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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664471 #
Numero do processo: 10680.005736/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tendo sido sanada a omissão antes presente no julgado embargado, e apurando-se que os novos termos do acórdão suscitam esclarecimentos de fato, converte-se o julgamento em diligência. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para,tonverter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para,tonverter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR B S PENHA PRESIDENTE ef WILFRIDO A ái . USTO ) • RQSIËS RELATOR • , ::4•---,-.. -:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.;,E . R... fál PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W,'•--, - g.-- Processo n°. : 10680.00573612002-96 Acórdão n°. : 106-14.255 FORMALIZADO EM: 1 2 MV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 1 14 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er, Processo n°. : 10680.00573612002-96 Acórdão n°. : 106-14.255 Recurso n°. : 137.321 Embargada : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessado : CLÁUDIO EDINEI MENDES TEIXEIRA RELATÓRIO Retornam os autos para apreciação de embargos de declaração opostos pelo I. Presidente da Câmara, na forma regimental, por haver detectado suposta omissão no voto que proferi como relator, vencido no acórdão 106-14.054. A matéria decidida no acórdão embargado refere-se à utilização das prerrogativas vindas com a LC 105/2001 e Lei 10.174/01 para constituir crédito fiscal embasado em dados bancários, presumidos como renda. As preliminares de irretroatividade do uso dos dados da CPMF e da ilicitude de presumir depósitos bancários como renda, foram afastadas. Nos embargos de declaração, o I. Presidente desta Câmara ressalta que consignei em meu voto que o "recorrente é corretor de produtos agrícolas, atuando na ligação entre o produtor e o distribuidor", tendo tecido ainda outros apontamentos acerca dos negócios jurídicos envolvendo o contribuinte. 3 ,Q)ÁiN MINISTÉRIO DA FAZENDA.."r? it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005736/2002-96 Acórdão n°. : 106-14.255 Registre-se, que o que caracteriza, de fato, a omissão no julgado em foco, são os questionamentos aduzidos pelo contribuinte em seu recurso no que tange aos documentos comprobatórios de origens dos depósitos bancários, e não as considerações feitas "de passagem" no voto, estas apenas no sentido de corroborar o entendimento de que os depósitos não seriam signo absoluto de representação de renda. Assim, ultrapassadas as preliminares, cabível a análise das insurgências consignadas, especificamente, às fls. 842 a 845, quanto à alegada comprovação das origens dos depósitos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2'1"S..•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.00573612002-96 Acórdão n°. : 106-14.255 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O Recorrente reitera em seu recurso que os depósitos em suas contas bancários referiam-se em sua maioria a operações realizadas em nome da "Primavera Atacadista", empresa para a qual intermediava a compra de produtos agrícolas junto aos produtores rurais. Alega a impossibilidade de demonstração, como exigida pela fiscalização, da origem de cada um dos depósitos havidos em 1998. Narra que ao longo daquele ano foram inúmeros os negócios intermediados, e que para ele seria impossível reunir toda a documentação coincidente em data e valores com aqueles depositados, sendo também inviável a delimitação de quanto teria recebido a título de taxa de corretagem em cada uma das operações. De fato, é tal dificuldade que nos conduz ao entendimento exarado no voto vencido. Não nos parece lícito exigir da pessoa física, que não é obrigada a manter escrituração contábil, que venha a desconstituir uma presunção de que os depósitos em suas contas bancários não sejam renda, mormente quando tal comprovação somente é aceita mediante a entrega de documentação altamente detalhada acerca de cada um dos negócios jurídicos. 5 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzow •-; - Processo n°. : 10680.005736/2002-96 Acórdão n°. : 106-14.255 Tenho que a documentação trazida aos autos pelo sujeito passivo, em resposta à intimação fiscal, não é suficiente para ilidir a presunção de que os depósitos bancários seriam renda. Por outro lado, as alegações feitas na fiscalização, e em sua defesa, são relevantes, razoáveis, mas não foram devidamente perquiridas pela autoridade tributária. O recorrente trouxe diversas notas fiscais emitidas pela empresa "Primavera", alegando que as mesmas teriam sido aquisições por ele intermediadas. Também trouxe com sua impugnação declarações de produtores rurais de que as negociações de produtos agrícolas envolvendo a empresa "Primavera" haviam sido intermediadas pelo recorrente. Portanto, a investigação acerca das alegações do recorrente é relevante para a apuração da efetiva subsistência do lançamento, ou para infirmá-la, razão pela qual vislumbro a necessidade da conclusão das apurações fiscais. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à repartição de origem, para que seja intimada a empresa "Primavera Atacadista", referida nos autos, para que 6 /gr / ( 441,Ik`•Â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11c Processo n°. : 10680.005736/2002-96 Acórdão n°. : 106-14.255 esclareça se houve o pagamento das comissões ao Recorrente, comprovando-as com documentos hábeis, sendo intimado posteriormente o Recorrente para se manifestar acerca do resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. . 017A WILFRIDO AU if STO M "Qr 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4664470 #
Numero do processo: 10680.005735/98-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NOVO EXAME - A notificação de lançamento considerada nula por vício formal é considerada como inexistente. Assim, um Auto de Infração que constitui corretamente o crédito tributário, o qual se pretendia exigir por meio do documento considerado nulo, é tido como original, vez que a notificação de lançamento anteriormente emitida deve ser considerada como nunca tendo existido. Somente há um lançamento válido para o período fiscalizado nestes casos. PRECLUSÃO - Somente as matérias questionadas na impugnação podem ser objeto de recurso, posto que sobre as demais não houve a instauração do litígio, o que impossibilita sua análise na segunda instância. IRPF - DEDUÇÃO DE DOAÇÕES - Mediante comprovação hábil e idônea podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas as contribuições efetuadas a instituições filantrópicas sem fins lucrativos, desde que sejam atendidas as exigências legais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13421
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Assim, um Auto de Infração que constitui corretamente o crédito tributário, o qual se pretendia exigir por meio do documento considerado nulo, é tido como original, vez que a notificação de lançamento anteriormente emitida deve ser considerada como nunca tendo existido. Somente há um lançamento válido para o período fiscalizado nestes casos. PRECLUSÃO - Somente as matérias questionadas na impugnação podem ser objeto de recurso, posto que sobre as demais não houve a instauração do litígio, o que impossibilita sua análise na segunda instância. IRPF - DEDUÇÃO DE DOAÇÕES - Mediante comprovação hábil e idônea podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas as contribuições efetuadas a instituições filantrópicas sem fins lucrativos, desde que sejam atendidas as exigências legais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY TAVARES DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. 817 MI . . 0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 klult.,/4 DORI A PADQVAN PREIgIDENTE / 9/9.....:,,- 47,.,•,..çon ......07.-- - • TH IS JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO Kiii Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 Recurso n° : 134.372 Recorrente : NEY TAVARES DE CAMPOS RELATÓRIO Ney Tavares de Campos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 03.12.02 (fls. 61 a 64), tendo dela tomado ciência em 19.11.02 (fl. 60). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, o qual foi conseqüência da constatação de nulidade, por vício formal, da Notificação de fls. 02, do processo apenso, feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte às fls. 31 e 32, do processo 10680.001130/96-18. O crédito tributário constituído foi em virtude da glosa de deduções em razão de despesas médicas e de instrução e de doações. Com o lançamento efetuado, o valor do imposto a pagar apurado passou de 119,96 UFIR para 3.530,17 UFIR. Inconformado, o Sr. Ney Tavares de Campos apresentou sua impugnação (fls. 44 a 51), na qual argumenta que preliminarmente o lançamento é nulo por vicio formal, vez que foi feito um novo exame sem a devida autorização, o que não é permitido, conforme se denota da leitura do § 3°, do art. 951, do Regulamento do Imposto de Renda - 1994. No mérito, entende que somente os recibos são suficientes para comprovar as despesas médicas e que a exigência da comprovação de que as entidades beneficentes são de utilidade pública é incabível, pois são muito conhecidas na cidade. Dizer que a LBA e a UNICEF não podem receber doações por não possuírem este ou aquele registro estadual e municipal é, voltamos a dizer, fantasia katkiana de péssimo gosto (fl. 51). 3 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 53 a 57), por meio de sua Quinta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, considerar parcialmente o lançamento, acolhendo as deduções referentes às despesas médicas constantes dos recibos de fls. 10 a 13 e 27 a 32. Seus argumentos foram, em síntese, no seguinte sentido: > É de se esclarecer que o lançamento constante do processo apenso foi anulado por vício formal, sem análise de mérito, o que não impede a correta formalização da exigência por meio de outro ato; > Não se trata de um novo exame, mas tão somente o aperfeiçoamento do anterior, garantida esta possibilidade pelo inciso IX, do art. 149, do Código Tributário Nacional; ». Mesmo não sendo necessária a autorização, deve-se observar que ela foi dada pelo Delegado, por meio da Comunicação de Serviço n° 02/97, assim como no Auto de Infração (fl. 02) há a informação fiscal de que o fiscal autuante está cumprindo determinações do Delegado; > Fica, mesmo depois de consideradas as despesas médicas comprovadas, um residual de 210,40 UFIR, posto que nenhum recibo foi apresentado que pudesse comprovar tal despesa; > As deduções de doações para as instituições filantrópicas somente podem ser aceitas se cumpridos os requisitos previstos na legislação, dentre eles o de ser reconhecida como de utilidade pública da União, dos Estados e do Distrito Federal; > Cabe ao contribuinte que pretende se beneficiar com a dedução verificar previamente o cumprimento desses requisitos; 3%, O contribuinte afirma que apresentou os comprovantes das doações ao fiscal, porém não os junta aos autos; > Quanto á glosa das despesas de instrução, o innpugnante não traz qualquer documento. 4 . ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 Em seu recurso (fls. 61 a 64), o Sr. Ney Tavares de Campos reitera os termos de sua impugnação em relação à preliminar e às despesas com doações. Não mais questiona as despesas médicas apesar de ter restado um valor sobre o qual foi mantida a glosa. Argumenta, contudo, em relação às despesas com instrução, o que não havia feito em sua impugnação. Afirma, ainda, que a alegação da autoridade julgadora de falta de documentos, no seu entender, se deve ao fato de que existem dois processos ficais com duas fiscalizações distintas, mas com o mesmo objeto, sendo que não foi apensado a este o anterior, além do que o tempo gasto pela fiscalização foi bastante dilatado. Esclarece que os recibos que junta ao recurso já tinham sido apresentados à fiscalização e podem ser examinados no processo 10680.001130/96-18. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelos documentos de fls. 79 e 80, bem como pelo despacho de fl. 81. É o Relatório. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em primeiro lugar é importante definir os limites da lide. Verifica-se que na impugnação o contribuinte não se insurgiu em relação à glosa com as despesas de instrução, o que, em grau de recurso trouxe a discussão. O direito de o contribuinte se manifestar quanto à glosa das despesas com instrução está precluso, posto que os limites da controvérsia são estabelecidos pelo conteúdo da impugnação. Assim, não podem ser analisados os seus argumentos em relação a esta matéria Cabe trazer a título de informação que à fl. 01 do processo apenso, o contribuinte já havia demonstrado que as alterações nas deduções das despesas com instrução deveriam ser diminuídas de 1950 UFIR para 1300 UFIR. O lançamento em análise considerou válida a dedução de 1300 UFIR, que é o limite permitido para o caso de dois dependentes que tenham dado margem a estes gastos. Quanto às despesas médicas não aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, o Sr. Ney Tavares de Campos não mais questiona em seu recurso, pelo que considero que esteja fora do litígio. Cabe, também, esclarecer que o processo 10680.001130/96-18 foi apensado a este em 15 de junho de 1998, sendo que o Auto de Infração de fls. 01 a 04, que é o primeiro documento destes autos, está com o carimbo do protocolo de 15 de 6 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 junho de 1998, o que demonstra que aquele estava apensado a este desde o início deste. Não foi, portanto arquivado, conforme afirma o contribuinte à fl. 62. A preliminar argüida pelo recorrente foi de nulidade do lançamento, em razão de não ter sido dada autorização para um novo exame de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme determina o § 30, do art. 951, do Regulamento do Imposto de Renda —1994. Ocorre que o lançamento feito pela notificação de fl. 02, do processo apenso, foi considerado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em vista de vício formal. Assim foi redigida a ementa da decisão n° 11170.2367/97-12 (fl. 31, do processo apenso): IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA NORMAS PROCESSUAIS — É nulo o lançamento cuja notificação não contém as informações exigidas no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Um documento nulo é o mesmo que inexistente, ou seja, é como se nunca tivesse existido. Assim, o Auto de Infração, de fl. 01 a 40, não pode ser considerado um novo exame, posto que não existiu lançamento válido antes dele. Conforme nos ensina De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico: NULIDADE. No latim medieval nullitas, de nullus (nulo, nenhum), assim se diz, na linguagem jurídica, da ineficácia de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. Nulidade,pois, em realidade, no sentido técnico-jurídico, quer exprimir inexistência, visto que o ato ineficaz, ou sem valia, é tido como não tendo existência legal. Falta-lhe a força vital, para que possa, validamente, procedentemente, produzir os efeitos jurídicos desejados. 7 _ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 A rigor, a nulidade mostra vicio mortal, em virtude do que o ato não somente se apresenta como ineficaz ou inválido, como se mostra como não tendo vindo. Bem claro se evidencia sua significação de inexistência. Provindo de nullus, de ne (não) e ullus, contração de unullus, diminutivo de unus (um), quer bem exprimir o estado daquilo que não é ninguém, não é coisa alguma, nem mesmo um. Assim, é o estado daquilo que não existe. Desta forma, como a notificação de fl. 02, do processo apenso, deve ser considerada como se nunca tivesse existido, não se pode falar em reexame. Somente existe um lançamento válido para o período fiscalizado. Quanto ao mérito, resta analisar os recibos apresentados pelo recorrente. É necessário que se diga que não procede a afirmação de que os recibos estariam juntados ao primeiro processo, posto que não se encontram nele. O contribuinte afirma ter apresentado ao fiscal autuante, porém, tal assertiva não pode ser comprovada com os dados existentes nos autos, porém, o que se observa do lançamento (fl. 03), é que a glosa não se baseou em falta de comprovação da despesa em si, mas sim em vista da não comprovação de que as instituições beneficiadas fossem reconhecidas como sendo de utilidade pública. Assim, mesmo que os documentos somente tenham sido apresentados em grau de recurso, entendo que devam ser aceitos para a devida análise, em vista do direito de ampla defesa e do principio da verdade material, até porque, em sua maioria foram juntados os originais e não há registro de recusa da apresentação dos documentos de doação até porque não consta das intimações solicitação nesse sentido. Em primeiro lugar, no que tange às contribuições ao Fundo das Nações Unidas para a Infância — UNICEF, o próprio Manual do Imposto de Renda do exercício de 1995 traz, na página 23, a orientação de que podem ser deduzidas as contribuições a ele efetuadas, portanto, não há razão para que não sejam aceitos. No que se refere à Legião da Boa Vontade, os recibos trazem inscritos os números do Decreto Federal e da Lei do Distrito Federal que declararam a 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005735/98-12 Acórdão n° : 106-13.421 instituição como de utilidade pública. Não considero razoável que se exija do contribuinte pessoa física elementos outros que estariam somente ao alcance da própria instituição. Os decretos e leis são de conhecimento público, portanto a sua simples menção atende à exigência da comprovação. Contudo, os recibos juntados à fl. 67 não possuem os dados suficientes para caracterizá-los como hábeis para a comprovação aqui pretendida, posto que ou não possuem data do pagamento ou ela está ilegível. Os recibos de fl. 71 correspondem a créditos concedidos ao Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus, nos quais não há menção sobre a existência de Lei ou Decreto que tenha lhe concedido a declaração de utilidade pública, pelo que não podem ser aceitos. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por DAR-lhe provimento PARCIAL, para cancelar a glosa efetuada em relação às doações feitas ao Fundo das Nações Unidas para a Infância — UNICEF (fl. 73) e à Legião da Boa Vontade (fl. 72). Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. C7a:;áa. - TH ANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010369/98-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 1.º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18470
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO BORGES SANTIAGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,1_2 LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: t i MAR 2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369198-03 Acórdão n°. : 104-18.470 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA)~, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 Recurso n°. : 124.158 Recorrente : AGNALDO BORGES SANTIAGO RELATÓRIO Contra o contribuinte AGNALDO BORGES SANTIAGO, inscrito no CPF sob n.° 325.947.206-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com as seguintes acusações: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos nos anos calendário de 1994 e 1995, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na .fonte ou objeto de tributação exclusiva, conforme Movimento Financeiro, fls. 10 e - 11 e-Termo de Verificação Fiscal, fls. 08 e 09." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Irresignado com o lançamento fiscal o contribuinte apresenta, em 13/10/98, sua impugnação, às fls. 41/44, na qual alega: 3 • • •Y. „ -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• .;#;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 - a aquisição de cotas da Indústria de Carnes e Derivados São João Ltda., feita pelo autuado em 1994, foi efetivada pelo valor de R$.510.000,00 que corresponde a 793.403,85 UFIR, e não por R$.710.908,00 (1.105.955,19 UF IR) conforme considerou a fiscalização. Tal valor consta em sua Declaração do exercício de 1995, assim como a dívida contraída junto ao vendedor, Antônio Gilberto, no valor de 683.501,00 UFIR. Afirma que inexiste qualquer documento que diga expressamente que a venda da participação societária se deu pelo valor referendado pela autoridade fiscal, o que "consta na alteração contratual mencionada pela fiscalização que a cessão onerosa estava se realizando naquele ato e que as cotas valiam nominalmente R$.793.403,85, o que não significa em absoluto que o preço pago pelo autuado tenha sido o valor nominal da participação". - a aquisição das cotas da empresa Deliciare Indústria Frigorífica Ltda., no valor de R$.50.000,00, conforme consta no demonstrativo elaborado, pela fiscalização, como aplicação feita em 1995, na realidade não aconteceu. Nesse sentido, anexa cópia do distrato relativo à extinção da citada empresa, que não chegou sequer a funcionar, e cópia da baixa do CGC junto à DRF de Belo Horizonte. Acrescenta que a constituição da empresa só aconteceu formalmente, não havendo, portanto, a aplicação do valor estimado e considerado pela fiscalização. - também não existiu a integralização de cotas da empresa Ind. Derivados Iturama Ltda., no valor de R$.298.950,00, no mesmo ano de 1995. Tal integralização, conforme provado pela alteração contratual JUCESP n.° 138.361/96 e pelo lançamento contábil que se junta, por cópia, só ocorreu em 31/08/96 e, assim mesmo, foi realizada por terceiro e não pelo autuado. - o pagamento que teria sido realizado ao sócio Antônio Gilberto da Silva, das cotas da empresa Indústria de Carnes e Derivados São João, no valor de R$.327.185,12, não se realizou na data informada fiscal não comprova, em nenhum momento, o efetivo desembolso do recurso nem mesmo o seu recebimento pelo vendedor, limitando-se a alegar que houve a transação sem quaisquer provas. - por fim, protesta pela oportuna juntada de documentos que comprovarão a inexistência do ganho de capital relativo à venda de 4 ^- MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g:.A4;;;•-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 cotas da empresa Frigorífico Modelo Ltda., tributado pela fiscalização em 16111194." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/07/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/08/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A segunda Infração anotada na peça básica incriminatória (fls. 02), reporta- se a "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS" no valor equivalente a 84.871,32 UFIR, apurados de conformidade com o Contrato Social JUCEMG n.° 1336489, Alteração Contratual e declaração de Bens (fls. 29). O Contribuinte ao manifestar as suas razões iniciais através da peça de fls. 41/44, "protesta pela oportuna juntada de documentos que comprovarão a inexistência do ganho de capital relativo à venda de cotas da empresa Frigorifico Modelo Ltda., tributado pela Fiscalização em 16 de novembro de 1994". Neste sentido, a autoridade recorrida ressaltou à fls. 65 da DECISÃO DRJ/BHE N° 1.194. "Não obstante tal aporte de documentos não ter sido efetivado, passados mais de 18 meses de sua petição, cumpre lembrar que o momento oportuno para a juntado dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. 0235[72)." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA:-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 Contestando a decisão monocrática, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 73/94, fazendo acompanhar farta documentação (fls. 95/163). Examinando as razões finais exteriorizadas na peça antes mencionada (fls. 73194) verifica-se que, também nesta oportunidade, o Processado manteve-se silente em relação à exigência fiscal atrelada a GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, discutindo tão somente a tributação erigida com base em ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Nestas condições, há de se concluir que não foi instaurado o litígio em relação à referida exigência, acrescendo, ainda, em desfavor do Contribuinte, que do exame das peças verifica-se que a exigência está amparada em documentação hábil e incontestável. Portanto, a matéria de mérito em discussão neste processo, prende-se, tão somente, sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas de recursos. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração do acréscimo patrimonial efetivado através do fluxo de caixa anual do contribuinte. No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela /1~, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 violação aos ditames dos parágrafos 1.0 ao 3.° e parágrafos e 8.°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90; artigos 4.° ao 6.° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90; e artigos 7.° e 8.° da Lei n.° 8.981/95. Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2.°, 3.° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o acréscimo patrimonial no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2.° da Lei n.° 8.134/90. É bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2.° ao 8.° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: - Artigo 1.0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1. 0 de • janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3.° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9.° a 14 desta Lei. § 1.0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1.0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Z~44V 9 • g'••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4.° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8.° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 11 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sendo derto que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial, mantida a tributação sobre Ganhos de Capital. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 RE IS ALMEIDA ESTOL io .„, .„.,. ex,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010369/98-03 Acórdão n°. : 104-18.470 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: u Lei n.° 7.713/88: Artigo 1.° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3.° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9.° a 14 desta Lei. § 1.0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1.0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no 9 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013208/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA - A não incidência a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência poderá implicar na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17791
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.791 PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE — NÃO INCIDÊNCIA — A não incidência a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. . . rffig kr 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência poderá implicar na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA- I SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 ;,.. rs-v4-a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f,t;;;str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?1•27:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 NN FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA>2: ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 Recurso n°. : 123.167 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PRATA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PRATA LTDA., sociedade cooperativa de 1° grau, inscrita no CGC/MF sob o n.° 25.407.917/0001-36, com domicilio tributário na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais, à Rua Padre Angelo Féo, n.° 35, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 285/296, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 406/422. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 19/12/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/44, com ciência em 19/12/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 570.870,22 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), mais R$ 9.774,97, a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores correspondentes aos anos de 1992 a 1995. 4 " ,:ah,;744 MINISTÉRIO DA FAZENDA-*. ‘1_ .at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-.. "-ettr)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, relativo a aplicações em Fundos de Aplicação Financeira — FAF (FUNDÃO), no período de 01 de janeiro de 1992 a 12 de abril de 1995 e rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa (RDB / RDC ou equivalentes) no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994. Infração capitulada nos artigos 693, 694, 703, 707, II, 791, 796, 797, 889, IV, 914, III, 917, 919, 960, 988, 991, 992, 993, 995 e 996, do RIR/94, artigos 21, § 4°, 53, II, da Lei n.° 8.383/91, artigo 36, § 7, da Lei n.° 8.541/92, e artigos 6°, 66 e 83, inciso I letra 'C, da Lei n.° 8.981/95. Em sua peça impugnatória de fls. 235/243, apresentada tempestivamente, em 16/01/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida .a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a autuada argúi a nulidade do presente auto de infração e consequentemente do respectivo processo administrativo-fiscal daí decorrente, pela razões a seguir articuladas; - que o auto de infração sendo o procedimento-mor da fiscalização externa dos tributos deve-se revestir de toda seriedade a fim de assegurar ao Fisco e ao contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - que o presente auto, descreveu de forma sucinta a suposta infração, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte, não provando, também, ser devida a exação impugnada e nem ter havido atos não cooperativos; 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;:it;'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 - que não bastasse a forma sucinta, incompleta da narração dos fatos no presente auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referente a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por associados da impugnante sem qualquer exame detalhado e comprobatório de valores; - que rendimentos, estes, isentos de imposto de renda por força legal, conforme demonstraremos nesta impugnação, e o pior, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo portanto irreais e absurdos os valores ora lançados; - que o lançamento do crédito tributário, como ocorreu no presente auto, ou seja, de ofício não encontra respaldo nas hipóteses prescritas no artigo 889 do RIR/94 que são "numerus clausus" não comportando interpretação extensiva por parte do fisco, bem como no artigo 676 do RIR/80; - que de todo o exposto nesta liminar, não sendo as operações em exame, atos não cooperativos e estando as aplicações financeiras das cooperativas de crédito isentas do imposto de renda retido na fonte a teor do artigo 37 da Lei n.° 8.541/92, improcedem as alegações do Fisco Federal; - que os valores lançados pelos ilustres fiscais foram conferidos pela autuada que, infelizmente, encontrou valores lançados erroneamente que aumentam em muito o valor total apurado; - que o erro de lançamento refere-se as aplicações realizadas de janeiro de 1992 a 1995, sob rendimentos nas aplicações em DPC(RDB) dos associados, conforme 6 . . --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 levantamento dos documentos contábeis da cooperativa. O Auditor Fiscal deve ter inserido valores no auto de infração que não correspondem a realidade da movimentação financeira da cooperativa, pois os valores encontrados pelo fisco de 580.645,19 UFIRs não tem respaldo e não espelha nos documentos contábeis da cooperativa; - que de acordo com o artigo 722, § 2° do RIR/80: "As multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade a 30% da importância inicial da divida corrigida monetariamente". O valor lançado pelo fiscal federal ultrapassou o que reza o artigo supra mencionado, extrapolando o próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que não foi observado também o artigo 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, sendo portanto incorreto os valores lançados no auto de infração, porque houve correção monetária dos juros de mora; - que o Fiscal Federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente ou calculou o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor irreal constante do auto de infração, mas o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe a real variação da UFIR e não o principal mais o ganho; - que a Cooperativa de Crédito é uma instituição financeira não-bancária regional, seus recursos financeiros e as aplicações de seus associados são de monta bem inferior ao que foi lançado no auto de infração pelo fiscal federal, recursos esses que em sua maioria são usados para empréstimos e financiamento ao produtor rural da região de Sete Lagos - MG para serem utilizados em suas propriedades rurais com prazos longos; 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Pn5;:,'2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 - que as aplicações dos associados na cooperativa não são tributáveis como demonstraremos nessa peça impugnatória, diga-se de passagem, e acaso o entendimento dos nobres julgadores desta impugnação entendam ser devido o imposto em comento, que considere que os valores levantados pelo fisco não correspondem a realidade, conforme consta dos documentos contábeis da autuada/impugnante; - que a autuada não efetuou a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre as importâncias pagas ou creditadas aos seus associados, porque a aludida operação praticada entre associado de cooperativa e a respectiva sociedade cooperativa não implica em operação de mercado, nem operação de compra e venda a teor do artigo 79 e seu parágrafo único da Lei n.° 5.764/71; - que os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, denominam-se atos cooperativos, quando realizados para a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa; - que é cediço que os atos cooperativos realizados entre a cooperativa e seus associados não geram tributos, pois não são considerados operações de mercado. Assim, sendo a autuada cooperativa de crédito, a mesma recebe "numerários" de seus associados para aplicar, depositar, guardar, enfim praticar todas as operações ativas e passivas, dentro de seu objetivo social/estatutário e da previsão legal; - que os recursos captados junto ao seu corpo de associados pela autuada, na qualidade de mandatária dos associados, foram aplicados pela autuada junto aos próprios associados e junto ao mercado financeiro a fim de preservar o poder de compra da moeda. É sabido que as aplicações financeiras praticadas pelas cooperativas, notadamente as de crédito, são isentas do imposto de renda, conforme farta e reiterada jurisprudência de nossos Tribunais Federais; 8 . . 4j MINISTÉRIO DA FAZENDA '%:n ,-;;;',5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 - que no presente auto, foi aplicada a impugnante multa equivalente a cem por cento do suposto valor devido, verdadeira inconstitucionalidade, haja vista o caráter confiscatório de multa equivalente ao valor da obrigação pecuniária, em especial quanto a contribuição discutida é reconhecidamente inconstitucional - portanto não devida - não houve intenção da impugnante em fraudar a lei ou dificultar a ação do fisco - pelo contrário; - que a autuada, com fulcro no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 16, IV do Decreto n.° 70.235/72 e modificações posteriores, requer prova pericial- contábil, para verificar e certificar, em laudo fundamentado os itens propostos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte postula a nulidade do lançamento argumentando que a infração foi descrita de forma sucinta, além de basear-se em demonstrativos de cálculos sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores, impossibilitando o exercício pleno da defesa; - que não há como concordar com tal proposição, uma vez que o autg. de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. 'Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita ao demonstrativo de apuração da base de cálculo do IRRF e à metodologia utilizada, constantes das fls. 114/117; - que acresce o fato de que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto, nem 9 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tf:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 tampouco enseja cerceamento do direito de defesa, sendo infrutíferas as alegações do autuado nesse sentido; - que não é demais frisar que, em consonância com entendimento expresso em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração; - que fazendo menção aos ais. 142 e 149 do CTN, o impugnante sustentou ainda a nulidade do lançamento sob alegação de que não incorreu em nenhuma das hipóteses prescritas no art. 889 do RIR/94 e art. 676 do RIR/80; - que entretanto, contrariamente à tese da defesa, conforme será demonstrado, a situação em que se enquadra o contribuinte está prevista no inciso IV do art. 889 do RIR/94, que prescreve que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto inclusive na fonte; - que também o art. 891 do RIR194 determina que, quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível; - que quanto as demais questões suscitadas pelo autuado no tocante à isenção de imposto em relação a atos cooperativos, a deduções não consideradas nos cálculos, à não incidência de imposto nas aplicações financeiras das cooperativas de crédito, além das alegações de 'apuração de valores errados', as matérias serão examinadas na análise do mérito; io . . T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 - que o impugnante formulou ainda uma série de questões que deveriam ser respondidas mediante a produção de prova "pericial-contábill; - que ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, uma vez que a análise das questões de mérito dela prescinde. Além disso, os questionamentos feitos pelo contribuinte às fls. 242/243, por sua natureza, não comportam perícia contábil já que dizem respeito a aspectos estritos à legislação e sua interpretação; - que nesse sentido, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio de formulação de perguntas, procurando transferir a produção de provas para a autoridade administrativa; - que segundo o art. 168 do RIR194, as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas; - que analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam esses rendimentos resultado de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte, ou seja, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a 11 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1 0680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente; - que mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados; - que neste sentido, fica evidenciado que a isenção dos rendimentos das cooperativas não se comunica com os rendimentos por elas pagos ou creditados aos seus cooperados como resultados positivos em aplicações financeiras, exadamente o caso em exame; - que admitir a isenção, que não é prevista em lei, seria conceder aos cooperados tratamento diferenciado daquele contribuinte que aplica seus recursos diretamente nas instituições bancárias, sofrendo o ônus do imposto na fonte; - que ficou configurado, portanto, que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, tendo em vista que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, já que não há previsão legal para isenção desses rendimentos; - que quando de seus argumentos referentes à nulidade, o impugnante mencionou que os rendimentos foram calculados sobre o montante das operações, sem que fossem observadas as deduções previstas em lei (não foram explicitadas as supostas deduções); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t*-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 - que considerando que a metodologia de cálculo do imposto na fonte foi discriminada no lançamento às fls. 1141117, não oferecendo o defendente elementos concretos para rebater tais registros, não há como acatar suas alegações; - que deve ser salientado ainda que o art. 796 do RIR/94 não faz referência a nenhuma dedução ao definir que, quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; - que o contribuinte impugna todos os valores lançados a título de depósito a prazo fixo, CDB e RDB, sob alegação de que não realiza essas modalidades de aplicáção. De acordo com o art. 670 do RIR194, estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto; - que somente caberia a revisão do lançamento se o contribuinte comprovasse que a forma de tributação das mencionadas aplicações era diferente daquela sistemática adotada pela fiscalização, o que não foi o caso; - que no tocante à base tributável, tanto no auto de infração quanto no demonstrativo de cálculo, foi consignado que o IRRF incidiu sobre as importância pagas e/ou creditas às pessoas físicas ou jurídicas à título de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira e rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa, procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação 13 • ,A - MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-;;n.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208196-19 Acórdão n°. : 104-17.791 especifica, notadamente o art. 20, II, § 3° e art. 21, § 4° da Lei n.° 8.383/91; e art. 36, § 7° da Lei n.° 8.541/92, normas inscritas no enquadramento legal da infração; - que deve ser ressaltado que não ocorreu o alegado bis in idem, haja vista que o procedimento de reajustamento do rendimento, considerando-se líquida a importância paga aos cooperados, tem amparo legal no já citado art. 796 do RIR194; - que há de se frisar que no auto de infração em exame não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de ofício, em razão da própria natureza do lançamento. Ademais, o citado dispositivo legal deixou de ter aplicação a partir do exercício financeiro de 1983, período-base de 1982, por força do disposto no art. 17 do Decreto-lei n.° 1.968/82, que revogou expressamente o limite em questão; - que alegou ainda o impugnante que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, conforme preceituado no § 1° do art. 726 do RIR/80. Tal como no caso anterior, a citada norma, cuja base legal se reporta ao Decreto-lei n.° 1.736/79, art. 2° e parágrafo único, não mais vigia à época do lançamento; - que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação cujo enquadramento e o período correspondente constam discriminados no auto de infração à fls. 44, não cabendo qualquer reparo o feito fiscal, haja vista o cumprimento estrito às normas legais de regência; - que o contribuinte fez ainda alusão à Lei n.° 9.298/96 que, em seu art. 1°, alterou o § 1° do art. 52da Lei n.° 8.078/90. Tal dispositivo limitou a 2% a multa de mora no caso de inadimplemento de obrigações concernentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor; 14 r•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 - que cabe observar, por fim, que a Lei n.° 9.430/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, no caso que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de ofício para 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento da COSIT, expresso no ATN 01/97, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE As cooperativas, na condição de responsáveis, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. MULTA DE OFÍCIO - É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento, observada a redução garantida pelo AD(N) n.° 001/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE NA PARTE OBJETO DE LITÍGIO? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/01/99, conforme Termo constante às fls. 297/301, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 17/02/99), o recurso voluntário de fls. 406/422, instruído pelos documentos de fls. 423/425, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 15 . . •f.,L çt. MINISTÉRIO DA FAZENDAx. • ti 11..,Lar,ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "nik stil‘ ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208196-19 Acórdão n°. : 104-17.791 Consta às fls. 424/425 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança para determinar ao impetrado o recebimento do recurso administrativo a ser interposto, sem a exigência do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido na decisão singular. É o relatório. 16 . . -4a.tat MINISTÉRIO DA FAZENDA -gt *e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário ou do decisório singular, por cerceamento ao direito de defesa, argüida pela recorrente, ao argumento de que somente a realização de perícia é que se poderia apontar os valores corretos. Senão vejamos: Em seu recurso a autuada argúi, inicialmente, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que ao indeferir a perícia contábil, impediu que a recorrente provasse o alegado em sua impugnação. Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que a razão está com a autoridade singular, que indeferiu o pedido de perícia contábil, já que os elementos constantes do processo são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil. 17 gr4 Lin tr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.... a_ ,a'.; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 Se faz necessário, ressaltar que a matéria em discussão, neste processo, como se verá mais adiante, se trata de matéria de direito, ou seja, a discussão diz respeito a aspectos estritos à legislação e a sua interpretação, e que a discussão em tomo de valores e documentos, em si, gira em tomo do aspecto legal (fato gerador - base de cálculo - reajustamento da base de cálculo) dos valores mantidos. Razão pela qual não há, no meu entender, nenhum sentido em se fazer uma perícia contábil na forma requerida pela suplicante. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um "expert de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a matéria lançada. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito." Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo 18 . • eik•41i .44 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração aos argumentos de que s não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referente a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por associados da impugnante sem qualquer exame detalhado e comprobatório de valores. Rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores ora lançados". Ora, não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, 19 . • •• - •4# .--pré1/2";: . MINISTÉRIO DA FAZENDA :01;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê, não procede à alegação de preterição do direito de defesa argüida pela suplicante, por entender que os demonstrativos, elaborados pela fiscalização, são confusos e que não correspondem à realidade, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão da imunidade tributária, cuja isenção não tem eficácia nas irregularidades apontadas, e as penalidades aplicadas estão de acordo com a legislação em vigor, que se aplicaria, em parte, se correta e espontaneamente tivesse recolhido o tributo em questão. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' 20 . . — MINISTÉRIO DA FAZENDA -tfé -," n1/4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. 21 4til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ict, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, 22 . . . - J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?t=iSrel: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235172); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto a irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR/94), têm entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, 23 . • ti** 1, MINISTÉRIO DA FAZENDAkr:, a:4k t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ora, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por se a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Nos autos ficou, claramente, configurado que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido à taxa de 5% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados à título de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira e à 30% sobre o rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa, procedimento que 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4të PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 guarda absoluta consonância com a legislação específica, notadamente o art. 20, II, § 3° e art. 21, §4° da Lei n.° 8.383/91; e art. 36, § 7° da Lei n.° 8.541/92. Desta forma, não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação na medida em que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho. Ora, os Demonstrativos constantes às fls. 118/139, são de uma clareza solar, onde perfeitamente se identifica que somente houve a tributação sobre o ganho real, ou seja rendimento real com a base de cálculo reajustada, tendo em vista que o rendimento pago foi considerado líquido, já que não houve a respectiva retenção de fonte pela suplicante. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. 25 . • • -ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA.9. ! n-:-I znk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. É de se observar, que quando se tratar de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação for o de exclusivo na fonte, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Bem como, é de se observar, ainda, que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto a multa lançada, há de se frisar que não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de ofício, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacifica que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma, é de se ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve parte da exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a 26 . - e' e 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013208/96-19 Acórdão n°. : 104-17.791 conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 ti ffrITAN N 27 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.100005/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - PROVA EMPRESTADA - MULTA QUALIFICADA - Diante da omissão da empresa na apresentação de livros e documentos, pode a fiscalização buscar declarações prestadas pela empresa ao Fisco Estadual. É aceitável considerar receita o montante das vendas informadas pela empresa ao Fisco Estadual, mormente quando a empresa se omite em prestar qualquer informação que pudesse confirmar ou retificar tais valores. As operações informadas ao Fisco Estadual como "Outras Saídas", por não caracterizarem vendas, devem ser excluídas da base de cálculo, sendo de se proceder da mesma forma com relação às mercadorias devolvidas que representam vendas canceladas. A reiterada declaração de valores a menor das receitas constantes da DCTF e comparados com os valores das vendas informadas nos DIF Estaduais, por quatro anos (de 2000 a 2004) acompanhada da total omissão em apresentar documentos e livros fiscais e contábeis à fiscalização, sem motivação aceitável, demonstra a clara intenção de ocultar a existência do tributo, buscando impossibilitar sua revisão oportuna, sem justificativa aceitável, cabendo a qualificação da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.330 . • ARBITRAMENTO - PROVA EMPRESTADA - MULTA QUALIFICADA - Diante da omissão da empresa na apresentação de livros e documentos, pode a fiscalização buscar declarações prestadas pela empresa ao Fisco Estadual. É aceitável considerar receita o montante das vendas informadas pela empresa ao Fisco Estadual, mormente quando a empresa se omite em prestar qualquer informação que pudesse confirmar ou retificar tais valores. As operações informadas ao Fisco Estadual como "Outras Saídas”, por não caracterizarem vendas, devem ser excluídas da base de cálculo, sendo de se proceder da mesma forma com relação às mercadorias devolvidas que representam vendas canceladas. A reiterada declaração de valores a menor das receitas constantes da DCTF e comparados com os valores das vendas informadas nos DIF Estaduais, por quatro anos (de 2000 a 2004) acompanhada da total omissão em apresentar documentos e livros fiscais e contábeis à fiscalização, sem motivação aceitável, demonstra a clara intenção de ocultar a existência do tributo, buscando impossibilitar sua revisão oportuna, sem justificativa aceitável, cabendo a qualificação da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao r urs , nos termos do voto do relator. :J / Fris4) •• : • 10 ALV ID • SIDENTE / • • ‘•4•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-1 30 1,11/Se JOS r CAR(OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ':;;Pf>> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.10000512004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 Recurso n.°. : 146.142 Recorrente : CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA. RELATÓRIO CORTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 320 a 369), em 16.05.2005, da decisão prolatada pela 2' Turma da DRJ em Brasília, DF, que manteve exigência relativa à Cofins do período de 2000 a 2004, consubstanciada no Acórdão n° 13.152/2205, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2004 Ementa: VALIDADE DA PROVA Tem força probatória a informação coligida de declaração prestada pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual, obtida mediante convênio. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A exclusão do ICMS na determinação da base de cálculo da contribuição é admitida pela legislação de regência somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para aprj6ibç argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilega4add dos diplomas legais. Lançamento Procedente" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ar.V; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 No rodapé do documento de fls. 316 consta a ciência, sem identificação da assinatura, datada de 26.04.2005, sendo que o AR expedido em 12.04.2005 retomou ao remetente com a indicação de mudança de endereço do destinatário. O despacho de fls. 370 propôs o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por ser tempestivo. Ali também consta a informação de existir o processo n° 10746-001.663/2004-13, formalizado no ato de lavratura do auto de infração, também indicado no processo n° 10746-100.003/2004-14, principal, de imposto de renda de pessoa jurídica. Trata-se do processo de arrolamento de bens. Os procedimentos da fiscalização se assemelham àqueles provocados no processo n° 10746-100.003/2004-14, cujos autos de infração são simultâneos e somente não foi o presente processo tratado como decorrente daquele porque existe divergência nas bases de cálculo, uma vez que os valores declarados em DCTF não coincidem com os valores declarados nas DIRPJ, além de ter ocorrido arbitramento naquele processo. A documentação utilizada no levantamento fiscal é composta pelas cópias de DIF — Documento de Informações Fiscais apresentados pela recorrente à fiscalização estadual, sendo que tais documentos foram obtidos pela fiscalização junto ao Estado depois de ter sido a recorrente devidamente intimada e não ter apresentado qualquer documento ou livro que pudesse orientar a fiscalização. Isso fica claro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 220): "Em 19/08/2004 foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização, com ciência em 24/08/2004 (ft 162), onde foram solicitados alguns elementos. Em resposta ao Termo de Início o Contribuinte informa que todos os livros solicitados foram extraviados (fl. 163 A e 164). Como o Contribuinte não apresentou os elementos no Termo de Inicio que não constaram no Boletim de Ocorrência Policial n° 196-B/04 (ft 165) como extraviados, foi lavrado em 17/09/2004 Termo de Constatação e de Intimação Fiscal intimando o sujeito passivo a apresentar os Livros de apuração de ICMS e ISS, bem çwpo cópias do Contrato Social. Como resposta são narrados proble as de ordem social e econômico e por último informa que não 7 4como apresentar nenhum dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "vP QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 elementos solicitados, a não ser o Contrato Social (lis. 168 a 193). Tendo em vista a falta de apresentação dos Livros comerciais e fiscais, foram solicitados, através do Oficio n° 0537/2004 SRF/DRF/PALMASITO/GAB (ft 64), ao Diretor da Receita - Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, de acordo com o convenio firmado entre a Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins e a Secretaria da Receita Federal, informações econômico e fiscais do Contribuinte. Como resposta foram entregues a esta Fiscalização as Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) dos anos calendários de 2000 a março de 2004. Após análise dos documentos apresentados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fl. 189), onde o Contribuinte é intimado a justificar a discrepância apuradas entre os valores informados à Secretaria de Fazenda, através da GIAM, e a declarada à Receita Federal, conforme anexos a este Termo. Em atendimento ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, o Contribuinte responde que houve erros por parte da responsável técnica contábil, e que os mesmos foram sanados através de GIAMs retificadoras (fls. 194 a 207), o Contribuinte também apresenta memorial de cálculo para indicar os valores de saída de mercadorias corretas com os respectivos pagamentos (II. 207). A motivação do lançamento se deu, na forma do mesmo TVF (fls. 221): Ml - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO - COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados/pago e os valores escriturados, conforme débitos declarados pelo Contribuinte nas GIAMs (fls. 66 a 159) e os valores declarados nas DCTFs apresentadas, conforme folhas 04 a 08. Segue em anexo Tabela com o memorial de cálculo. ASPECTOS GERAIS O contribuinte vem reiteradamente não recolhendo os tributos devidos, apesar das receitas declaradas em sua G1AMs (fi. 66 a 159) em todos os anos calendários da fiscalização, portanto, chegamos à conclusão, salvo melhor juizo, de que o Contribuinte praticou um ato com a intenção de eximir-se do pagamento da CÓFINS, por isso, sua multa de oficio, neste item, foi qualificada para 150% de acordo com o inciso II do Art. 957 do RIR199 e foi providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais, apensada ao procs6tr0746.100003/2004-14, nesta data, pois de acordo com o Art. ° e 2 da Lei 8.137 de 1990, em tese constitui crime contra a ordem t tária fazer declaração falsa5 r) ,./. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (grifei) Pena — reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: 1— fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (grifei) Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A manutenção da exigência se deu integralmente e pelas mesmas razões de sua imposição, cujo julgamento recebeu a ementa acima. transcrita O recurso voluntário (fls. 320 a 369) abre pela alegação de que inexiste omissão de receitas. E que o lançamento se baseou exclusivamente na prova emprestada sem qualquer reforço de prova ou comprovação de efetiva omissão de receitas. Informando que o crédito tributário se baseou em informações do Fisco Estadual e indica como jurisprudência favorável o Acórdão 107-06.692 e 103-19.330. Aponta divergência de valor informando valor correspondente a outras saídas e devoluções. Defende que o ICMS deve ser excluído do valor das receitas para fins de composição da base de cálculo da Cofins. Ataca a multa qualificada por falta de comprovação da existência de fraude ou dolo e pleiteia a desconsideração da Taxa Selic como forma de cobrança de muros moratórios, combatendo o anatocismo (juros de juros). Informa ainda que alguns valores adotados como base de tributação não correspondem a verdadeiras vendas nem caracterizam situação que possa ser entendida como acobertadora de receita omitida (devoluções e outras saídas) Assim se aprese a o rocesso para julgamento. É o relatório. 6 e ,_.( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. - n <t.:8 ;, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão que se coloca já foi tratada quando do julgamento do recurso n° 146143 e diz respeito ao aproveitamento de provas em poder de terceiros para o lançamento. Adoto aqui o mesmo entendimento e o repito. A questão central diz respeito ao embasamento do lançamento em informações que o fisco estadual forneceu a respeito da recorrente. Melhor dizendo sobre a aceitabilidade das provas emprestadas e em face de sua conceituação. O que está em discussão, portanto, é a validade da prova emprestada. Antonio da Silva Cabral' trata do assunto com precisão, assim discorrendo: "6°.) Validade da prova emprestada. Uma das discussões mais acaloradas em processo fiscal diz respeito à prova produzida num processo e utilizada em outro. Mais ainda, discute-se sobre a validade da prova produzida pelo fisco estadual, ou pelo fisco municipal, e utilizada pelo fisco federal. Determina o art. 199 do CTN que "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou por convênio". Com base neste dispositivo, o fisco estadual tem por hábito enviar à DRF cópias dos autos de infração nos quais foi apurada omissão de receitas em operações sujeitas ao ICMS. Isto porque o contribuinte que, por exemplo, não registra as compras que faz é porque não tem como explicar a origem do dinheiro empregado na a. uísição de tais mercadorias, produzindo sonegação não só no ca •o o • ICMS como também no campo do imposto de renda. 1 In Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, pg. 303 i b 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "./ •,;(ze,;!p QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 Entendo que, com fundamento no art. 199 do CTN, pode o fisco estadual remeter ao fisco federal cópia de seus autos de infração. A prova produzida no campo estadual servirá para o processo na área federal. Válido é, por principio, o empréstimo de prova. Acontece, no entanto, que os autos de infração surgidos na área do imposto de renda são feitos, não raro, mediante simples cópia da infração mencionada no campo do ICMS, sem que os fiscais federais sequer se dirijam à empresa autuada para verificar o ocorrido. É como se o fiscal estadual tivesse um poder indireto de, ao verificar a infração à lei estadual, também estender sua ação ao campo federal. Se entender de maneira errada o fenômeno do empréstimo da prova, o fisco federal cometerá injustiças. Cito algumas. Em primeiro lugar, a fiscalização federal não pode esquecer-se, nestes casos, de convidar o contribuinte a se manifestar sobre a matéria e sobre sua aceitação ou não da autuação estaduaL Assim, se depois de autuado o contribuinte e só quando o processo chegar ao Conselho de Contribuintes, por exemplo, o fisco se der conta de que a questão está sub judice com relação ao ICMS, não será dado ao fisco federal exigir um crédito baseado em obrigação cuja existência está sendo questionada em juizo. Nestes casos, o processo no campo federal deverá ser sobrestado. Pode o fisco federal limitar-se a juntar ao processo, na área do imposto de renda, simplesmente cópia do auto de infração lavrado na área estadual? Não, pois nem sequer a prova é emprestada. Outro equivoco está em se achar que, pelo fato de a empresa ter pago o ICMS exigido pelo fisco estadual, ficou impedida de discutir a existência da infração, no campo federa/. A circunstância de ter pago o imposto na área estadual fez cm se extinguisse a obrigação prevista na lei estadual, mas não impede que se discuta a matéria na área federaL Por motivos que não vêm ao caso mencionar, muitas empresas pagam a exigência constante dos autos de infração porque assim o acham mais conveniente, mas não porque concordem com a alegação fiscal de que tenham cometido infração. Nada impede que, apesar de terem saldado a obrigação no campo do ICMS, queiram discuti-la no processo relativo ao imposto de renda. A titulo de exemplo, leiam-se os Acs. 103-04.526/82; 101-78.147, de 9-3-1989; 101-78.429, de 11-9-1989; 103-09.213, de 10-10-1989; 101-78.779, de 12-10-1989." Adotados os cuidados acima apontados, entendo que a argumentação da recorrente se voltou contra uma prova de eficácia plena, mesrcte emprestada, já que reflete uma declaração sua para com o fisco estadual, que f) devidamente assinada e prestada sob a confiabilidade própria da declaração formal. 8 41 I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 A grande questão a se apreciar quando se trata de prova emprestada do fisco estadual é a compatibilização dos valores e informações prestadas ao fisco estadual com os efeitos que tais valores produzem perante a legislação do imposto de renda. É que as informações prestadas ao fisco estadual referem-se ao ICMS, um tributo que tem como fato gerador a saída do estabelecimento, fato que nem sempre se reveste das características de uma operação de venda, podendo estar consubstanciado em transferências para filiais, devolução de mercadorias e outras situações que não caracterizem receita operacional, assim entendida para a legislação do imposto de renda. No presente caso a fiscalização adotou apenas o item informado pela recorrente ao Fisco Estadual como "VENDAS" constantes do quadro 5.2, item 01 do DIF — Documento de Informações Fiscais. A recorrente traz jurisprudência e alega não ser liquido e certo o lançamento baseado exclusivamente em prova emprestada, devendo a fiscalização se acercar de outros elementos que confirmem os dados contidos na prova emprestada. A fiscalização, no presente caso, procedeu a intimações solicitando a entrega de livros e documentos, aqueles cuja indicação não constava de um Boletim de Ocorrência Policial (n° 196-B/04), tendo recebido como resposta explicações de ordem social e econômica e informação de que não era possível apresentar os documentos e livros solicitados, apenas o contrato social. Em seguida foram solicitadas as cópias das DIF junto ao Estado e, diante da falta de apresentação dos livros fiscais e comerciais (inclusive de entrada e saída de mercadorias) procedeu-se à tributação com base no diferencial entre os valores declarados em DCTF e aqueles constantes do DIF. Sem dúvida a omissão da recorrente em apresentar qualquer documento visou inviabilizar a apuração das diferenças que acab am p r aflorar quando do cotejo dos documentos do fisco estadual e das DCTFs arquivad meio eletrônico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "• P •Z QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 A quantificação das receitas é que foi feita com base nas DIF, que é o que se deve avaliar. A adoção como receitas ou faturamento do valor informado nas DIF me parece a única forma de que dispunha a fiscalização para mensurar as receitas, uma vez que seus valores foram espontaneamente declarados e somente foram utilizados depois de a fiscalização ter demandado esforços na tentativa de obter junto à recorrente a documentação indispensável para outra eventual mensuração. Pretender que a fiscalização buscasse outra forma de aferir a receita, como a circularização das vendas ou outra assemelhada é intentar a obtenção de prova impossível, uma vez que nem da relação de clientes dispunha. Por outro lado a recorrente se omitiu durante todo o procedimento fiscalizatório de fornecer os elementos indispensáveis à fiscalização, com visível tentativa de levar a fiscalização ao vazio. Em sua defesa a recorrente afirma que os valores tributados são irreais, tanto que aponta que o valor adotado pela fiscalização considerou indevidamente, em janeiro de 2000 R$ 49.555,47 referente a outras saídas, o mesmo ocorrendo no mês de abril de 2000 com R$ 6.912,43 e que no mês de abril de 2001 ocorreram devoluções no importe de R$ 77.132,80, valores esses não tributados pelo IRPJ. Entendo que os valores acima devam ser excluídos da base tributável. Eles decorrem, salvo melhor juízo, da conferência entre os valores tributados e as vendas consideradas pela fiscalização. O seu levantamento bem que poderia ter indicado a existência de tantos outros valores se eles existissem, mas a recorrente se limite a eles, mantendo sua defesa na teoria da inadequação do uso da prova emprestada. Com relação à apuração da base de álculo, nela se incluindo o valor do ICMS embutido, este Colegiado já se manifestou rep mente no sentido de que o ICMS io f e Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 integra a base de cálculo, já que sua base é obtida pelo montante faturado e, diferentemente do IPI, o ICMS integra o preço. Exemplos jurisprudenciais são: Número do Recurso:107265 Câmara:PRIMEIFtA CÂMARA Número do Processo:10120.000439/98-06 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão:17/08/1999 10:00:00 Relator:Serafim Fernandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-73031 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:101183 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10283.004249/96-61 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida/lnteressado:DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão:09/1211997 01:00:00 Relator:EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Decisão:ACÓRDÃO 201-71269 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da 1~§§0 Ementa:COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. Número do Recurso:123377 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10120.008108/2002-16 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BRASILINDF Data da Sessão:10/09/2003 09:00:00 11 L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -frit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'yr •Or(• QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 Relator:Serafim Fernandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-77206 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração confirmando os valores constantes do mesmo com o objetivo de, caso nulo o lançamento, ficar sujeito à multa de 20% e obter parcelamento, significa confissão da certeza e correção do procedimento fiscal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IGUALDADE. O fato de as instituições financeiras, nas operações de câmbio, por força de expressa autorização legal - Lei n°9.718, art. 3 0, § 4°- pagarem Cofins sobre a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira não autoriza que as demais atividades tenham o mesmo tratamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, Inciso II, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Assim, não deve ser ajustada a base de cálculo da Cofins pelo valor do ICMS embutido na operação de venda, até porque a recorrente, mesmo alegando, em nenhum momento comprovou ter havido a correspondência em valores, o que toma ilíquido o pedido. No que respeita à cobrança de juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic, me alinho com a jurisprudência esmagadoramente majoritária neste Colegiado, segundo a qual tal procedimento encontra amparo legal. Com relação à multa qualificada, constato duas situações que me levam a aceitar sua aplicação ao presente caso. Pelo fato de ser bastante rigorosa tal aplicação, entendendo que a fraude deve ser cabalmente demonstrada e ter contornos de certeza de sua ocorrência, no presente caso dois aspectos me induzem a man r a ulta como foi aplicada. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100005/2004-11 Acórdão n.°. : 105-15.330 Primeiramente e mais importante é o fato de a recorrente durante todo o processo fiscalizatório ter se omitido no fornecimento de documentos, apresentação de livros fiscais e comerciais e simplesmente ter deixado fiscalização sem as respostas às suas solicitações. A mínima boa vontade que se presume existir no relacionamento entre o fisco e o contribuinte decorre da lei, que obriga o contribuinte a exibir seus livros, documentos e expor suas operações. A fiscalização foi forçada a buscar os documentos em poder do fisco estadual e a recorrente, ainda, pretendeu desqualificar sua validade, assinados que estavam por ela mesma. Isso, combinado com a reiterada conduta de informar receitas ao fisco estadual em valores diferentes daqueles informados ao fisco federal, sem qualquer justificativa ou indicação de eventual erro de interpretação, demonstração de equivoco ou outra atitude escusável, induz à certeza de que seu procedimento foi premeditado e que, ainda mais, orientou sua postura durante o processo de fiscalização na direção de acobertar as irregularidades apontadas pela fiscalização. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável o valor de R$ 49.455,47 em janeiro de 2000, R$ 6.912,43 em abril de 2000 e R$ 77.132,80 em abril de 2001. Sala d. Sessoes - DF, em 19 de outubro de 2005. JOS AtrS PASSUE LO 13 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002599/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO – JUROS DE MORA –Cabível o lançamento da multa de ofício quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEMGE SEGURADORA S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6? MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LIANIA KOETZ MOW RELATORA FORMALIZADO EM: 25 Aso 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10680.002599/2001-57 Acórdão n° : 108-07.042 Recurso n° : 129.484 Recorrente : BEMGE SEGURADORA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em 29/08/2001 (data da ciência, AR fls. 50), em decorrência de glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30% do lucro liquido, no ano-calendário de 1996. Consoante informação contida no Termo Fiscal de fls. 03, o contribuinte impetrara Mandado de Segurança (MS n° 95.00.03094-2), pleiteando o direito de compensar prejuízos fiscais e bases negativas da CSL sem a limitação imposta pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. Obteve sentença favorável em primeira instância, tendo o Tribunal Regional Federal da 1 . Região dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reformando a decisão recorrida. A informação juntada ás fls. 29/30 dá conta de que foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, inadmitido o primeiro e admitido o segundo, sendo encaminhado o processo ao STF em 15/02/2001. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, em síntese, que o auto de infração deveria ter sido lavrado com suspensão de exigibilidade, pois ainda não existe decisão definitiva no processo judicial, e que é indevida a exigência da multa e dos juros de mora, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva e transitada em julgado. Decisão de primeiro grau às fls. 75 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa assim redigida: 9)) 2 • Processo n° : 10680.002599/2001-57 Acórdão n° : 108-07.042 "DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. JUROS DE MORA A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios. MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio tem aplicação obrigatória nos casos em que restar verificado que à época do lançamento já havia sido proferido acórdão em ação judicial denegando a segurança." Ciência em 11/12/2001. Recurso Voluntário interposto no dia 10 do mês seguinte, fazendo-se acompanhar do depósito exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621/97. A Recorrente volta a alegar que o auto de infração deveria ter sido lavrado com suspensão de exigibilidade e sem a multa de ofício nem os juros de mora, uma vez que não existe ainda decisão definitiva no processo judicial. Cita doutrina para argumentar sobre o descabimento dos juros de mora, uma vez que não houve o retardamento culposo motivador da indenização. Alega ainda que, se na pendência de processo de consulta ao órgão administrativo não há incidência de juros (art. 161 do CTN), com muito maior razão eles não fluem no curso de ação judicial. Este o Relatório. Cl\ 3 Processo n° : 10680.002599/2001-57 Acórdão n° :108-07.042 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É ' o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto ' sobrepõe-se ,ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir 'apenas urna decisão. De todo modo, no presente processo o litígio circunscreve-se à exigência da multa e dos juros de mora. Conforme relatado, a Recorrente obtivera sentença favorável no Mandado de Segurança, tendo o TRF/1 1 Região dado provimento à remessa, reformando a sentença de primeiro grau. Opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, conforme acórdão publicado em 17/03/2000. Na seqüência, foi inadmitido o Recurso Especial e admitido o Recurso 19) 4 Processo n° : 10680.002599/2001-57 Acórdão n° :108-07.042 Extraordinário, sendo o processo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 15/02/2001. O auto de infração foi lavrado em 29/08/2001. Após a decisão do TRF/1 . Região, que reformou a sentença favorável de primeiro grau e julgou devido o tributo, a Recorrente não mais encontrava-se ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigibilidade. Naquele momento, e até trinta dias após a data em que referido julgado passou a produzir efeitos, ou seja, após a data da publicação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (17/03/2000), o crédito tributário não seria acrescido de penalidade. A partir daí, já não estamos diante de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, assunto tratado no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, mas de lançamento de ofício de tributo não recolhido, hipótese sujeita à multa estipulada no artigo 44, inciso I, da mesma Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros de mora, este Conselho de Contribuintes vem sistematicamente julgando no sentido de que constituem remuneração pelo uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional, apenas interrompendo sua fluência o prévio depósito judicial. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 cJ 'TAN ÍA KOETZ MiiREI FA- Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009993/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. REVISÃO DELANÇAMENTO – VLOR DA TERRA NUA – VTN. Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. PRECLUSÃO – Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35184
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.009993/93-45 SESSÃO DE : 24 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 RECURSO N.° : 122.980 RECORRENTE : DOSCINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na • solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA - VTN Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o principio da adequação à verdade material. PRECLUSÀO - Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Brasilia-DF, em 24 de maio de 2002 Ara, PAULO ROB r• • vá CUCO ANTUNES Presidente e ktc)c.4"Ab'ARIA "REL).CMILL-4--46ENA COTTACÁVEC) Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SEDNEY FERREIRA BATALHA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 RECORRENTE : DOSCINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o ITR/93 e • contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "GRANJA MARIA ADÉLIA", localizado no município de Santa Luzia — MG, com área de 67,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2872333.3 (fls. 03). DA IMPUGNAÇÃO Impugnando o feito, a contribuinte solicita redução do VTN — Valor da Terra Nua tributado, na importância de CR$ 20.320.500,00, argumentando que, conforme o VTN mínimo estabelecido pela IN SRF n° 86/93 para o município em questão, a base de cálculo seria de CR$ 327.957,00 (fls. 01 a 16) DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 36 a 38): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regéncia quando não se comprova erro nela contido. Lançamento procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, em 16/12/98, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 44 a 49, acompanhado dos documentos de fls. 50 a 61. Às fls. 62 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 63/64). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: fik 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 - a Receita Federal arbitrou o VTN, para fins de apuração do imposto, em CR$ 20.320.500,00, com base no valor informado na DITR/92 (Cr$ 2.945.000.000,00); - entretanto, o valor lançado resultou de inegável erro material, por parte do funcionário da empresa, ao preencher o formulário; - conforme o art. 30 do CTN, e o art. 3°, par. 1°, da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota é fixada a partir do valor econômico do bem, atribuído pelo mercado, consideradas as condições locais; - de acordo com o Princípio da Legalidade, inscrito no art. 150, • inciso I, da Constituição Federal, o ITR somente pode ser cobrado se a base de cálculo for apurada em função do valor verdadeiro do imóvel; - considerando-se o VTN arbitrado pela Receita Federal, para o município de localização do imóvel, por meio da IN SRF n° 86/93, o VTN da fazenda em tela seria de CR$ 327.957,00, valor este muito superior àquele constante da notificação; - o Decreto Municipal n° 788/90, que fixa a pauta de valores para tributação do ITBI, atribuiu ao imóvel da recorrente, para o exercício de 1992, o valor de CR$ 130,00 por metro quadrado, o que é compatível com a Instrução Normativa acima citada; - além disso, a recorrente apresenta avaliação de corretor de imóvel atuante na região, atestando que outros imóveis, em condições semelhantes ao da interessada, foram negociados à razão de Cr$ 1.300.000,00 por hectare, no ano de • 1992; - diante da verificação do equívoco do lançamento, impõe-se a sua revisão, posto que calcado em base econômicas irreais; - a Lei n° 8.847/94 autoriza a reavaliação da base de cálculo do ITR em casos como o presente, procedimento este acolhido por este Conselho (cita ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes); - é inadmissível que o Poder Público imponha prejuízo à recorrente, em razão do Princípio da Moralidade Pública, inserto no art. 37 da Constituição Federal, não se concebendo o locupletamento do fisco sem suporte legal; - se a IN SRF n° 86/93 resultou do procedimento previsto no par. 2°, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, é claro que o valor ali consignado deve servir de parâmetro para o lançamento do ITR, evitando-se o efeito confiscatório do tributo, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Carta Magna; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 - a cobrança foi agravada em razão da aplicação da aliquota de 4%, porquanto a autoridade administrativa entendeu presentes os efeitos dos artigos 14 e 16, do Decreto n°48.685/80; - à época, a fazenda da recorrente tinha como atividade preponderante a criação de gado para engorda, sendo que 80% de sua área constituía- se em pasto, o que pode ser demonstrado pelos documentos acostados ao recurso. Ao final, a recorrente pede o provimento do recurso, determinando- se o cancelamento da cobrança. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO • DE CONTRIBUINTES Em sessão realizada em 24/02/2000, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, para que a interessada apresentasse laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (fls. 67 a 72). A solicitação de laudo técnico decorreu da aplicação analógica do art. 3 0, par. 4°, da Lei n° 8.847/94, posterior ao fato gerador, tendo como justificativa o art. 108, I, do CTN. Intimado a apresentar o laudo técnico, a interessada declarou que o custo de tal documento equivaleria à quase totalidade do débito em discussão, não sendo economicamente viável. Declarou também que já existiriam no processo elementos que confirmariam suas alegações. • A última folha do processo (81), diz respeito à sua distribuição, no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. ,_,LA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 VOTO O presente recurso é tempestivo e atendeu às formalidades legais, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1993. Preliminarmente, foi arguida a nulidade do feito, tendo em vista a • ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. tyk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, , tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento , institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes • estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a , personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: • I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. f/{ 6 i I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, a recorrente alega que o VTN adotado no lançamento, à razão de CR$ 299.270,98 por hectare (CR$ 20.320.500,00 / 67,9 ha), embora extraído de declaração por ela própria prestada, contém erro, motivo pelo qual solicita a aplicação da revisão prevista no par. 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. • De plano, assinale-se que o lançamento que aqui se discute corresponde ao exercício de 1993, regido pela Lei n° 6.746/79. Quanto à Lei n° 8.847/94, esta só pode ser aplicada aos exercícios de 1994 a 1996. De 1997 em diante, o lançamento do ITR passou a ser regido pela Lei n° 9.393/96. Assim, a autoridade administrativa está impedida de atender ao pleito da interessada, da forma como foi proposto (via Lei n° 8.847/94), por força do art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A aplicação de legislação posterior ao fato gerador, longe de representar uma analogia, constitui, na verdade, a utilização da retroatividade benéfica, o que só pode ser aceito nos casos de penalidade (art. 106 do CTN). 410 Não obstante, isto não significa que o lançamento seja imutável, posto que os erros de fato podem ser sanados pela autoridade administrativa. A Notificação de Lançamento de fls. 03 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — CR$ 299.270,98 — é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 86/93 para os imóveis situados no município de Santa Luzia/MG — CR$ 4.830,00 por hectare. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização - 6.196% - há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Quanto à revisão do Grau de Utilização do imóvel, este pleito não integrou a impugnação. Tal matéria, não contestada quando da apresentação dar4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 impugnação, considera-se não impugnada, segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Sobre a questão, tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva - SP - 1993 - Págs. 174 e 175), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não • tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Ainda que o tema não fosse objeto de preclusão, o que se admite apenas para argumentar, as provas apresentadas pela recorrente às fls. 60 a 61 não são aptas a promover a alteração pretendida, posto que constituídas por documentos datados de 1987 e 1988, enquanto que o lançamento que aqui se discute corresponde ao exercício de 1993. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja adotado no presente lançamento o VTNm fixado na IN SRF n° 86/93 para o município do imóvel em questão — CR$ 4.830,00/ha. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 • AktrA LENA CO A C (01-217-- Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina:• "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 9 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MA1A, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos • termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os caros de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.184 Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5`:" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS1T n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", 410 assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar • pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2001 fre- PPAULO R a BER , e/ • ANTUNES - Conselheiro 11 Eo , _ e C-2 1 dia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;47it'frp CÂr MARA Processo n°: 10680.009993/93-45 Recurso n.°: 122.980 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.184. Brasfiia- DF, 2? 70-2/0 MF - 3, Canse-na- da---Contribulatea CnCe-ne. "5"7- r.g2C; folemicfue Prado !cutia Presidente da "..? Câmara • Ciente em: E--070 37 ,219-0 1? J.- c/—Á?fluiret/(61 Pedre Velter Les' MF, - Conselho de contribuintee Procurador da Fazenda Nado..., 16103/2tdi 4•/ - "" • seo/Intorno . 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Numero do processo: 10680.018075/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS DECLARADOS COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que a contribuinte declarou rendimentos isentos ou não tributáveis como que fossem rendimentos tributáveis, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Recurso n°. : 140.271 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MÍRIAM RIBAS Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.456 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS DECLARADOS COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que a contribuinte declarou rendimentos isentos ou não tributáveis como que fossem rendimentos tributáveis, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÍRIAM RIBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TTA-kFà5/8 /tat..c.,L,JuSRIAHELENA co PRESIDENTE ELA FORMALIZA O EM: 2 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA $'t CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ite.P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 J: :r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01807512002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 Recurso n°. : 140.271 Recorrente : MÍRIAM RIBAS RELATÓRIO MÍRIAM RIBAS, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 024.855.766-10, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Avenida Doutor Cristiano Guimarães, n. ° 2176 — apto 202— Bairro Planalto, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/17, prolatada pela 28 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra a contribuinte foi lavrado, 13/11/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de lis. 03, com ciência em 25/11/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada em 19/12/02, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que o atraso deveu-se unicamente à absoluta impossibilidade de efetuá-lo em tempo hábil por motivos de saúde, já que em virtude de uma Hérnia de Disco se fazia necessário repouso absoluto no Hospital Madre Tereza, onde passou por uma cirurgia no dia 28 de abril de 2002. 3 • St:.te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela innpugnante, a 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em 2002, a Secretaria da Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes várias modalidades de recepção de declarações do referido exercício. Poderiam ser apresentadas em formulário nas agências dos Correios, ou poderiam ser feitas por computador via on-line ou transmitidas via Internet, ou apresentadas em disquetes e entregues nas agências bancárias do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, ou, ainda, por telefone; - que dentre essas diversas modalidades de apresentação de declaração, excetuando o formulário, todas elas prescindem da aposição da assinatura do contribuinte, podendo as referidas declarações ser efetuadas por qualquer pessoa que, autorizada pelo declarante, disponha das informações a serem prestadas A legislação vigente não determina que as declarações devam ser efetuadas pessoalmente pelo declarante; - que no exercício de 2002, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2002 (art. 30 da Instrução Normativa n° 110, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a apresentação pela pessoa física, residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2002, ano-calendário 2001); - que de acordo, ainda, com o inciso I do art. 1 da Instrução Normativa n° 110, de 2001, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2001, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 4 estol.':44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 - que conforme fls. 09, a interessada auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 16.433,35, fato que por si só, na forma do inciso I supracitado, a obriga à entrega da declaração do exercício de 2002, não havendo na norma previsão para qualquer exceção; - que, com efeito, a data de entrega da declaração do exercício de 2002 foi no dia 02 de maio de 2002, documento de fl. 09. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/03/04, conforme Termo constante às fls. 18/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/04/04), o recurso voluntário de fls. 21, instruído com os documentos de fls. 22/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, no argumento que os rendimentos declarados como tributáveis na verdade são rendimentos isentos ou não tributáveis em razão de estar aposentada por invalidez (doença grave prevista em lei). Consta às fls. 29 a observação de que a contribuinte fica dispensada, nos termos do § 7°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, do arrolamento/depósito administrativo para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, já que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 14.n' ac; -* st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 6 k:»44 -Itt-4%-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet";',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/2kt,,hP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, em 02/05/02 (fls. 09). Entretanto, na fase recursal a suplicante acostou aos autos os documentos de fls. 22/28 que comprovam que foi aposentada por invalidez permanente motivado por 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ar- zi".Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 doença grave, nos termos do artigo 186, inciso I, § 1° e 3° da Lei n°8.112, de 1990, por ser servidora pública da Universidade Federal de Minas Gerais. Na análise dos autos, se verifica que a suplicante declarou estes proventos de aposentadoria por doença grave (R$ 16.433,35) como que fossem rendimentos tributáveis (fls. 09), ou seja, a contribuinte não estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002, já que não se enquadrava em nenhum dos itens de obrigatoriedade. As normas legais sobre os proventos de aposentadoria por doença grave, relativa a servidores públicos federais, se manifestam da seguinte forma: Lei n° 8.112, de 1990: "Art. 186 — O servidor será aposentado: I — por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; § 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida — AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (...). 8 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44L-,,,7 >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 § 3° Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24 (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.527, de 10.12.97).". Lei n. 09.250. de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n. ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n. ° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lei n. 07.713. de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Instrução Normativa da SRF n. °49. de 1989: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p "deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União". Parecer CST/SIPR n. 0960, de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei". Instrução Normativa SRF n°25. de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AOS) e fibrosa cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente o Laudo Médico Pericial de fls. 28, firmo entendimento de que a recorrente preenche todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, no ano-calendário de 2001, pois somente quando a causa for uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 60 da Lei n°. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma estarão isentos, e este é o caso da requerente, que, comprovadamente, é portadora de doença grave, conforme atestam os pareceres e atestados, cuja doença isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de 11 sa MINISTÉRIO DA FAZENDA 1LP-YW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-2. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018075/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.456 moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 /Á 6( rafa 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005172/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-15.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman(Suplente Convocado).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA SILICON S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da nRocha Schmidt e Robe 'o : kierma (Suplente Convocado). J •• ‘ LOV LVES RESID - NTE LUIS : 4 : "Te B • CELAR I RE jOR FORMALIZADO E r 21 3 ' 2tX6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. ekt QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 Recurso n.°. :146.814 Recorrente : NOVA ERA SILICON S/A RELATÓRIO NOVA ERA SILICON S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 262/271 da decisão prolatada às fls. 250/258, pela 1 Turma de Julgamento da DRJ — JUIZ DE FORA(MG), que indeferiu solicitação de restituição/compensação de IMPOTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, constantes de fls. 01/09. Consta do pedido de restituição que a empresa teria créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras relativos ao período de 30/01/96 a 31/12/96. Despacho Decisório n° 112/2003, da Delegacia da Receita Federal de Coronel Fabriciano - Mg., indeferiu o pleito baseado no fato de que está o crédito atingido pela decadência, bem como pela inexistência do mesmo. Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 73/85). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n° 9.949 de 25/04/05, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-:- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;> 70-1.;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 Solicitação Indeferida Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-Calendário 2002 Ementa: PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Ciente da decisão de primeira instância em 06/05/05 (AR fls. 260-VERSO), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 262 em 07/06/05, onde apresenta, as seguintes alegações, in verbis: QUANTO AO MÉRITO a)Como visto, o fundamento basilar do r. Acórdão recorrido é a revisão da apuração do crédito, procedida pela Secretaria da Receita Federal segundo o procedimento que tem sido denominado "Malha Fazenda". O crédito apurado contra o contribuinte, por seu turno, tem por fundamento, como destacado, o que restou lançado no Auto de Infração do processo n° 13619.000317/2001-08, baseado na limitação da compensação dos prejuízos a 30% da base de cálculo, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. b)Ainda segundo o acórdão recorrido, o processo administrativo fiscal em que se discutiu essa questão findou-se, com decisão desfavorável ao contribuinte ora Recorrente, pelo que exigível, agora, o crédito. c)Todavia, olvidou o r. Acórdão recorrido que o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar n° 537-0 conferiu efeito suspensivo ao recurso Extraordinário da ora Recorrente, em processo que discute justamente a exigibilidade do disposto nessas leis, determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributá rbfr-ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 d)Isto posto, diante da ausência da exigibilidade do crédito, determinada por decisão judicial (art. 151 V do CTN), vedada é a exigência do crédito em questão. QUANTO A DECADÊNCIA a)Alega que o art. 168 do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com 5 (cinco) anos, contados: I) nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, sendo que essas hipóteses abrangem justamente a de "cobrança ou paga,mento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido" nos termos do inciso I do artigo 165. Defende por fim, que sendo o IRPJ um tributo cujo lançamento de da por homologação, a contagem do prazo de 5 anos se inicia após a decorrência dos 5 anos de homologação tácita. b)Cita acórdãos favoráveis a sua tese, como por exemplo, o seguinte. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição e ou compensação de indébito relativo a tributos quando sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir de término do prazo para homologação do pagamento (5+5 = 10 anos), isto quando não exista, nos primeiros cinco anos, nenhum ato da administração que seja considerado homologatório. Jurisprudência do STJ. c) Alega ser descabida a aplicação do prazo reduzido pela nova lei (Lei Complementar 118/2005) aos processos em curso, como pretendeu o r. Acórdão recorrido. É o Relatório.rp 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDAgIR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,A;::(ftPi> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto a Decadência. O prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4? do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. : 105-15.643 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.* Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 40 do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condiçõe previstas no art 150 e seus § 1° e 4 0, pagamento antecipado e a homologação d 6 ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1? do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco", citado no acórdão recorrido: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação , ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Au t 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente/de ato de lançame,nto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original)" Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 e 8 a, , a 41.b...16. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '"P ^b' : ft›:, ,. QUINTA CÂMARA":„.., i Processo n.°. :10680.005172/2002-91 Acórdão n.°. :105-15.643 . RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. Assim, o pedido de restituição/compensação formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 12/04/2002, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Desnecessário se faz qualquer abordagem sobre a liquidez do crédito pleiteado visto a impossibilidade de restituição/compensação em face da decadência conforme acima exposto. À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. offSala d s Sessões - DF, em 26 de abril de 2006., LU ERT BA EL AL 9 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001634/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO ANULADO.
Numero da decisão: 303-29.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • ACOSTA ~ON~OjI Relator~ BAR; o 9 DEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e PAULO DE ASSIS. tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 121.647 303-29.813 ADELSON ALVES DE SOUZA DRJIBRASíLIAlDF CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/94, fls. 03, emitida no dia 07/07/95, referente ao seguinte crédito tributário: Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida no dia 07/07/95, referente ao seguinte crédito tributário: 1.272,72 UFIR de ITR, 11,46 UFIR de Contribuição CONTAG, 224,67 UFIR de Contribuição CNA e 15,81 UFIR de Contribuição SENAR, perfazendo um total de 1.524,66 UFIR, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.o 3190425.4, com área de 484,0 ha, denominado Fazenda Sitio Novo, localizado no município de CristalândiaITO. j . J .J ':"j I A exigência fundamenta-se, para o ITR, na Lei n.O8.847/94, e para as Contribuições, no Decreto-lei n.o 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.o 1.989/82, art. 1° e parágrafos, e no Decreto-lei n.o 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fi. 01/02, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados do ITR para o exercicio de 1994, sob a alegação de que cometeu "equívocos no preenchimento da notificação do ITR/94 o qual • apresenta distorções no VTN utilizado como base de cálculo". No final, requer "as devidas providências para a elaboração de uma nova e correta notificação do ITR/94, pedindo o cancelamento do ITR/94 existente". Anexo à impugnação, apresenta os documentos de fls. 03/14. Em 13/11195, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.o 70.235/72, a autoridade julgadora de III instância proferiu a Decisão DRJIBSBIDUUP N.o 1577/95, fls. 22/26, julgando a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DAF AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rpRCEIRA CÂMARA O recorrente, inconformado com a citada Decisão n.o 1577/95, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30, onde solícita seja feita a reconsideração de nossa impugnação, alegando que ••... tendo em vista que o erro de preenchimento foi cometido por funcionário do Sindicato Rural de Cristalândia- TO, a quem por obrigação, deveria estar habilitado e capacitado para proceder da forma correta conforme as instruções ..." RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCícos FINANCEIRO: 1.995 Só é admissível a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. • Em 30/09/96, ao autos foram encaminhados à PFN/TO, para oferecimento das contra-razões ao recurso voluntário, tendo o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Ailton Laboissiêre Villela, se pronunciado, fls. 35/36, da seguinte forma, em síntese: - Alega o Recorrente que a base de cálculo do imposto por si declarada resultou de equívoco, consistente na atribuição de valor à terra nua muito superior ao devido; - A r. decisão de primeiro grau espelha o entendimento de que a declaração retificadora somente foi apresentada após o lançamento do imposto, razão pela qual a pretendida redução do valor devido encontraria óbice na norma descrita no parágrafo lOdo artigo 147 do CTN; - Com efeito, o lançamento foi efetuado a partir de informações prestadas pelo contribuinte e qualquer iniciativa dele, contribuinte, no sentido de reduzir ou excluir o tributo, somente poderia ser admitida mediante a comprovação do erro e desde que manifestada anteriormente à notificação do lançamento, hipótese afastada, na medida em que apresentada a declaração retificadora a destempo; - Não obstante, entendo oportuna uma análise mais detida sobre a questão da alterabilidade do lançamento. Neste passo, reza o artigo 145 do CTN: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; TI - recurso de oficio; In - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3 .MINlsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA o citado artigo 149, de seu turno, estabelece os casos de revisão de oficio pela autoridade lançadora, elencando-os nos incisos I a IX, merecendo destaque a hipótese retratada no inciso IV, verbis: RECURSO N° ACÓRDÃO~ 121.647 303-29.813 • ,.,. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ( ) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; ( ) Da análise dos dispositivos legais invocados conclui-se que a declaração retificadora deve ser apresentada anteriormente à notificação do lançamento, pelo que andou bem a autoridade julgadora em não acolher as ponderações do contribuinte, haja vista ter sido apresentada quando já concluído o ato administrativo; - Portanto, em sede de impugnação ao lançamento (CTN, art. 145, 1), reputo correto o posicionamento adotado em primeiro grau, diante da norma inscrita no parágrafo lOdo artigo 147 do CTN; - Contudo, o inciso IV do artigo 149 do mesmo código abre a possibilidade de ser o lançamento revisto de oficio pela autoridade lançadora, diante de elementos que comprovem de forma inequívoca o erro cometido; - Em face do exposto, em sede de impugnação ao lançamento, requer-se o não provimento do apelo. Estando o processo devidamente instruído, foi este encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para seguimento, que resolveu converter o julgamento do .recurso em diligência, possibilitando o contribuinte anexar Laudo Técnico de Avaliação capaz de fornecer os elementos necessários à formação de convicção, por parte do julgador, no tocante à pertinência da revisão do lançamento, nos termos do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n.O8.847/94, devendo o laudo ser emitido por órgão ou profissional competente, juntando, neste último caso, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Intimado, o recorrente apresentou os documentos de fls. 49/51. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 121.647 303-29.813 • Os autos, então, foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no artigo 20 do Decreto n.o 3.440/00. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. VOTO VENCEDOR 121.647 303-29.813 RECURSO N° ACÓRDÂO~ Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo umco. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.O4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 6 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 • • o que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. citoPág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na s conseqüente exigência. 7 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. V 281, n.O193). • AmériCo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.o 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou funcão e o número de matrícula. Parágrafo umco. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico . • A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-Io. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade flsica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. o ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 9 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 • Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. o processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação s6 deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 • l ~ tl•..••...t~~.I lite ! "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nO227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei nO 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235172 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vicio de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF nO94, de 1997 - devem ill declarados !!.!!I.!!.! de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ouoato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/OI-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. o lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o at inválido. 11 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSOW ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 o Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10800., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: o vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva . Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", voI. N, Forense, 28 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VíCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no voI. UI, págs. 7121713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e 12 13 Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 MlNlsTÉRlO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 121.647 303-29.813 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." ~ÕN ~I - Relator Designado Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. RECURSON' ACÓRDÃO N° • • MtNIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA r I ! I I~ I RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 • • VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.o3.440/2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emlssao, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3A Câmara do 30 CC, durante Sessão, realizada no período de 05/06/01 a 07/06/0I, em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3A Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as notificações de lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou funçãoeo número de matricula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.o70.235/72 Entretanto, respeitando a decisão soberana da 38 Câmara, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.o 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11.A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1-A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; m -A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na 14 ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ~' í i • ! RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 • • notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal.~ 15 ~ .MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 121.647 303-29.813 • Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cujas respectivas Notificações contenham este VÍcio formal. Por esses motivos, deixo de apreciar o mérito, ficando declarada, de oficio, pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a NULIDADE DO LANÇAMENTO. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 CARLOS FERNANDO FIG 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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