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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688499 #
Numero do processo: 10935.002637/2005-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001, 2002, 2003, 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59-II do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.207
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância,por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA (PR) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59-11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAS MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • (11:76\as Presidente LUIS :$ g • : AC .A IDAL Processo n,10935.002837/2005-88 CC01/CO5 Acórdão it• 105.18.207 FEL 2 26 JAN 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FER ANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO.( Processo n.° 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16207 Fls. 3 Relatório CAS MADEIREIRA LTDA. - C.N.P.3. 04.302.994/0001-51, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 802/838 da decisão prolatada às fls. 762/791, pela 21Turma de Julgamento da DRJ — Curitiba (PR), que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 21.11.2005. Consta do Auto de Infração, fls.202/254 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 173/193, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 2001 2002 2003 2004 em que a autuada não apresentou DIPJ, em que pese estar cadastrada como SIMPLES. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de receitas decorrente da venda de mercadorias durante os anos- calendário de 2001 a 2004, evidenciado pela efetivação de depósitos bancários em contas correntes bancárias mantidas em nome da própria empresa fiscalizada junto ao Banco BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aliado aos artificios adotados pela empresa para ocultação das receitas como falta de entrega das DCTF e das declarações adequadas do IRPJ anualmente, bem como a omissão, mesmo sob intimações fiscais, na apresentação dos livros e respectivos documentos fiscais utilizados nos registros das atividades. A falta de apresentação dos livros e documentos ensejou o arbitramento do lucro em todos os anos-calendário fiscalizados. Ciente do lançamento em 21 de novembro de 2005, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 260/327 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 10.574 de 13 de abril de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento fundamentado em depósitos bancários quando o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos, em notória falta de objetividade, junta dezenas de documentos contendo cálculos por ele efetuados, sem um único documento que comprove sequer um depósito. DEPOSITOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. INGRESSO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDDEIVTE. Não devem fazer parte da base de cálculo os valores relativos a cheques devolvidos, uma vez que a omissão de receita se baseia em depósitos bancários, que não se configuram efetivamente nos casos em que o cheque foi devolvido, não cabendo a assertiva de que tal exclusão não é prevista na Lei n° Processo n.• 10935.002637/2005-66 CC01/605 Acórdão n.°105-16207 As 4 9.430/96, eis que, a rigor, o recurso não ingressou na conta bancária, e não se pode excluir algo que não foi incluído. Normas de Administração Tributária RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte. Normas Gerais de Direito Tributário CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NO RECEBIMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO. PEÇA IMPUGNATÓRIA ROBUSTA. AUSENCIA DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOSDESCABIMENTO. Descabe suscitação de cerceamento de defesa por demora no recebimento de cópia dos autos do processo quando o impugnante defende-se com larga desenvoltura, demonstrada pelo extenso volume da peça impugnatória e, além disso, apesar de aventar a hipótese de juntar provas após a interposição da impugnação, nenhum documento foi acrescentado a destempo. NULIDADE, ÓNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos lançamentos efetuados com base em depósitos bancários, por tratar-se de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ónus da prova da origem dos recursos. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DEPÓSITOS. É totalmente infundada a argüição de nulidade por falta de análise individualizada dos depósitos, quando os Termos de Intimação Fiscal são acompanhados de relatórios contendo dados de todos os ingressos bancários, individualizados, linha por linha. NULIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. IMPERTINÊNCIA. É impertinente a evocação ao principio da anterioridade quanto à vigência de Lei Complementar n° 105/2001, uma vez que ele estabelece diretrizes à instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não podem ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada, sendo que citada lei não se destinou a criar ou aumentar tributo. Lei 10. 174/2001.NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PODERES DE FISCALIZAÇÃO. VIGÊNCIA IMEDIATA, AINDA QUE POSTERIOR À DATA DO FATO GERADOR. A Lei 10.174/2001 e a Lei Complementar 105/2001 introduzem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, com ampliação de poderes de investigação das autoridades administrativas, sendo, portanto, aplicáveis à data do lançamento, ainda que publicadas posteriormente ao fato gerador, a teor do art. 144 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. FALTA DE COMPLIÊNCIA DA DAL A apreciação de argüições de inconstitucionalidade foge à alçada das autoridades 7 Processo C10935.002537/2005-56 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16207 Fls. 5 administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que sustentam a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, função esta que o constituinte atribui com exclusividade ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa qual(icada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal Ciente da decisão de primeira instância em 02.06.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04.07.2006 protocolo às fls. 802, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) que está de pleno acordo com o raciocínio decisão recorrida quanto retira de tributação os cheques devolvidos, porém, se há de convir que os mesmos cometeram equívoco quantos a apuração de valores depositados a comprovar. Para demonstrar o equivoco elabora mapas demonstrativos para todos os anos- calendário autuados onde pretende demonstrar diferenças entre o valor lançado pelo fisco e o valor que segundo a Recorrente, consta nos livros de apuração do ICMS e cópias de GIAS. Entende a Recorrente que o critério utilizado para apuração dos valores autuados não é suficientemente claro, e portanto, não pode ser aceito para provar a ocorrência de omissão de receitas. Que há cerceamento do direito de defesa, e requer justiça, declarando a exoneração dos valores lançados indevidamente e em duplicidade, uma vez que a receita é outra soma pelo total dos depósitos bancários desconsiderando a origem referente as duplicatas que ficaram pendentes de recebimento de ano para ano, e que foram recebidas, por ocasião de seu vencimento conforme créditos bancários. b) Que a infração discutida tem amparo no artigo 42 da Lei 9.430/96, do qual, vale destacar ; § 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Assegura que a fiscalização não procedeu como determina o citado parágrafo e que a evidência da movimentada conta mantida pela Recorrente corresponde a venda de mercadorias conforme ficou devidamente comprovado através das informações fornecidas à Receita Estadual, fls. 22 a 41. c) Que quanto ao cadastramento como optante pelo SIMPLES, o mesmo não prosperou, em virtude de seu movimento ter extrapolado já nos primeiros meses de atividade, passando portanto pelo presente levantamento fiscal a optar pelo lucro pre umido. Da Caracterização dos Responsáveis Tributários. Processo e' 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Ao5rdâo n.• 105-16207 Fls. 6 Diante da não comprovação de que as infrações imputadas à pessoa jurídica impugnante foram praticadas com dolo de seus dirigentes requer-se a exclusão dos mesmos, do pólo passivo dos autos de infração. Da mesma forma, não pode ser atribuída aos dirigentes a responsabilidade pessoal pelos tributos, a que se refere o artigo 137, retro, pois, como já foi referido, não há evidencia de que os fatos geradores tenham sido praticados com dolo ou contravenção. Quanto ao Mérito. Que conforme artigo 333 do Código de Processo Civil o ónus da prova incube (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Afirma que esta regra também aplica-se ao direito tributário, transcreVe o artigo 228 do RIR. Conclui que: "Resulta, do exposto que, afora exceção expressamente aventada no dispositivo legal, a autoridade fiscal deve provar amplamente que infrações foram cometidas, sendo-lhe defeso, diante de qualquer indício de infração, proceder ao lançamento e exigir que o contribuinte prove o contrário." Volta a repisar que os depósitos não foram analisados de forma individualizada. Que o processo contestado está amparado em provas ilícitas pois é vedado ao fisco a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Quanto as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL alega que tem os mesmos como base de cálculo o valor Presumido conforme opção pela entrega da Declaração de IRPJ, e de conformidade com a legislação prevista no Regulamento do Imposto de Renda. Alega que a exigência do PIS está hoje, irremediavelmente viciada, pois as regras das leis complementares citadas não podem ser modificadas por legislação menor, de forma que a base do PIS, em cada mês, continua sendo o faturamento do sexto mês anterior. Que os Decretos-lei que determinavam a base de cálculo do COF1NS, sobre a receita operacional foram considerados inconstitucionais. Quanto a Multa. Alega que exige-se a multa de 150% sobre o valor dos impostos e contribuições sociais apurados, o que absolutamente incabível, uma vez que a aplicação de tal percentual somente tem vez quando resta configurada, como prova cabal e material, que o fato gerador do tributo foi praticado com dolo, o que aqui não houve. Aqui houve, quando muito, falta de recolhimento de tributos, fato que revela omissão simples de receita a permitir aplicação da multa de 75%. Alega que a multa tem caráter confiscatório. Alega que ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. P _ Processo n.° 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16207 As. 7 Espera o acolhimento das razões expostas Descaracterizando o responsável tributário Gilmar Quadri e exonerando do v or R$1.538.363,82 tributado indevidamente. 1É o Relatório. _ Processo n.° 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Acórdeo n.• 105-16207 Fls. 8 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Trata o presente processo, além da constituição do crédito tributário, de imputação ao Sr. Gilmar Quadri, como responsável tributário, na qualidade de dirigente da autuada. Em sede de impugnação, a Recorrente entre outros argumentos, requer que se exclua do pólo passivo da obrigação tributária o Sr. Gilmar Quadri. A DR.; por sua vez, alega não ser esta matéria de julgamento pois tal situação se constitui em mera indicação para quando da execução do crédito. Discordo do entendimento da DRJ. Código Tributário Nacional. Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Por outro lado assim dispõe o artigo 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Deste modo, identificado também o diretor no pólo passivo da obrigação tributária, cabe a este defender-se e, conseqüentemente, está a DRJ obrigada a apreciar as razões da impugnação sob pena de cerceamento do direito de defesa. 4...____Por todo o exposto, declaro a nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, -- determinando às autoridades julgadoras de 1' instância que profiram novo acórdão, desta feita 17 , Processo n.• 10935.00263712001566 CC01/COS Acórdão 9410546.207 Fls. 9 examinando as alegações de improcedência da responsabilização dos sócios/diretores da contribuinte autuada pelo crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 07 DE DEZEMBRO DE 2006. LUISA O frégeIDAL 6i---- Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4688181 #
Numero do processo: 10935.001143/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa, no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída, definitivamente, a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72792
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhceu do recurso, por falta de objeto; parte do crédito extinto e parte parcelado.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUBLICADO NO D. 2.2 1-9 1,0 / -132 MINISTÉRIO DA FAZENDA Va51•2fiXtlitlie, . 1 :f4r10:5% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.... Processo : 10935.001143/93-32 Acórdão : 201-72.792 Sessão - 19 de maio de 1999 Recurso : 102.772 Recorrente : PARANÁ SOLLO COM. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ em Foz do Iguaçu — PR COFINS — VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa, no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída, definitivamente, a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANÁ SOLLO COM. DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, e 19 de maio de 1999 4441/ Luiza H t -na 4s. ; 11 nte de Moraes Presidenta se Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411721,k1....r Processo : 10935.001143/93-32 Acórdão : 201-72.792 Recurso : 102.772 Recorrente : PARANÁ SOLLO COM. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, por falta de recolhimento, fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 05/93. Foi comunicado à contribuinte que o lançamento ficava com a exigibilidade suspensa, enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, na qual a contribuinte alega: a) crime de prevaricação; b) nulidade do auto de infração; c) improcedência da multa, juros de mora e correção monetária; e d) inaplicabilidade da TRD. Concluiu por pedir a nulidade do auto de infração, da multa e juros e da TRD. Posteriormente, foram juntadas cópias de depósitos judiciais e do Processo n° 10935-000766/95-31, referente a pedido de parcelamento. Foi juntado, ainda, demonstrativo em que o crédito tributário lançado desdobra-se em dois: o correspondente aos valores depositados (15.135,11 UFIR) e o referente ao restante do processo, que foi objeto de parcelamento. A DRJ/Foz de Iguaçu — PR julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa aplicada sob a parcela depositada judicialmente, determinando o prosseguimento da cobrança do restante. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A DRF/Cascavel transferiu, deste Processo para o de n° 10283-000766/95-31, o crédito tributário correspondente à parcela não depositada em juizo. A PGFN/ Foz do Iguaçu — PR sustentou a decisão recorrida É o relatório.ai 2 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4.4_,Liftk .0" Processo : 10935.001143/93-32 Acórdão : 201-72.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com a transferência do crédito tributário não depositado em juízo deste Processo para o de tf 10283-000766/95-31, o litígio restringe-se aos valores depositados judicialmente. Existindo dois processos, um administrativo e outro judicial, tratando exatamente da mesma matéria, não se conhece do recurso e declara-se definitivamente constituído o crédito tributário. É jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho que a opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa, no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída, definitivamente, a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. O processo administrativo vincula-se ao judicial, no qual será decidida a questão de mérito. A esfera judicial está acima da esfera administrativa Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 411, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10935.001432/2004-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO MENCIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Alegação que não consta da impugnação e não se constitui em matéria de ordem pública não pode ser conhecida na etapa recursal por preclusão temporal. IPI. MASSA FALIDA. CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. Empresa falida que continua a desenvolver atividades submete-se às normas de incidência tributária a que sujeitas as demais pessoas jurídicas, incluindo a aplicação de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ct.. 2 CC -MF Ministério da Fazenda twt'er: CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;Mir. k.te BR ASSUA -.11 5 .10 Processo n't : 10935.001432/2004-82 VISTORecurso n9 : 127.568 Acórdão 119 : 203-09.836 Recorrente : J. MASSONI CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA MENCIONADA NA IMPUGAÇÃO. PRECLUSÃO Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da união TEMPORAL. Alegação que não consta da impugnação e não se De a• i o 1 o.5 constitui em matéria de ordem pública não pode ser conhecida na etapa recursal por preclusão temporal. IPI. MASSA FALIDA. CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. VISTO "a".." MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. Empresa falida que continua a desenvolver atividades submete-se às normas de incidência tributária a que sujeitas as demais pessoas jurídicas, incluindo a aplicação de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MASSONI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 ex.~14 Avlis-J"• eat_ Leonardo de Andrade Couto Presidente iate' E ' e . de - ..sis Relator Participaram, ainda, do prese e julg • ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luci. a Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (S plente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 • 2c" CC-MF Ministério da Fazenda MIN HA F AZEN 11 .4 - 2 • CL Fl. tg•--,n =t•- Segundo Conselho de Contribuintes kt"tirt . CONFERE COM O OHICINAL 8R4SILIA 15- 1 o iGxS' Processo n' 10935.001432/2004-82 Recurso n' : 127.568 —VISTO Acórdão n 203-09.836 Recorrente : J. MASSONI & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 255/288 (vol. II), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas, períodos de apuração 1-01/2002 a 3-12/2002, no valor total de R$173.128,56, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%, lavrado contra o estabelecimento matriz da empresa. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 291/293, que integra o Auto de Infração, a empresa, que atua no ramo de engarrafamento de bebidas (vinhos, "coolers" e caninhas), deu saída a esses produtos sem o lançamento do imposto. A planilha de fls. 05/215, elaborada pela fiscalização, relaciona todas as Notas Fiscais emitidas no ano de 2002, com base nas quais foram apurados os valores lançados. Às fls. 230/254 foram acostadas algumas das referidas Notas Fiscais (originais) da empresa, nelas não constando o destaque do IPI. Antes do lançamento a empresa foi intimada a manifestar-se sobre a citada planilha, tendo concordado que não houve destaque do IPI. Justifica o procedimento por entender não ser equiparada à condição de indústria (fl. 217). Contra o mesmo contribuinte também foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo n° 10935.001433/2004-27, que se encontra anexo ao presente. Impugnando o lançamento por meio da petição de fls. 295/300, a autuada alega, inicialmente, que foi cerceada no seu direito de defesa, já que no Termo de Verificação Fiscal não consta qualquer demonstrativo dos produtos saídos sem lançamento do imposto. Prossegue afirmando que "Efetivamente, por equívoco e/ou desconhecimento, por entender que não exercer (sic) atividade equiparada a industrialização, não houve destaque do IPI, quando da saída dos produtos" (fl. 297). Em seguida alega que a fiscalização não levou em consideração, na apuração dos valores lançados, o crédito do imposto sobre o valor dos insumos utilizados no processo de industrialização. Discrimina, às fls. 297/298, por decêndio, os valores desses créditos, anexando as cópias das Notas Fiscais de aquisição respectivas (fls. 301/323). Ao final sustenta ser inexigível o lançamento da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, por encontrar-se em situação excepcional de autofalência. Reporta-se ao Decreto-Lei n°7.661, de 21/06/1945 (Lei de Falências), art. 23, parágrafo único, III, segundo o qual "Não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Finaliza a peça impugnatória requerendo que seja julgado improcedente o Auto de Infração. 2 2°CC-MF"";Tiee',"97 Ministério da Fazenda :4 FAZENflA - 2 ' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM; Ere COM O ORICittnt.•:6"70-'• BPASILIA t_n_dta ./ Processo n9 : 10935.001432/2004-82 Recurso nt : 127.568 VISTO Acórdão ri2 : 203-09.836 Nos termos do Acórdão de fls. 326/331, a DRJ julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo o lançamento no montante dos créditos sobre os insumos adquiridos. No mais, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e, tendo em vista o art. 60 da Lei n° 9.430/96, manteve a multa de oficio. O Recurso Voluntário de fls. 336/341, tempestivo (fls. 332, 335 e 366), introduz matéria não constante da impugnação, no que alega o direito da recorrente creditar-se de IPI, relativo às aquisições de matérias-primas isentas (aguardente e vinho a granel). Em seu favor colaciona decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito do imposto, na aquisição insumos isentos ou com aliquota zero. Quanto à manutenção da multa, entende inaplicável o art. 60 da Lei n° 9.430/96. Afirma que referido artigo, ao tratar da sujeição das empresas em regime falimentar às normas de incidência tributária, não permite a aplicação de penalidades administrativas, tampouco revoga o art. 23 da Lei de Falência. Informação à ti. 344 dá conta do arrolamento de bens necessário ao recebimento deste Recurso. É o relatório. 3 • ,;301•‘:.:*1. 22GG-MF éMinistrio da Fazendaair.wc-; :::;)K Segundo Conselho de Contribuintes min. tiA FAZENPA - 2' CL Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n't : 1 0935.00 1432/2004-82 E3PASiLIA -1 5/ / Recurso n' : 127.568 Acórdão 119 : 203-09.83 6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: o suposto direito da recorrente creditar-se de IPI, calculado sobre as aquisições de matérias-primas isentas (aguardente e vinho a granel), e a alegação de inaplicabilidade da multa de oficio, posto que se encontra em processo falimentar. Como já informado, o alegado direito da recorrente creditar-se de IPI, relativo às aquisições de matérias-primas isentas, não consta da impugnação. É matéria preclusa, que não pode, portanto, ser conhecida nesta etapa recursal. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de unta exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar unia decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para argüir o direito ao crédito por aquisição de matéria prima isenta, na impugnação. Ultrapassada aquela etapa, e não sendo o caso de matéria de ordem pública, extingue-se o direito de levantá-la agora, nesta fase recursal. Quanto à multa de oficio, que segundo a recorrente não poderia ser aplicada em razão do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei n° 7.661/45 (Lei de Falências), cabe observar que a empresa encontra-se em plena atividade. Tanto assim que no ano de 2002 vendeu bebidas em todos os decêndios do período. As atividades continuaram a ser desenvolvidas no âmbito da permissão concedida pelo art. 74 do Decreto-Lei n° 7.661/45, segundo o qual o falido pode requerer a continuação do seu negócio, cabendo ao juiz decidir acerca do pedido, após ouvir o síndico e o representante do Ministério Público. No caso de deferimento do pedido o juiz nomeia para gerir o negócio uma pessoa idônea, proposta pelo síndico. I MARIONI, Luiz Guilherme e AREN1-12kRT, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. is 4 mu; DA FAZENnA - 2." CC 22 CC-MF• t.1;74).91: Ministério da Fazenda MSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. , Processou' 10935.001432/2004-82 be VISTO Recurso n' : 127368 Acórdão n2 : 203-09.836 Amador Paes de Almeida, comentando de forma resumida a continuação do negócio após a decretação da falência, na forma do artigo 74 da Lei de Falências, esclarece o seguinte:2 Continuidade do negócio pelo falido. Atendendo à natureza institucional da empresa, faculta a lei ao falido, na eventualidade deste sentir-se em condições de prosseguir suas atividades negociais, requerer ao juiz de falência a continuação do negócio (art. 74 da Lei de Falências). Legitimidade para requerê-la. A lei estabelece a legitimidade exclusiva do próprio falido par requerer a continuação do negócio. Todavia, tanto a doutrina quanto a própria jurisprudência têm entendido que tal faculdade se há de estender também aos credores, e, por via de conseqüência, ao síndico, não faltando os que preconizam a faculdade do próprio juiz, ex officio, determinar a medida (Sampaio da Lacerda). A administração do negócio. Deferida a continuação do negócio, o juiz nomeia um gerente, indicado pelo síndico, o qual, firmando termo de depositário dos bens que lhe sejam entregues, atuará sob a direta fiscalização do síndico, como preposto da massa. (-.) Efeitos patrimoniais. As dívidas e demais despesas decorrentes da continuação do negócio são de inteira responsabilidade da massa — são as dividas da massa — que, conquanto abaixo dos créditos trabalhista e tributário, não se sujeitam ao concurso creditório. Cassação e cessação da autorização. A autorização para a continuação do negócio pelo falido é de natureza provisória, podendo ser cassada pelo juiz, a requerimento do próprio falido ou dos credores, e inclusive, ex officio, pelo próprio juiz. Cessará, outrossim, de pleno direito, com a concessão da concordata suspensiva. No caso dos autos, e conforme atestam os documentos de fls. 218 a 222, foi decretada a autofalência da empresa em 1997, mas, já em 1999, foi nomeado um "Gestor de Negócios" (ou gerente), encarregado de dar continuidade às atividades da empresa. Destarte, em relação às atividades desenvolvidas no ano de 2002, objeto da autuação, é aplicável o art. 60 da Lei n°9.430/96, que informa. Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. O art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências, invocado pela recorrente, é norma a ser aplicada por ocasião da habilitação dos créditos na falência, e não no momento do lançamento do crédito tributário. Na constituição deste cabe a incidência da penalidade, seja multa de oficio ou multa de mora. Neste sentido o Acórdão CSRF/01-01.187, segundo o qual "... a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante." Observe-se também seguinte a jurisprudência administrativa, acerca do tema. 2 Amador Paes de Almeida, in Curso de falência e concordada, São Paulo araiva, 1993, p. 255/256. 5 .44 Ministério da Fazenda VIN n A FAZENOA - 2." CC 22 CC-MF zs IK-c., 4" Segundo Conselho de Contribuintes Ccn rd ERE CCNo OF I 'mi ILIA 5i -Ga 'OS Processo n' : 10935.001432/2004-82 Recurso e : 127.568 VIS TO --- Acórdão flQ : 203-09.836 MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de oficio deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de oficio, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.23 do Decreto-lei n° 7.661/45 (Lei de Falências). (Ac. 108-06213, sessão de 18/08/2000, Rd Conselheira Márcia Maria Lona Meira, unanimidade) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de oficio (Ac. 1° CC 101-88.314/95 - DO 17/08/95). ENCARGOS. A multa de lançamento ex officio é exigível de empresa falida nos casos em que houver procedimento de oficio para cobrança do imposto devido. Por sua vez, a decretação da falência não exclui a aplicação da correção monetária, apenas a suspende pelo prazo de um ano a partir da sentença (Ac. 1° CC 101-85.731/93 - DO 13/04/95). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 EMAItir • Vit. - • DE ASSISet' "" • 6

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Numero do processo: 10880.035487/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VALOR DA TERRA NUA mínimo — VINm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ç*‘ Otacílio D. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 '- 41/4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 Recurso : 106.216 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Maninho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Bonanza", com 6.000,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 031 755 6 e inscrito na SRF sob o n° 0335033.9. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/06) pedindo sua anulação, alegando ofensa aos princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo o ato administrativo do lançamento. Entre os princípios constitucionais, previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado,cita: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da igualdade (art. 50, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer norma gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. Alegou que a Lei Complementar n° 5.142/66 é clara ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". É a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, e conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência. Por último, lembra que o ITR sobre o imóvel, objeto deste processo, vem sendo contestado desde 1992, quando foi lançado sobre bases erradas, conforme farta jurisprudência emanada de Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recursos IN 94.874, 94.873 e 95.625), em virtude do reconhecimento de que, naquele exercício, foi adotado VTNm superior aos níveis estatuídos, com o que se passou a adotar o valor fixado para o exercício de 1993. Do que se conclui que, no caso, como ainda não foi proferido tal resultado, o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 17/21: 2 4) „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 "ITR/94 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91 e IN SRF n° 42/96." Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 42/96, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, e, segundo o artigo 3° da referida lei, toma-se o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte comparando-o com o VTN mínimo, prevalecendo o maior. No entanto, para o exercício de 1995, em cumprimento ao disposto na IN citada acima, c/c o art. 2° da IN SRF n° 42/96, foi adotado o valor mínimo, mesmo que inferior ao declarado pelo contribuinte; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) no aspecto de valoração da terra nua, vale reproduzir o item 4 da nota COSIT/ DIPAC n° 281, de 14 de agosto de 1996: "4. Os valores da terra nua mínimos, fixados pela IN SRF n° 42/96, foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados em reunião, realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG."; e) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 42/96, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; lb? 3 1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 1 Acórdão : 203-04.563 f) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 àpresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; g) o imóvel em questão não tem direito a aliquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da aliquota progressiva, nos termos do art. 40, § único, e 50, § 3 0, da citada lei; h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) o impugnante não apresenta objetivamente quais os pontos de discordância relativamente aos dados do lançamento do ITR/95, em apreço, nem tampouco as provas da incorreção sugerida. Aliás, no último parágrafo das razões de direito constante na impugnação, doc. em fls. 05, o contribuinte expressa dúvidas quanto à incorreção do valor lançado quando conclui que "o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas" (grifo nosso); e j) conclui-se que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo, utilizada no lançamento, está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/33, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. 4 ‘J I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, caput - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... III - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR/95, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. t) 5 34-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:j;!,1f `OP"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 57. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.5°, II e 150, I da CF188), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UHR contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR196 foi inferior ao ITR/95 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR/95 como o ITR196, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. 'ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: "sç 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. 8 (1)-1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:APOZy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035487/96-80 Acórdão : 203-04.563 Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos IN 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR195 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VIN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 RX‘1, OTACILIO DANTA CARTAXO 9

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4685104 #
Numero do processo: 10907.000809/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA DE DESTAQUE TARIFÁRIO “EX” A alíquota estabelecida pelo “ex” somente se aplica a partir de sua publicação, não retroagindo à data do pedido para quem o solicitou. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, tendo em vista o caráter vinculado de sua atuação. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:00:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:00:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:00:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:00:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:00:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:00:06Z; created: 2009-08-10T12:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T12:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:00:06Z | Conteúdo => • . , • 'LM, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10907.000809/00-09 Recurso n° : 123.965 Acórdão n° : 303-33.992 Sessão de : 23 de janeiro de 2007 Recorrente : VAPZA ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRECURITIBMPR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — ALIQUOTA DE DESTAQUE TARIFÁRIO "EX" A aliquota estabelecida pelo "ex" somente se aplica a partir de sua publicação, não retroagindo à data do pedido para quem o solicitou. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, tendo em vista o caráter vinculado de sua atuação. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ve ANELISE 9ÁUDT PRIETO Presidente e Ítelatora Formalizado em: P MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. MMITI . . • Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 RELATÓRIO Este recurso esteve sob apreciação desta Câmara em 15 de outubro de 2002 quando, por unanimidade de votos, foi declarada a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida com cerceamento do direito de defesa. Retornando o processo à DRJ que proferiu a decisão, esta se pronunciou, dando oportunidade ao contribuinte para se manifestar. Interposto o devido recurso voluntário, retornou o processo a esta Câmara, já agora em condição de ser apreciado. Para melhor compreensão, transcrevo o relatório e o voto que 41. proferi naquela ocasião. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 13543, registrada em 07/12/95, um sistema completo para pelagem e descasque de legumes e tubérculos a vapor, que classificou no código TAB 8479.89.9900 e um lote de partes e peças de reposição, enquadrado no código 8479.90.0000. Na mesma data, por meio da DI n° 13542, submeteu a despacho um sistema completo de esterilização e pasteurização e aparelho estático, código 8419.89.0299, e um lote • de peças de reposição, código 8419.90.0000. Com base na Portaria n° 465, de 09/08/90, requereu, junto ao Departamento Técnico de Tarifas, isenção do imposto de importação. Não tendo obtido resposta até o final de outubro de 1995, solicitou ao Ministro da Fazenda, por intermédio da 11P Federação das Indústrias do Estado do Paraná, o desembaraço aduaneiro dos dois sistemas com suspensão de tributos, com fundamento no artigo 12 do Decreto 2.472/88. Como a autorização não foi concedida, iniciou o despacho, amparada em Ação Cautelar onde foi deferida liminar para autorizar o depósito do valor integral dos tributos de sorte a possibilitar o desembaraço aduaneiro dos bens. Posteriormente, em 20/02/97, em sentença relativa às ações cautelar e declaratória, o juiz, remetendo-se à Portaria MF 201, de 24/08/96, que enquadrou a máquina de pelagem e descasque no ex 02 do código 8439.60.00, liberou à autora o valor do depósito correspondente ao tributo incidente sobre a máquina de pelagem 2 Í2 • . . Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 e/ou descasque de legumes e tubérculos a vapor e converteu em renda da União o atinente ao sistema completo por pasteurização e aparelho estático. Considerou extintos ambos os processos sem exame de mérito, esclarecendo que com razão a empresa requereu suas extinções após ter obtido resposta ao pedido feito na esfera administrativa. Esclareceu que caso a União insista em considerar não deferido o beneficio, então a solução é lançar o tributo e sujeitar-se à discussão na esfera administrativa. A fiscalização da ALF de Paranaguá, entendendo que no cálculo do imposto de importação deveria ser aplicada a alíquota vigente à data do registro da Declaração de Importação, lavrou, em 30/03/00, o Auto de Infração de fls. 1/6, lançando o imposto de importação, a multa de oficio e juros de mora, num montante de R$ 206.177,62. Observou que o levantamento parcial do depósito efetuado nos • autos da ação cautelar foi realizado com erro e que os valores lançados, por meio do auto, correspondem à diferença entre o valor total devido (R$ 97.520,38) e o valor já convertido em renda da União (R$ 22.088,61). Inconformada, a empresa impugnou o feito, insurgindo-se somente contra o lançamento relativo à DI 013543, abrangendo o sistema completo para pelagem e descasque de legumes e tubérculos a vapor, código TEC 8479.89.99 e o lote de partes e peças de reposição, código TEC 8479.90.90. Alegou que a própria Autoridade Judicial já antecipou que, provada a inexistência de similar nacional, por meio da Portaria MF 201/96, que reduziu a zero o imposto de importação, o imposto pretendido não é devido. Aduziu que isenção e alíquota zero são institutos que não se confundem: no primeiro o fato gerador ocorre, nasce o crédito tributário, mas ele é excluído e no segundo o fato gerador também ocorre, porém não dá origem ao crédito tributário por inexistir alíquota positiva incidente sobre a base de cálculo. Defendeu que, tendo efetuado a importação de equipamento sem similar nacional, comprovado o preenchimento das condições fixadas pelo subitem 6.3 da Portaria MF 365/90, combinado com o artigo 12 do Decreto-lei n° 2472/88, garantiu seu desembaraço aduaneiro com a alíquota zero de imposto de importação. Tendo comprovado essas condições na forma estabelecida pela Portaria n° 465/90, preencheu todos os requisitos necessários ao gozo do beneficio, pelo que, a teor do que dispõe o art. 135 do Regulamento Aduaneiro, torna-se improcedente a exigência do referido tributo. 3 iQn(a9 • . . Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 Insurgiu-se também contra a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, que conteria componente relativo à correção monetária, que deixou de existir com a vigência da Lei n° 9.249/95. Alegou ainda que estaria sendo desobedecido o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Citou jurisprudência do STJ ao encontro do que defendeu. Lembrou que o STF, na AD1N n° 493, considerou inaplicável a TR. Concluiu ser descabida a utilização da SELIC, por conter, em sua origem, parcela representativa de especulação financeira interna e externa, desnaturando o instituto dos juros de mora, que deixa de ter natureza indenizatória, passando a ter evidente natureza remuneratória e arrecadatória, descumprindo, assim, sua função de ressarcir o erário do prejuízo causado pela demora no recolhimento do tributo. Defendeu a cobrança de juros de 1% ao mês, obedecendo ao disposto no artigo 161, parágrafo primeiro, do criv. • A decisão singular está assim ementada: "JULGAMENTO DO PROCESSO A propositura de ação cautelar impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impõe-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, sobre os tributos administrados pela Receita federal, a partir de 01/04/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, que serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Declarações de Importação n's 13542 e 13543, registradas na Alfàndega do Porto de Paranaguá — PR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A negativa de apreciação da questão teve por fundamento o disposto no AD(N) n° 3/96 e a decisão quanto aos juros de mora foi embasada no disposto no CTN, artigo 161, parágrafo 1°, combinado com o que reza o artigo 13 da Lei n° 9065/95. Tempestivamente, em 28/07/00, a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 103/139, em que levantou a preliminar de nulidade 4 /a/PF •• Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 da decisão de primeira instância, por não haver identidade de objeto entre a ação cautelar proposta à época do desembaraço aduaneiro e a impugnação do lançamento fiscal em tela. Aduziu ser evidente a diferença entre os pedidos. Na ação cautelar o que pediu foi a suspensão da exigibilidade do imposto de importação, seja mediante a concessão de medida liminar, seja através do depósito integral do montante exigido, até o pronunciamento do Ministro da Fazenda ou do Departamento Técnico de Tarifas — DIT, e a determinação do desembaraço aduaneiro dos bens. Já na impugnação o pedido foi cancelamento do auto de infração por ser indevida a exigência nele contida, em função do reconhecimento da inexistência de similar nacional dos produtos a que se refere a DI 013543, condição necessária e suficiente para o • gozo do beneficio da redução da aliquota do II a zero. Ressaltou que na área administrativa há ainda a contestação da exigência de juros de mora com base na SELIC. Citou jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes a seu favor e transcreveu a parte da decisão judicial em que o Juiz disse que, "caso a União insista em considerar não deferido o beneficio, então a solução é lançar o tributo e sujeitar-se à discussão em ação especifica". No mérito, alegou o descabimento do auto de infração quanto à importação realizada por meio da DI n° 13543, defendendo a aplicação do principio da verdade material. Transcreveu as razões trazidas na impugnação. Atendendo à indagação da autoridade preparadora foi emitido, pela • Seção de Arrecadação da DRF em Ponta Grossa, o Parecer 36/2000, no sentido de que seria defeso o exame da matéria, submetida ao Poder Judiciário, na esfera administrativa. Quanto ao solicitado arrolamento de bens para garantia de instância, alegou não ter sido ainda regulamentada a ressalva constante do parágrafo 5° do artigo 33 da MP 1973-63, de 29/06/2000. Afirmou só restar à interessada, querendo, interpor recurso administrativo junto a este Conselho quanto à exigência de juros de mora, se efetuado o depósito recursal. Intimada, a Contribuinte solicitou a reconsideração do disposto no Parecer, com base nos artigos 33, 35 e 42, inciso I, do Decreto 70.235/72 e no conteúdo da decisão judicial. Trouxe em seu amparo 5 ,h9e . . Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendeu seu direito de oferecer bens em garantia do débito em discussão. A Seção de Tributação da DRF de Ponta Grossa manifestou-se novamente, às Ils. 158 e 158-v, reiterando sua posição. Instada pela Seção de Arrecadação da DRF de Ponta Grossa, a DRJ de Curitiba manifestou-se às fls. 161/162. Foi, então, formalizado novo processo para apartar deste os valores cuja exigência foi considerada definitiva. Em 03/08/01 a Justiça Federal no Paraná deferiu liminar pleiteada determinando fosse dado seguimento ao recurso administrativo, sem o desmembramento efetuado, com os efeitos daí decorrentes e desde • que satisfeitos os demais requisitos (fls. 170/172). Foi então anulado o desmembramento. À fl 173 a autoridade preparadora constatou ser suficiente o valor do bem oferecido em arrolamento e determinou o seguimento do recurso. É o relatório." O voto foi nesse sentido: "Conheço do recurso, que é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado e está acompanhado de garantia de instância. Observo que me sinto aliviada por este recurso, finalmente, ter sido encaminhado de forma integral a este Conselho, pois entendo que mesmo das decisões a quo que não conhecem das impugnações deve ser dada a oportunidade de recursos aos Conselhos de Contribuintes, sob pena de ser maculado o princípio do duplo grau de jurisdição que rege contencioso administrativo fiscal. No mérito, o recurso versa tão somente sobre a alíquota que deveria ter sido aplicada às mercadorias importadas por meio da DI 13543, registrada em 07/12/95, que são: sistema completo para pelagem e descasque de legumes e tubérculos a vapor e um lote de partes e peças para reposição. Entretanto, a empresa levantou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que entendo deve ser avaliada de forma muito criteriosa. 6 /itC\bei Processo n° : 10907.000809/00-09 • Acórdão n° : 303-33.992 Aquele julgado, no que concerne ao julgamento da exigência do Imposto de Importação, está ementado da seguinte forma: "A propositura de ação cautelar impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impõe-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário." A douta autoridade socorre-se do disposto no AD(N) COSIT n° 3/1996, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; 410 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do C'TN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Evidente que todo o comando diz respeito à propositura de ação judicial com o mesmo objeto da ação interposta administrativamente. E o que significa objeto? 7 A "IP Jer Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 Para o Professor Moacyr Amaral Santos, "objeto do processo é, pois, a pretensão do autor" (In Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 20a ed. Saraiva: 1998. 1° vol. p. 271). Pretensão é a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio (op cit, p. 9). Humberto Theodoro Júnior esclarece que: "O núcleo da petição inicial é o pedido, que exprime aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. É a revelação da pretensão que o autor espera ver acolhida e que, por isso, é deduzida em juízo. Como ensina Jacy de Assis, "o pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos; estes são premissas do silogismo, que tem no pedido sua conclusão lógica." (Curso de Direito • Processual Civil. 25 a ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1998. voa p. 361) Ora, fica claro que o objeto da ação é a pretensão, o pedido do autor. E os pedidos das ações judiciais diferem do pedido na instância administrativa. Se não, vejamos. Na ação cautelar o pedido foi a suspensão da exigibilidade do imposto de importação, seja mediante a concessão de medida liminar, seja através do depósito integral do montante exigido, até o pronunciamento do Ministro da Fazenda ou do Departamento Técnico de Tarifas — DIT, e a determinação do desembaraço aduaneiro dos bens (fi 9). A ação judicial principal objetivou declaração de inexigibilidade do imposto de importação incidente até a decisão do Sr Ministro da Fazenda sobre o pedido de redução da alíquota a zero por inexistência de similar nacional (fl. 70). O próprio Juiz Federal que proferiu a sentença deixou claro que "em ambas as ações a autora objetivou, na verdade, a inexigibilidade do imposto de importação incidente sobre os bens importados, até a decisão do Exmo Sr. Ministro da Fazenda sobre o pedido de redução da alíquota ad valorem do tributo a zero por cento."(fi. 72) Já na impugnação o pedido foi cancelamento da exigência constante do auto de infração por ser indevida, em função do reconhecimento da inexistência de similar nacional dos produtos a que se refere a Dl 013543, condição necessária e suficiente para o gozo do beneficio da redução da alíquota do II a zero. 8 Processo n° : 10907.000809/00-09 • Acórdão n° : 303-33.992 A diferença entre os pedidos é evidente. A corroborar tal conclusão, a Senhora Juíza Federal que concedeu a liminar para que o processo fosse encaminhado na integra para este Colegiado assim também se pronunciou, verbis: "...a ação judicial que constituiria óbice ao prosseguimento do processo administrativo teve como objeto a mera suspensão da exigibilidade do imposto de importação enquanto pendente pronunciamento do Ministério da Fazenda sobre a redução da alíquota do tributo para zero (sentença de fls. 91/95). Não se pretendeu discutir, naquela oportunidade, a própria redução da aliquota, que é o objetivo da irresignação administrativa, o que foi reconhecido pela própria autoridade impetrada em suas infonnações."(fl. 190) • Destarte, não se aplica ao presente caso o disposto no AD(N) COSIT n°3/1996. Ressalto ainda a afirmação do Senhor Juiz que proferiu a sentença, de que "caso a União insista em considerar não deferido o beneficio, então a solução é lançar o tributo e sujeitar-se à discussão em ação especifica".(fl. 42) À vista do exposto, concluo que a decisão singular foi proferida com preterimento do direito de defesa e, de acordo com o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, deve ser declarada nula. Outra deverá ser proferida abordando a questão de mérito impugnada." A Delegacia de Julgamento em Florianópolis — SC, ao proferir nova decisão, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/12/1992 a 15/12/1994 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — ALIQUOTA DE DESTAQUE TARIFÁRIO "EX" A alíquota estabelecida pelo "ex" somente se aplica a partir de sua publicação, não retroagindo à data do pedido para quem o solicitou. Assunto: Obrigações Acessórias 07/12/1995 9 .• • Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 Ementa: JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei tendo em vista o caráter vinculado de sua atuação. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. Lançamento Procedente" Os principais fundamentos da decisão estão descritos a seguir: A controvérsia reside somente em relação à DI n° 13543, referente ao sistema de pelagem e descasque de legumes e tubérculos a vapor, pelas razões já expostas às fls. 49/64. A contribuinte requereu em 1995, à Secretaria de Comércio Exterior, isenção do II para os bens importados, tendo por base as Portarias MF 365/90 e 465/90. Naquela ocasião requereu ao Ministro da Fazenda a autorização para desembaraço aduaneiro com suspensão dos tributos, o que não foi concedido. A impugnante traz, então, todos os dispositivos legais que acredita lhe darão amparo ao direito da redução da alíquota concedida posteriormente ao registro da DL No entanto, o Regulamento Aduaneiro prevê que, mesmo no caso de destaque "ex" a aplicação de redução de alíquota se dá dentro de um determinado período de vigência em combinação com o fato gerador. No caso, a Portaria do MF n° 201/96 que alterou a aliquota ad valorem do II para o produto em questão entrou em vigor em 14/08/1996. Como a aliquota aplicável é a vigente na data do registro da DI e este se deu 07/12/1995, a importadora não faz jus à redução pleiteada. A interessada também questiona a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, por entender que com a vigência da Lei 9.249/95, essa taxa deixou de existir. No entanto, ao contrário do que alega a impugnante, a aplicação dos juros Ode mora equivalente à taxa Selic está inserida no ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 161, do CTN. Assim, não há como afastar a exigibilidade dos juros de mora na forma em que foi efetuada. Ciente da decisão em 14/08/2006 (AR de fl. 200), a interessada interpõe recurso voluntário em 31/08/2006. Em suas razões recursais, a recorrente requer desconstituição total do auto de infração, alegando a inexistência de similar nacional para os produtos por ela importados. /"P '• Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 Repete as alegações já apresentadas no recurso anterior. Cita vários julgados dos Conselhos de Contribuintes que, segundo ela, viriam em seu socorro. À fl. 222 dos autos encontra-se Despacho de encaminhamento informando que os bens oferecidos para arrolamento são suficientes para o seguimento do recurso. É o relatório. II Ale? 411 Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Adoto o bem fundamentado voto proferido pela autoridade de primeira instância, cujos argumentos não foram rebatidos a contento pela recorrente: "A origem da autuação se deu pela cobrança do imposto de importação à aliquota de 19% referente às importações das seguintes mercadorias: l a) sistema completo para pelagem e descasque de legumes e tubérculos a vapor conforme descrito na adição 001 da Dl 13543, registrada em 07/12/1995, classificada na TAB no código 8479.89.9900, mais um lote de partes e peças de • reposição classificadas na TAB no código 8479.90.0000; 2') sistema completo de esterilização e pasteurização e aparelho estático conforme descrito na adição 001 da DI 13542, registrada em 07/12/1995, classificada na TAB no código 8419.89.0299, mais um lote de partes e peças de reposição classificadas na TAB no código 8419.90.000. Com relação à DI n° 13542, a impugnante não apresentou contestação, tendo recolhido os valores lançados no auto de infração. A controvérsia reside, portanto, somente em relação à DI n° 13543, referente ao sistema de pelagem e descasque de legumes e tubérculos a vapor, pelas razões expostas em sua impugnação às fls. 49/64. A contribuinte requereu à Secretaria de Comércio Exterior isenção do II para este sistema em setembro de 1995 (fls. 29). Baseou seu pedido na Portaria MF n° 365, de 26/06/90 que fixava as diretrizes gerais para a política industrial e de comércio exterior, prescrevendo em seu item 6.3 que "as máquinas, equipamentos partes, peças e componentes, assim como matérias-primas e produtos intermediários, sem produção nacional, que hoje dispõem de níveis de proteção menor ou igual a 20% (vinte por cento) passarão a ser gravados com 0% (zero por cento) de Imposto de Importação, já a partir de 1° de julho de 1990" e ainda na Portaria MF n° 465, de 09/08/90 que dispôs sobre o rito para obtenção da redução a zero da aliquota de II que determinava que o pedido deveria ser formulado à (antiga) Coordenação Técnica de Tarifas. 12 R(Ve Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 Na ocasião, com base no art. 12 do Decreto-lei n° 2.472/1988, requereu ao Ministro da Fazenda, através da Federação das Indústrias do Paraná, a autorização do desembaraço aduaneiro com suspensão de tributos daqueles bens objeto da isenção ou redução de imposto que estivessem com o beneficio pendente de aprovação. A autorização não foi concedida. A impugnante traz então todos os dispositivos legais que acredita que lhe dão amparo ao direito da redução da alíquota concedida posteriormente ao registro da Dl. Estamos diante, portanto, de uma situação que envolve mudança de alíquota (no caso, redução) através de um destaque tarifário ("ex"). A aplicação da alíquota, mesmo sendo especial para determinado produto — que é o caso do destaque "ex" — se dá estritamente dentro 11/ do seu período de vigência em combinação com a ocorrência do fato gerador, conforme se depreende dos artigos 87 e 100 do Regulamento Aduaneiro (RA antigo), aprovado pelo Decreto n° 91.03, de 05/03/1985 —DOU 11/03/1985, in verbis: Art. 87. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei n°37/66, art. 23 e parágrafo único): 1 — na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: a) ingressada no Pais em regime suspensivo de tributação; Art. 100. A allaunta aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, uma vez identificado o código numérico correspondente à classificação daquela segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NEM. Parágrafo único. A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBAf far- se-á pelas suas Regras Gerais — RG e Regras Gerais Complementares — RGC e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativo da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NE-NCCA) Decreto-Lei n° 1.154, de 1° de março de 1971, art. 3°. (grifo acrescidos) A Portaria do Ministro da Fazenda n° 201, de 13/08/96, que alterou a alíquota "ad valorem" do II do produto em questão entrou em vigor em 14/08/1996 (fls. 83/88). Como a alíquota aplicável é a vigente na cata do registro da DI e esta se deu em 07/12/1995, a importadora não faz jus a redução pleiteada. 13 Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 A importadora alega que se trata de um beneficio fiscal que foi concedido pelo fato de haver produção nacional desses produtos, nos termos do art. 187 do Regulamento Aduaneiro (antigo), in verbis: Art. 187. Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida kencão ou redução do imposto. para a importação total ou complementar, conforme o caso. (Lei n° 3.244/57, art. 4°, Decreto-Lei n° 63, de 21 de novembro de 1966, art. 7°, e Decreto-Lei n° 1.753/79, art. 5°). sÇ 1° A isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e comercialização, e a critério da Comissão de Politica Aduaneira, será concedida: a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; Com as Portarias MF nos 365 e 465 de 1990 e os pedidos formulados ao Departamento Técnico de Tarifas (DTT) pretende provar que cumpriu a rotina exigida para comprovar que o produto não possuía similar nacional e que, por esta razão, faria jus à redução a zero da alíquota de II. Ocorre que o único dispositivo legal que lhe permitiria não recolher os tributos por conta do andamento deste processo administrativo de pedido de redução de alíquota é o art. 12 do Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/1988 que assim dispõe: • Art. 12. Nos casos e na forma previstos em regulamento, o Ministro da Fazenda poderá autorizar o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de mercadoria objeto de isenção ou de redução do Imposto sobre a Importação concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato. A importadora, embora tenha solicitado, não obteve a autorização ministerial para suspender os tributos. Além disto chama-se a atenção de que a norma legal faz menção à necessidade de publicação do ato que concederá a redução. Assim enquanto não existir o ato administrativo, no caso uma portaria ministerial, não há norma aplicável de redução (ou isenção) para aquela importação já registrada. 14 Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 De qualquer forma reforço que o caso em questão trata-se de alteração (redução) de aliquota de imposto de importação e que, portanto, fica condicionada à vigência de ato normativo na data da ocorrência do fato gerador. A impugnante também se insurge quanto à cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, que conteria componente relativo à correção monetária, que deixou de existir com a vigência da Lei n° 9.249/95. Alegou ainda que estaria sendo desobedecido o disposto no § 1° do art. 161 do CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifos acrescidos) Ao tratar da matéria, a Lei n°9.065, de 21 de junho de 1995, e a Lei n°9.430, de 1996, assim dispõem: Lei n°9.065, de 1995: Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 18 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —O SEL1C para títulos federais, cumulada mensalmente. OLei n°9.430, de 1996: Art. 61. (...] § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao mês de pagamento. Assim nada traz a impugnante que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. A cobrança dos juros a partir desse índice tem 15 • Processo n° : 10907.000809/00-09 Acórdão n° : 303-33.992 previsão expressa na legislação, não havendo como afastar sua exigibilidade na forma em que efetuada. Em casos como esse, em que a Única forma de afastar uma determinada exigência é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo, tendo em vista o caráter vinculado de sua atuação. É defeso ao julgador administrativo negar validade à legislação, não lhe sendo permitida a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação manifestada por tributaristas ou jurisprudência. A referência feita à jurisprudência judicial não constitui norma complementar da legislação tributária, ficando seu alcance limitado ao processo a que diz respeito. . Por todas as razões expostas, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO." Pelas mesmas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007. 4 , - ELISE DAUDT PRIETO — ICatora 16 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000579/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido, acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 somente a partir do exercício de 1995. Incorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10493
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 E DE 1996. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Inocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSIE SUZUKI. E ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1995 e de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ¡fel:NP:Et ES DE OLIVEIRA R MEU Bt-S---ILIW 1-5tCtiQ RGO RELATOR FORMALIZADO EM: j 9 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579/97-13 Acórdão n°. : 106-10.493 Recurso n°. : 13.619 Recorrente : TOSIE SUZUKI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 a 1996. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnaçãozil É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579/97-13 Acórdão n°. : 106-10.493 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercícios de 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacifica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. 3 12Y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579/97-13 Acórdão n°. : 106-10.493 O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:* Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea 'a' do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao casa 4 C)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579/97-13 Acórdão n°. : 106-10.493 pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFI R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1995 e 1996 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez,o artigo 97 do mesmo diploma legal,em seu inciso V, .z.,preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de pena '- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579/97-13 Acórdão n°. : 106-10.493 dades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrent 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579197-13 Acórdão n°. : 106-10.493 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal." Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 OP jr ,II R e tv BUEN• DE • ,ii,MARGO 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000579/97-13 Acórdão n°. : 106-10.493 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Ll 9 ABR 1999 4414 jear I RIGU • S DE OLIVEIRA P -# e eA SEXTA CÂMARA I q ( g 6? • Ciente em G9 ' ia" PROCURADOR DA F DA NACIONAL 8 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4685535 #
Numero do processo: 10909.002945/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 3° e 4° TRIMESTRES 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
Numero da decisão: 303-33.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC DCTF 3° e 40 TRIMESTRES 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de • abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. .10 • • ANE SE DAUDT PRIETO Presi ent SILVIO . 41114 /ARCELOS ZA 110 Relator Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • : • Processo n° : 10909.002945/2004-28 Acórdão n° : 303-33.948 RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração às folha 04, foram exigidas do, contribuinte ora recorrente a quantia de R$ 400,00, devidas a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas, respectivamente, ao terceiro e quarto trimestres de 1999. Em contestação ao feito fiscal, apresentou o contribuinte ora recorrente a impugnação anexada às folhas 01 / 02, na qual argumenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que a DCTF, apesar de ter sido entregue com atraso, o foi espontaneamente, o que faz com que, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tenha de se ter por conformada a denúncia espontânea e, • por extensão, a sua liberação de qualquer ônus fiscal. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 6.546 de 30/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Como no relatório deste acórdão se viu, traz a contribuinte em sua impugnação duas alegações distintas. Na primeira, faz uma indicação tácita ao artigo 138 do CTN, argumentando que apesar de a DCTF ter sido apresentada a destempo, o foi espontaneamente, o que tornaria inaplicável qualquer penalidade. Na segunda, remete a discussão ao artigo 147 do mesmo CTN, para fins de demonstrar • que a retificação das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal é permitida antes da notificação do lançamento. Em análise da primeira alegação, cumpre que se declare não ter razão a contribuinte. É que o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. Entretanto, independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da DCTF está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa que, dadas as limitações postas a atuação deste juízo administrativo, 1 não pode r feita.pode _ • .• Processo n° : 10909.002945/2004-28 Acórdão n° : 303-33.948 Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que como o assunto está disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzi das estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95: • CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST n° 329/70, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua 411 competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Assim, como a multa pelo cumprimento a destempo da obrigação acessória está regularmente prevista em leis vigentes, não pode este juizo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Quanto à segunda alegação, a referente ao artigo 147 do CTN, também quanto a ela não tem razão a contribuinte. É que o artigo 147 não trata da responsabilidade por infrações relativas ao não cumprimento de obrigações acessórias, mas sim de infrações relacionadas com o conteúdo das declarações apresentadas. Falando concretamente, o que diz o artigo 147 é que os dados constantes de declaração apre e tada antes da abertura de uma ação fiscal, tenha 3 ' 1 _ _ . . Processo n° : 10909.002945/2004-28 ' Acórdão n° : 303-33.948 tal declaração sido apresenta tempestivamente ou não, serão considerados nesta ação fiscal. Em outras palavras, uma DCTF entregue em atraso, mas antes da abertura de procedimento de oficio, será levada em conta neste procedimento, mas a multa pelo atraso será devida, independentemente de outros resultados apurados pela fiscalização. De se declarar procedente, portanto, a imposição fiscal. É como voto. Florianópolis, 26 de setembro de 2005. Gilson Wessler Michels" Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso • voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 25 a 27, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa própria, retificando-as antes da intimação de lavratura do auto de infração, transcreveu acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. 4 É o Relatório. 410 , , , , 4 _ • . Processo n° : 10909.002945/2004-28 • Acórdão n° : 303-33.948 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator . O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 151 datada de 23.11.2005 às fls. 22/23 e AR cientificado em 29.11.2005 que se contém ás fls. 24, interpondo Recurso Voluntário (fls. 25/27), devidamente protocolado na repartição competente em 08/12/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da 1N / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3° e 4° trimestres / 1999, cujo prazo final para entrega era 12/11/1999 e 29/02/2000, respectivamente, somente fazendo ambos em 22/01/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 411 Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CIN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, itivas e negativas, nela previstas no • • Processo n° : 10909.002945/2004-28 Acórdão n° : 303-33.948 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 410 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 400,00 pelos dois trimestres, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. 76 Processo n° : 10909.002945/2004-28 . • Acórdão n° : 303-33.948 • Então, por tudo o que compõe o processo ora vergastado e em vista • do que foi devidamente apurado, Voto por negar provimento ao recurso. • É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. OP SILVI MARC 5101 . 'I" OS FIÚZA - Rel tor 111 110 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4685221 #
Numero do processo: 10907.002837/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999 REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que a administração tributária efetue o lançamento nos casos de revisão aduaneira é de cinco anos contado da data do registro da Declaração de Importação - DI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.926
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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'FAZENDA TERCEIRO COINIsnrirric> DE CONTRIBUI=ES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10907.00283712004-75 Recurso n0 140.491 Voluntário Matéria - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n" 302-39.926 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente SADIA S/A Recorrida DRJ-FLORIANÕPOILIS/SC A.ssuN'T N IOR_MA S GERAIS DE I:, I REITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999 R_EVIS -ÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que a administração tributária efetue o lançamento nos casos de revisão aduaneira é de cinco anos contado da data do registro da Declaração de Importação - DI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membro s da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'A_morini e Ricardo Paulo Rosa. IVIA mtCONDE4u_SAtz,cic),145)esidente-AInTID, O -JUDITH 13 A ARCELO RI Em_c• -1n10GUEI - elator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforaclo (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa_ Processo n° 10907.002837/2004-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.926 Fls. 251 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de reclassificação tarifária efetuada pela fiscalização referente a várias DI'S registradas no período de 12/03/1999 a 09/07/1999, nas quais a importadora descreveu as mercadorias como sendo sacolas e bolsas térmicas de nylon e PVC classificando-as no código 3923.90.00, solicitando o "Ex " 01 com redução da alíquota para zero. A reclassificação feita pela fiscalização foi para o código 3923.29.90, originando diferença de alíquo ta de IPI, • sendo, então, exigido mediante a formalização do Auto de Infração de fls. 107 a 122, o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação e demais acréscimos morató rios, no valor total de R$13.428.415,66. A fiscalização aduaneira entendeu, com base nas descrições das mercadorias e nos elementos existentes no processo, que as mesmas não se tratavam de simples embalagens e que tinham natureza de brindes e eram sacolas ou bolsas reutilizáveis. Desta forma procedeu à desclassificação de "embalagens para produtos alimentícios ", "Ex" 01 do código 3923.90.00, adotando a classificação do código 3923.29.90 de "outras bolsas de outros plásticos". A autuada apresentou impugnação tempestiva às fls. 125/136 alegando o que segue: 1) em preliminar, requer o cancelamento do Auto de Infração lavrado em dezembro de 2004, por ter ocorrido a decadência do direito de • lançar em julho de 2004, tendo em vista que os fatos geradores se deram entre março e julho/1999. Refere-se ao art. 150, § 4.° do CTN e cita jurisprudência administrativa e judicial. 2)no mérito, argúi que procedeu a correta classificação tarifária, haja vista que a finalidade das bolsas térmicas é a utilização destas como embalagem para produtos alimentícios. Estas bolsas foram empregadas para a formação de kits com produtos industrializados pela importadora (peru, lombo suíno, torta, etc.). A bolsa térmica era para proteger os produtos e o auto de infração não prova que as bolsas não seriam utilizadas como embalagem. Uma vez que as mercadorias tratavam-se de embalagens de produtos alimentícios, não estavam obrigadas ao pagamento de IPI. 3) contesta o lançamento da multa no auto de infração, vez que as importações que deram origem ao presente auto de infração foram praticadas por outra empresa que posteriormente foi incorporada à autuada. Desta forma, como sucessora, só é responsável pelos tributos eventualmente devidos pela incorporada, não existindo previsão legal de sucessão de multas. 2 Processo n° 10907.002837/2004-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.926 Fls. 252 4) por último requer, caso seja necessário ao julgador, a realização de perícia para a constatação da utilização das bolsas como embalagem. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CT1V. Em não havendo o pagamento do IPI devido por ocasião da apresentação da declaração, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 1110 MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DA EMPRESA INCORPORADORA PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA INCORPORADA. As multas, bem assim como os juros de mora, são devidos em todos os casos em que o recolhimento do tributo aduaneiro ocorra, ou venha a ocorrer, após a data do seu vencimento. A empresa incorporadora é responsável também pelos acréscimos de tributos devidos pela incorporada. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BOLSAS E SACOLAS TÉRMICAS. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, 1111 enquadram-se nos respectivos códigos as bolsas e sacolas térmicas com classificação mais específica no código 3923.29.90. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e originalmente foi designada para relatar o presente recurso voluntário, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que se considerou impedida para tal função, nos termos do artigo 18, I e 19 da Lei n°9.784/99. Tendo ocorrido nova distribuição do recurso, por determinação do Sr. Presidente deste Conselho de Contribuintes, fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 Processo n° 10907.002837/2004-75 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.926 Fls. 253 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A recorrente argüiu preliminar de decadência do direito da administração de lançar o crédito tributário representado pelo auto de infração de fls.107 a 122. O presente caso envolve importações realizadas nos meses de janeiro de 1999 a setembro de 1999 e a recorrente tomou ciência do auto de infração em 15 de dezembro de 2004 (fls. 107). Aponto que, neste caso, apesar de se tratar de revisão aduaneira, foi emitido MPF em • 13 de dezembro de 2004, o qual foi recebido pela recorrente na mesma data da intimação do Auto de Infração correspondente. Conforme a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial nos tributos relativos a operações de importação é de cinco anos contado da data do registro da Declaração de Importação — DI. A DI mais antiga nestes autos foi registrada em 12 de março de 1999 e a mais recente, em 09 de julho de 1999, portanto, tem razão a recorrente quanto à decadência do direito de lançamento. A titulo exemplificativo e para reforçar acima exposto, cito a jurisprudência deste Colegiado, com diversas composições: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/01/1998 a 01/07/1999 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO 1111 É de cinco anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação, o prazo que a SRF dispõe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento. A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisão aduaneira, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. 4 . , Processo n° 10907.002837/2004-75 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.926 Fls. 254 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Recurso n° 134.210, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, maioria, relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado — grifos acrescidos) REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da DI, o prazo que a SRF dispõe para proceder à revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa especifica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Recurso n° 128.238, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, maioria, relator Conselheiro Walber José da Silva — grifos acrescidos) Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/02/1996 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para efetuar o lançamento nos casos de revisão aduaneira é de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso n° 136.215, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, relator Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes) Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar provimento, acatando a preliminar de decadência. 111/ Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 NikmaL , I • MARCELO R BEIRO NOGUEI - Relator

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Numero do processo: 10930.005580/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA – CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADES DESPORTIVAS – VEDAÇÃO EXPRESSA. EFEITO DA EXCLUSÃO. DEVE SER RECONHECIDO A PARTIR DO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUÊNTE QUE INCORRIDA A SITUAÇÃO EXCLUDENTE, PARA OPÇÕES ANTERIORES A 28/07/2001. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DE LEI EXPRESSA E APLICADA, TENDO A MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPULSIONADO NOS TERMOS DA LEI E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32703
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE . GINÁSTICA — CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADES DESPORTIVAS — VEDAÇÃO • EXPRESSA. EFEITO DA EXCLUSÃO. DEVE SER RECONHECIDO A PARTIR DO 1° DIA DO MÊS SUBSEQUÊNTE QUE INCORRIDA A SITUAÇÃO EXCLUDENTE, PARA OPÇÕES ANTERIORES A 28/07/2001. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DE LEI EXPRESSA E APLICADA, •TENDO A MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPULSIONADO NOS TERMOS DA LEI E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. • • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çtk. N\N OTACÍLIO D • ' • S ARTAXO Presidente SUSY Ge S HOFFMANN Retato ccs Processo n° : 10930.005580/2003-35 Acórdão n° : 301-32.703 Formalizado em: '3 -1 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 111 • • 2 Processo n° : 10930.005580/2003-35 Acórdão n° : 301-32.703 • RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 13, posto que negou permanência a DINAMICA ACADEMIA DE NATAÇÃO GINÁSTICA LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se como parte deste o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA - MG, de fls. 33, conforme transcrito logo abaixo: 4111 "Trata o presente processo de manifestação de inconfonnismo contra o Ato Declaratório Executivo n° 441.140, de 07 de agosto de 2003, determinando a exclusão da interessada ao Simples, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2002 (fls. 13). • Quando da análise da SRF, a autoridade a quo manteve a exclusão. Cientificada em 21/10/2003, em 20/11/2003, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dizendo que: - o tratamento favorecido é a nova ordem instaurada com a Constituição Federal de 1988 e deve prevalecer sobre qualquer modalidade de norma ou orientação infraconstitucional; - o Ato Declaratório não esclarece qual é exatamente a situação excludente e o que se refere a data da ocorrência (07/08/1999); - não concorda com a data a partir da qual a exclusão deve surtir seus efeitos, pois entende que deve produzir resultados apenas a partir de 2004, em face do Princípio Constitucional da Irretroatividade; - a cobrança de tributos retroativa à data da exclusão é inconstitucional; - tendo a SRF alterado a hermenêutica acerca das atividades • econômicas passíveis de aderir ao Simples, não pode aplicar o referido método de maneira retroativa, devendo ser respeitado direito adquirido e o ato jurídico perfeito; - todas as suas razões devem ser analisadas e, caso persista o desenquadramento solicita que seus efeitos se operem a partir da data em que foi comunicada do ato. 3 • Processo n° : 10930.005580/2003-35 Acórdão n° : 301-32.703 É o relatório." Seguiram-se argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços vedados pelo inciso XIII, artigo 9 0, da Lei n° 9317/96. Com base neste dispositivo legal, fundamentou que a vedação diz respeito ao fato da atividade praticada pela empresa ser semelhante à de fisicultor, bem como, que depende de habilitação profissional legalmente exigida, como a que compete ao Profissional de Educação Física. Sustentou que não cabe ao Poder Executivo manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma, bem como a todos os seus agentes, que devem obediência estrita ao cumprimento das leis. Acrescentou que sequer houve alteração quanto o entendimento anotado sobre a legislação do Simples. Rejeitou, por fim, a alegação de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Quanto aos efeitos da exclusão, decidiu que retroagem a partir de 01/01/2002. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 45/60, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa não comporta a vedação legal disposta no artigo 9°, e incisos. Embasou- se no princípio da preservação da empresa e na tributação elevada que será exigida com a alteração de regime tributário. Sustentou que os efeitos da exclusão devem surtir efeitos a partir de 2004, com base na irretroatividade tributária. No mais, sustentou violação aos princípios do contraditório, da • ampla defesa e do devido processo legal, e que eventual exclusão gera aumento de • tributo, desemprego e dificuldades econômicas. É o relatório. • 4 Processo n° : 10930.005580/2003-35 Acórdão n° : 301-32.703 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 13, posto que negou permanência a DINAMICA ACADEMIA DE NATAÇÃO GINÁSTICA LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 4111 Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se em registrar: "atividade e: econômica vedada: 9261-4/99 outras atividades desportivas", fls. 13. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social consiste em: "o ramo de prestação de serviços em atividade aquática, ginástica, culturais, de recreação e lazer", fls. 09. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. A administração tributária sustentou que a atividade da empresa é assemelhada a de fisicultor, que depende de profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades — a exemplo do Professor de Educação Física, razão pela qual não pode ser optante do Simples. ' Processo n° : 10930.005580/2003-35 Acórdão n° : 301-32.703 Por outro lado, a empresa argumenta que, em sendo academia, não necessita obrigatoriamente de profissionais de educação fisica, vez que pode dispor de orientadores para manuseio de aparelhos, sem necessidade de formação especializada. Ademais, suas atividades estão dispensadas de inscrição no Conselho Regional de Educação Física. No entanto, o Conselho de Contribuintes tem-se posicionado, de modo uníssono e contrário a este entendimento, nos termos dos Recursos 128.101 e 126.772, respectivamente julgados pelas Primeira e Segunda Câmaras deste Conselho: Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são . vedadas ao exercício da opção, tendo vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que • dependem de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento fisico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento contínuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9°, inciso • XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. • Outrossim, como o contribuinte optou pelo Simples em 1997 e foi excluído no mês de agosto de 2003, é de se concluir que os efeitos de sua exclusão • retroagem a 1° de janeiro de 2002, na forma do artigo 24, parágrafo único, inciso II, do Ato Normativo da SRF n° 355. Ademais, nesta época, a empresa já estava em situação irregular frente à opção feita pelo Simples, visto que já exercia atividade vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9317/96, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de retroatividade normativa. No tocante à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, destaca-se que o processo de exclusão vem caminhando a contento, nos termos da legislação que rege o procedimento administrativo. No tocante à alegação de direito adquirido, ato jurídico perfeito e impossibilidade de majoração de tributos, firma-se que toda decisão administrativa 6 • Processo n° : 10930.005580/2003-35 • Acórdão n° : 301-32.703 tomada nos autos está embasada em lei, devido à aplicação da legalidade estrita pelo administrador, razão pela qual tais exceções não comportam acolhimento. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 11. , SU(S90 E - FMANN - Relatora 110 • • 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000560/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "O pagamento do Imposto de Importação, efetuado antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, anterior, inclusive ao desembaraço aduaneiro, configura a denúncia espontânea". RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28969
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de abril de 1999 ger MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROC RADO' 'A 7 r A L + • AZ *1 — A • • A, ocrdenaçe G• c l r --o I r.lioNdIcIal c 1_1' ' yen 7.1 OCIOrld CM ga_ ,i0 b LJk. Li n A CCR.EZ POitIZ PONTES No:tua:ora ca Fazendo NaclOnal / A r, 4 LED j , D • ,4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. otos - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.430 ACÓRDÃO N° : 301-28.969 RECORRENTE : SANTISTA ALIMENTOS S/A RECORRIDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, foi constatado que a empresa efetuou o pagamento do Imposto de Importação após o registro da DI, sem o acréscimo de multa de mora, motivando a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, para exigir multa 410 de oficio com base no Art. 44, inciso I, § 1° e seu inciso II da Lei 9.430/96, sem a cobrança de multa de mora. A empresa impugnou o feito, em síntese, para arguir que o pagamento foi efetuado em 28/08/97, dois dias após o registro da DI, 26/08/97, por erro do sistema e que o desembaraço ocorreu em 04/09/97, tendo o pagamento sido feito anteriormente a qualquer procedimento administrativo fiscal, configurando a denúncia espontânea. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal para exigir multa de oficio. Recorre o contribuinte a este Conselho para reiterar os termos da peça de impugnação. É o relatório. • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.430 ACÓRDÃO N° : 301-28.969 VOTO O Imposto de Importação é exigível no momento da ocorrência do fato gerador, que por ficção legal, ocorre na data do registro da DI. No caso em questão, o pagamento foi efetuado após o registro da DI, uma vez que por erro no sistema, segundo alega o contribuinte, não conseguiu dar prosseguimento ao despacho por ter ocorrido 'ERRO" na tela do computador, fato 410 que aconteceu em muitas unidades da Receita Federal na época da implantação do sistema mantra. A notificação de lançamento exige o pagamento de multa de oficio constante no Art. 44 da Lei 9.430/96, o que nos parece descabido, uma vez que o referido pagamento foi efetuado dois dias após o registro da DI antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria e, portanto, anterior a qualquer procedimento administrativo fiscal. Acato a tese defendida pelo contribuinte de que ocorreu a denúncia espontânea. No caso em tela não se pode atribuir o dolo, uma vez que o pagamento foi efetuado. Não há justificativa para a cobrança de multa de oficio. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999 A RUIZ DAMA ENO - Relatora 3 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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