODELO DA DECLARAÇÃO — Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, posto que a DIRPF foi entregue em branco e não tendo havido entrega de declaração retificadora dentro do prazo, não é possível ao contribuinte trocar o modelo da declaração após início de procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO DE SOUZA ZULATO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ir .1 ROMEU BUENO DE C 'RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 jul 2 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA -j11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.00071212001-82 Acórdão n° : 102-46.872 Recurso n° : 139.104 Recorrente : ANGELO DE SOUZA ZULATO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que manteve o lançamento decorrente de omissão de rendimentos, posto que o contribuinte apresentou DIRPF com o campo "rendimentos tributáveis" em branco. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, negando a possibilidade de troca do modelo da declaração após o prazo para a sua entrega, como se vê da ementa: "DECLARAÇÃO DO IMPOSTO. Após o prazo de entrega, não é facultado ao contribuinte a troca do modelo de declaração. Ademais, no presente caso, deixou o impugnante de identificar e comprovar os valores de deduções a serem aproveitados para esse mister. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. O lançamento de ofício, nos casos fixados na legislação, como os de falta de pagamento do imposto e o de declaração inexata, faz-se obrigatoriamente acompanhar da multa de ofício, na espécie de setenta e cinco por cento.'' O recorrente, em seu Recurso Voluntário, ratifica os termos da Impugnação, alegando cerceamento de defesa, que as multas que lhe foram aplicadas seriam absurdas e insiste na suposta possibilidade de troca de modelo após o prazo para a entrega da declaração, além de questionar a constitucionalidade da exigência de garantia de instância. Às fls. 40 consta relação de bens para arrolamento. o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000712/2001-82 Acórdão n° : 102-46.872 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O contribuinte traz em seu recurso voluntário as mesmas alegações outrora aduzidas em impugnação. Alega ter sofrido cerceamento de defesa; que a multa, além de absurda, necessitaria de planilha explicativa; que seria possível a troca do modelo adotado na declaração, em virtude de ter havido simples "erro material", além de manifestar-se contrariamente ao preparo necessário ao seguimento do recurso. Vê-se, portanto, que o Recorrente retorna a pontos que já foram integralmente solucionados pela Decisão recorrida, não trazendo, entretanto, nenhuma prova ou documento para enfrentar a exação mantida. Alegou o Recorrente ter sofrido cerceamento de defesa por não ter tido a "chance de se redimir". No entanto, é de se concluir que a própria apresentação pelo contribuinte de Impugnação e Recurso Voluntário é prova cabal do efetivo exercício do seu direito de defesa, restando, portanto, prejudicado tal argumento. Não fosse isso, constam dos autos do presente recurso documentos hábeis a comprovar que o contribuinte foi efetivamente informado de todos os detalhes referentes ao imposto que lhe é cobrado, não podendo, desta forma prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Alega ainda o Recorrente que a exação que lhe é imposta é indevida e arbitrária por não ser compatível com seus rendimentos. No entanto, não junta nenhum documento ou qualquer outro tipo de prova com o fim de comprovar tal afirmação. 3 41/V.54' MINISTÉRIO DA FAZENDA -` ;¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA tr•- Processo n° : 13629.000712/2001-82 Acórdão n° : 102-46.872 Apresenta contrariedade à quantia exigida a título de multa de ofício e juros de mora, além de reclamar a falta de uma planilha explicativa dos cálculos. Ocorre que a multa de ofício e os juros de mora aplicados ao quantum devido têm embasamento legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; no art. 84, I e §§ 1°, 2° e 6° da Lei 8.981/95; art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61, § 3° da Lei 9.430/96. Quanto à suposta possibilidade de apresentar declaração retificadora com o intuito de trocar o modelo da declaração, deve-se recordar o disposto no art. 57, da IN SRF 15/2001, cuja base legal está no art. 18, parágrafo único, da MP 2189-49/2001 que repetiu o texto da Medida Provisória n° 1.990-26/99, in verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração." A Secretaria da Receita Federal, por sua vez e no exercício da competência que lhe foi conferida pela referida Medida Provisória, editou a Instrução Normativa n° 15/2001, cujo art. 57 dita, in verbis: 'Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13629.000712/2001-82 Acórdão n° : 102-46.872 Assim, não há que se discutir a troca do modelo uma vez esgotado o prazo para a entrega da declaração. Finalmente, quanto ao reclamo genérico sobre a exigência de garantia de instância como condição de seguimento do recurso, não prospera a alegação do Recorrente, já que tal condição possui amparo legal no art. 33, § 2°, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. (..) § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.L Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de manter o lançamento, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005. , ROMEU BUENO DE eA vARGO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000392/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT n.º 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44740
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MIGUEL GOMES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DÉ1/FiREITAS DUTRA PRESIDENTE , LEONARb USSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • •n 'oz` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000392/99-19 Acórdão n°. : 102-44.740 Recurso n°. : 124.334 Recorrente : CARLOS MIGUEL GOMES VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. P4I 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.7 SEGUNDA CÂMARA ,x.-JAr• Processo n°. : 13710.000392/99-19 Acórdão n°. : 102-44.740 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 01\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•-•• - Processo n°. : 13710.000392/99-19 Acórdão n°. : 102-44.740 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 4 :* MINISTÉRIO DA FAZENDA h‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000392/99-19 Acórdão n°. : 102-44.740 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n.° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para 4 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 13710.000392/99-19 Acórdão n°. : 102-44.740 aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. • LEONARDO MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000010/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - ESPÓLIO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - O espólio deve apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observando as regras aplicáveis às pessoas físicas. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido apurado na declaração, respeitado o limite máximo de vinte por cento, e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : DIRPF - ESPÓLIO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - O espólio deve apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observando as regras aplicáveis às pessoas físicas. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido apurado na declaração, respeitado o limite máximo de vinte por cento, e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:31Z; created: 2009-08-17T17:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Recurso n°. : 144.314 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.272 DIRPF - ESPÓLIO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - O espólio deve apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observando as regras aplicáveis às pessoas físicas. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido apurado na declaração, respeitado o limite máximo de vinte por cento, e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = X-4310,c, Late° LENA COTTA CARtir PRESIDENTE ( ) Fl LAVO javili EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAU nr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.272 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.fok 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.272 Recurso n°. : 144.314 Recorrente : JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra JOSÉ PRUDÊNCIO DE QUEIROZ, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/21 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 11/08/2003. Impugnação Inconformada com a exigência, Terezinha Cândida de Queiroz, que se declara representante legal do Espólio de José Prudêncio de Queiroz, impugna o lançamento, com as alegações, em síntese, de que ao solicitar uma certidão negativa em nome de José Prudêncio, via internet, soube da existência dos débitos referentes aos anos de 1998 a 2003, mas que o espólio nunca foi notificado para pagamento da dívida, "tanto que na Receita Federal consta como endereço de José Prudêncio de Queiroz o prédio n° 664, da avenida Campina Verde, em Iturama. Entretanto, nunca houve abertura de firma com este endereço, sendo que lá, há vários anos, funciona um dos prédios anexos da Prefeitura Municipal (...). Não houve a notificação do espólio de José Prudêncio de Queiroz neste endereço, nem em qualquer outro." Diz que José Prudêncio de Queiroz é pessoa falecida, fato que ensejaria o cancelamento da cobrança de seus eventuais débitos junto à Receita Federal, ou no mínimo, sua quitação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.272 Posteriormente, em 24 de agosto de 2004, foram enviados para outro endereço os Autos de Infração, recebido em 02/09/2004 (fls. 23v) e reaberto prazo para impugnação, tendo a representante legal do espólio reapresentado as razões da defesa, por meio da peça de fls. 24/26 Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORNMG julgou procedente o lançamento. Fundamentou a decisão no fato de que "a empresa José Prudêncio de Queiroz, CNPJ 19.109.07310001-44, com endereço à Av. Pontal n° 267, Itaruma, obviamente integrante do Espólio (titular da citada empresa, extrato, fls. 30), ter sido extinta em 25/02/2000, faz-se presente a obrigatoriedade de apresentação de DIRPF em 2001, já que participação de quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista,é fato que torna obrigatória a entrega da Declaração de Ajuste Anual, previsto na legislação tributária". Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 03/12/2004, (fls. 24v), a representante do espólio apresentou, em 03/01/2005 a recurso de fls. 36 onde reitera as alegações e os argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 Ç71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.272 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentação Trata-se de multa pelo atraso na entrega de declaração de espólio. A apresentação da declaração pelo espólio está prevista na Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, a saber: Art. 3° Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos- calendário a partir do falecimento do contribuinte. § 1° Ocorrendo o falecimento a partir de 1° de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer titulo ou por representante do de cujus. § 2° As declarações de espólio são classificadas como: I - inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento; II - intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens; III - final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.272 decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. § 3° Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas." Assim, não procede a alegação da defesa de que o falecimento importaria na impossibilidade da exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração. Como dito expressamente o dispositivo acima transcrito, deveria ser apresentada a declaração do espólio como se o contribuinte estivesse vivo e a falta de apresentação enseja a aplicação da penalidade referida no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de R$ 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) duzentas UFIR, para as pessoas físicas; Pois bem, é o caso dos presentes autos. A declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, foi apresentada com atraso, em 11/08/2003, incorrendo na hipótese prevista na norma para a aplicação da penalidade. Correta, portanto, a decisão recorrida. 6 5?-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13647.000010/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.272 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 R DOLiderPatm1A PI2-2&AiL P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000088/92-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05089
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:57:09Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:57:09Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:57:09Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:57:09Z; created: 2009-09-03T10:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-03T10:57:09Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:57:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13.837-000.088/92-99. RECURSO N°: :116.289. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Ex: DE 1987. RECORRENTE :MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.. RECORRIDA :DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. SESSÃO :16 DE ABRIL DE 1998.. ACÓRDÃO N° :108-05.089. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de- - - - elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ChAvuUsei,cs MARCIA MARIA LORIA—MEIRA RELATORA • FORMALIZADO EM: — 8 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N*: 108-05.089 RELATÓRIO A empresa MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, .com sede na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 26, São Joaquim - Itaboraí/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ., que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.01/08, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas face ao arbitramento do lucro, no exercício de 1987, ano - base de 1986, em virtude da empresa manter a escrituração do Livro Diário em partidas mensais globais, sem a utilização de livros auxiliares para registro individualizado. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao PIS/Dedução, fls.08. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.82190, alegando em síntese que: 1- preliminarmente, a decadência do lançamento, uma vez tratar- se de lançamento por homologação, o mesmo teria sido homologado em 01/01/1992; q.y\or,,,_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 2- houve erro de cálculo da exigência na Pessoa Jurídica, uma vez que o autuante não considerou os valores declarados pela impugnante em sua declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 3- discorda do arbitramento, alegando haver colocado à disposição do Fisco toda a documentação, durante quatro meses, sem que o mesmo tivesse intimado a empresa a apresentar os livros auxiliares e que, quando o fez, deliberadamente, não solicitou a apresentação do Livro Razão, restringindo-se a exigir a apresentação dos livros Caixa e Contas Correntes, os quais , realmente, não possui; 4- protesta por não haver sido realizada análise dos Balancetes de Verificação apresentados, nos quais encontra-se toda a evolução da contabilidade, anexando na oportunidade os documentos de fls.120/142; 5- Finalmente, solicita a realização de perícia, nos termos do art.17 do Decreto n°70.235/72, propondo os quesitos de fis.89. As fls.144, verso, o Delegado /DRF/Niteroi/RJ deferiu a realização da perícia proposta, na forma dos artigos 17 e 18 do Decreto n070.235/72, resultando no Relatório de Perícia Contábil de fls.145/146. Na Decisão DRJ/RJ/SERCO n°161/197, prolatada às fls.151/159, a autoridade singular julgou procedente o lançamento contestado, mantendo, integralmente, a exigência inicial," ressalvada a compensação do valor já pago à título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, constante da declaração do exercício autuado, sem, entretanto, exonerar qualquer parcela atinente às penalidades aplicadas". cht 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 lrresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.164/175), em 09/06/97, alegando em síntese, que: 1- nulidade da decisão de 1 a instância, pois não abordou aspectos vitais do feito, principalmente, no que tange à descrição dos fatos constante da peça básica, levando ao entendimento de que a exigência foi imposta em razão da escrita da recorrente ser imprestável para atestar a veracidade do lucro real apurado em 31/12186; 2- inovando o feito, a r. decisão, sem qualquer base, resolveu entender que o arbitramento deveu-se a recusa em apresentar os livros auxiliares; 3- alega cerceamento do direito de defesa, haja vista que o enquadramento legal apenas menciona o "caput" dos artigos 160, 161, 163, 399, 400, 403, 404 e 405 do RIR/80; 4-a respeitável Decisão sequer tomou conhecimento da Perícia; 5- cita diversos acórdãos que tratam sobre Arbitramento de Lucros, deste Egrégio Conselho 6-afirma que a r. decisão além de não abordar as alegações da recorrente à vista dos fatos e das peças que compõem a exigência e atos posteriores praticados, inovou o feito dando entendimento diverso ao que consta da imputação. É o relatório. C)it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Como preliminares, a recorrente aponta as seguintes questões: 1- a decadência do lançamento; 2- cerceamento do direito de defesa, haja vista que o enquadramento legal apenas menciona o "caput" dos artigos 160, 161, 163, 399, 400, 403, 404 e 405 do RIR/80; 3- a nulidade da decisão monocrática, pois não abordou aspectos vitais do feito, principalmente, no que tange à descrição dos fatos constante da peça básica, além de ter inovado o feito fiscal. Quanto a alegação de decadência, verifica-se que a exigência constituída através do auto de infração de fls.01/09, referente ao exercício de 1987, período-base de 1986, só foi cientificado à autuada em 09104192. Consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, entendo que foi consumada a decadência. Ck% G1) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088192-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 Registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo seus efeitos ser estendidos a todos os lançamentos decorrentes. Sobre o assunto, vale citar o Acórdão n°108- 04.393/98, do ilustre Conselheiro, desta Câmara, JOSÉ ANTONIO MINATEL, também sobre Decadência: "Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário. O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos 9,11t_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 110, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a postenbn; convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo,na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio Grç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. pt G'Q 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, dai a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas hão mais contempla a chamada "notificação de lançamento", junto ao seu to MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF n°107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte expressão: "A presente declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088192-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SENAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desnnitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão que, pela sua clareza, peço vénia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de ofício; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimei - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pag. 2801281- grifei). 43,6 617% 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 Parece-me precipitado assegurar, genericamente, ser o lançamento do IPTU desse ou daquele tipo, uma vez que cada Município tem autonomia para definir o seu tributo e a modalidade do lançamento que pretende adotar. Em que pese esse equívoco, não titubearia em acrescer à essa relação, pelos fundamentos já expostos, o IPVA do Estado de São Paulo, o Imposto de Importação, o ISS da maioria dos Municípios, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. qit 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 No presente caso, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não honnologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.986. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das empresas do primeiro ano se consumara no dia 31.12.86, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.91 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada relativamente ao exercício de 1987. Assim, verifica-se que a ação teve início em 17/10/91, portanto, ainda, dentro do prazo não atingido pela decadência. Entretanto, todos os demais atos escritos foram lavrados no ano de 1.992, quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela autuada no ano de 1.987, já que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Do exposto, em relação ao IRPJ, entendo que foi consumada a decadência em relação aos exercícios financeiros de 1987. Contudo, dou como superada esta questão, haja vista que no mérito, assiste razão à recorrente. Como visto do relatório, cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro com base na Receita Bruta Conhecida - Receita de Mercadorias e de Prestação de Serviços, verificada no exercício de 1987, com infração aos artigos 399, 400, 403,404,405, 645, 676, inciso III e 678, inciso III, todos do RIR/80, como discriminado a seguir: EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO - BASE DE 1986 a) Receita de Venda no Mercado Interno Cz$ .142.119,00; g?; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088192-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 b)Receita de Revenda de Mercadorias Cz$ .832.523.00;. TOTAL Cz$10.974.642,00; c)Receita de Prestação de Serviços Cz$ .667.460,00; Conforme "Descrição dos Fatos " contida na peça básica, o "Arbitramento do Lucro" foi efetuado em virtude da escrituração da autuada conter diversas irregularidades, além de efetuar a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. O Relatório de Perícia Contábil, de fls.145/146, veio esclarecer os seguintes pontos: a)o livro razão está escriturado por contas individualizadas, sem a numeração dos lançamentos, com a evidência de não ter sido escriturado concomitantemente com o livro Diário; b)a identificação dos Devedores e Credores da periciada poderia ter sido feita, analisando-se os livros correspondentes de Registro de Saídas de Mercadorias e Notas Fiscais de Vendas e o Livro de Registro de Entradas de Mercadorias e documentação fiscal de compras, respectivamente; c) A documentação embasadora dos lançamentos contábeis estão em boa ordem, aparentemente, pela forma e essencialidade da documentação, são hábeis e idôneas; ery% Gljt 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088192-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.089 d)as contas de Receitas, Custos e Despesas, cujos saldos foram declarados na DIRPJ, conferem com as existentes no livro Diário, e são suportadas por documentação, aparentemente, pela forma e essencialidade, como hábeis e idôneas; e)o Lucro Real e Lucro Liquido do período-base conferem com a apuração constante dos balancetes mensais e balanço patrimonial em 31/12/86; a documentação contábil e o razão foram escriturados por processamento eletrônico de dados. Dá análise dos autos verifica-se que a ação fiscal teve início em 17/10/91, e somente em 20103/92 o autor do feito tomou a iniciativa de lavrar o Termo de Intimação n°01, com prazo inicial para atendimento em 48 horas, posteriormente prorrogado para 26/03/92, 06 (seis) dias após. Como entendeu, que teria de encerrar a fiscalização até o dia 14/04/92, sob pena do lançamento ser alcançado pela decadência, haja vista que a defendente entregou sua declaração de rendimentos em 14/04/87, sem um maior aprofundamento da fiscalização e, também, sem dar ao sujeito passivo a oportunidade de efetuar a escrituração no livro Razão, arbitrou o lucro. Assim, com base no Relatório de Perícia e em toda a documentação acostada aos autos, entendo que não cabe o arbitramento do lucro. Gí9 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000088/92-99 ACÓRDÃO N°:108-05.089 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1998 Ch% MARCIA MARIA‘SIA MEIRA RELATORA. 18 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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