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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679739 #
Numero do processo: 10860.001112/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO DESCARACTERIZADA - Aberto Processo de Representação Fiscal para Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições "Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei nº. 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório nº 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16339
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n°3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei n°. 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E LELEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /41.-RIA ;°‘..CLÉMLIA PERE Irai D -4acc2RAté RELATORA k. :V MINISTÉRIO DA FAZENDA f za.b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs e. is...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,./0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 Recurso n°. : 13.162 Recorrente : GERALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATÓRIO GERALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, jurisdicionado pela DRJ em Campinas - SP, foi notificado do lançamento, fls. 42, relativo aos exercícios de 1993 a 1995, anos-base de 1992 a 1994, sendo a exigência tributária no valor total de 9.687,94 UFIR, fls. 38. O lançamento teve origem face a glosa das deduções com contribuições e doações feitas à CASA DO ANCIÃO, decorrente de fiscalização que comprovou que os recibos emitidos pela instituição informam valores superiores aos efetivamente recebidos, portanto, inidõneos e inaproveitáveis para a comprovação das referidas doações. Inconformado, o interessado apresentou sua impugnação, tempestiva, às fls. 46/51, alegando em sua defesa, em síntese: "De fato contribuiu com uma modesta quantia para com a Casa do Ancião nos anos base de 1992 e 1993, não tendo apresentado recibos referente ao ano de 1994; A doação foi feita no valor exato do recibo, não havendo omissão do valor real, de sorte que, para se apurar o fim alegado pela Receita Federal, é necessária a perícia judicial, para que fique provado o dolo específico do contribuinte, visto que o mesmo, tendo agido de boa fé, não poderá responder por fraude da instituição, por não possuir qualquer vinculação com a entidade., 3 ccs e. e ..s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA; nz• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 Nada foi comprovado com relação ao contribuinte sua participação nas irregularidades apontadas, visto que o mesmo não deu causa e muito menos foi beneficiado por ocasião da constatação de ato ilícito, por culpa exclusiva da instituição, Não é crível que o contribuinte tenha ajudado os menos favorecidos pela sorte, com incentivo fiscal do governo, e em contrapartida venha a ser punido por tal ato; Tendo a união Federal concedido o beneplácito fiscal, é sua obrigação fiscalizar as entidades beneficiadas em sua idoneidade, não sendo adequado ao contribuinte assumir a condição de autoridade fiscal para sindicar seu doador; A jurisprudência tem entendido que ..."para impingir a pecha de inidoneidade a um documento de empresa regularmente constituída e inscrita nas repartições fiscais competentes, não basta acusá-la de inidõnea, nem muito menos desconsiderar os recibos de doações por ela emitidos, prejudicando, com esse procedimento temerário inconseqüente e doloso o terceiro de boa fé"; Não há constitucionalidade na medida adotada, pois, ninguém pode ser condenado sem que seja devidamente comprovada a ilicitude cometida? A autoridade monocrática decidiu o feito às fls. 55/58, analisando detidamente as alegadas defesas do autuado e justificando seu entendimento nas razões de decidir. Concluiu por retificar o lançamento constante do Auto de Informação de fls. 34/40, desqualificando a multa agravada para multa simples e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário que totaliza 5.122,22 UFIR, mais os acréscimos legais. 4 CCS ?-g#, C:,41,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 62/63, anexando os documentos de fls. 64/94, a este colegiado, que foi lido na integra em sessão. 1 Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às tls. 97/10 ar) É o Relatório. 5 ccs rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :;t7efstl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Versam os autos sobre glosa das deduções com contribuições e doações feitas à CASA DO ANCIÃO relativas aos exercícios financeiros de 1993 a 1995. Ocorre, que a Fiscalização efetuou Diligência junto à Entidade e, comprovou que os recibos emitidos peia Instituição informam valores superiores aos efetivamente recebidos, ademais, a instituição não mantinha livros de escrituração contábil revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação de regência. Como se tais fatos não bastassem, foram colhidos depoimentos de vários funcionários da referida instituição que esclareceram serem os percentuais das "doações recebidas" e assim distribuídas: As angariadoras recebem 30%; os cobradores ficam com 35%, e 20% é o que resta para a instituição. Diante de tais fatos, através do Of. n°. 39/96, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste, através do Ato Declaratório n°. 1, 2 de janeiro de 1996, suspendeu de pleno direito, o benefício da imunidade tributária usufruído pela CASA DO ANCIÃO, não reconhecendo para o período de 01.01.91 a 31.12.94, o benefício à unidade tributári- 47! 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:i,7 nsit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 No presente recurso, o contribuinte anexa os recibos objeto da alagada Doação, todos assinados P.P. e com a assinatura impressa nos documentos que alega não os ter encontrado na época que apresentou sua impugnação, por ter mudado de endereço. Na bem elaborada decisão singular de fls. 55/57, aduz a autoridade julgadora que, em junho de 1995, foi formalizada representação fiscal para fins penais junto à Procuradoria Geral da República em São Paulo. 'Portanto, ainda em resposta às indagações do impugnante, convém elucidar que não foi imputada a ele qualquer responsabilidade pelas atitudes irregulares constatadas nas instituições mencionadas, embora, de forma alguma poderia o mesmo omitir-se de verificar a idoneidade da instituição que optou por auxiliar, visto que o próprio Manual de Instruções para preenchimento da declaração de ajuste anual alerta para o fato de que apenas serão dedutiveis as doações feitas a entidades em atividade regular. Desta forma, o recibo emitido por instituição de assistência social constitui-se prova suficiente de doação, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, enquanto a instituição emitente funcionar regularmente no país, sem distribuir vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, em observância aos estatutos aprovados (página 23 do Manual para preenchimento da Declaração de Rendimentos IRPF/94), caso contrário, inverte-se o ónus da prova ao doador, a outra parte envolvida na operação, cabe provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do recibo, para que fique caracterizada a efetividade da doação." Retificou o Lançamento, desqualificando a multa agravada para multa simples(" 7 ccs tS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;n-17;:"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001112/96-18 Acórdão n°. : 104-16.339 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE .F 8 ccs Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000674/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO - FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21125
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA b 1 : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000674/2001-99 Recurso n° :126.298 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO Ex(s): 1986 a 1987 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.125 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO - FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21.113 de 05/12/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , —..~-_,,, rt- y - Ws e- RODRI e'd • - ESIDENTE / s , EZia.• ar 4ATTA BERNARDINIS R • - . FORMALIZADO EM: 3 0 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES F RE. 126.2981.4SR*15101/03 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt • I 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>‘5..-4,"frf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000674/2001-99 Acórdão n° :103-21.125 Recurso n° :126.298 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PAULINVEL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 53.490.074/0001-10, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que apreciando sua Impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls.75/76, recorre a este E. Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da referida decisão da autoridade julgadora singular. A Recorrente argüiu, antes de tudo, que houve erro quando do enquadramento legal no que diz respeito à falta de apresentação de documentos, apondo, para tanto, que o certo seria o disposto no inciso II, do art.676 do RIR/80 e não o inciso III do mesmo diploma legal como asseverou a fiscalização. Em contradita, a Autoridade Julgadora monocrática não acolheu tal argumento, uma vez que o enquadramento sugerido nos Termos de Verificação n. 01 (Omissão de receita-aporte de capital), n. 02 (passível exigível) e n. 03 (Glosa de custos ou despesas) está correto, conforme se depreende do art. 676, II, do RIR/80. A peça básica de fls.1821185 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.0missão de Receita - passivo não comprovado. 2 Omissão de Receita - aporte de capital. 3.0missão de Receita - suprimento de caixa. 4 Glosa de custos e despesas. 5 Glosa de correção monetária do aumento de capital. 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado. Como se pode constatar às fls. 144 a 149 e 165 todos os valores foram comprovados na fase impugnatória pela interessada, demonstrando a efetiva existência 126.2981ASR*15/01/03 2 c4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1-d • ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000674/2001-99 Acórdão n° :103-21.125 do Passivo, que, à época da autuação, foi considerado como não comprovado. Desfeita a presunção de omissão de receita, exonera-se os valores correspondentes às seguintes bases de cálculo: a) de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$. 11.300.014,20 b) de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 11.908.972,00 c) de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 49.999.917,00 d) de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 2 215.856.212,00 2. Omissão de receitas - aporte de capital. A Recorrente citou alguns depósitos bancários, inclusive coincidentes em datas e valores, para justificar e comprovar a efetiva entrada de recursos na empresa por ocasião do aumento de capital de Cz$ 5.000.000,00. Entretanto, em nenhum momento comprovou a ORIGEM de tais recursos.Assim sendo, corretamente, a fiscalização interpretou esse valor como sendo da própria empresa, resultante, logicamente, de valores emitidos da contabilidade - omissão de receita, fis.183. 3. Omissão de receitas - suprimento de caixa. A Impugnante, ora Recorrente, tentou provar que os valores de Cz$ 40.207.769,72 e Cz$ 67.70.285,49 efetivamente entraram na empresa, porém, a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso que, no caso, segundo alegações da interessada, deveriam ser notas fiscais emitidas pelas funcionárias da Caixa e da Tesouraria, coincidentes em datas e valores, com os cheques recebidos em seus respectivos nomes e, posteriormente, repassados para as contas bancárias da PAULINVEL. Quanto aos valores das contas pertencentes ao sócio, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade deveria haver documento fiscal ou comercial, que comprovasse a operação. O mesmo ocorrendo com os valores transferidos entre as empresas ELIVEL, VEPEL, CONCÓRDIA e PAULINVEL. Assim, como não se comprovou as operações, tem-se por correta a exigência tributária a título de OMIS DE RECEITA. 126.298*MSR*15101/03 3 e n 4r. -:• ... ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° :10880.000674/2001-99 Acórdão n° :103-21.125 Neste item a contribuinte alega que as somas dos valores discriminados nas fls. 39 a 55 estão incorretas, argumento que tem procedência, porém, tal erro é favorável à ora Recorrente, como se pode constatar às fls. 173. Tendo em vista que a fiscalização teve acesso a tais alegações e não se manifestou, infere-se que os valores estão corretamente lançados. 4. Glosa de Custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela Impugnante revelou sê-los aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e' Informação Fiscal de fls. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "propaganda - Autos Novos" (grifo do original), foi aceito pela instância julgadora a quo. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à PROPAGANDA — AUTOS USADOS estavam anexadas à relação de PROPAGANDA AUTOS NOVOS e vice-versa. Este fato pode ter provocado equívoco na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$ 94.663.186,45 b. de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 6.114.030.253,00 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar a tal conclusão, dir-se-ia que o valor do aporte corresponde a emissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou à empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro que não houvesse sido distribuído estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo- se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes. 4- *id, 126.298*M5R*15/01/03 4 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000674/2001-99 Acórdão n° :103-21.125 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls.111/116, portanto a Impugnação da contribuinte, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls.59160), assim assentada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de Apuração: Exercícios 1986 a 1988. Ementa: DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão a empresa Impugnante, ora Recorrente, ofereceu Impugnação no dia 28/09/1990 (fls.111 a 115), do processo principal, alegando que o tempo oferecido para a apresentação de documentos foi exíguo e que o trabalho de encontrar papéis de três períodos restou prejudicado porque a fiscalização ordenou a sua arrecadação. Argumentou haver erro na capitulação legal dos fatos, haja vista ser o caso em tela de falta de apresentação de documentos e não de declaração inexata, sendo, portanto, regido pelo inciso II do art. 676 do RIR/80 e não pelo inciso III deste dispositivo. Tomando ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a Impugnante solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, que foi resumida em fls. 180/181, pedindo o cancelamento de todos os autos. Em sede de Recurso Voluntário (fls.204/223), a Recorrente aduziu que deixou de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.61.00.049976-7/008 (fls.281/282). Ressalte-se, entre to,. que a decisão singular, após a impugnação, cancelou as seguintes infrações: 126.2913*MS1215/01/03 5 'LL 44,y, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o • y .3 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000674/2001-99 Acórdão n° :103-21.125 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado; 4. Glosa de custos e despesas; 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Remanesceram, pois, os itens: 2. Omissão de receitas - aporte de capital; 3. Omissão de receitas - suprimento de caixas. A priori, a Recorrente argüiu preliminar de decadência ou perempção, trazendo à baila, para tanto, o texto do art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (fls. 206) e, ainda, oferecendo doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO sobre a matéria aventada (fls.207/211). No item 2 supra, cujo crédito tributário foi mantido, a Recorrente sustentou restar provado que o aporte de capital foi promovido pelo seu sócio majoritário retromencionado, mediante depósito bancário realizado nas datas de 17/12/1986; 18/12/1986 e 22/12/1986, nos valores de Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.930,79, entregue em moeda corrente (fls. 213). No tocante ao item 3 retro, a Recorrente reitera que a r. decisão recorrida perfilha que a empresa logrou demonstrar a efetiva entrada dos recursos no seu ativo, contudo manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso. Por derradeiro, a Recorrente requereu, preliminarmente, seja extinto o presente processo administrativo fiscal e seus reflexos em virtude do decurso do prazo à constituição do crédito tributário de que cuida o art. 173, parágrafo único, do CTN, bem como, também, a reforma da decisão ora recorrida, sendo, pois, cancelado o auto e seus reflexos com o conseqüente arquivamento dos respectivos processos administrativos e, ainda, a baixa dos autos em diligência, a fim de produzir as provas que se entenda necessárias a repulsa das exigências impugnadas. É o relatório. 126.298*MSR*15/01/03 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000674/2001-99 Acórdão n° :103-21.125 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Conforme se constata às fls. 296 a 305 do processo principal, a Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à interposição do presente recurso voluntário, sem obrigatoriedade do prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Portanto, estão preenchidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade. No julgamento do processo principal (Acórdão n° 103-21.113, desta data), por unanimidade de votos, tendo sido rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente então suscitada, no mérito foi dado provimento parcial a recurso voluntário. Encaminho meu Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para se excluir do crédito tributário mantido, conforme demonstrativo de fls. 58, as importâncias movimentadas a titulo de fundo fixo de caixa, no valor total de Cz$ 1.500.000,00, ajustando-se, portanto, a exigência dessa CONTRIBUIÇÃO DE FINSOCIALJFATURAMENTO, ao decidido no processo matriz. Sala das S - sões - DF, em 06 de dezembro de 2002. .00 • BATTA BERNARDINIS 126.298*MSR*15/01103 7 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002632/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRADE . A prestação de serviços executados mediante locação de mão-de-obra, configura-se em atividade, conforme dispõe alínea f, inciso XII, artigo 9º da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36555
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação de mão-de- obra, configura-se em atividade, conforme dispõe a alínea f, inciso XII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, vedada a optar pelo regime do Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 - HENRIQUE • RADO MEGDA Presidente LUIS 0 10 FLORA Relator1 (.? 20Lb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATIO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. una MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.945 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 RECORRENTE : CODESTRA TRANSPORTES E EMPREITADAS LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 84, verbis: Trata o processo de impugnação contra a exclusão da empresa do Simples, comunicada pelo Ato Declaratório n° 20, de 11 de novembro de 1999 (fl. 15), expedido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP, em decorrência de representação fiscal de auditor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em São José dos Campos/SP (fls. 1/3), por desempenho de atividade econômica não permitida para a adoção daquela sistemática tributária (locação de mão-de-obra). 2. Ciente do desenquadramento, em 18/05/2001, a contribuinte interpôs impugnação em 30 de maio de 2001 (fls. 20/26) alegando que: 2.1 não é locadora de mão-de-obra, porquanto não se encontra aparelhada para essa finalidade; 2.2 em suas atividades comerciais utiliza-se exclusivamente dos serviços de seus empregados (todos protegidos por contrato de 4.) trabalho regularmente anotado) e realiza seu trabalho em negóciosque têm como meta final a produção industrial de papel, realizada por empresa fabricadora sediada em Suzano/SP; 2.3 para ser possível a obtenção do produto industrializado, a recorrente corta e empilha os eucaliptos plantados por essa empresa, o que é executado com a utilização de máquinas de propriedade da recorrente e junta cópias das notas fiscais que emite; 2.4 jamais poderia tal atividade ser classificada como sendo locação de mão-de-obra, indiscutivelmente, posto que esse trabalho representa uma fase intermediária de industrialização de papel e celulose. Ademais, entende que só se pode dar em locação bem móvel ou imóvel, e não mão-de-obra. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.945 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, fls. 82/85, manteve a exclusão do Simples por entender que, segundo determina a alínea f, do.• inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime tributário do Simples a microempresas ou empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades de prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Conforme observa o julgador a quo, pelos contratos firmados entre o contribuinte e a Companhia Suzano de Papel e Celulose, verifica-se a prestação de serviços de locação de mão-de-obra, subsistindo, nos próprios autos, provas que permitem a exclusão do regime simplificado. A decisão acima referida, restou assim ementada: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação, cessão, ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra, inclui a pessoa jurídica na vedação à opção relativa à locação mão- de-obra. Solicitação Indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 94/96, seu Recurso Voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que seus empregados são utilizados na prestação de serviços intermediários de industrialização, não exercendo, portanto, atividade de locação de mão-de-obra. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.945 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme verifica-se dos elementos probatórios constante dos autos, a empresa, ora recorrente, desenvolve atividade de locação de mão-de-obra, na medida que disponibiliza seus empregados para a derrubada e corte de eucaliptos e demais atividades preestabelecidas, mediante subordinação e pagamento da empresa contratante. Embora sustente entendimento diverso em seu Recurso Voluntário, o contrato estabelecido entre a recorrente e a empresa contratante configura-se em locação de mão-de-obra, atividade que, conforme dispõe a alínea 1, do inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, está vedada a optar pelo regime do Simples. Ante o exposto, encampando as demais argumentação da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 1 , ‘V. n LUIS • ikk • '1/40 F • - Relator (1) 4 r • n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.002632/99-86 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 RECURSO N° : 125.945 RECORRENTE : CODESTRA TRANSPORTES E EMPREITADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação de mão-de- obra, configura-se em atividade, conforme dispõe a alínea f, inciso XII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, vedada a optar pelo regime do • Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 01 de dezembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUIS kb. ‘0* 10 FLORA Relator 18 1‘ r 2JL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. MIC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.945 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 RECORRENTE : CODESTRA TRANSPORTES E EMPREITADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 84, verbis: Trata o processo de impugnação contra a exclusão da empresa do Simples, comunicada pelo Ato Declaratório n° 20, de 11 de novembro de 1999 (fl. 15), expedido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP, em decorrência de representação fiscal de auditor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em São José dos Campos/SP (fls. 1/3), por desempenho de atividade econômica não permitida para a adoção daquela sistemática tributária (locação de mão-de-obra). 2. Ciente do desenquadramento, em 18/05/2001, a contribuinte interpôs impugnação em 30 de maio de 2001 (fls. 20/26) alegando que: 2.1 não é locadora de mão-de-obra, porquanto não se encontra aparelhada para essa finalidade; 2.2 em suas atividades comerciais utiliza-se exclusivamente dos serviços de seus empregados (todos protegidos por contrato de trabalho regularmente anotado) e realiza seu trabalho em negócios que têm como meta final a produção industrial de papel, realizada por empresa fabricadora sediada em Suzano/SP: 2.3 para ser possível a obtenção do produto industrializado, a recorrente corta e empilha os eucaliptos plantados por essa empresa, o que é executado com a utilização de máquinas de propriedade da recorrente e junta cópias das notas fiscais que emite; 2.4 jamais poderia tal atividade ser classificada como sendo locação de mão-de-obra, indiscutivelmente, posto que esse trabalho representa uma fase intermediária de industrialização de papel e celulose. Ademais, entende que só se pode dar em locação bem móvel ou imóvel, e não mão-de-obra. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.945 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, fls. 82/85, manteve a exclusão do Simples por entender que, segundo determina a alínea f, do inciso XII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, é vedada a opção pelo regime tributário do Simples a microempresas ou empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades de prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Conforme observa o julgador a quo, pelos contratos firmados entre o contribuinte e a Companhia Suzano de Papel e Celulose, verifica-se a prestação de serviços de locação de mão-de-obra, subsistindo, nos próprios autos, provas que permitem a exclusão do regime simplificado. A decisão acima referida, restou assim ementada: O PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação, cessão, ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra, inclui a pessoa jurídica na vedação à opção relativa à locação mão- de-obra. Solicitação Indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 94/96, seu Recurso Voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que seus empregados são utilizados na prestação de serviços intermediários de industrialização, não exercendo, portanto, atividade de locação de mão-de-obra. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.945 ACÓRDÃO N° : 302-36.555 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme verifica-se dos elementos probatórios constante dos autos, a empresa, ora recorrente, desenvolve atividade de locação de mão-de-obra, na medida que disponibiliza seus empregados para a derrubada e corte de eucaliptos e demais atividades preestabelecidas, mediante subordinação e pagamento da empresa contratante. OEmbora sustente entendimento diverso em seu Recurso Voluntário, o contrato estabelecido entre a recorrente e a empresa contratante configura-se em locação de mão-de-obra, atividade que, conforme dispõe a alínea /, do inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, está vedada a optar pelo regime do Simples. Ante o exposto, encampando as demais argumentação da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 1h44b, LUIS • t F RA - Relator o 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022266/93-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - As decisões administrativas de Primeiro Grau quando favorável ao contribuinte são submetidas obrigatoriamente a recursos de ofício, para confirmação ou não do decidido. Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 105-14.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida. Recurso não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por falta de objeto, nos termos do r-latório 5/oto assam a integrar o presente julgado. / 7J 8. = Ló IS ALVES st- SIDENTE N/ Ga c- (-- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 Ni Ai 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ‘11 ,1 `" --- t . ,-4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Crif .:Yi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."rfr N ;#. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022266/93-35 Acórdão n° : 105-14.977 Recurso n° : 142.579 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : CONSTRUTORA TRATEX S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi formalizada exigência fiscal relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. O lançamento tributário decorre de várias irregularidades apontadas pela Fiscalização no Auto de Infração lavrado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, decidiu pela manutenção parcial do lançamento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância em conformidade com a legislação aplicável, interpôs recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes, em razão da parcela da exigência do valor exonerado exceder a R$ 500.000,00 07.É o Relatório. v) ,.., (c_.-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZE t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44C.t: %" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022266/93-35 Acórdão n° : 105-14.977 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Trata-se recurso de ofício de decisão proferida pela Autoridade de 1' Instância de Julgamento, que exonerou crédito tributário acima do limite estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, cabe a apreciação das questões de admissibilidade do recurso face o pedido de desistência do presente processo acostado aos autos as fls. 86. A contribuinte em 21 de junho de 2000, apresentou na Agência da Receita Federal — Luz, o pedido de desistência do processo em tela, em razão de ter ingressado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, previsto na Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000. Tal ingresso gerou um n° identificador da Requerente no Programa 360.000.067.421. Consta no pedido que na forma disciplinada pelos artigos 2° e 5°, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 25 de abril de 2000, a contribuinte apresentou desistência expressa de defesa/recurso relativo ao processo em exame, uma vez que está Incluindo o débito respectivo no parcelamento especial de que trata o REFIS. Anexo às fls. 271,0 Termo de Opção do REFIS. A opção de inclusão dos débitos no parcelamento especial REFIS, além de outras condições estabelecidas para o seu ingresso no regime, o disposto no inciso I, artigo 3°, da Lei n° 9.964/2000, prevê a sujeição da pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. 3 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA *1* ";-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"J5 s QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022266/93-35 Acórdão n° : 105-14.977 A Secretaria da Receita Federal ao instituir a declaração do REFIS, por meio da Instrução Normativa n° 43/2000, determina no seu art.2° inciso II, a obrigatoriedade da requerente prestar informações relativas à desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, foi datado de 08 de junho de 2000, tendo a ciência do mesmo ocorrido somente em 20 de agosto de 2004, lis 276 verso. Resta, portanto, comprovado que a decisão proferida pela DRJ/SP, foi cientificada à interessada, somente após o seu ingresso no Programa de Recuperação Especial — REFIS, portanto, quando já não podia produzir nenhum efeito. Por outro lado, a decisão Administrativa de 1° Grau quando exonerou a contribuinte do valor estipulado em Portaria Ministerial, deve ser objeto de recurso de ofício, consoante o comando legal do Decreto n° 70.235, art 34, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro da Fazenda. O recurso previsto no citado dispositivo legal tem como objeto o reexame de oficio da questão julgada na decisão Administrativa de 1° Grau, que não terá o trânsito em julgado até ser apreciada pela instância recursal. No caso em exame como já relatado, a contribuinte desistiu expressamente de defesa/recurso, antes do julgamento do resente recurso, o que impossibilita o seu conhecimento por parte deste Colegiado L.--- 4 ` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022266/93-35 Acórdão n° : 105-14.977 Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela DRJ, por falta de objeto. Sala das Sessões, DF em 16 de março de 2005 u.-4 NADJA RODRIGUES ROMERO 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001140/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16585
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO CANETTIERI PELUCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `P~k-sâ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE re1(NELST• o FORMALIZADO EM: 16 COT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA n ='. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 Recurso n°. : 13.160 Recorrente : LUCIANO CANETTIERI PELUCIO RELATÓRIO LUCIANO CANETTIERI PELUCIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 549.028.198-72, residente e domiciliado na cidade de Lorena, Estado de São Paulo, à Rua Jerônimo de Araújo, n.° 178, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 59/61, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 64/65. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/08/96, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 40/46, com ciência em 16/08/96, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 9.581,38 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 300% (multa agravada por evidente intuito de fraude) e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o imposto apurado, relativo aos exercícios de 1992 e 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA pyJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-`44;,fP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 O lançamento foi motivado em razão da glosa de deduções com contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, conforme está demonstrado na Súmula de Documentos Ineficazes, que os recibos de doações emitidos pela Casa do Ancião, CGC 43.624.790/0001-99, denominada também de União Brasileira de Assistência a Criança Desamparada, ao longo dos anos-calendários de 1991 a 1993, são inidoneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar, hábil e legalmente, as referidas doações. Infração capitulada no artigo 24, parágrafos 7° ao 90 da Lei n° 7.713/88; artigo 8°, inciso li e III da Lei n°8.134/90 e artigo 11, inciso II e III, da Lei n.° 8.383/91. Irresignado, o autuado, apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 49/50, solicitando que seja julgado insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que neste período era funcionário da Ultraquimica São Paulo Ltda e posteriormente encampado pela Oxiteno S/A, exercendo a função de gerente, periodicamente era procurado pelos representantes desta entidade para que fizéssemos doações, afim de atender as necessidades dos anciões, no endereço do meu emprego; - que nunca me preocupei se a entidade era inidônea, o meu objetivo era ajudar, diante das alegações e explicações que faziam de forma dramática os seus representantes, nuca agi de má fé ou com intuito de sonegar imposto de renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial do lançamento, com base nas seguintes considerações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 - que analisando os documentos juntados ao presente processo verifica-se que em momento algum o interessado comprovou a efetividade das contribuições, restringindo-se a afirmar em sua impugnação que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, mantimentos e roupas, conforme os recibos já apresentados anteriormente, os quais são insuficientes para comprovar a ocorrência da doação, posto que colocados sob suspeita de inidoneidade; - que ressalte-se que a simples apresentação dos recibos emitidos pela Casa do Ancião não comprova a efetividade das doações, dada a constatação pelo Fisco de que a referida entidade emitiu recibos em valores superiores às doações recebidas. Os fatos que atestam esta conclusão encontram-se estampados na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE; - que em julho/95 também foi formalizada representação fiscal para fins penais junto à Procuradoria Geral da República em São Paulo, em decorrência de diligências realizadas pelo Grupo de Inteligência Fiscal nas entidades filantrópicas "Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", sendo constatada a • ocorrência de fatos que configuram crime contra a ordem tributária e, posteriormente realizada auditoria pela Divisão de Pesquisa e Investigação da Coordenação de Fiscalização; - que em resposta às indagações do impugnante cabe esclarecer que não foi imputada a ele qualquer responsabilidade pelas atitudes irregulares constatadas nas instituições mencionadas, mas, de forma alguma poderia o mesmo omitir-se de verificar a idoneidade da instituição que optou por auxiliar, visto que o próprio Manual de Instruções para preenchimento da declaração de ajuste alerta para o fato de que apenas serão dedutiveis as doações feitas a entidades em atividade regular; 4 • 4,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 - que de sorte que o recibo emitido por instituição de assistência social constitui-se prova suficiente de doação, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, enquanto a instituição emitente funcionar regularmente no país, sem distribuir vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, em observância aos estatutos aprovados, caso contrário, inverte-se o ônus da prova e ao doador, a outra parte envolvida na operação, cabe provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do recibo, para que fique caracterizada a efetividade da doação; - que há que se atentar para o fato de inexistir, no presente processo, qualquer certeza manifesta de participação do impugnante nas irregularidades praticadas pela Casa do Ancião, que evidenciaria o intuito de fraude preconizado no inciso II do artigo 992 do RIR194, sendo, portanto, inaplicável a multa de ofício de 300% ali prevista. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Exercícios 1992 a 1994. DOACÃO DESCARACTERIZADA: Aberto Processo de Representação Fiscal para Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições "Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária. DOCUMENTACÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ: Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 10 e 2° da Lei n.° 3.830/60 e art. 11, inciso li da Lei n.° 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':..1,>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n.° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). LANCAMENTO RETIFICADO" Cientificado da decisão de 1° Instância em 16/12/96, conforme Termo constante às fls. 61/62, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em 16/01/97, fora do prazo hábil, o recurso voluntário de fls. 64/65, onde ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória. Em 16/01/97, DRF em Taubaté - SP, lavra o Termo de Perempção de fls. 63. Em 17/01/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a. Maria de Lurdes dos Santos Cabral Vieira, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 67/73, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 16/12/96, uma segunda-feira, conforme se constata dos autos à fls. 62-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. Considerando que 16/12/96 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 17/12/96, uma terça-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para apresentação do recurso seria 15/01/97, uma quarta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 16/01/97, uma quinta-feira, trinta e um (31) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. 7 _ eksts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001140/96-53 Acórdão n°. : 104-16.585 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 7 /S-yttit/Z N N 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001397/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA - NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando do exame dos autos não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - De acordo com as regras da Lei nº 9.065, de 1995, para realização do saldo do lucro inflacionário a partir de 1996, aplicam-se os percentuais nela estabelecidos, tomando-se por base o saldo existente em 31/12/1995, e não o saldo remanescente de período de apuração imediatamente anterior. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21734
Decisão: Por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração para retificar a decisão do acordão nº 103-21.417, de 04/11/2003, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, nomérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pêss
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Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de setembro de 2004 Acórdão n° :103-21.734 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA - NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando do exame dos autos não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer titulo. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - De acordo com as regras da Lei n° 9.065, de 1995, para realização do saldo do lucro inflacionário a partir de 1996, aplicam-se os percentuais nela estabelecidos, tomando-se por base o saldo existente em 31/12/1995, e não o saldo remanescente de período de apuração imediatamente anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos por TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a decisão do Acórdão n° 103-21.417, de 04/11/2003, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --dr' - • B ER SIDENTE Ar oiro/ NILTON P SS RELAT011 FORMALIZADO EM: 22 ouT 200 4 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGYeA.RIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Acas-27/09/04 4." 1. 44 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA :: 1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra, 4 t' '=24 »,nn 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 Recurso n° :131.125 Recorrente : TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo, já foi apreciado por esta mesma Câmara, quando em sessão de 04 de novembro de 2003, através do Acórdão n° 103-21.417 (fls. 398/409), foi acordado rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Tomando ciência da decisão em 19 de janeiro de 2001 (AR à fls. 423), a contribuinte protocola, em data de 23 de janeiro de 2004, Embargos de Declaração (fls. 414/419), alegando contradição e omissão no acórdão proferido, em relação a alguns aspectos destacados no recurso voluntário. • O Sr. Presidente da Terceira Câmara, em despacho n° 103-0.050/2004 (fls. 426/427), designa a mim, como conselheiro ad hoc, para em despacho fundamentado, apreciar os embargos apresentados. Em despacho de fls. 4281429, assim o conclui: "Analisando os argumentos da embargante, bem como o acórdão em discussão, visualizando a possibilidade da existência de obscuridade e contradição entre a decisão e seus fundamentos, entendo caber nos presentes autos, um reexame, para evitar que futuramente possa ser argüida qualquer proposta de nulidade, e visando dar ao processo uma solução perfeita, proponho sejam os presentes autos redistribuídos, para que posteriormente sejam submetidos a novo julgamento, quando então o Cole giado poderá sanear todos os vícios ou deficiências porventur existentes, dando uma perfeita solução a lide." (-e.» 2 k 44 . .9' MINISTÉRIO DA FAZENDA P 4..N.ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 Considerando ter havido alterações na composição do plenário, em ralação ao julgamento anterior, a seguir transcrevo o RELATÓRIO então apresentado. TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela autoridade colegiada julgadora de primeira instância que manteve parcialmente o lançamentos consignado no Auto de Infração de t7s. 3/5 , relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), mais acréscimos legais, dos períodos de apuração de 1995 a 1998. A exigência fiscal decorreu da constatação de que a recorrente não incluíra na apuração do lucro inflacionário parcelas relativas ao saldo credor da conta de correção monetária, relativamente à correção monetária especial (Diferença entre IPC e BTNF), e a correção monetária especial incidente sobre o saldo do lucro inflacionário apurado em 31 de dezembro de 1989. Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 195, 417, 418, 419, 420e 422, a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 5°, 7° e 8°, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 6°, parágrafo único, e 7°, e a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. /° e 2°; e, ao adicional do imposto de renda, a Lei n° 9.249, de 1995, art. 30, §§ 1° a 4°, e a Lei n° 9.430, de 1996, art. 40. Cientificada, em 29/06/2000, tempestivamente, em 26/07/2000, apresentou a impugnação de fls. 229/249, acompanhada de procuração e documentos de fls. 250/286, alegan o o seguinte: Ifre 3 , • 4'. k •Jv "4 • i" MINISTÉRIO DA FAZENDA z.,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 - em relação à capitulação legal, que a fiscalização teria indicado dispositivos do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199), de 26 de março de 1999, inaplicáveis ao caso; - examinou cada dispositivo dado como infringido, e afirmou que o lançamento não teria obedecido ao disposto na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional - CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 144, e disse que a autoridade julgadora não poderia alterar a • fundamentação legal; - citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; - alegou ter ocorrido a decadência do direito do fisco, em face de se tratar de lançamento por homologação, e que já se teria • esgotado o prazo em relação ao exercício de 1992. Citou ementas de decisões administrativas; - em relação à recomposição do lucro inflacionário, alegou que o procedimento adotado pelo agente autuante estaria incorreto, pelo fato de não ter obedecido ao disposto no Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, ao realizar os ajustes a partir de 1995, e não a partir de 1993; - quanto à disposição do RIR de 1999, art. 448, III, alegou que não teria passado de mera tentativa do agente autuante "para justificar a apuração de supostas diferenças do lucro inflacionário realizado somente a partir do período-base de 1995 ( 7, e que o • dispositivo, no entanto, somente aplica ao saldo xistente em 1995; 4 e.1.•44 :15 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f1-V1...tf :e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 - em relação aos períodos de 1993 e 1994, alegou que teria ocorrido a decadência; - ao final, resumiu as razões da impugnação e requereu o cancelamento da autuação. A 18. Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/POR no. 460, de 17/1212001, que tem a seguinte Ementa: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A citação de dispositivo de novo regulamento do imposto de renda, que tenha entrado em vigor posteriormente à data de ocorrência do fato gerador do tributo lançado, somente configuraria nulidade, se as leis que formaram sua matriz legal não estivessem em vigor naquele data. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF. DECADÊNCIA. A decadência, relativamente ao lucro inflacionário, somente tem seu prazo iniciado na data de realização obrigatória do lucro inflacionário diferido, quando efetivamente ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Lançamento Procedente em Parte." Conforme o demonstrativo de fis. 370, da decisão recorrida, assim, ficou aclara o o crédito tributário: 3) 5 • • ...e 1: • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001397100-60 Acórdão n° :103-21.734 "Demonstrativo de crédito tributário Imposto Imposto Imposto Multa Lançado Cancelado Mantido Mantida • 1995 6.134,75 6.134,75 0,00 0,00 1996 126.308,67 60.460,77 65.847,90 49.385,92 1997 68.105,25 36.376,99 31.728,26 23.796,19 1998 9.310,95 2.565,95 6.745,00 5.058,75's Regularmente intimada, a interessada, tempestivamente, em 03/04/2002, interpôs o recurso voluntário de fls. 376/384, acompanhado do Arrolamento de Bens ( fls. ), onde alega: Em preliminar, renova a argumentação já desenvolvida na impugnação quanto à capitulação da infração, que ensejaria a nulidade do lançamento, eis que a mencionada capitulação legal estaria fundamentada em disposições legais posteriores aos fatos que deram origem ao auto de infração. No mérito, que: - não se conforma com a sistemática de cobrança sobre a realização de LIE) sobre a CMB IPC-BTNF, seja sobre o LIE) de 1989 ou sobre a diferença IPC/BTNF de 1990 (Plano Collor), adotada no AIIM e sufragada pela DRJ, • - há erros de cálculo no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO final, preparado pela DRJ (Fls. 370); - na Coluna referente ao ano-base de 1996, a DRJ imputou a realização do LID, à base de 32,1123% sobre o saldo do LID de 31.12.1994 (R$ 1.110.287,26), ao invés de computar o mesmo percentual sobre o LID de 31.12.1995 (R$ 766.007,17), contrariando o disposto no art. 449/99, segu o qual "a ir de 1.1.1998 a pessoa e-t- 6 ' • • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31.12.1995, no caso de apuração anual de IR ..." - o mesmo erro se repetiu no ano-base de 31.12.1997, quando os 34,4495% foram aplicados sobre o saldo de LID de 31.12.1994; - no ano-base de 1998 atribuiu uma realização mínima de 10% do LID acumulado (R$ 26.980,00), conforme prevê a lei acima citada, mas indicou como realizados 1000% do saldo do LID (r$ 26.980,00), ao invés de R$ 2.698,00, num evidente erro de operação aritmética; - anexa ao recurso planilha (Fls. 389) onde demonstra as diferenças apontadas e seus impactos na tributação, seguindo o mesmo roteiro da DRJ, com os ajustes acima apontados (foi mantido o LIO realizado em 31.121998, conforme calculo da DRJ, com a correção de % acima apontada, pois não é permitida, processualmente, a reformatio in pejus em relação a um exercício financeiro já lançado); A final, requer seja conhecido e provido o apelo, para que, nos termos da preliminar, seja reformada totalmente, ou, no mérito, em parte, a decisão recorrida." As alegações postas nos embargos apresentados, dizem, em síntese: - Consta na decisão que a planilha apresentada não foi aceita por ter erros de transposição de valores; - No voto do relator consta que na realização do lucro inflacionário, a partir do ano-calendário de 1996, deveriam os contribuintes, utilizar o saldo existente em 31/12/95, conforme disposto na Lei n° 9.065/95 e ADN n° 22/98 e 28/98, (0)12, • 7 • . e t.. 4 i , • 5 94i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 contradizendo com o contido na decisão que afirma que, na realização do lucro inflacionário referente ao ano-calendário de 1997, deveria se utilizar o saldo remanescente do período imediatamente anterior-, - Afirma que a planilha apresentada pela embargante, não contém erros, tendo sido elaborada nos exatos termos da Lei n° 9.065/95 e dos ADNs n° 22/98 e 28/98; - Ao desconsiderar a planilha apresentada pela embargante, a decisão acabou sendo omissa em relação aos erros de cálculo constantes do Demonstrativo do Lucro Inflacionário final, preparado pela DRJ (fls. 370). - Pede seja exarada nova decisão que sane as contradições e omissões destacadas e, dado provimento parcial o recurso ao recurso interposto. (7É o relató 0/51rio . en.--, 8 • 4".k .44 ?:•n••-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA , P.m.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734• VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo e já teve sua admissibilidade conhecida quando do primeiro julgamento, ocorrido em sessão de 04 de novembro de 2003, através do Acórdão n° 103-21.417. Passo a análise do recurso voluntário, juntamente com os embargos apresentados. Inicialmente quanto a preliminar de nulidade apresentada. Concordando com a posição adotada pelo ilustre relator originário, adoto parte de seu voto, proferido em sessão de 04/11/2003, e o transcrevo: "Em sede de impugnação a autuada levantou uma prejudicial de nulidade do lançamento sob a alegação de que o procedimento realizou-se ao abrigo do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, assim como a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n° DRJ/POR 460, de 17/12/2001 (fls. 361/370), declarando a decadência dos períodos de 1993/1994, e excluindo o ano de 1995 em virtude de prejuízo fiscal ocorrido no período. Nesta face recursal, a interessada insiste na nulidade do lançamento, alegando, em preliminar, fundamentação legal imprópria, e, no mérito erros de cálculo no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO elaborado pela DRJ às fls. 370. Isto posto, pasw os ao exame do apelo Interposto. 9 . • k 4q • • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t'è ;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal, tudo indica não assistir razão a alegação. Com efeito, as hipóteses de nulidade dos atos praticados no curso do procedimento fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, in verbis : "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com relação ao inciso I, não se discute, pois o autuante é Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e no exercício das atribuições do cargo, sendo, por conseguinte, competente para lavrar o auto de infração. Na hipótese do inciso II, houve preterição do direito de defesa a alegação de fundamentação legal errônea da recorrente? Me parece que não. Como se observa, toda a argumentação desenvolvida pela recorrente foi extraída do termo de constatação, onde se acham mencionados dispositivos do RIR/1999, tais como 904, 905, 910, 911 e 927, que tratam, os quatro primeiros, da fiscalização do imposto (Capítulo I), e o último da obrigatoriedade de prestar informações (Capítulo II), e que nada têm a ver com a fundamentação legal relativa à infração. São, na realidade, regras procedimentais. Quanto ao artigo 426, também, citado, o mesmo não se refere ao RIR/1999 que cuida do resultado na alienação de Investimento Avaliado pelo Valor do Patrimônio Líquido, mas, sim, do RIR/1994 que trata da Correç - dos Valores re 'strados no LALUR. 10 . • h 4 4 fr! :"P" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001397/00-60 Acórdão n° : 103-21.734 Em relação ao artigo 456, § 2°, do RIR/1999, mencionado, o mesmo tem a sua correspondência no artigo 424, parágrafo único, do RIR/1994, que tratam da mesma matéria sob exame: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. Por último, o art 448, do RIR/1999, cujo caput • corresponde ao art. 417, do RIR11994, ambos possuem a mesma matriz legal (artigo 3°, da Lei n° 8.200/91), que cuida da realização do lucro inflacionário, matéria aqui versada. Outrossim, e com bem salienta a decisão recorrida às fls. 364 "..., que há, no auto de infração, o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4 e 5), que obviamente foi lido pela interessada. É o termo próprio para indicação dos dispositivos legais que embasam a autuação, e os citados nesse termo são todos do RIR de 1994 e das leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador". Não obstante tudo isso, verifica-se, por outro lado, que não houve qualquer prejuízo à recorrente, tanto assim que a matéria foi por ela suficientemente compreendida, para que pudesse defender-se Até entendo que se os dispositivos legais contidos na autuação e/ou no Termo de Constatação fossem contraditórios, ou mesmo imprecisos e Imprestáveis para justificar o lançamento, que seria admissivel a tese de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, ainda que os dispositivos legais fossem os corretos, mas estivessem acompanhados de um verdadeiro cipoal de outros que nada tem a ver com a pretensão fiscal, também acolheria a tese de nulidade pela dificuldade imposta à defesa. Entretanto, não é o que se verifica da leitura dos presentes autos, especialmente da ti 04, mais precisamente no quadro "descrição dos fatos e enquadr ento legar 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,_n;.:(i.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 Por estes motivos, rejeito, assim, a preliminar de nulidade suscitada, por não ocorrem as hipóteses ditadas no artigo 59, 1 e 11, do Decreto no 70.235/72, ou qualquer prejuízo para a Defendente." Mantenho o entendimento acima transcrito, votando por afastar a preliminar de nulidade argüida. . No mérito, verifico ter a recorrente acatado parcialmente a decisão da DRJ, quanto à decadência, referente aos períodos-base de 1993 e 1994. Também houve concordância quanto ao saldo do lucro inflacionário corrigido, para início do período de 1995. O valor apontado na decisão (fls. 370), de R$ 1.110.287,26, é o mesmo indicado na planilha apresentado de fls. 389, juntamente com o recurso voluntário. As divergências somente ocorrem na demonstração da realização do lucro inflacionário a partir do período de 1996. Vejamos a legislação aplicável ao caso. Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 7° O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigentes Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 5° Em cada ano-calendário considerar-se-á, realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos d ativo sujeitos à orrieção monetária. 12 • - • % V MINISTÉRIO DA FAZENDA - n j W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 • Acórdão n° :103-21.734 § 1° O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano-calendário, e a soma dos seguintes valores: a.1)a média do valor contábil do ativo permanente no inicio e no final do ano-calendário; a.2) a média dos saldos, no inicio e no fim do ano- calendário, das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das contas representativas das aplicações em ouro, das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; b) o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano-calendário, será a soma dos seguintes valores: . b.1) custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do ano-calendário e baixados no curso deste; 112) valor contábil, corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, baixados no curso do ano-calendário; b.3) quotas de depreciação, amortização e exaustão, computadas como custo ou despesa operacional do ano-calendário; b.4) lucros ou dividendos, recebidos no ano-calendário, de quaisquer participações societárias registradas como investimento; c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano- calendário será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário do mesmo ano- calendário; d) a percentagem de que trata a alínea a será também aplicada, em cada ano, sobre o lucro inflacionário, apurado nos anos- calendário anteriores, excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994. § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ /°) ou o • valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro liquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário. Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinaqç Iesultar superior ao apurado no § 1° do art. 5°. <, et, 13 , • 4,4 • ...n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica- se, inclusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano- calendário. Resumindo a situação, aplicável ao caso sob análise. A partir de 01 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, deverá: a) considerar realizada parte do lucro proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo existentes em 31 de dezembro de 1995; b) • O lucro Inflacionário realizado em cada período de apuração será calculado de acordo com o disposto no § 1° do art. 5° da Lei 9.065/1995; c) A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1° do art. 5° (Lei 9.065/1995, art. 6°). Pelo acima exposto, posso concluir que a divergência entre os Acórdãos recorrido e os recurso voluntário, bem como os embargos de declaração, ficam restritos às bases de cálculo de realização do Lucro Inflacionário, nos períodos de 1996, 1997 e 1998. Concluo que o Acórdão 103-21.417, esteja Incorreto na definição da base de cálculo nos períodos de 1996, 1997 e 1998, que deve ser o saldo existente em 31 de dezembro de 1995, de R$ 766.007,17. Igualmente entendo incorreto o entendimento da recorrente, quanto ao mesmo tópico. Verifico a convergência de entendimentos quanto aos "percentual de realização": 31 0082% em 1995; 32.1123% em 1996; 34,4495°/ em 1997 e 10,0000% em 199ØI. 14 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘i <,fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001397/00-60 Acórdão n° :103-21.734 Portanto, estando incorretos tanto o DEMONSTRATIVO constante à folha 370, como a DEMONSTRAÇÃO de fls. 389, deverá ser elaborado novo demonstrativo do lucro inflacionário, para que na execução sejam considerados os entendimentos acima expostos. Resumindo, na nova planilha a ser elaborada, deverá ser observado o seguinte: a) para o ano de 1995: lucro inflacionário corrigido — R$ 1.110.287,26; percentual de realização 31,0082%, lucro realizado R$ 344.280,09; lucro a realizar R$ 766.007,17. b) Para o ano de 1996: saldo existente em 31/12/1995 — R$ 766.007,17; percentual de realização 32,1123%. c) Para o ano de 1997: saldo existente em 31/12/1995 — R$ 766.007,17; percentual de realização 34,4495%. d) Para o ano de 1998: saldo existente em 31/12/1995 — R$ 766.007,17; percentual de realização 10,0000%. e) Deverão ainda serem observados e considerados, os eventuais prejuízos compensáveis, bem como o adicional de imposto de renda, se cabível. Concluindo, voto por retificar o acórdão embargado (103-21.417), para reafirmar a rejeição à preliminar suscitada, e no mérito, para que seja elaborado novo demonstrativo do lucro inflacionário, conforme acima explicitado. É como voto. Sala de sessões, Brasília, 17 de setembro de 2004 L ON PÉSS 15 Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003656/91-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se torna legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12797
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.797 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se torna legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29107/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. AO 'Ca VERINALDO H 'ar"' QUE DA SILVA P IDENTE )UIS G NZA\ÇME IROS NOBF}EGA R DESIGNAD MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880/003.656/91-81 ACÓRDÃO N°. :105-12.797 FORMALIZADO EM: 1 7 M Al 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 3. 2_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880/003.656/91-81 ACÓRDÃO N°. :105-12.797 RECURSO N° : 118.772 RECORRENTE : J.J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTiCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Finsocial (fls. 06/09) decorrente do feito fiscal discutido no processo n° 10.880/003.660191-58 (IRPJ). A interessada apresenta sua peça impugnatória (fls.12115) utilizando-se dos mesmos fundamentos e motivos da impugnação apresentada contra a tributação do IRPJ. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz (fls. 21/24), vem assim ementada: °OMISSÃO DE RECEITAS — Quaisquer suprimentos de caixa, quer sejam os efetuados por acionistas controladores, quer os realizados mediante lançamento a débitos da conta caixa em contrapartida a outras contas, ensejam comprovação, por parte da pessoa jurídica, do efetivo ingresso de numerário, por meio de documentos hábeis e idôneos, sem o que caracterizam omissão de receita." Outrossim, às fls. 19/20, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão de primeira instância, referente ao processo em epígrafe, vem assim ementada: "DECORRÊNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Intimada da decisão supra em 29 de agosto de 1996, a interessada, ainda inconformada, apresenta Recurso Voluntário de fls. 26/31, em 30 de setembro do mesmo ano, requerendo que seja reformada a 3 it„) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880/003.656/91-81 ACÓRDÃO N°. :105-12.797 sentença de primeiro grau no sentido de afastar a aplicabilidade da TRTIRD no cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos débitos fiscais, uma vez que julgada inconstitucional pelo Excelso Pretório em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, não faz qualquer referência aos argumentos apresentados na peça impugnatória.. É o Relatório. 4 Í\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880/003.656/91-81 ACÓRDÃO N°. :105-12.797 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso em conformidade com os requisitos legais. Dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz, em sessão passada, por esta Colenda Câmara. São idênticos os fatos e as razões expendidas pela defesa. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que deve-se dar ao processo reflexo decisão compatível com a proferida no processo principal, e não se vê nos qualquer razão para que se proceda aqui de forma diversa. Com essas considerações, e adotando por fundamento as razões expendidas no processo principal, voto pelo provimento do recurso, para excluir a correção monetária no período que transcorreu de fevereiro a julho de 1991 e limitar os juros ao patamar de 1% ao mês. ada d A6 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880/003.656/91-81 ACÓRDÃO N°. :105-12.797 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Como constou do relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se restringe à exigência da variação da Taxa Referencial Diária, (TRD), quer como índice de correção monetária, quer como juros moratórios, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Coerentemente com o entendimento já definido no âmbito deste Colegiado, inclusive pela posição unânime da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/1994, posteriormente seguida pela administração tributária, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32/1997, a ilustre relatora, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, excluiu da cômputo da exigência, a TRD do período de fevereiro a julho de 1991. No entanto, acatando o argumento da defesa de que o referido índice seria próprio para a remuneração do mercado de capitais, houve por bem, a digna relatora, estender a exclusão da TRD para o período restante, sob o argumento de que os juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo CTN para os débitos de natureza tributária, ponto em que reside a divergência. Data vênia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.8801003.656191-81 ACÓRDÃO N°. :105-12.797 Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, limitado ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 1999 1 ‘2ii Z13/1E1703 NbEkREGA 7 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4680673 #
Numero do processo: 10875.000568/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14453
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A. • de _11- 1 OT / g. 4* ie,.,: it Rubricg , -t 22 CC-MF • ,a71.57,1 :-4 Ministério da Fazenda Fi.I 'i()t" 4» Segundo Conselho de Contribuintes 4.'!É•ii,V,ar. KtAt ,;311 _ Processo 119 : 10875.000568/99-16 Recurso n2 : 120.382 Acórdão n2 : 202-14.453 Recorrente : FAROL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso voluntário interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instrui-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAROL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. Henrique PinFie?i7c;IfIS-e-- Presidente lillik ------... là Da e — -_ _ toa .øe- . fe • 1 • Ida Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ja I , I I • ' 4 2CCMF Munsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5k.>•.4<ii 4,,;;Aeg,s3 Processo n2 : 10875.000568/99-16 Recurso & : 120.382 Acórdão n2 : 202-14.453 Recorrente : FAROL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 22/03/1999, exigindo da interessada o "recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social instituída pela Lei Complementar n°07, de 07/09/70, relativa ao período de 04/89 a 09/95." (fl. 145). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 104/110, alegando que (i) a autuação em comento é insubsistente , pois estaria a mesma amparada por medida judicial, assim como (ii) os termos em que vazada a sentença proferida na aludida medida judicial "não permitiria concluir que o impetrante devesse recolher o PIS aos moldes da LC n°07/70, ..." (fl. 145). A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão n° 11.175/01/GD/00995/99, cuja ementa se transcreve: "PIS — Programa de Integração Social Período: 04/89 a 09/95. Substituição Tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que • uma vez afastada referida transferência, nik há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Exigência Fiscal Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória (156/162). À peça recursal foram anexados os Documentos de fls. 226/235, informando que a interessada estaria amparada por liminar que a isentava do depósito prévio de 30%, necessário à admissão do recurso voluntário. É o relatório. 2 29 CC-MF -• 4.- .;,.. Ministério da Fazenda t Yp.,*:;.,:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,.;.,erkiCk iz..to til ir Processo 10 : 10875.000568/99-16 Recurso 1131 : 120.382 Acórdão 112 : 202-14.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. Para tanto, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.1.9001641-4 que a desonerava da exigência desse depósito. Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, a Quarta Turma do TRF da Terceira Região, em 14/08/2002, deu provimento à remessa oficial e à apelação cível interposta pela Fazenda Nacional, denegando a ordem concedida nos autos do aludido mandamus pela autoridade judicial de primeira instância, conforme demonstra tela de informativos do aludido Tribunal, juntada a esses autos. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência toma deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado a garantia recursal em comento, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em julgado, não modifica os julgados do TRF da Terceira Região que cassaram a proteção judicial conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. ir , É como voto. Sala das SessOes, em 03 de dezembro de 2002. Illi ....---..,„, 7 DA . 1.b.11).A.' -e s ..n • RO DE MIRANDA 1 1 3

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4679206 #
Numero do processo: 10855.002092/00-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é devida a partir do momento em que o contribuinte deixou de apresentá-la no prazo. Desta forma, não há incidência de juros no valor do imposto a ser restituído para depois ser compensado com a multa aplicada. Tanto a restituição como a multa são devidas a partir do prazo para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13755
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Desta forma, não há incidência de juros no valor do imposto a ser restituído para depois ser compensado com a multa aplicada. Tanto a restituição como a multa são devidas a partir do prazo para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS DAMIÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int ar o presente julgado. ..-- -- - C-- , JOSÉ I MA 2(40S PENHA PRESIDENTE rt TH JANSEN PEREIRA- RE ORA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002092/00-48 Acórdão n° : 106-13.755 Recurso n° : 136.139 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DAMIÁO RELATÓRIO Francisco Carlos Damião, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, por meio do recurso protocolado em 23/06/03 (fl. 24), tendo dela tomado ciência em 22/05/03 (fl. 23). O contribuinte foi notificado do lançamento (fl. 06) em virtude de ter entregue com atraso a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995. O resultado do ajuste foi de imposto a restituir, porém, com a imposição da multa (1.024,40 UFIR), passou a ser do recorrente exigido um saldo de 365,55 UFIR. Inconformado com o lançamento, o Sr. Francisco Carlos Damião deu entrada em sua impugnação (fl. 09 e 11), na qual afirma já ter pago a referida multa, conforme comprova o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fls. 10 e 12. Esclarece que o imposto devido calculado em sua declaração foi integralmente pago durante o ano-calendário e que o correto seria deduzir o valor da multa somente depois de corrigir o imposto a ser restituído, além de considerar o valor da multa já pago. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 15 a 18), por meio de sua Sexta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, ementando conforme segue o seu acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994 2(7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002092/00-48 Acórdão n° : 106-13.755 Ementa: CORREÇÃO DO VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. O valor do imposto retido na fonte, bem como o valor da multa imposta não são corrigidos monetariamente, compensando-se pelos seus valores originários. VALOR DA MULTA. O valor da multa por atraso na entrega da declaração é, por disposição legal, calculado em função do imposto devido, independentemente de ter havido retenção de imposto na fonte. O Sr. Francisco Gados Damião apresentou seu recurso (fl. 24), no qual afirma não contestar a aplicação da multa em si, posto que efetivamente atrasou a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e, por isso, é devida a multa. Porém, com o que não concorda é o fato de o imposto a ser restituído não ter sido acrescido dos juros, calculados pela taxa SELIC, para, somente depois disso, ser compensado com a multa. Devidamente instruído, os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes por meio do despacho de fl. 26. É o Relatório. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002092/00-48 Acórdão n° : 106-13.755 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte não discorda da imposição da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercido de 1995, porém, considera que o imposto a ser restituído deveria ser objeto de aplicação dos juros, calculados com base na taxa SELIC, para somente depois disto ser compensado com a multa imposta. Ocorre que a multa é devida desde o momento da não entrega no prazo previsto da Declaração de Ajuste Anual, assim, não há qualquer juro a ser aplicado no imposto a ser restituído, posto que os dois valores são devidos na mesma data. A partir do prazo limite para a apresentação da declaração, sem que ela ocorra, a multa já é devida. Tanto a restituição como a multa são devidas a partir do prazo para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Além deste fundamento, cabem os que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo discriminou, posto que na época da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercido de 1995 ainda vigorava a UFIR, que era o índice de correção dos rendimentos, do imposto pago, das restituições, etc... A multa imposta também foi calculada em UFIR, assim como o pagamento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 12 foi aproveitado pelo equivalente a 200 UFIR (fls. 13 e 25). 4 11 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002092/00-48 Acórdão n° : 106-13.755 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. T • • • NSEN PEREIRA • / Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4680942 #
Numero do processo: 10875.002128/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão da reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de ofício em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e na matéria preclusa, e dado provimento quanto à multa de ofício.
Numero da decisão: 202-15476
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso, na parte conhecida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão da reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de ofício em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e na matéria preclusa, e dado provimento quanto à multa de ofício.

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I Z9=5""", K" Segundo Conselho de Contribuintes . .;:ixtati), ( (fl Processo nP : 10875.002128/96-33 VISTO I Recurso nti : 122.830 i Acórdão 11 : 202-15.476 1 1 Recorrente : HORIZONTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP I I NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NA ESFERA I JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria I fr.F& FA 11' '' Y; . - 1 submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da 1 On. rEf..1. ç O 1.41.C.I. _ impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao 1 BRASLIN ..,Là.‘ I OX Q &I princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. 1 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA DE 1 XaStkees--• , BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simplesvisíro Iinterposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. . PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão da reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. I MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A I EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de oficio em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa, I cujo lançamento visa prevenir a decadência. 1 Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e na matéria preclusa, e dado provimento quanto à multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I HORIZONTE VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso, na parte conhecida. ISala das Sessões, em 16 de no7 o de 2004„....„...,ç , iii.ttie Pinheiro Torre -- Preside:ate , '. Nayrafrastos anana • Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bemardes Raimundo de Caivalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. I Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . 1 , Ministério da Fazenda t.°V 2° CC-MF . r 4. r^ -7 ^-: n•n - ^, f , , , . .. . Fl. F"), .;,.0" Segundo Conselho de Contribuintes ,,rdt›."- ).2.gv.:;-. eRAct.:, jig , og 1_0q. Processem? : 10875.002128/96-33 _et-5o_ Recurso n' : 122.830 V.STO ç Acórdão n't : 202-15.476 Recorrente : HORIZONTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 75/91) lavrado contra a contribuinte em epígrafe - ciência em 22/07/1996, constituindo crédito tributário no valor 216.755,88 UFIR + R$ 199.707,96, relativo à' falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de novembro de 1993 a novembro de 1995. 2. No Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (fls. 73/74), o auditorfiscal faz as seguintes considerações: I 2.1 - informa que a contribuinte recolheu apenas parte das contribuições devidas ao PIS, relativa aos fatos geradores de 11/93 a 01/95 e 11/95 e deixou de recolhê-las no período de 02/95 a 10/95, não comprovando ter declarado em DCTF ou parcelado tais débitos. Foi constatado que a autuada não considerou como base de cálculo do PIS o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador e sim o de seis meses antes, utilizando-se desta metodologia para apurar seu direito à compensação, no montante de 119.053,60 UFIR, aproveitada no período de 02/95 a 10/95, numa interpretação equivocada do que vieram a ser os recolhimentos do PIS; 2.2 - em 10/03/1994, a impugnante impetrou mandado de segurança -proc. n°94.0005944-2, pleiteando o afastamento da exigência do pagamento do PIS nos termos dos Decretos-leis n."9 2.445/88 e 2.449/88. Obteve liminar reconhecendo seu direito de efetuar os recolhimentos do PIS de conformidade com as Leis Complementares 7/70 e 17/73. Em 17/03/1994, a requerente ingressou com Medida Cautelar -proc. n°94.000630-O, pleiteando autorização para efetuar a compensação do PIS recolhidos a maior, nos termos dos Decretos-leis-n. 4's -445/88-e-2.449/88-com parcelas-vincendas- do --- -- - PIS, CSL, INSS e Cofins. Tal solicitação foi deferida em parte, tendo a contribuinte obtido autorização para compensar valores do PIS pago a maior com parcelas vincendas do próprio PIS e Cofins, por sua conta e risco, observada a prescrição qüinqüenal e sujeita a ampla conferência pelo Fisco; 2.3 - considerando tais informações, baseado na legislação revigorada e com as alterações de prazo de vencimento e indexação • posteriores aos referidos decretos-leis, o fiscal autuante apurou que não existia importância alguma passível de ser compensada nos termos da decisão judicial, e sim importâncias favoráveis ao Fisco, constituindo o crédito tributário objeto do presente processo. 1 2 • - , rr: MIN. CA Fl‘ 2° CC-MFMinistério da Fazenda si, o ry; t. Fl.t°,,l,„•!.-/ a' Segundo Conselho de Contribuintes -Processo n2 : 10875.002128/96-33 ~ Recurso n' 122.830 . 0...0 Acórdão : 202-15.476 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva em 21/08/1996 (fls. 106/108), onde, em síntese e fundamentalmente, afirma que: 3.1 - não recolheu a menor o montante do PIS por ela devido, no período de 11/93 a 01/95 e 11/95, haja vista que efetivou o pagamento de tal contribuição na forma e nos termos das Leis Complementares 07/70 e 17/73, amparada por liminar concedida em mandado de segurança -proc. n° 94.0005944-2; 3.2 - não deixou de recolher os PIS por ela devido, no período de 02/95 a 10/95, haja vista que procedeu a compensação de seus créditos recolhidos a maior na forma dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais, igualmente amparada por decisão favorável nos autos da medida cautelar -proc. n°94.0006330-O; 3.3 - junta cópias da ação declaratória - proc. n° 94.0009426-4, principal à medida cautelar retro mencionada, onde reitera os argumentos anteriormente apresentados. 4. Ante o exposto, requer a impugnante seja tornado improcedente o auto de infração ora guerreado, determinando-se em conseqüência, o cancelamento da exigência lançada." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 195, de 26/11/2001, fls. 229/240, julgando procedente em parte o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1995 Ementa: LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445, de-I988,-e -2.449-de -198o PIS deve ser-recolhido- segundo a Lei Complementar 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6 0 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. AÇÃO JUDICL4L. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. A multa de ofício lançada, no percentual de 100%, deve ser reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 3 Ministério da Fazenda -errthts e• Segundo Conselho de Contribui 2CC-MF ntes 1.— - n. ,;;‘,12,2?:):)• C'...... . 17; Processo 62 : 10875.002128/96-33 ...i. Recurso n° : 122.830 — ST., n ii) ---- \-- Acórdão n' • 202-15.476 ) 9.430/96 e inciso Ido Ato Declaratório Cosit n°01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do Cl'IV. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente interpôs, em 19/04/2002, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 252/276, alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na fase impugnatória, acrescendo outras acerca da impossibilidade da cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Selic. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 438, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório., _ • ... 4 Uri. N.• Fr: ••n --râc-fri- Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes O ERACt:.1 III 05._; ÇQCI Fl. Processo 10 : 10875.002128196-33 GOriitaker"-;vrsTo —7— Recurso irt9 : 122.830 Acórdão n : 202-15.476 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo é a 'Chamada semestralidade do PIS. Ocorre que conforme se depreende dos documentos de fls. 20/21, referentes à petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 94.0005944-2, impetrado pela recorrente: A contribuição devida com recursos próprios, a ser calculada sobre o faturamento, deve ser computada consoante previsto na Lei Complementar n° 07/70, ou seja, a de julho de 1988 sobre o faturamento de janeiro de 1988, e assim sucessivamente, até o presente. Esta ilação é incontornável, porque a defasagem semestral acima referida não corresponde ao prazo de recolhimento do PIS, que é mensal desde 1°.7.71 (art. 6° da Lei Complementar n° 7/70), mas à base de cálculo do PIS, expressamente prevista no paragrafo único do mesmo art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo da Lei Complementar n° 7/70 tem a seguinte redação: "Art. 6° - Á efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° (PIS — Recursos Próprios), será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Importante é notar que, qualquer que seja o prazo de recolhimento aplicável, a base de cálculo do PIS será sempre o valor do faturamento verificado no 6° mês anterior ao do fato gerador." Não resta pois dúvida de que a semestralidade do PIS está sendo discutida no Judiciário. A compensação efetivada pela contribuinte nos períodos de fevereiro a outubro/95 também é objeto de discussão no Judiciário por meio da Medida Cautelar Inominada n° 94.0006330-0., 5 2° CC-MF "'kg ,-*7 Ministério da Fazenda MIM nA , FAZEVOA - 7" ' ' . Fl. li"-itiP Segundo Conselho de Contribuintes COCE.P.F. C;;;;4 0 Q;;C;N: . . 1 vk_i_O&I Processo 62 : 10875.002128/96-33 ERAS:12A _ifi‘ ,, "-&-2,-02402.-Recurso e- : 122.830 , I Acórdão te : 202-15.476 snaTo /". Verifica-se, entretanto, que a glosa efetuada pela fiscalização deu-se pelo fato de a contribuinte haver considerado no cálculo da contribuição recolhida a maior o faturamento do sexto mês anterior como base de cálculo. Matéria esta que está em discussão na ação de Mandado de Segurança anteriormente mencionada. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto a mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrario desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o 1 Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág 16431, e 1 1 cujas conclusões são as seguintes: I I r "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a 1 discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas oujudiciais-ou uma de cada natureza. I I 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está II sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque aparte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia ,Iàs instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. if 6 , . . r CC-MF"'"V ia.rfr'k n Ministério da Fazenda i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1itr...,: - COL':: , . . n . O C" Processo e : 10875.002128/96-33 BRAS:::, •, .) t O g / cq i Recurso n'' 122.830 Acórdão le : 202-15.476 v,:,.0 r i..........,—........ , I I 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo I I administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a 11 inadmissilio de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou iliincabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre 1 1 renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o I I próprio rito do processo administrativo. 1ii 1 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de i1 duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. " (Grifos do original). ii, Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de I Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: , "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma 11 matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros – e, quiçá, certas Câmaras em certas composições – que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém; pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos – isolados e cada: vez mais excepcionais, repita-se – a PGFN, forte nos precedentes da CSRF; acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior, instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. ; 301-Vá7tandao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinçãO entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado dá decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) – enquanto a decisão judicial seiá apenas declaratária dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite ' judicial. i, i 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando ps agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, 1 : 7,': : 2 -;4"Q.;:•*; Ministério da Fazenda MIN. PA FAnD .in - 2CC-MF '" Fl. :47-1,1:44 Segundo Conselho de Contribuintes ) O ( sus: , .. O: J Qg Processo 62 : 10875.002128196-33 1e, é, Recurso e : 122.830 VIJTO Acórdão ri9 : 202-15.476 diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar nol processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância I administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar I o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso,1 provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidosi pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente, carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado ol conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder' Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos, procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do' Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva, em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, consideraT se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidade. de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competente's. • Instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à par& - 51 CC-MF Ministério da Fazenda ., — _ _ 2 •at4.-i-%! 0- Ri_ PA r .., 7F" , .. ,., , Fl. "J.„:;-:(., Segundo Conselho de Contribuintes—;.__:‘,_, ....ta'?'• 40' GO..,'‘..--.. Processo n2 : 10875.002128/96-33 Recurso dl : 122.830 n Acórdão ire : 202-15.476 v,s c o --- - confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Todavia, a existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, houve decisão judicial que determinou a compensação e outra que reconheceu o direito de a contribuinte recolher a contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70 e 17/73, mas ambas as decisões não são as definitivas sobre o caso. Assim é, não apenas porque não transitaram em julgado, como ainda se tratam de decisões que não hão de ser as derradeiras. Com efeito, no caso da Liminar, sua vigência é temporária, pois se destina a reger o caso até que lhe sobrevenha a decisão de mérito. Quanto à sentença, porquanto condene a União, ainda depende de integração por acórdão no segundo grau para ultimar a condenação, vez que se trata de hipótese de remessa necessária. No caso, o direito da impugnante ainda não foi decidido definitivamente. Jaz tão-somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida, mas também não pode considerá-lo como inexistente, e por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao principio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio. Entretanto deveria tê-lo feito com a exigibilidade suspensa em virtude da existencia de medida liminar condida em sede de— Mandado de Segurança e de Ação Cautelar Inominada. Quanto à multa de oficio, recentemente, a Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001 (DOU de 28/07/2001), que alterou a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, dispôs em seu art. 70: • ".Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir . ,fi,a decadência, relativo a tributo de competência da (Miei cuja ,9 CC-MF Ministério da Fazenda FI: "élaZt Segundo Conselho de Contribuintes o ti Processo : 10875.002128/96-33 .Af/ Qç Recurso it : 122.830 Acórdão flQ : 202-15.476 V1,570 exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V go art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." A norma do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, coma redação que lhe deu a MP no 2.158-34, de 27 de julho de 2001, dispõe sobre anão cabimento de penalidade, na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando sua exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966); inciso este que foi introduzido naquele código pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que incluiu, dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no referido artigo 151, "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". II Ora, a autuação, formalizada em 22/07/1996, foi anterior a todos estes atos' legais citados (à MP n°2.157-34, de 2001, Lei n°9.430, de1996). Entretanto, não se pode dar prosseguimento ao feito com a exigência de multa de oficio de 75%, tendo em vista que disposto no artigo 106 inciso II alínea "c" do CTN, abaixo transcrito, faz com que a modificação', introduzida no aludido artigo 63 alcance retroativamente a multa em questão para exonerá-la. "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Outrossim, a dispensa do lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência — que é a forma na qual o lançamento havia de ser efetivado prevista no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, há que ser I, aplicada para todos os casos hoje previstos na legislação, tendo em vista que a manutenção da multa de oficio aplicada nestes lançamentos, cuja ação judicial tenha sido interposta I anteriormente à ação fiscal, ofende ao princípio da retroatividade benigna. Assim, entende-se que a multa de oficio, imposta sobre a contribuição não recolhida, deve ser excluída. No tocante à última razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: impossibilidade de cobrança de juros moratórias em percentuais superiores a 1% ao mês não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: • - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 10 . . . CC-MF "'Sc. `-(.4 Munsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 6' : 10875.002128/96-33 Recurso n't : 122.830 Acórdão : 202-15.476 vistu 3 - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado, é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa, bem como à que é objeto de discussão no Judiciário, e na parte remanescente, qual seja, a multa de oficio, dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 WA STOS MANKITA li

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