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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574104 #
Numero do processo: 13858.000380/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998 EMBARGOS. FORMA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara-se esta como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação tácita aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, para contagem do tempo decadencial.
Numero da decisão: 3401-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram admitidos e, por maioria de votos, acolhidos. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à equiparação de compensação a pagamento para fins de homologação tácita. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA- Vice- Presidente RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998 EMBARGOS. FORMA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara-se esta como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação tácita aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, para contagem do tempo decadencial.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE     2 Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  União (Fazenda Nacional), por intermédio de sua Procuradora da Fazenda Nacional, referentes  à decisão de 30.10.2010 proferida por esta câmara.   Por  bem  expor  a  lide,  reproduzo  o  relatório  proferido  por  esta Câmara,  na  ocasião do julgamento do Recurso Voluntário:  “Em  13.6.03  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  Maeda  S/A  Agroindustrial  (CNPJ  47.037.353/000129)  exigindo  o  recolhimento  de  créditos  tributários  de  PIS  no  montante  de  R$  346.386,59  (atualizado até 30.6.03), composto da seguinte forma:  Contribuição: 127.085,77  Multa de ofício (passível de redução): R$ 95.314,33  Juros de mora: 123.986,49  O lançamento refere­se à falta de recolhimento ou pagamento do  principal e declaração inexata para os fatos geradores ocorridos  em abril, maio e junho de 98.  Em  4.8.03,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alegou, sinteticamente, que:  a) os créditos tributários cobrados no auto de infração já estão  extintos, pois no momento de sua lavratura já havia decorrido o  prazo de 5 anos da ocorrência do fato jurídico tributário, como  estabelecido  pelo  §4º,  art.  150,  do CTN,  decaindo,  portanto,  o  direito do fisco de constituí­los.  Transcreve doutrina e jurisprudência relativas ao assunto;  b)  em  sentença  do  processo  nº  98.03006142,  proveniente da  4ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, obteve  autorização  para  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ leis nºs 2.445/88 e 2.449/99;  c) a multa se configura como obrigação acessória, que tem como  pressuposto  básico  uma  prestação  pecuniária  compulsória  instituída em favor do Estado nos casos de atraso de pagamento  ou existência de dolo, o que não ocorreu no presente processo,  sendo  indevida  sua  cobrança.  Ademais,  o  percentual  de  75%  para aplicação da multa é absurdo ante a realidade econômica  do  país,  ferindo  o  princípio  da  proporcionalidade.  Transcreve  doutrina acerca do assunto.  Em  sessão  de  28.3.06,  a  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Segundo  o voto:  a)  o § 4º, do art. 150 do CTN estabelece o prazo de 5 anos para  homologação  do  lançamento,  exceto  no  caso  de  a  lei  fixar  outro prazo. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 estabelece:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.935  S3­C4T1  Fl. 355          3 II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de  apurar  e  constituir  créditos  proveniente  de  importâncias  descontadas  dos  segurados  ou  de  terceiro  ou  decorrente  da  prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.”  Ademais,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  98,  a  contagem  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que seria possível realizar o lançamento, iniciando, portanto, em  1º de janeiro de 99, como estabelecido pelo art.173, inc. do CTN.  Assim  sendo,  o  lançamento  ocorreu  antes  de  completados  os  5  anos da tese da defesa;  b) a decisão prolatada pela 4ª Vara Federal em Ribeirão Preto  trata­se  de  decisão  em  ação  declaratória  e  que,  somente  após  solução  definitiva,  poderia  ser  pleiteada  a  execução  de  seus  efeitos;  c)  por  se  tratar  de  procedimento de  ofício,  a multa decorre  de  expressa previsão legal, cuja aplicação, inerente ao lançamento,  é  plenamente  vinculada.  Os  juros  de  mora,  por  sua  vez,  encontram­se  pautados  pelo  art.  160  do  CTN,  devendo  ser  aplicada  a  legislação  regularmente  posta  no  ordenamento  jurídico nacional.  A  contribuinte  protocolou Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  sinteticamente, que:  a)  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  sobre  o  custeio  da  Seguridade Social e sobre as contribuições previdenciárias, cuja  arrecadação  é  conferida  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social – INSS. Ou seja, a mencionada lei é norma reguladora da  Previdência Social da alçada do INSS, não podendo ser aplicada  ao presente processo, tendo em vista que o PIS e a COFINS são  regulamentados por normas de competência da Receita Federal;  b)  a  Taxa  SELIC  foi  criada  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  no  mercado  financeiro,  e  uma  taxa  que  tem  cunho  remuneratório  de  capital  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  moratório.  Ademais,  a  majoração  da  contribuição  com  a  aplicação  desta  Taxa,  ultrapassa  o  1%  estabelecido  pelo  art.  161, § 1º, do CTN;  c) reitera os demais argumentos apresentados na Impugnação.  Conclui  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É o relatório.”    Em 28.2.2011, esta câmara decidiu por homologar parcialmente o recurso da  contribuinte,  não  conhecendo  a  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e  declarando  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos  de apuração  relativos aos períodos de apuração anteriores a  junho de 1998,  sob os  seguintes  fundamentos:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE     4  a) a propositura de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  nos termos da Súmula nº 1 do antigo 2º Conselho de Contribuintes;  b) O Fisco  tem o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento do crédito  tributário  relativo  a  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade,  reconhecida  pela  Súmula  Vinculante nº. 8 do STF, dos arts. 45 e 46, da Lei nº. 8212/91.  Em  5.7.2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  protocolou  embargos de declaração, alegando, em síntese, que:  a)  Houve  omissão  na  decisão  proferida,  pois  o  Relator  aplicou  a  regra  constante  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  sem  esclarecer  se  houve  pagamento  parcial  das  contribuições devidas entre abril e junho de 1998.  b) A jurisprudência deste Conselho consolida o entendimento no sentido de  que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º, do CTN é aplicada  tão somente diante da existência do pagamento parcial do tributo devido nas correspondentes  competências. Entretanto, o voto vencedor não apresenta a forma como chegou a tal conclusão,  inexistindo indicação das razões que levara o ilustre colegiado a desconsiderar a aplicação do  art. 173, inc. I, do CTN.  c)  Inexistindo  a  comprovação  e  pagamento  parcial  do  tributo  devido  nas  respectivas competências, impõe­se a aplicação da regra de contagem descrita no art. 173, inc.  I, do CTN.   Por  fim,  requer a União que seja sanada a omissão apontada, para que seja  verificada  a  ausência  de  pagamento  parcial  do  tributo  entre  abril  e  junho  de  1998  e,  conseqüentemente, que seja aplicada a regra de contagem constante no art. 173, inc. I, do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Verificada  a  tempestividade  da  interposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­los.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  omissão  na  aplicação  do  art.  nº.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  esclarecer  se  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  entre  abril  e  junho  de  1998. A  aplicação  deste  artigo está vinculada tão somente em caso de haver pagamento, mesmo que parcial. Em caso  de não haver pagamento, deveria ser aplicado o art. 173, inc. I, do CTN.  Entendo não haver de fato omissão, a ser sanada, na aplicação do art. nº. 150,  §4º, do CTN, pois, a compensação é uma das formas existentes para a extinção da obrigação  tributária, assim como o pagamento,   Entretanto  a  compensação  de  créditos  tributários  não  se  realiza  de  pleno  direito,  mas  apenas  pela  via  judicial,  ou  seja  dependente  de  decisão  judicial  para  produzir  efeitos, porém, não podendo ser admitida em caso de ser deferida por meio de medida cautelar  liminar, ou antecipatória, ou ação cautelar, conforme dispõe a Súmula 212, do STJ, que abaixo  reproduzo:  Súmula do STJ no 212:  "A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida  liminar  cautelar  ou  antecipatória."  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.935  S3­C4T1  Fl. 356          5    No caso em tela a compensação foi autorizada por meio de sentença proferida  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Ribeirão  Preto  no  processo  nº  98.03006142  autorizando a contribuinte a realizar as compensações nos tributos, conforme fl. 138 dos autos.  Portanto, verifica­se aqui que houve a homologação dos créditos  tributários  aqui discutidos através da compensação, autorizada judicialmente. Em razão de todo o exposto,  admito os embargos e reconheço que houve a omissão, por considerar aplicável o art. 150, § 4º,  do CTN.  É como voto.  Sala das Sessões, em  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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4576721 #
Numero do processo: 10909.002163/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 341          1 340  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002163/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.094  –  2ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Fez sustentação oral o Dr. Cicero Dittrich, OAB/SC no 13.467.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  286/292),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 97.774,02, correspondente ao segundo trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo relatório que subsidiou a decisão de primeira instância, a contribuinte,  em  14/08/2006,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 02 16 3/ 20 07 -3 1 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 342          2 PER/DCOMP  no  13371.57555.140806.1.3.01­7014,  no  valor  de  R$  64.166,41,  relativo  ao  mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 204.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 149.154,86. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 184/190):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador  (embora  na maioria  das  notas  tenham  sido  registradas  as  placas  dos veículos, estas, contudo, mediante consulta ao RENAVAM, correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado  as  cargas”); e,   d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas por  meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que a empresa dispunha de caixa excedente e que por muito tempo trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia  com  a  contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que  em  2006  passou  a  efetuar  seus  pagamentos  por  boletos  bancários  e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não são  de sua responsabilidade;  f)  que a movimentação de seu estoque demonstra que adquiriu o produto PET  virgem, código 678; e,   g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 343          3 A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 04/06/2012 (fls. 296 do processo eletrônico). Inconformada, a mesma apresentou,  em 04/07/2012, o recurso voluntário de fls. 297/320, onde se insurge contra o indeferimento de  seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente  incorrem  as  responsabilidade  do  transporte,  bem  como  inerentes  ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a  empresa não  tem por hábito  a  recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  c)  quanto à falta de carimbo da fiscalização estadual  ressalta que em nenhuma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  existe  identificação  do  transportador e que o trajeto feito pelo veículo não é de sua responsabilidade; e,   d)  que, após o  início deste processo administrativo, a empresa fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado nenhuma irregularidade nas transações entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação que, pede, seja aceita como prova suficiente para desconstituir o  lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Instruem  o  recurso,  além  de  documentos  estatutários  da  recorrente,  cópia  de  relatório de fiscalização inerente à ação fiscal/MPFF no 0920600/2009/00020­3 (v. fls. 336/339  do processo eletrônico).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência  das  transações  comerciais  que  a  recorrente diz  ter  celebrado  com a  empresa Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada pela Receita Federal, ocasião em que não teria sido detectado nenhum problema nas  transações realizadas entre a recorrente e a empresa Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 344          4 A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização inerente à ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  336/339  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo administrativo no 10909.004957/2009­00.   Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  não  localizei  o  processo  indicado  pela  recorrente. Assim, a análise que segue é baseada unicamente na cópia anexada pela interessada  em seu recurso.  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos através de cheques (sacados/compensados) nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização de tais pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas  contas bancárias,  o que  redundou em  elevados  saldos devedores diários na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não necessitava de suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não obstante, o item 3 do relatório fiscal em comento trata da “APURAÇÃO DA  REGULARIDADE DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  FISCALIZADA  NOS  ANOS  DE  2004,  2005,  2006  E  2007  COM  A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA. – CNPJ no  65.727.711/0001­08”. Consta do  relatório  fiscal  referenciado  que a motivação para o exame em questão decorreu dos despachos decisórios proferidos pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  em  resposta  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  conjugados  com  pedidos de compensação formalizados pela interessada. Na lista dos processos objeto do exame  consta o presente processo.   Segundo o relatório fiscal em evidência,   Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório  Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas [...] (grifos do original)  [...]  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos PERDCOMP’s abaixo  relacionados,  além de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também estão descritos detalhadamente na Informação Fiscal prestada  à Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal  em  Itajaí  – SARAC, para  fins de apoio aos despachos decisórios que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002163/2007­31  Resolução nº  3802­000.094  S3­TE02  Fl. 345          5 Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado  em  2007  e  corresponde ao período de apuração de 01/04/2006 a 30/06/2006. Portanto, quando do exame  do presente processo, a correspondente ação fiscal reportada pela recorrente não tinha como ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  no  10909.004957/2009­00  (referenciado no  relatório de  fiscalização acima  citado),  também não  localizei  no  e­processo  nenhum dos processos administrativos discriminados no relatório fiscal em evidência (pesquisa  realizada em 06/03/2012, às 11:00 hs). Logo, não se conseguiu ter acesso ao “Relatório Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da Delegacia  da Receita Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima reproduzido, devem ter instruído os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante do exposto, e considerando que a cópia do  relatório  fiscal  juntado pela  reclamante procura comprovar a regularidade das transações comerciais realizadas entre esta e  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo  dos  processos  de  compensação  referenciados  no  sobredito  relatório  fiscal  –  que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente lide – voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência a fim de  que sejam juntados aos autos:   a)  cópia do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­ 00 e seus correspondentes anexos;  b)  eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF  Itajaí nos  autos dos processos nos 10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32, 10909.720237/2009­87, 10909.720238/2009­21; e,   c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para o julgamento do presente feito.  Instruído  os  autos  com  o  resultado  da  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto  ao  seu  teor,  deverá  o  processo  ser  devolvido  a  esta  2a  Turma Especial da 3a Seção do CARF para julgamento.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10855.903447/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da própria PER/DCOMP ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1803-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que provia o recurso de forma integral.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 100          1 99  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903447/2008­09  Recurso nº  915.473   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.307  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO  MANUAL.  Se  o  motivo  do  indeferimento  eletrônico  do  PER/DCOMP  está  adstrito  exclusivamente a erro de fato no preenchimento da própria PER/DCOMP ou  outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser  apreciado  integralmente  de  forma  manual  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que provia o recurso de forma integral.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 101          2 Relatório  METALÚRGICA  BARROS  MONTEIRO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER7DCOMP) de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fi.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte,  ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  RS  146.052,06.  Valor do Saldo negativo informado na DIPJ: R$ 137.756,46".  Irresignada,  em  19/09/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  07,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  é  procedente,  os  DARF  foram  pagos  e  lançados no  livro Razão de 2002, página 16, na conta contábil  "I.  RENDA P.  JURÍDICA/ANTECIPAÇÃO  (102080004),  APÓS  EFETUADA  A  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  A  PAGAR  EM  31/12/2002,  OS  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  FORAM  TRANSFERIDOS CONFORME RAZÃO DE 2003 (EM ANEXO)  PAGINA  0001  CONTA  CONTÁBIL  IRPJ  A  COMPENSAR  (102080008)  em 02.01.2003, ONDE HOUVE A CORREÇÃO E  AS  DEVIDAS  COMPENSAÇÕES  LANÇADAS  NO  LIVRO  DIÁRIO  DE  N°s  01/04  (PAGINA  00448)  E  02/04  (PAGINA  00580)  DE  2004  (EM  ANEXO)".  Ao  final,  requer  a  insubsistência do despacho decisório.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­33.504, de 27 de  abril de 2011 (fls. 24/30), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  LITISPENDÊNCIA  O  direito  creditório  de  que  trata  o  presente  pedido  já  foi  pleiteado  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 102          3 originalmente  em  outro  processo,  não  tendo  sido  reconhecido.  Descabe, portanto, nova apreciação, em razão de litispendência.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 25/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  33),  apresentou o  recurso voluntário  em 21/06/2011  ­  fls.  34/45, onde  reafirma o  seu direito  creditório, não fazendo menção alguma à decisão de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação,  cujo  direito  creditório  tem  origem  parcialmente  utilizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  cujo  despacho  decisório  eletrônico  não  homologou  as  compensações  por  divergência  de  valores  com  a  DIPJ  do  mencionado  ano  calendário.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o direito creditório existe pois houve recolhimentos a maior de IRPJ  em relação ao ano calendário 2002;  b)  Que  não  seria  caso  sequer  de  preenchimento  de  PER/DCOMP  mas  de  compensação direta por se tratar do mesmo tributo;  c) Que o direito creditório foi regularmente escriturado e também os valores  devidos constam das respectivas DCTFs;  d)  Que  simples  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  pode  redundar  em  indeferimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  das  compensações  realizadas;  Não faz a recorrente qualquer menção ao fato de que a decisão de primeira  instância  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  de  que  o  direito  creditório  já  estava  sendo  discutido  no  bojo  do  processo  10855.001672/2003­96,  havendo portanto litispendência no entendimento da turma julgadora “a quo”.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 103          4 O processo supostamente conexo nº 10855.001672/2003­96 foi apreciado por  esta turma de julgamento cujo acórdão 1803­01.211, de 14/03/2012, tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso  interposto após o decurso do prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  Em  resumo,  o  despacho  decisório  eletrônico  originário  (fl.  03),  negou  o  pedido e a homologação da compensação por divergência entre a PER/DCOMP e a DIPJ do  ano  calendário  2002.  Já  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade tão somente com o fundamento de litispendência.   O  processo  com  a  alegada  litispendência  (10855.001672/2003­96),  também  teve  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida  por  questões  formais  tendo  o  recurso  voluntário não sido conhecido conforme ementa adrede transcrita.  Conforme se observa do PER/DCOMP (fl. 01), o direito creditório pleiteado  decorre apenas de uma pequena fração (R$ 18.977,73), do direito creditório constante da DIPJ  (R$  137.756,46),  sendo  que  a  recorrente  demonstra  em  anexo  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  22),  que  o  presente  pedido  representa  apenas  o  remanescente  do  direito  creditório pleiteado através do processo 10855.001672/2003­96.  Constata­se que o motivo do indeferimento originário decorreu de mero erro  de fato no preenchimento da PER/DCOMP,  informando valor equivocado do  total do direito  creditório,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  processo  conexo  invocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  concluindo­se que  o  direito  creditório  não  foi  efetivamente  apreciado  em  momento algum.  Ante  o  exposto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório  seja  analisado  pela  unidade  de  origem  (DRF  SOROCABA­SP),  requerendo  os  documentos  e  informações  que  entender  pertinentes  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  apurado.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10855.903447/2008­09  Acórdão n.º 1803­01.307  S1­TE03  Fl. 104          5 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Divirjo  do  ilustre Conselheiro Relator  apenas  na  parte  em  que  ele,  em  seu  Voto,  apesar  de  expressamente  reconhecer  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  da  Recorrente  (“Constata­se  que  o  motivo  do  indeferimento  originário  decorreu  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP”)  ­  e,  pois,  a  insubsistência  do  correspondente  despacho  decisório  eletrônico  –,  determina  que  a  unidade  de  origem  analise  o  direito  creditório,  “requerendo  os  documentos  e  informações  que  entender  pertinentes  e  homologando  a  compensação até o limite do crédito apurado”.  A meu ver, o despacho decisório eletrônico emitido é improcedente e, dessa  forma, não comporta qualquer tipo de revisão, ainda que determinada por este Colegiado.  Acatar­se  tal  procedimento  significaria,  em  última  análise,  admitir­se  que,  inobstante a incorreção da motivação da não homologação da compensação pleiteada, possa o  Fisco atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo contencioso,  fazê­lo acertar no que não viu.  Dou provimento integral ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10120.006829/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006829/2005­26  Recurso nº  153.614   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.073  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASSAM TOMEH     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei  n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata  de exigência alicerçada em presunção legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Bassam Tomeh  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  547/562,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  decorrente  da  omissão  de  rendimentos (i) de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, (ii) de aluguéis recebidos de pessoas  físicas,  (iii) de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos,  (iv) caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  bem  como  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão, em relação ao ano­calendário de 2002.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.477,  que  se  encontra às fls. 649/668 e cuja ementa é a seguinte:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS AUFERIDOS JUNTO A  PESSOAS FISCAIS E A PESSOAS JURÍDICAS. Os rendimentos de alugueis de imóveis de  titularidade de casal, casado sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser lançado a  razão de.50% para cada cônjuge, em suas respectivas declarações de ajuste anual, no caso de  declaração em separado. Pode o casal, entretanto, ainda na hipótese de declaração em separado,  optar por lançar a totalidade dos rendimentos de alugueis exclusivamente na declaração de um  dos cônjuges. A opção é do contribuinte e deve ser observada pela autoridade fiscal. Afastado  o percentual de 50% do lançamento, referente omissão de rendimentos de alugueis relativos ao  cônjuge.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  Imóvel  de  propriedade  do  interessado e de .seu cônjuge com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens.  Nesta hipótese, cabe atribuir 50% do ganho de capital apurado para cada cônjuge, sobretudo se  o valor da alienação decorre de identificação de depósito bancário realizado em conta corrente  conjunta.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006829/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.073  CSRF­T2  Fl. 2          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM DESCONHECIDA.Conta conjunta do marido e esposa. A ausência de intimação da  esposa, co­titular da conta corrente fiscalizada, contamina de dúvida a base de cálculo do IR. A  atribuição de 50% para cada cônjuge somente pode ser feita, cumulativamente, após a regular  intimação  do  co­titular  da  conta  corrente  e  na  ausência  de  outros  elementos  que  possam  identificar a correta base de cálculo do IR decorrente.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1º, do art. 44,  da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44 da Lei 9.430, 1996) não é  legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ SÚMULA 14.  ­ Nos termos da Súmula 14 A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  ­  A  circunstância  do  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  informar  à  autoridade  fiscal  acerca  das  omissões  praticadas,  não  caracteriza  situação  que  justifique a qualificação da multa, cuja conduta, para qualificação, deve ser contemporânea à  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  subseqüente. Não  está  o  sujeito  passivo  obrigado  produzir  prova contra si próprio.  ­ Não se pode qualificar a multa pelo fato do fiscalizado, em procedimento de  fiscalização,  não  ter  informado  â  autoridade  fiscal  de  que  efetivamente  havia  omitido  os  rendimentos recebidos a titulo de alugueis.  Rejeitar a preliminar.  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre 50%  dos valores de aluguéis e 50% do ganho de capital, bem como, por maioria de votos, excluiu do  lançamento  (a)  o  valor  de R$ 134.374,23,  referente  à  conta  corrente  do Bank Boston,  (b)  a  multa  isolada, por aplicação concomitante, com a multa de oficio, e desqualificou a multa de  oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Intimada pessoalmente do acórdão em 22/10/2009 (fls. 670vº) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 671/688, em que pleiteia, em apertada  síntese, a reforma do v. acórdão recorrido no tocante (i) à concomitância entre a multa de oficio  vinculada e a multa do carnê­leão, (ii) a desqualificação da multa de oficio e (iii) por suposta  divergência  em  relação  à  exclusão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  proveniente  de  conta  em  conjunto,  motivada  pela  ausência de intimação de co­titular.  Consoante  despacho  nº  2102­0005/2010  (fls.  726/727)  o  referido  Recurso  Especial  foi  admitido  parcialmente,  no  tocante  as  controvérsias  referentes  à  concomitância  entre  a  multa  de  oficio  vinculada  e  a  multa  do  carnê­leão  e  a  desqualificação  da  multa  de  oficio. O referido despacho foi submetido ao Presidente da CSRF, queo confirmou.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 739/746).  Posteriormente, o Contribuinte apresentou o pedido de revisão de débitos (fls.  749/761), recebido pela autoridade preparadora como recurso especial.  Dessa  forma,  foi  proferido  o  despacho  2100­0394/2010  (fls.  771/772)  por  meio do qual foi negado seguimento ao suposto recurso especial, tendo em vista ausência dos  requisitos  básicos  de  admissibilidade,  sendo  essa  decisão  posteriormente  confirmada  pela  Presidência da CSRF (fls. 773).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O recurso foi manejado  tendo em vista possível contrariedade à lei em face  de decisão não unânime, devidamente articulada no recurso especial apresentado pela Fazenda  Nacional. Dessa forma, impõe­se o conhecimento do recurso.  Assim, a discussão no presente recurso está limitada (i) à concomitância entre  a multa  de  oficio  vinculada  e  a multa  pela  ausência  de  recolhimento  do  carnê­leão  e  (ii)  à  discussão quanto à qualificação ou não da multa aplicada ao contribuinte.  Concomitância de multa  A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurge contra o cancelamento, pelo  v.  acórdão,  da  multa  isolada,  sustentando  contrariedade  ao  artigo  44,  §1º,  III  da  Lei  nº  9.430/1996.  Como  se  verifica  dos  autos  o  Contribuinte  foi  autuado  por  ter  deixado  de  recolher o carnê­leão relativamente a rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas.  Em  face  de  tal  irregularidade,  foram  imputados  os  rendimentos  omitidos  e  apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda  devido nos períodos sob comento.  Sobre  a  diferença  de  imposto  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício (150%) e juros de mora (SELIC).  Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê­leão foi  imputado ao Contribuinte multa isolada de 150%.  Para  fins de  clareza,  transcrevo  abaixo os dispositivos  legais que  tratam da  aplicação  das multas,  veiculados  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  (conforme  redação  em  vigor  à  época do lançamento):  “Art.  43  –  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único – Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006829/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.073  CSRF­T2  Fl. 3          5 art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Artigo 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1º  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao  Contribuinte duas multas ­ a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  A  legalidade  da  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  diferença  de  imposto  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  imposto  na  sistemática conhecida como carnê­leão não é matéria nova nesta Câmara Superior.  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  têm  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada.  O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  de  imposto  deve  ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser  lançada a multa  isolada, e  somente ela.   Nestes  termos,  seguindo  o  entendimento  já  pacificado  transcrito  acima  entendo que no caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da  multa isolada pelo não­recolhimento do carnê­leão sobre os rendimentos recebidos do exterior.  Qualificação da multa  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  estar  caracterizado  evidente intuito de fraude, tendo aplicado a multa qualificada de 150%.  A  fundamentação utilizada para  justificar o  evidente  intuito de  fraude  foi  a  suposta  conduta dolosa do  contribuinte  em não declarar  reiteradamente durante os meses  do  ano­calendário os valores relativos aos rendimentos auferidos, conforme se verifica do seguinte  trecho da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 549):  “Conforme planilha  citada  acima,  os  rendimentos  omitidos  foram  auferidos  em todos os doze meses do ano, o que levou esta fiscalização a elevar a Multa de Lançamento  de Oficio do percentual de 75% (Setenta e Cinco por Cento) para 150% (Cento e Cinquenta por  Cento), por entender que houve a intenção de deixar de pagar o  Imposto de Renda  incidente  sobre os rendimentos.  (...)  Em  cada mês  o  contribuinte  devia  ter  apurado,  sobre  esses  rendimentos,  o  Imposto  de  Renda  Devido  a  titulo  de  Carnê­Leão  e  recolhido  no  mês  seguinte.  Como  não  houve nenhum recolhimento e também os rendimentos não foram consignados na Declaração  de Ajuste Anual, esta fiscalização aplicou a Multa de Lançamento de Oficio no percentual de  150%  (Cento  e  Cinquenta  por  Cento)  por  entender  cabível  em  razão  da  reincidência  contumaz.”  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II  ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006829/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.073  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No caso presente, como já antecipado, a qualificação da penalidade decorreu  de sua conduta reiterada durante o ano­calendário em não efetuar o recolhimento do carnê­leão,  bem como em não declarar os valores em sua declaração de ajuste anual, relativa a um único  ano­calendário.  Entendo  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  em  vários meses durante determinado exercício, desacompanhada de outros elementos probatórios  do evidente intuito de fraude, ou omissão de bens, não dá causa para a qualificação da multa.  Dentre  outras  razões,  tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  hipótese para a aplicação da multa de ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por ação específica e dolosa, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos, em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte a justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13771.002950/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Relatório  Em  procedimento  de  revisão  da DIRPF­exercício  2005,  a  autoridade  fiscal  imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos no importe de R$ 16.343,64, oriunda de  divergência entre o valor informado na DIRF pelo Comando da Marinha e aquele confessado  pelo fiscalizado na declaração já referida, com constituição do lançamento consubstanciado na  notificação de lançamento acostada a este caderno processual.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em síntese, que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  era  não  tributável,  pois  corresponderia  ao  adicional  por  tempo de serviço, conforme o art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  13­ 26.125, de 28 de agosto de 2009 (fls. 27 e seguintes), assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  03/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 09/11/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as razões da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002950/2008­55  Acórdão n.º 2102­02.058  S2­C1T2  Fl. 2          3 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/11/2009,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/11/2009,  dentro  do  trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  O recorrente defende que o adicional por tempo de serviço não se encontra no  âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa física, com base no art. 1º, III, “n”, da Lei  nº  8.852/94  (que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição Federal), verbis:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:   I ­ como vencimento básico:  (...)   II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.  (...)   A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  como as diárias ou  a  ajuda de  custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  física que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Assim, por exemplo,  no  art.  6º,  II  e XX, da Lei nº 7.713/88 constam as  isenções  relativas  às diárias  e  à ajuda de  custo em decorrência da mudança de sede. As isenções tributárias não são definidas pela Lei nº  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte.  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro salário seria  isento (art. 1º,  III, “f”, da Lei nº 8.852/94), o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art. 25 da Lei nº 7.713/88).  Ainda, o legislador, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.852/94, tomou o cuidado de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1º,  III,  da  Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002950/2008­55  Acórdão n.º 2102­02.058  S2­C1T2  Fl. 3          5 Em relação ao adicional por  tempo de serviço dos agentes públicos federais  não  há  qualquer  legislação  que  o  isente  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  É,  pois,  tributável.  Do  entendimento  acima  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  como se pode ver no Acórdão nº 104­23.174,  sessão de  24/04/2008,  relatora  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  unânime,  que  restou  assim ementado, verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  A  Lei  nº.  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.  Por  último,  a  comprovar  a  mansidão  da  jurisprudência  administrativa  em  desfavor do recorrente, o CARF fez editar a Súmula CARF nº 68 (A Lei n° 8.852, de 1994, não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física), na qual se vê que a Lei nº 8.852 não outorga qualquer  isenção no âmbito do  imposto de renda.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19647.000298/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996,1997,1998 e 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 14/01/2005, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. STJ SÚMULA nº 360. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1302-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 192          1 191  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000298/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  HOTEIS GP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996,1997,1998 e 1999  Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  No caso,  formalizada a solicitação em 14/01/2005, aplica­se o prazo de dez  anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. STJ SÚMULA nº 360.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 193          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.                                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 194          3 Relatório  No  presente  processo  o  contribuinte  requerru  em  14/01/2005,  juntamente  com petição (fls. 02/14), solicitando restituição da multa de mora incidente sobre pagamentos  efetuados a destempo de diversos tributos, conforme DARF´s de fls. 26/73, no montante de R$  18.395,47. A contribuinte expõe que o art. 138 do CTN excluiu a aplicação da penalidade por  infração tributária no caso de denúncia expontânea e, portanto, requer a restituição das multas.     Por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  Chefe  do  SEORT  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Recife, indeferiu o pleito da interessada, alegando basicamente o  seguinte:    1.  Por  ocasião  da  formalização  do  pedido,  em  14.01.2005,  já  havia  transcorrido o prazo prescricional de 5(cinco) anos, previsto nos arts. 165,I e 168, I do CTN e  pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99 para que o sujeito passivo pudesse requerer a restituição  dos alegados recolhimentos a maior.     2. Não prospera a alegação da requerente de que a multa de mora é indevida ,  uma  vez  que  a  legislação  vigente  prevê,  no  caso  de  recolhimento  em  atraso  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a incidência de multa  e  juros moratórios  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição,  independentemente  de  qualquer  procedimento da Administração tendente à exigência do débito.     Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  81  à  98),  insurgindo­se  contra  a  decisão  contida  no Despacho Decisório  de  fl.  78,  nos  seguintes termos.    ­ Estando os tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação,  a extinção do crédito tributário, no caso de homologação tácita, ocorre cinco anos após a data  de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Dessa forma, o prazo  para  pleitear  restituição  ocorre  cinco  anos  após  a  ocorrência  da  homologação  tácita  do  lançamento, totalizando dez anos a partir da data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido,  cita decisões emanadas do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes.     ­ No mérito, alega que o ato administrativo mediante o qual foi indeferido o  pedido atenta contra o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o  pagamento de tributo feito a destempo antes do inicio de qualquer procedimento fiscalizatório  impede a imposição de penalidades.     ­  Ressalta  ainda  que  o  Código  Tributário  Nacional  foi  recepcionado  com  status de Lei Complementar, nos moldes do art. 146 inciso III da Constituição Federal vigente  para  reger norma geral em matéria tributária, não podendo sofrer alteração ou revogação por  meio de lei ordinária.    ­  Transcreve,  farta  Jurisprudência  e  requer,  ao  final  seja  reformado  integralmente o Despacho Decisório, no sentido de que sejam reconhecidos como indevidos os  pagamentos  a  titulo  de multa  e  protesta  por  todos  os meios  de  prova  legalmente  admitidos,  inclusive a realização de diligência e perícia.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 195          4 A  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação indeferindo a solicitação, em síntese, pelos seguintes motivos:    ­  a  contribuinte  questiona  preliminarmente,  o  fato  de  não  ter  a Autoridade  Administrativa, deferido seu pleito relativo à restituição de recolhimentos, tidos por indevidos,  efetuados anteriormente à 14.01.2000, com fulcro nos artigos 168, I e 165, I, do CTN. Nesse  sentido, a interessada adota o fundamento de que o prazo prescricional aplicável à espécie seria  de 10 (dez) anos, baseado em corrente jurisprudencial, que entende que o prazo para pleitear  restituição somente se inicia na data da extinção do crédito tributário, a se verificar 5 (cinco)  anos após a ocorrência do fato gerador, quando, então, poderia ser considerado homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito. E somente a partir deste momento que iniciaria  a contagem do prazo prescricional.    ­ porém a legislação em vigor, à qual a Administração esta vinculada, o CTN  em seu arts. 150, 168, I e a IN SRF n.° 600/2005 em seu §10 do art. 26, e o Ato Declaratório  SRF  nº  96,  contém  orientação  no  sentido  contrário.  E  esta  orientação  é  de  observância  obrigatória por parte dos julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.    ­  relativamente  às  decisões  paradigmas,  trazidas  aos  autos  pela  empresa  interessada,  somente  fazem  coisa  julgada  entre  as  partes  envolvidas,  não  produzindo  efeitos  sobre aqueles que não figuraram no processo em que prolatadas.     ­ a prescrição do direito à restituição como acima analisado, constitui­se por  si  só,  razão  para  indeferimento  do  pleito.  Entretanto,  considerando  que  a  Autoridade  Administrativa indeferiu o pedido, não apenas por tal razão, como também pelo fato de que ao  contrário do que alega a interessada, a multa de mora é efetivamente devida, em caso de tributo  ou contribuição pago em atraso, mesmo que de forma espontânea.      ­ a legislação (Lei n° 9.430, de 27/12/1996) vigente a respeito de pagamento  de tributo ou contribuição efetuado após transcorrido o prazo legal de vencimento, estabelece a  cobrança da multa.    ­ cabe à Autoridade Julgadora de primeira instância, aplicar a lei em vigência  ao  caso  concreto,  abstendo­se  de  apreciar  alegados  conflitos  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar ou entre lei ordinária e a Constituição Federal por ser de competência privativa  do Poder Judiciário.     ­  como  se  verifica  a  pela  cópias  dos  DARF's  (fls  26  à  73),  a  contribuinte  efetuou recolhimentos em datas posteriores às de vencimento, fato que justifica a aplicação da  multa e que implica na improcedência de seus argumentos.     ­ em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte procura se respaldar  em  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.     ­  a  contribuinte protesta por provar o  alegado por  todos os meios de prova  legalmente admitidos, inclusive a realização de diligências e perícias, mas há de se esclarecer,  de antemão, que as matérias em discussão são meramente de interpretação da legislação, não  tendo  havido,  de  parte  da  interessada,  qualquer  contestação  especifica,  concernente  aos  elementos constantes dos autos e considerados pela Autoridade Administrativa.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 196          5 ­  outrossim,  considera­se  não  formulado  o  pedido  para  realização  de  diligência e perícia, nos termos do artigo 16, § 10 do Decreto n° 70.235/1972 (acrescido pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  8.748/1993),  visto  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do mencionado  artigo,  quais  sejam  os motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação de quesitos e a identificação de seu perito e qualificação profissional, em caso de  perícia. Ademais,  os  elementos  constantes  do  processo  permitiram  a  formação  da  convicção  deste julgador sem a necessidade de efetivação de exames complementares, como requerido, de  forma genérica, pela contribuinte.    Cientificado  da  decisão  em  01/06/2009  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, em 30/06/2009, reprisando os argumentos apresentados na impugnação,  alegando em síntese o seguinte:    ­  que  o  recurso  seja  recebido  sem  a  exigência  do  arrolamento  de  bens  correspondente  a  30% do  valor  do  auto  de  infração,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.    ­  que  requereu  a  restituição  de  valores  de  créditos  passíveis  de  restituição,  decorrentes de pagamentos  efetuados  a  titulo de multa  sob o procedimento  espontâneo, uma  vez que a denúncia espontânea acompanhada do pagamento, exclui a incidência das multas de  mora e de oficio sobre os tributos devidos e pagos antes do inicio de qualquer ação fiscal e a  jurisprudência é pacífica neste sentido.    ­  que  o  contribuinte  que  denuncia  espontaneamente  ao  fisco  o  seu  débito  fiscal em atraso,  recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa  moratória, nos termos do artigo 138, do CTN. O recolhimento de multa de mora em denúncia  espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à sua restituição.    ­ quanto à  legitimidade do direito à restituição e a compensação de valores,  seu prazo decadencial somente começa a fluir após o decurso de cinco anos após a ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento.   ­ o lançamento da exação que aqui se trata dá­se mediante a homologação e,  somente  a  partir  dai  começa  a  correr  o  prazo  decadencial.  Na  ausência  da  homologação  expressa,  conclui­se  que  a  decadência  do  direito  ocorre  se  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do termo final  do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido, e nesse sentido a jurisprudência  é pacífica, tanto do STJ quanto do Conselho de Contribuintes.  ­  É  inegável  que  o  art.  3°,  da Lei Complementar  n°  118/2005  INOVOU o  ordenamento  jurídico, não podendo ser considerada  lei  interpretativa,  sendo  inadmissível  sua  retroatividade,  nos moldes  do  art.  106,  I,  do  CTN Desta  feita,  os  efeitos  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar n° 118/2005 devem atingir somente os pagamentos efetuados posteriormente ao  dia 09/06/2005 (data de entrada em vigor desta Lei), tendo em vista que somente a partir sdesta  data que se poderá considerar o pagamento como a extinção do crédito tributário nos tributos  lançados por homologação.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 197          6 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque, dele conheço.    Como se observa dos autos, as discussões giram em torno de dois pontos, no  sentido  de  que  a Administração  Tributária,  não  poderia  indeferir  o  pedido  da  restituição  de  multas recolhidas indevidamente a mais de 5 anos, e que as multas não seriam devidas uma vez  que houve denúncia espontânea.    Alegou  a  DRJ,  que  a  multa  seria  devida  mesmo  se  recolhida  antes  de  qualquer  iniciativa  da  fiscalização  e  que  o  direito  a  sua  restituição  já  estaria  prescrito  pelo  decurso de mais de 5 anos de seu recolhimento.     Primeiramente em relação a sua prescrição tem­se que com o advento da Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida  pelo  texto  do  art.  3º  da  referida  norma  ao  estabelecer  que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no momento  do  pagamento  antecipado.  Assim,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo qüinqüenal  contado a partir do pagamento indevido.  Dirimido o problema quanto à contagem do prazo, restou a discussão quanto  à aplicabilidade da Lei Complementar aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 198          7 violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.               Considerando que ao Acórdão em comento determina a aplicação do art. 543­ B,  §  3º,  do  CPC;  o  entendimento  nele  esposado  deve  ser  reproduzido  nos  julgados  deste  Colegiado, nos termos do art. 62­A do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF.  Sob  esse  prisma,  a  decisão  deixa  claro  que  a  regra  a  ser  utilizada  é  determinada pela data em que foi interposta a ação ou, no caso, o pedido administrativo. Se o  pleito  foi  formalizado  após  09/06/2005,  a  LC  118/2005  é  aplicável  em  sua  plenitude.  Caso  contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato  gerador, nos termos definidos pelo STJ.    No caso o pedido foi formalizado em 14/01/2005, data anterior a 09/06/2005.  Aplicar­se­á, portanto, o prazo decenal definido pelo STJ. Sob esse prisma, considerando que  DARF´s refere­se aos anos de 1996 à 1999, o termo inicial mais antigo a ser considerado é o  DARF  recolhido  em  10/04/1996,  o  termo  final  se  daria  somente  em  10/04/2006.  Como  o  pedido  foi  formalizado  em  data  anterior,  não  se  caracterizou  a  prescrição  em  relação  aos  DARF´s recolhidos.  Porém o mesmo se aplica em relação à denúncia espontânea como veremos a  seguir. O Recorrente discorda da aplicação da multa de mora em relação ao tributo pago após o  prazo de vencimento e antes do início de qualquer procedimento de ofício ao argumento de que  está amparada pelo instituto da denúncia espontânea.  Relativamente à multa de mora, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 199          8 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  [...]  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    O art.  138 do CTN determina que  a penalidade  é  excluída com a denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, enquanto que o art. 161 do mesmo CTN determina que os débitos não pagos no  vencimento sejam acrescidos dos juros de mora "sem prejuízo da imposição das penalidades  cabiveis.". Ora, utilizando a lógica hermenêutica temos de direcionar a análise dos comandos  normativos no sentido de se buscar resguardar a eficácia de ambos, e não priorizar o primeiro,  fazendo tabula rasa do segundo.     Em síntese: não se pode interpretar a norma do artigo 138 do CTN sendo de  forma  sistemática,  vale  dizer,  se  propugnarmos  pelo  entendimento  de  que  a  dispensa  de  penalidades  inclui a multa moratória,  estaremos  reconhecendo que não cabe,  jamais,  a multa  moratória, porque sempre que o pagamento ocorrer fora do prazo por iniciativa do contribuinte,  ele se beneficiará do instituto da denúncia espontânea. Se, ao contrário, o pagamento fora do  prazo  ocorrer  por  força  de  uma  atuação  do  fisco,  a  multa    não  será  a  moratória,  mas  a  essencialmente punitiva, a chamada multa de oficio.    A multa de mora possui caráter eminentemente indenizatório, pois o tributo  pago fora do prazo, assim como em qualquer outra obrigação de natureza privada, causa danos  ao Erário, danos estes que não ocorrem em relação aos contribuintes pontuais.    A multa de mora  independe de qualquer procedimento da administração ou  medida  de  fiscalização,  não  decorrendo  de  uma  infração  propriamente  dita,  como  definido  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 200          9 pelos arts. 136 a 138, do CTN. A sua incidência dá­se tão somente pelo decurso do tempo, pelo  não pagamento do tributo no prazo legal.    Para destacar a natureza diversa da multa de mora, é de notar­se que quando  incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Ambas são excludentes. Quem pode  apurar infração é a autoridade administrativa encarregada de lançar o tributo, e desta apuração  sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora.     A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente declarado e antes de qualquer procedimento fiscal. No caso de sua caracterização  afasta a aplicação da multa de mora e da multa de ofício.  Em  relação  à  esta matéria,  o  STJ  tem  jurisprudência  pacífica  proferida  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/2010 e que se transformou inclusive em súmula, “in verbis”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 201          10 REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  SÚMULA Nº 360 DO STJ:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Infere­se, portanto, que a denúncia espontânea só afasta a aplicação da multa  de mora quando o imposto recolhido a destempo, corresponde a complementação de imposto  recolhido a menor tempestivamente e retificado, o que não é o caso sub censura.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000298/2005­01  Acórdão n.º 1302­000.899  S1­C3T2  Fl. 202          11 Diante do exposto, aceito o pedido de  restituição como  tempestivo, mas no  mérito  sendo  a multa  devida  não  tem  a Recorrente  direito  à  restituição  e,  portanto,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11516.000902/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte zelar pela escorreita formação do recurso voluntário. Não sendo inteligível e sem demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida merece ser reformada, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000902/2010­32  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.569   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Não entrega de documentos  Recorrente  INTEC INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  É  ônus  da  parte  zelar  pela  escorreita  formação  do  recurso  voluntário.  Não  sendo inteligível e sem demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida  merece ser reformada, não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.251.751­0,  o  qual  exige multa pela  não  entrega de documentos solicitados pela fiscalização, cuja fundamentação em encontra­se assim  descrita:   Através do Termo de Intimação Fiscal n ° 4 ­ TIF , d e 08/12/200  9  (fls  . 9 5 a 11 6 d o Anexo  I)  , além de outros documentos e  informações , foi solicitado para que o contribuinte apresentasse  as  originais  dos  documentos  constantes  dos  anexos  ao  Termo,  intitulados:  Anexo  XI  ­  Pagamentos  a  Bolsistas  sem  a  apresentação de Contratos de Bolsas; Anexo XI I ­ Pagamentos  a  Contribuintes  Individuais  ;  Anexo  XII  I  ­  Direito  Autoral  Contratos.   Através de correspondência de 17/12/200 9 o representante legal  do contribuinte informa que  á teria sido entregue os documentos  dos  Anexos  XI  e  XII  ,  informando  ainda  que  caso  fosse  necessário  nova  apresentação  requereria  abertura  de  novo  prazo par a exibição (fls . 11 7 do Anexo I) .   O s documento s relativos a estes anexos XI  , XI I (que e não o  foram  entregues  na  totalidade  )  e  do  anexo  o  XII  I  foram  reiterados no Termo de Intimação Fisca l n ° 05 , d e 15/01/201  0 (fls . 11 9 e 12 0 d o Anexo I).   Quanto  a  o  Anexo  X  I  não  fora  m  apresentados  os  recibos  e  contratos constantes do Demonstrativo I anexo; Do anexo XII, o  contribuinte apresenta diversos documentos (planilha assinalada  pelo  mesmo  às  fl  .  123/12  6  do  Anexo  I  )  sendo  que  os  documentos não apresentados consta do Demonstrativo II ; D o  XIII  , apresenta Termo de Convênio  firmado com a CELESC e  diversos  termos  firmados  com  os  professores  que  lhes  prestam  serviços (relação às fls . 129/132 do Anexo I) , não apresentando  os demais contrato s firmado s com a s empresa s (fls . 10 3 d o  Anexo I) .  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando que entregou todos os  documentos solicitados e que seria incabível a representação fiscal para fins penais.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento.   Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000902/2010­32  Acórdão n.º 2301­002.569   S2­C3T1  Fl. 3          3 Não conheço do recurso. Explico.  Verifica­se às fl. 49 e 50 dos autos o recurso do autuado, o qual não traz os  elementos necessários à impugnação da decisão recorrida. O recurso, em que pese iniciar com  a  titulação  “I  –  DOS  FATOS”  nada  descreve  a  respeito,  seguindo­se  diretamente  para  a  conclusão de que o contribuinte teria agido de forma legal, sem sonegar tributos. Em suma o  recurso é ininteligível, não demonstrando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada.  Aplica­se, na espécie, por analogia, o artigo 295,  inciso  I do Código de Processo Civil,  cuja  redação é a seguinte:  Art. 295. A petição  inicial será  indeferida:  (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ quando for inepta  A  regular  formação  do  recurso  é  ônus  imputado  à  parte,  como  vem  reconhecendo a jurisprudência nacional:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.544,  §  1º,  DO  CPC.  REDAÇÃO  VIGENTE  QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  PETIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  APÓCRIFA.  VÍCIO  INSANÁVEL.PROTOCOLO  ILEGÍVEL.  PROTOCOLO  ILEGÍVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  AFERIR  A  TEMPESTIVIDADE.  DEFICIÊNCIA  NA  FORMAÇÃO  DO  INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.  I ­ A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte  agravante,  que  deve  zelar  pela  fiscalização  e  pelo  correto  processamento do agravo, instruindo­o com cópias íntegras das  peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC.   II  ­  Recursos  apócrifos  dirigidos  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça são considerados inexistentes.  III  ­  A  ilegibilidade  do  protocolo  do  recurso  especial  obstaculizado, impossibilita a aferição de sua tempestividade.  IV ­ Agravo Regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  1395156/PR,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão a quo tal como proferida.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4                 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11444.000886/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC. O inconformismo contra o indeferimento da opção pela aplicação em incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram ao indeferimento da opção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS. Rejeitada a oção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos fiscais, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1402-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000886/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC.  O  inconformismo  contra  o  indeferimento  da  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  ser  manifestado  através  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela  legislação de regência.  Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o  direito da  interessada de questionar as  razões que  levaram ao  indeferimento  da opção.     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  OPÇÃO  PELA  APLICAÇÃO  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  DE  PARTE  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  INDEFERIMENTO.  PAGAMENTOS  REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS.  Rejeitada a oção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos  fiscais,  os  recolhimentos  a  esse  título  são  considerados  investimentos  com  recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de  ser recolhido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento.        Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 2          2   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:   Como  resultado  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­05,  lançando,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  crédito  tributário  de  IRPJ  correspondente  a  parcelas  de  aplicações  no  FINAM  classificadas  como  recursos  próprios.  Sobre  o  crédito tributário apurado foi lançada multa de oficio (75%).  Conforme descrito no referido auto de infração, apurou­se, em procedimento  de  auditoria  de  revisão  da  declaração —  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  ano­ calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  que  o  contribuinte  recolheu  DARF  com  código  especifico  para  o  FINAM  (códigos  9032  e  9360),  no  montante  de  R$  2.193.368,22.  No processamento da opção Pelo investimento no FINAM, constatou­se que o  contribuinte tinha pendência fiscal, de modo que, com base na regra inscrita no art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  o  incentivo  pleiteado  não  foi  reconhecido.  Em  conseqüência,  foi  emitido  extrato,  no  qual  constava  a  situação  do contribuinte  e  a  orientação para que fosse protocolizado Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC), a fim de que o valor pleiteado classificado como recurso  próprio não fosse exigido como imposto pago a menor.  A ciência do referido extrato ocorreu em 14/12/2005, conforme AR de fl. 26.  Porém,  não  houve  apresentação  de  PERC  até  30/06/2006,  data  limite  para  tanto,  conforme previsto no ADE/CORAT n° 67/2005.  Diante disso, concluiu a autoridade autuante que o direito ao incentivo fiscal  pleiteado não foi reconhecido, razão pela qual os DARFs recolhidos com códigos de  receita específicos para o FINAM foram reputados recursos próprios, de modo que  foi  necessário  o  lançamento  do  IRPJ  pago  a  menor,  no  mesmo  valor  dos  mencionados DARFs.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  104­119, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Argumenta  o  contribuinte  que  solicitou,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  apresentação  de  segunda  via  do  suposto  extrato  emitido  pela  RFB,  no  qual  constariam pendências  fiscais que  impediram o  acolhimento dos  incentivos  fiscais  (FINAM)  pleiteados,  requerendo,  ainda,  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  PERC. Afirma que essa solicitação não  foi  respondida,  razão pela qual protocolou  nova  petição,  insistindo  nos  termos  da  anterior,  petição  esta  que  foi  novamente  ignorada..  Diante  disso,  conclui  que  o  auto  de  infração  lavrado  é  nulo  de  pleno  direito, não podendo irradiar seus regulares efeitos, pois foi desrespeitado o direito  de petição, previsto no art. 5 0, XXXIV, "a", da Constituição Federal.  Afirma  que,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  lavrado,  protocolou,  em  10/12/2007, novo pedido de esclarecimentos, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Marilia/SP, alertando­o acerca das omissões ocorridas  e  insistindo  no  direito  de  obter  as  informações  antes  requeridas,  bem  como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 4          4 solicitando a renovação de prazo e a suspensão sine die do prazo para impugnação.  Em  resposta,  a  autoridade  apenas  remeteu  ao  auto  de  infração  lavrado,  revelando  ofensa ao direito de defesa, causa de nulidade absoluta do lançamento.  No  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  foi  destinado  ao  FINAM  o  montante  de  R$  2.193.368,22,  por  meio  de  diversos  DARFs.  A  falta  dos  Certificados de Investimentos, mesmo após o transcurso do prazo de cinco anos das  opções,  impediu  o  exercício  dos  direitos  a  eles  inerentes.  0  suposto  extrato,  onde  constariam  a  situação  do  contribuinte  e  a  orientação  para  que  fosse  protocolado  PERC,  não  foi  recebido.  A  época  em  que  teria  ocorrido  a  postagem  do  extrato  (dezembro  de  2005)  coincidiu  com  as  festividades  de  final  do  ano,  não  sendo  desprezada  a  possibilidade  de  extravio.  Ainda  que  se  suponha  o  respectivo  recebimento,  tal  documento  jamais  poderia  ser  enviado  por  correio  e  entregue  a  pessoa sem poderes para tanto. A prova de recebimento da intimação por via postal,  prevista no art. 23, II, do Decreto n° 70.235/1972, corresponde à assinatura do AR  por pessoa habilitada a receber intimação, representando a pessoa jurídica no ato. Na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  o  AR  relativo  6.  comunicação  do  suposto  extrato  não  foi  Subscrito  por  pessoa  com  poderes  para  tanto, de modo que houve cerceamento ao direito de defesa. Também foi violado o §  30 do art. 26 da Lei n°9.784/1999, pois não foi assegurada a certeza da ciência do  interessado. A  intimação  deve  ser  declarada  ineficaz  e,  conseqüentemente,  devem  ser  considerados  nulos  os  atos  administrativos  posteriores,  inclusive  o  auto  de  infração  lavrado.  A  intimação  por  via  postal  sem  as  cautelas  devidas  afronta  o  principio da eficiência administrativa, bem como os princípios do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade,  razão pela qual é nulo o  auto  de  infração  lavrado.  A  própria  RFB  estabeleceu,  no  art.  20  da  IN  RFB  n°  568/2005, regras para representação de pessoa jurídica para com ela, não cabendo a  qualquer  pessoa  fisica  assumir  a  condição  de  responsável  pela  pessoa  jurídica.  Observando esta norma, o contribuinte elegeu como responsável perante o CNPJ o  Sr. Shiro Nishimura, que exercia a função de Diretor­Presidente.  Segundo  relatado  no  autor  de  infração,  teriam  sido  apuradas  pendências  fiscais  que,  com  base  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  levaram  ao  não  reconhecimento do incentivo fiscal pleiteado. No "detalhamento de ocorrências" são  identificados  como  pendências  o  processo  administrativo  13830000255/99­28  e  a  declaração  de  débito  10000002004170073290. A  luz  do  principio  da  verdade  material,  conclui­se  que,  independentemente  de  ter  havido  resposta  ou  não  à  intimação,  os  débitos mencionados  não  são  impeditivos  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  pois  não  são  exigíveis.  0  processo  administrativo  controla  débito  de CSLL  discutido no processo n° 92.00840011­5, distribuído 6. 5' Vara da Justiça Federal em  São Paulo, que se encontra aguardando julgamento do STF. Houve depósito judicial  do débito nos autos da medida cautelar e 92.0079625­7, de modo que a respectiva  exigibilidade  está  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do CTN. A  declaração  de  débito 10000002004170073290 refere­se a débito do primeiro trimestre de 2004, de  modo que não pode servir de motivação para o indeferimento de opção por beneficio  fiscal manifestada em 2002, quando o suposto débito sequer existia. Além disso, o  débito,  que  teve  origem  em  DCTF  retificadora,  apresentada  em  14/05/2004,  foi  recolhido em 16/01/2004.  Por  fim,  pede  a  anulação  do  auto  de  infração  lavrado  e,  caso  assim  não  se  entenda, requer o afastamento da multa, por ausência de dolo, fraude ou simulação.  Em  20/02/2008,  o  impugnante  protocolizou  a  petição  de  fls.  144­145,  pleiteando a juntada dos documentos de fls. 146­148, nos quais consta: 1­ extrato de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 5          5 agendamento de pagamento, emitido pelo Banco do Brasil em 16/01/2004, no valor  de R$ 495,71; 2­ REDARF NET — Pedido de Retificação de Pagamento — DARF,  recepcionado em 29/11/2005; 3­ confirmação de recepção do "Pedido eletrônico de  retificação n° 81f9.a4ed.440f. 8a5d".  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão 14­35.723  negando provimento à impugnação, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  AÇÃO  FISCAL  ­  PROCEDIMENTO  INQUISITÓRIO  ­ DIREITO DE DEFESA  ­  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL  ­  PERC – PRECLUSÃO  A  ação  fiscal  6,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  procedimento  inquisitório,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em cerceamento ao direito de defesa antes da ciência do  lançamento.  Reputa­se  regular  a  intimação  por  via  postal  entregue comprovadamente (AR) no endereço informado pelo  contribuinte  à  RFB  para  fins  cadastrais.  O  prazo  para  apresentação  de  PERC,  relativamente  às  opções  de  destinação  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  ao  FINAM,  esgotou­se  em  30/06/2006,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo CORAT n° 67/2005.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Na análise da peça recursal, questão preliminar e essencial a ser dirimida é a  ocorrência  ou  não  da  preclusão  em  relação  à  possibilidade  de  comprovar  a  inexistência  das  pendências fiscais que implicaram na desconsideração da opção pela aplicação em incentivos  fiscais exercida pela recorrente.  Fazendo­se um histórico dos principais eventos que envolvem a questão tem­ se, de acordo com as informações constantes dos autos:  •  14/12/2005  (AR) – Sujeito Passivo  recebe  extrato  com situação  fiscal  e  orientação para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  tendo  em  vista  rejeição  da  opção.  Informou­se  que,  se  não  apresentado  o PERC,  os  valores  destinados  ao  fundo seriam considerados recursos próprios o que implicaria na cobrança  do imposto pago a menor  •  30/06/2006  –  Data  limite  para  apresentação  do  PERC,  nos  termos  do  ADE/CORAT/67/2005;  •  22/11/2007  –  Formalização  do  processo  11442.000057/2007­19  com  síntese  do  ocorrido,  encaminhado  ao  setor  competente  para  lançamento  do crédito tributário, tendo em vista a não apresentação do PERC.    •  23/11/2007  (AR)  –  Termo  de  Ciência  e  Solicitação  de  Documentos,  cientificando  que  o  valor  pleiteado  foi  classificado  como  recursos  próprios  e  seria  exigido  como  imposto  pago  a  menor,  sendo­lhe  concedido  cinco  (5)  dias  de  prazo  para manifestação  e  apresentação  de  documentos;  •  29/11/2007  –  Sujeito  passivo  manifesta­se  no  sentido  de  que  não  teria  recebido o extrato e não teria conhecimento de seu conteúdo;  •  30/11/2007  –  Sujeito  passivo  peticiona  requerendo  emissão  de  novo  extrato e a indicação dos débitos impeditivos do incentivo fiscal, para que  pudesse exercer o direito de defesa.;  •  07/12/2007 – Auto de Infração.                   Além  da  correspondência  entregue  em  14/12/2005,  onde  a  interessada  recebeu o extrato com situação fiscal acompanhado da informação quanto ao indeferimento da  opção  pelo  incentivo,  foi  emitido  termo  em  23/11/2007  informando­lhe  da  possibilidade  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 7          7 autuação. Assim,  a princípio não vislumbro nenhuma  irregularidade  formal no procedimento  da autoridade administrativa, até a lavratura do auto de infração.    Registre­se  ainda  que  a  argüição  da  ausência  de  poderes  do  signatário  do  AR  para  representar  a  recorrente  não  se  sustenta  perante  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  representada pela Súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.       Inexistindo  vício  formal  nos  atos  administrativos  que  antecederam  o  lançamento de ofício, penso que a data de ciência da autuação representou o termo final para  que a interessada demonstrasse a inexistência das pendências que motivaram o indeferimento  da opção pelo incentivo fiscal.  Esse posicionamento não se justifica apenas pela não apresentação do PERC.  Com base no princípio do formalismo moderado, qualquer manifestação da interessada voltada  à  demonstração  da  inexistência  dos  débitos  apontados  deveria  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa.  Entretanto,  as  regras  processuais  estabelecem  prazos  a  serem  cumpridos  pelos  dois  lados  da  relação  jurídico­tributária.  Sob  esse  aspecto,  apesar  de  cientificada  das  irregularidades, e das conseqüências da não regularização, a interessada limitou­se a questionar  o  recebimento da  intimação mas quedou­se inerte no que se  refere aos débitos, até que fosse  lavrado o auto de infração.    A meu ver, a questão da irregularidade fiscal foi encerrada com a autuação e  tronou­se preclusa a partir daquele momento. Não há como discuti­la no  bojo destes autos.  No que se refere  à revogação dos §§ 6° e 7° do art. 4 ° da Lei n° 9.532/97,  que  não  estariam  mais  em  vigor  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  verifica­se  que,  na  verdade, todo o mencionado art. 4° foi revogado pela MP n° 2.199­14, de 24/08/2001. Se fosse  aplicado o entendimento do sujeito passivo sequer poderia ser efetuada a opção pelo incentivo.  pois o dispositivo em questão regulamentava tal prática.  Ocorre  que  a  revogação  foi  aplicada  com  ressalva,  conforme  registrado  no  texto  da MP  n°  2.199­14/2001  transcrito  na  peça  recursal.  Nessa  ressalva  são mencionados  dispositivos que mantém a eficácia do citado art.  4° nos casos de opção já exercida.     Dessa  forma, nos  termos da  legislação de regência,  indeferida a opção pelo  incentivo  fiscal  os  valores  recolhidos  ao  respectivo  fundo  são  considerados  como  recursos  próprios aplicados no projeto e cabe a exigência do imposto que deixou de ser recolhido.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.              LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000886/2007­73  Acórdão n.º 1402­001.115  S1­C4T2  Fl. 8          8                               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35254.002328/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVÊNIO MÉDICO. HOSPITAL. MERO REPASSADOR DE HONORÁRIOS MÉDICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de a entidade hospitalar se revestir da qualidade de mera repassadora dos honorários médicos será a responsável pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde que pagou o segurado. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2301-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas pela rubrica SCI, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35254002328200586  Acórdão n.º 2301­002.430  S2­C3T1  Fl. 662          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte, HOSPITAL DE  CARIDADE  DE  ERECHIM,  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em que se considerou que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias,  relativas  aos  honorários  dos  profissionais  não  credenciados  nos  planos  de  saúde,  deve  ser  do  hospital  e  não  dos  convênios,  mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado  referente às contribuições devidas à Seguridade Social no período de 01/04/2003 a 30/11/2004.  2. Conforme o relatório fiscal, as contribuições têm como base de cálculo os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao Hospital  de  Caridade Erechim.   3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. TETO CONTRIBUTIVO  A  base  de  cálculo  do  contribuinte  individual  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade por conta própria,  durante o mês,  observado o  limite  máximo.  O  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário,  é  a  pessoa jurídica, ou a ela equiparada, a quem o segurado presta  os serviços, sendo irrelevante para o feito a origem dos recursos  e a que título de retribuição é paga.  Inadmissibilidade de os médicos prestarem serviços diretamente  a  empresa  de  plano  ou  seguro  de  saúde  quando  não  credenciados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a) inviabilidade da alegação da Receita Federal de que, em razão do plano de  saúde  não  possuir  o  cadastro  do  médico,  atribui­se  a  responsabilidade  tributária ao Hospital;   b)  o  Hospital  não  é  fonte  pagadora,  mas  apenas  repassador  de  valores,  enquanto não há quitação da fatura pelo convênio, o repasse não ocorre;   c)  profissional  de  saúde  não  credenciado  que  utiliza  as  dependências  do  hospital, na prática,  tem o mesmo status de profissional credenciado e se o  convênio  não  realizar  os  devidos  descontos  e  retenções  fiscais  quando  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 repasse  dos  valores,  não  deve  presumir­se  como  responsável  tributário  o  Hospital.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35254002328200586  Acórdão n.º 2301­002.430  S2­C3T1  Fl. 663          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DO MÉRITO  2. O  relatório  fiscal  deixou expresso que o  lançamento  se deu em  razão de  dois levantamentos:   “AUT  –  Valor  da  contribuição  devida  pelos  contribuintes  individuais  que  prestaram serviço ao Hospital de Caridade Herechim, informado na GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  SCI  –  Valor  da  Contribuição  devida  pelos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao  contribuinte,  não  informado  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.”   3.  Alega  o  contribuinte  que  não  há  obrigatoriedade  de  recolhimento  previdenciário quando se  tratar de repasses de honorários médicos, posto que o Hospital não  contrata os profissionais que não são credenciados pelo convênio e, neste caso, o convênio, ao  autorizar  o  atendimento  por  profissional  não  credenciado,  tem  condições  de  formar  um  cadastro  e  efetuar  os  devidos  descontos  e  retenções.  Assim,  o  profissional  de  saúde  não  credenciado  que  utiliza  as  dependências  do Hospital  é  contratado  e  pago  pela mesma  fonte  pagadora,  no  caso  o  convênio,  não  havendo  que  se  falar  em  presunção  de  responsabilidade  tributária do Hospital.  4. Com  efeito,  considero  válido  o  lançamento  em  relação  à  rubrica  “AUT”  que  levantou  valores  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  ao  Hospital  de  Caridade Erechim, visto que foram informados pelo próprio contribuinte em GFIP – Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Até  porque  não  há  prova  em  contrário nos autos, que determine a retificação destes valores.   5.  Contudo,  encontro  óbice  no  que  tange  aos  valores  relativos  à  rubrica  “SCI”, que trata do valor da Contribuição devida pelos contribuintes individuais que prestaram  serviço ao contribuinte, mas não informado em GFIP.  6. Compulsando  a  legislação,  especificamente  o  art.286  e  287  da  Instrução  Normativa n.º 100/2003, vigente à época do lançamento, fica claro que, nos casos em que os  valores  forem pagos pelo atendimento pelo plano de saúde diretamente  ao médico, mediante  convênio,  a  retenção  dos  valores  a  título  de  contribuição  previdenciária  do  profissional  é  de  responsabilidade do plano de saúde.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 7. No entanto, quando não há convênio entre o médico e o plano de saúde,  mas  existe  prestação  de  atendimento  a  paciente  através  de  hospital  conveniado  ao  plano  de  saúde,  que  efetua  o  pagamento  de  honorários  médicos  ao  hospital  independentemente  do  profissional ser conveniado, o hospital é responsável pela retenção e recolhimento dos valores  da contribuição previdenciária devidos pelos prestadores dos serviços médicos.  8. Ocorre que  no  presente  caso,  a  fiscalização  não  trouxe  provas  cabais  no  sentido de que tais valores configuram­se remuneração paga aos médicos. Ao contrário, após  analisar o caso ainda em primeira instância o julgador teve dúvidas quanto ao lançamento, no  que resultou numa diligência para que o fiscal se manifestasse, dentre outras questões, no que  diz  respeito  “à  forma  de  prestação  de  serviço  realizada  pelos  médicos  cuja  contribuição  encontra­se lançada na presente NFLD”.  9. A resposta fiscalista foi no sentido de inverter o ônus da prova ao deixar  expresso na sua resposta que o contribuinte é quem teria que comprovar o vínculo do médico  com o convênio. Vejamos trecho da resposta do agente autuador:  “No  presente  caso,  como  o  contribuinte  não  comprovou  o  vínculo  do  médico com o convênio e registrou os valores da remuneração na folha de  pagamento  de  contribuinte  individuais,  entendemos  que  os  valores  que  o  hospital  denomina  de  “repasses”  são,  na  verdade  remuneração  ao  profissional  autônomo,  mesmo  que  os  recursos  para  o  pagamento  sejam  provenientes de empresas que atue mediante plano de saúde”. (fl. 463)   10.  Não  é  suficiente  para  sustentar  o  débito  tal  afirmação,  ainda  mais  se  considerado que o contribuinte procurou registrar os valores repassados aos médicos em conta  contábil própria intitulada “serviços médicos a repassar, dentro do sub­grupo de obrigações”. O  que  leva  a  crer  que  efetivamente  o  hospital  simplesmente  repassava  os  valores  recebidos,  a  título de honorários médicos, dos convênios mantidos.  11.  A  contar  com  um  indício  de  que  o  contribuinte  estaria  equivocado  no  enquadramento de determinada rubrica, sendo portanto, base para a incidência de contribuição  previdenciária, deveria o fisco ao menos carrear aos autos provas no sentido do seu direito, o  que não se percebe no presente caso.  12. Sendo assim, dou mais crédito ao afirmado pelo recorrente no sentido de  que  o  hospital  na  verdade  repassava  valores  relativos  a  honorários  médicos,  pagos  por  convênios médicos, o que não seria base de tributo, na forma determinada pelo fisco.  13. Tal  posicionamento  está  em  concordância  com o  art  .286,  da  Instrução  Normativa do INSS n.º 100/2003, verbis:  Art. 286. A utilização das dependências ou dos serviços da empresa que  atua  na  área  da  saúde,  pelo  médico  ou  profissional  da  saúde,  para  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados,  percebendo  honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora de  saúde, inclusive do Sistema Único de Saúde (SUS), com quem mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário para a empresa locatária ou cedente. .  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os quais não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35254002328200586  Acórdão n.º 2301­002.430  S2­C3T1  Fl. 664          7 deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária devida pela empresa e pela arrecadação e recolhimento da  contribuição do segurado contribuinte individual será, conforme o caso,  o  ente  público  integrante  do  SUS  ou  de  outro  sistema  de  saúde  ou  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.    14. Veja­se que o próprio §2º do art. 286 exige a comprovação, pelo fisco, no  sentido  de  que  a  entidade  hospitalar  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários,  o  que  não  se  vê  nos  presentes  autos.  Eis  o  teor  d  o  dispositivo:  “§  2°  Se  comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora, e for constatado que os honorários não constam em contas de receita e de despesa  de sua escrituração contábil, promover­se­á o arbitramento da base de cálculo das contribuições  sociais devidas pela entidade e pelo contribuinte individual”.   15. Resta  asseverar que  o  contribuinte não  agiu  de má  fé,  tanto que deixou  registrado em sua contabilidade os valores. A fiscalização, ao contrário, não demonstra o seu  direito  e  nem  expressa  argumentos  sólidos  para  desqualificar  o  procedimento  adotado  pelo  recorrente.  16.  Nunca  é  demais  falar  que  o  art.  142  do  CTN,  no  que  diz  respeito  ao  lançamento fiscal, deixa asseverado que “compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável”.  17. Sendo assim, o meu voto é pela procedência parcial do lançamento fiscal  plasmado pelo fisco.    CONCLUSÃO  18. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos acima delineados, mantendo o  lançamento referente à rubrica AUT e excluindo o referente à rubrica SCI.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4593876 #
Numero do processo: 11080.915896/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.212
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Henrique Pinheiro Torres, que rejeitavam a preliminar de diligência. Designado redator para a resolução o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  73  _________          Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  15/02/2005,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  10.054,27,  apurado  no  4º  trimestre  de  2004.  Cópia  do  referido  PER/DCOMP, de nº 27962.95407.150205.1.3.01­8576, foi juntada  nas fls. 22/29.  2.A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo  Despacho Decisório Eletrônico da  fl. 17, emitido em 24/11/2008,  indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o  direito  creditório  no  valor  de  R$  677,50,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  razão  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  e  também  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.  3.Dessa  decisão  o  interessado  foi  cientificado  em  05/12/2008  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  16).  Irresignado,  apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls.  02/04,  firmada por procurador (instrumento de procuração na  fl.  07), e instruída com os documentos das fls. 05/15, contra a decisão  acima referida, alegando, em  síntese, que houve  erro no  registro  do CNPJ de fornecedor, constando o nº de inscrição da filial 0002,  quando  o  correto  seria  informar  o  nº  do  CNPJ  da  matriz,  que  consta nas notas fiscais relacionadas na fl. 03 e anexadas nas fls.  09/15.  Diz,  ainda,  que  o  engano  formal,  antes  referido,  não  é  motivo  para  a  glosa  dos  créditos.  Ao  final,  requer  seja  desconsiderada  a  glosa,  bem  como  seja  acolhido  o  pedido  de  compensação e o cancelamento do aviso de cobrança.  4.Pela Resolução nº 248, desta 3ª Turma de Julgamento, fl. 31/32,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  solicitando­se  à  DRF/Porto Alegre informações a respeito do ingresso e utilização  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15,  e  também de valores informados no PER/DCOMP.  4.1  Em  resposta,  informou  a  unidade  jurisdicionante,  pela  Informação  Fiscal  da  fl.  45,  que  houve  ingresso  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15,  que  tais  produtos  foram utilizados  no processo  produtivo,  e  que  o  valor  informado  no PER/DCOMP como “outros débitos” refere­se a ressarcimento  de créditos.    A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento  complementar/compensação em parte, ementando assim o acórdão:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  74  _________          Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­ Mantida  a  glosa  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  produtos,  quando  não  comprovado  seu  ingresso  no  estabelecimento do adquirente.  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento do direito creditório complementar.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls.  52  e  seguintes,  onde após breve  sumário do  contencioso diz que no  tocante ao valor de R$ 4.597,00, que restou não comprovado, traz aos autos cópias das notas  fiscais, bem como cópia das páginas do livro fiscal onde estão registradas as referidas notas, o  que comprova o crédito, logo não cabe a manutenção desta glosa. Ao final pede a procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  pleiteados  e,  via  de  consequência, a homologação da compensação encetada.    Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  75  _________          Voto Vencido    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Após a decisão de primeiro grau, ficou evidenciado que a não comprovação  do registro das notas fiscais de fls. 12/15 no Livro Registro de Entradas foi substrato para a  manutenção da glosa do crédito de IPI no valor de R$ 5.274,50, consoante tabela da decisão  recorrida, fls. 49/50.    Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  cópias  de  notas  fiscais, bem como cópia das páginas do livro fiscal onde estão registradas as referidas notas, e  requer o acatamento do seu crédito e via de consequência a homologação de sua compensação  integralmente. Observa­se que os valores totais das glosas referidos pela decisão de primeira  instância (R$ 5.274,50) e pela recorrente (R$ 4.597,00) não são os mesmos.    Data venia do entendimento da ilustrada maioria de meus eminentes pares,  penso que o expediente contém  todos os elementos para o  julgamento no estado em que se  encontra, justamente por isso fui contrário à conversão do julgamento em diligência.    Corintho Oliveira Machado   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  76  _________          Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator.  Tratam  os  autos  deste  processo,  conforme  relatado,  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  apurado  no  4º  trimestre  de  2004, atrelado a declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No  julgamento  de  primeira  instância,  logo  no  primeiro  parágrafo  do  voto  condutor do acórdão, a falta de comprovação dos créditos relativos às notas fiscais de folhas  12 a 15 é o motivo do julgamento improcedente de parte da manifestação de inconformidade,  senão vejamos:  5.  Em relação às notas fiscais que tiveram o crédito de IPI glosado  pelo motivo 4 (estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no  cadastrado CNPJ), o contribuinte alega erro no registro do CNPJ do fornecedor e  junta  a  3  a  via  dessas  notas  fiscais  nas  fls.  09/15. Comprova,  com  a  juntada  de  cópia do Livro Registro  de Entradas  (fls.  41/43),  a  escrituração das  notas  fiscais  das fls. 09/11. Não houve comprovação em relação às notas fiscais das fls. 12/15.  Todavia,  no  recurso  voluntário,  a  ora  recorrente  alega  que  traz  à  colação  documentos suficientes para a produção da prova então reclamada: fotocópias das folhas do  livro registro de entradas nas quais escriturou as notas fiscais de folhas 12 a 15.  Por outro lado, a despeito da obrigação da interessada em produzir a prova  dos fatos alegados,  também é dever da autoridade preparadora zelar pela  instrução na busca  da verdade material, a teor do disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [1],  artigo 36 [2], inteligência do artigo 37 [3], artigo 38 [4] e artigo 39 [5].                                                              1   Lei  9.784,  de  1999,  artigo  29:  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (§ 1o) O órgão competente  para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. [...].  2   Lei  9.784,  de 1999,  artigo  36: Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  3   Lei  9.784,  de  1999,  artigo  37:  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das  respectivas cópias.  4   Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria  objeto do processo. (§ 1o) Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da  decisão.  (§ 2o) Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada, as provas propostas pelos  interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  5   Lei 9.784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas  pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma  e condições de atendimento. (Parágrafo único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente,  se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.915896/2008­62  Resolução nº 3101­00.212  S3­C1T1  77  _________          Assim, com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos deste processo,  voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem  para que a autoridade competente emita juízo de valor acerca da alegada produção da prova  reclamada na parte final do primeiro parágrafo do voto condutor do acórdão recorrido.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 04/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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