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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736172 #
Numero do processo: 13603.001037/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, Excluem da Área total do imóvel aquelas desapropriadas e as permutadas, conforme registros públicos apresentados pelo contribuinte. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.826
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da área de reserva legal, pois entendem que tal averbação pode ser feita até o momento anterior ao inicio da ação fiscal. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à discussão sobre a fundamentação controversa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da Lea de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da Lea de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorúrio da Lea de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da area de reserva legal, pois entendem inicio da ação fiscal. Designado fundamentação controversa o erbacão pode ser feita até o momento anterior ao voto vencedor no tocante h. discussão sobre a anni Christian Nus Campos. Giova Presidente e Redator designado tora EDITADO EM: 03/ 2/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra CIA DE'MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA CEFAR, foi lavrado Auto de Infração, fls. 51/56, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Serra da Farofa, com area declarada de 552,4 ha (NIRF 1.861.682-8), relativo aos exercícios 2001 e 2002, no valor de R$ 88.673,97, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/05/2005. 41. 2 Processo n° 1360300103712005-21 S2 -C1T2 AcOrdfio n.* 2102-00.826 Fl 219 A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 56, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos, conforme demonstrado no quadro a seguir: ITR 2001 e 2002 Declarado, fl. 51/52 Apurado no Auto de Infração 01-Área total do imóvel 552,4 ha 619,0 ha 02-Area de Preservação Permanente 120,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada 40,0 ha 0,0 ha 05-Área ocupada com benfeitorias 1,0 ha 0,0 ha 07-Área utilizada com produtos vegetais 80,00 ha 0,0 ha 08-Area utilizada com pastagens 171,0 ha 0,0 ha 09-Area utilizada com exploração extrativa 40,0 ha 0,0 14-Valor das benfeitorias R$ 900.000,00 R$ 0,00 16-Valor da'Terra Nua R$ 204.940,00 R$ 433.307,00 Do Termo de Verificação de Infração, fls. 48/50, infere-se que as alterações promovidas nas Areas de preservação permanente e de reserva legal se deram pela falta de comprovação da existência das Areas, assim como pela intempestividade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e por falta de averbação. Quanto As demais glosas, ocorreram por falta de comprovação. Já no que concerne ao arbitramento do VTN, a autoridade fiscal calcou-se em valores extraídos do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA no 03-23.882, de 2.3/01/2008, fls. 145/160, decidindo-se pela procedência do lançamento por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2008, Aviso de - Recebimento (AR), Ds. 163, a contribuinte apresentou, em 18/03/2008, recurso voluntário, fls. ..166/182, trazendo as seguintes alegações: Da area total do imóvel — A matricula do Registro de Imóveis n° 20.204, oriunda da matricula anterior n° 3.381, destaca a averbação da area de desapropriação, com 47,92 ha, que ocorreu em 26/03/1999. Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/11/1986, foram permutados 30,9125 ha da matricula 3.381 com 12,2875 ha pertencentes ao Sr.. Roberto Ferri Amaral_ Assim, a Area total do imóvel é de 552,4704 ha (619,0148 — 47,9200 — 30,9125 + 12,2875). Áreas de preservação permanente e de utilização limitada — A decisão recorrida não reconheceu as areas de preservação permanente e de Reserva Legal em razão da intempestividade na apresentação do ADA. A Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, dispensou a apresentação do ADA para fins de exclusão da incidência do ITR sobre as Areas de reserva legal e de preservação permanente. Isto posto, tendo a recorrente comprovado cabalmente a existência da Area de reserva legal, devidamente averbada, junto A matricula do imóvel, bem como a existência da Area de preservação permanente e as imprestáveis A atividade agrícola mediante Laudo 'Técnico, elaborado por profissionais habilitados, com ART anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT, não há como não reconhecer a existência de tais Areas, bem como exclui- Ias para fins de apuração do ITR. Das áreas destinadas à mineração — Se a lei é omissa no que diz respeito As Areas de mineração, as mesmas devem ser tratadas como imprestáveis a exploração agrícola ou agropastoril, já que são terras inaptas a qualquer tipo de exploração, conforme consta do Laudo. Das Areas ocupadas com benfeitorias — As provas da existência da Area de 1,0 ha ocupada com benfeitorias está comprovada no Laudo, Do Valor da Terra Nua — O imóvel encontra-se encravado em município de Areas montanhosas, com severas restrições a exploração, com Areas de baixa fertilidade, além de encontrar-se em área de proteção ambiental — APA sul, instituída pela Lei Estadual n° 13.960, de 26/07/2001. Os valores apurados no Laudo Técnico é a expressão da verdade das condições de exploração do imóvel cujo YIN não ultrapassa a casa dos R$ 554,30 por hectare, 0 laudo foi elaborado dentro dos critérios e metodologia estabelecidos na ABTN, em seu mais estrito cumprimento As leis. Da multa aplicada — A imposição de multa de 75% sobre o valor do tributo não pode perdurar pelo seu caráter inquestionável confiscatório. o Relatório, Voto Vencido Conselheira Núbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No Auto de Infração a autoridade fiscal majorou a Area total do imóvel de 552,4 ha para 619,0 ha, baseando-se na certidão do imóvel, fls. 13, matricula 3.381 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Brumadinho/MG. No recurso, a contribuinte insurge-se contra a alteração promovida pela autoridade fiscal e esclarece que a matricula IV 20,204, certidão, fls. 209, é oriunda da matricula anterior n°3.381. Do exame da certidão da matricula n° 20.204, também do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Brumadinho/MG, verifica-se a indicação do registro anterior (3,381), assim como a averbação da desapropriação de 47,92 ha, ocorrida em 26/03/1999, conforme matricula n° 16.702 (certidão, fls. 210/211). 4(p 4 Processo n° 13603 001037/2005-21 S2-C1T2 Acórxido 2102-00,825 Fl 220 A contribuinte esclareceu, ainda, que foram permutados 30,9125 ha da matricula n9.381 com 12,2875 ha pertencentes ao Sr. Roberto Ferri Amaral. Para comprovar sua afirmação juntou aos autos cópia da Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis, fls. 212/215, registrada em 28/11/1986. Assim, assiste razão a contribuinte no que diz respeito .A area total do imóvel que deve ser de 552,4704 ha (619,0148 — 47,9200 —30,9125 + 12,2875) Quanto às areas de preservação permanente e de reserva legal a contribuinte afirma que as glosas efetivadas pela autoridade fiscal foram mantidas tão-somente em razão da intempestividade na apresentação do ADA e que a existência de tais areas estaria comprovada mediante Laudo Técnico, elaborado por profissionais habilitados, corn ART anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT. Na verdade, da leitura do acórdão recorrido, especificamente das fls. 151/157, verifica-se que a manutenção das glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal se deu em função de um conjunto de fatores, quais sejam: ADA intempestivo, falta de comprovação, ainda que intempestiva, da averbação da Lea de reserva legal e o laudo não estar devidamente acompanhado da necessária anotação de responsabilidade técnica. A questão da apresentação do ADA, depois de transcorrido o prazo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nos 73, de 18 de junho de 2000 e 60, de 6 de junho de 2001, é matéria ainda controversa no âmbito deste Conselho, contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00.528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei 12' 6.938/81 100 fi xou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo ti entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das times de preservação permanente e de utilização limitada. - De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRF n° 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF no 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF it's 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa RFB 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 3° do art, 9° da IN SRF n° 256, de 2002: 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão,- I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 5 Renováveis (lbama) observada a legislação pertinente; (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do cupid em 1" de janeiro do ano de ocorrência do ,fato gerador do ITR, ob.seivado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) No presente caso, tem-se que a contribuinte apresentou ADA, fls. 14, em 30/05/2005, informando 120 ha de área de preservação permanente e 40,0 ha de área de reserva legal. No que tange A comprovação da existência da área de preservação permanente, a contribuinte juntou aos autos Memorial Descrito do imóvel, fls. 92/95, assinado por engenheiro agrimensor, sem a devida anotação de responsabilidade técnica (ART). No referido documento o perito descreve o imóvel, denominado Conjunto Serra da Farofa, matricula 00480, com Lea total de 525,6660 ha, área de preservação permanente de 29,1395 ha e área de servidão da Cemig de 2,8387 ha. V8-se, portanto, que embora a denominação do imóvel seja idêntica ao imóvel em questão nestes autos, as demais informações divergem totalmente daquelas indicadas pela contribuinte na DITR e no ADA, inclusive no que diz respeito à matricula do imóvel. Registre-se que o referido memorial descritivo encontra-se acompanhado de planta do imóvel, cujo resumo das areas está visivelmente rasurado. A contribuinte apresentou, ainda, Laudo de Vistoria e Avaliação do Imóvel, fls. 97/119, também desacompanhado da devida ART, que menciona 52,5987 ha de Area de preservação permanente e 105,1975 ha de area de reserva legal. Consta, ainda, no registro do imóvel, matricula n° 20.204, fls. 209, a averbação promovida em 26/12/2005, de 114,22 ha de reserva legal. Como se vê, os laudos apresentados pela contribuinte são contraditórios e desacompanhados da devida ART. Logo a existência da 'area de preservação permanente não restou comprovada. Deve-se, portanto, manter a glosa efetivada pela autoridade fiscal no lançamento. Quanto à Lea de reserva legal deve-se observar o disposto no art. 16 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16 AsoresuLL._seosfo_22nL çr sdeveetaãonativa ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim coma aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a dada de reserva legal, no minima: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1-oitenta por cento, na propriedade rural situada em area de ,floresta localizada na Amazônia Legal,. (Incluído pela. Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 11-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em area de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no minima vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na 6 Processo n°13603 0010.37/2005-21 S2-C1 T2 AccAlio n ° 2/1)2-00S26 Fl 221 mesma microbacia, e seja averbada nos termos do sç' 7. deste artigo; (incluído pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001) Ill-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 1V-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pals (incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) (--) §85.4 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagiio, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retifica cão da área, corn as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) Do caput do art. 16, acima transcrito, verifica-se que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e suprimir áreas de florestas e outras formas de vegetação nativa (as quais não sejam consideradas áreas de preservação permanente ou de utilização limitada) desde que se comprometa a manter, a titulo de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais definidos no mesmo artigo. E este compromisso deve ser firmado mediantcf, averbação da área designada como reserva legal junto margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Como se vê, a averbação das Areas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório. A Lea de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização, que se dá por averbação junto A matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua respectiva formalização, mediante averbação na matricula do imóvel. No presente caso, cuida-se dos exercícios de 2001 e 2002 e a averbação da Area de reserva legal somente se deu em 26/12/2005. Deve-se, portanto, manter a glosa da área de reserva legal. A contribuinte requer que a área utilizada com a extração de minerais seja excluída para fins de cálculo do ITR devido, por tratar-se de áreas imprestáveis a exploração agrícola ou agropastoril. Segundo a legislação de regência (Lei e 9.393, de 1996, art. 10, §1°, inciso II, alínea "b") aimente são excluídas da tributação, para fins de cálculo do ITR devido, as areas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. E este não é o caso dos autos, dado que a contribuinte não comprovou que a área utilizada para a extração de minerais tenha sido declarada como de interesse ecológico. Logo, não pode prosperar a pretensão da recorrente de ver excluída da tributação as Leas utilizadas para a extração de minerais. 4 7 No que se refere A Area ocupada com benfeitorias assiste razão à decisão recorrida quando afirma que o laudo apresentado pela recorrente, fls. 97/119, não se presta para comprovar a existência de benfeitorias, já que desacompanhado de ART e elaborado em julho de 2005, não se reportando aos exercícios de 2001 e 2002. No lançamento a autoridade fiscal arbitrou o VTN, dos exercícios de 2001 e 2002, utilizando para tal o valor extraído do SIFT de R$ 700,00/ha, conforme extratos, fls. 46/47. A contribuinte havia declarado VTN de R$ 204.940,00, que corresponde a R$ 371,00/ha. 0 laudo apresentado pela recorrente, Es. 97/119, apurou VTN de R$ 287.600,71, que corresponde a R$ 520,57/ha, considerando-se a Area total do imóvel de 552,4704 ha. Contudo, deve-se mais uma vez lembrar que o referido laudo não está acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica (ART). E mais, o laudo não foi elaborado segundo o disposto na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que tern por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais. E requisito obrigatório dos laudos, seja qual for o grau de fundamentação, no mínimo, três dados de mercado, efetivamente utilizados, sendo que nos graus II e III são obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. No presente caso, para aferir o VTN do imóvel, o perito pautou tão-somente em depoimentos de diversas pessoas, fls. 120/128, moradoras da região, não trazendo, contudo, nenhum dado de mercado efetivamente utilizado. Nestes termos, há de se concluir que o laudo apresentado pela contribuinte para contestar o arbitrament() efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pela.recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653-3. Logo, não há que se falar em reparos ao arbitramento efetivado pela autoridade fiscal, conquanto a recorrente não logrou contraditar o VTN adotado no lançamento. Sobre o percentual de 75% da multa de oficio, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n'9,430, de 27 de dezembro de 1996, a recorrente afirma ser confiscatório. Vale dizer que o exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere- se da Súmula CARF no 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CARP' le 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucionalidade de lei tributária. Corno se vê, os julgamentos administrativos não contemplam o exame de constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da recorrente de ofensa ao principio constitucional de não-confisco Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a Area total do imóvel é de 552,4704 ha. Niabia Matos Moura - Relatora 8 Processo n" 13603. 00] D37/2005-21 82-C1 T2 Acórcliio n.° 2102-00.826 Fl 21 1 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O único ponto de dissenso entre a maioria e a relatora versou sobre o termo final para a averbação da Area de reserva legal, entendendo a relatora que tal averbação deve ser anterior a data do fato gerador, e a maioria que o contribuinte poderia fazê-lo até o momento anterior ao início da ação fiscal. Em termos de resultado de julgamento, não houve diferença, pois o contribuinte somente averbou área de reserva legal após o encerramento da ação fiscal, o que impediu o deferimento da utilização da área de reserva legal para o caso em debate. A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a Area de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, á. conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal (Lei n° 4.771/65), no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regilies do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8', do Código Florestal). Em relação a área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei nO 9.393/96, verbis: Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior, ,sç 1" Para os efeitos de aptitacdo do 1TR, considerar-se-á I - Ontiss ; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei le 7803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária acima assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), deve ser excluída da área tributável. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei n° 9,393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da área de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, 9 com supedâneo na Lei no 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que. considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Fader Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65. MATRICULA DO IMÓVEL AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades na-ais para constituição da reserv a florestal legal, resultou de uma feliz e necesseiria consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres: naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraglies vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÃVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005), III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob Pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h margem da inscrição da matricida da propriedade, conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias 1) proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n0 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental . A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o 1TR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arreeadatório 10 Processo n° 13603.001037/2005-21 S2-C1T2 Adncrdo n.° 2102-00.826 . Fl 223 Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho': Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafi,scalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de Jose Marcos Domingues Oliveira 2 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribui ção da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcanternente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu corn o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei no 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682,983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 3 , isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes áreas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual urna propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais corn maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar urn mais racional uso da terra; 'CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário — Linguagem e Método, ed., são Paulo: Noescs, p. 241. 2 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2' ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 3 Esses dados da arrecadação federal podem se r acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal d Brasil, no endereço: http://www receita fazenda gov br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf e exclusão da Area de tributável .das partes do imóvel que detém interesse • ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo árgdo ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é urn importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei IV 9393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei no 4,771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é urna providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária, Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo set privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da Area de reserva legal, aqui não me filio Aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, especificamente s,.= anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas, sendo de rigor deferir a benesse tributária, Ademais, como nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, corno condicionante, na espécie, A isenção do ITR, deve-se acatar a averbação ate a data anterior ao inicio da ação fiscal, dentro da compreensão de que o contribuinte somente estaria em mora em face do ITR a partir da 'a do Termo de Inicio, quando estaria quebrada sua espontaneidade, não mais podent cumpr sem pena a obrigação, qual seja, a averbação cartorária da Area de reserva legal Giovanni Christ n Nunes 12

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Numero do processo: 10920.002583/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO. A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do ITRF. Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 2101-000.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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JULGAMENTO Processo u" 10920.002583/2004-17 Recurso 'a" I 77 244 Voluntário Acárdao n" 21(11 -00.900 — 1" Camara / I" Turma Ordinária Sessiio de 02 de dezembro de 2010 Matéria HOE Recorrente CARLOS EDJJARDO ABDO1V1 Recorrida FAZ1NDA NACIONAL ASSUN 1 0: MIMS 10 SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - Exereic,io: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO. A verba pata sob a rubrica "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realizaçao de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora â remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do TRPF. Recurso volunthi0 provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acoi dam os membros do Col egi ado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ca ) Marcos Candicro, Pfesiidente 'Jose Raimun ni ta Santos - Relator EDITADO 1 FEV 01'1 Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Alla.ge, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olimpio Holanda„ Relatório 0 recurso voluntlrio em exame pretende a reforma do Acórddo n" 07-15,035, (1-1, 31), que, por maioria de votos, julgou procedente o Auto de Infracao, .A infracao indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnaçao foram sintetizados pelo Órgao julgador a quo nos seguintes termos: trata-se de Auto de infracAo originado pela revisao da Dcelaraeírio de Ajuste Anual do exercício 2002, ano-calendario 2001, no qual fbi apurado Imposto de .Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 416,50, mais multa de °Frei° de 75% e .juros de mora, conforme documentos de fls. 12/20 Poi: meio do lOrmulario "Demonstrativo das lnfracões", de lis. 14, e "Descric'ao dos 'Palos Anexo ao Auto de lnliacao", de fls. 19/20, verifica-se que a autuacao Ibi lavrada por omissao de rendimentos _recebidos de pessoa jurídica, urna vez que o em ti apresentou declinaeao retiticadora que excluiu dos rendimentos tributaveis os valores recebidos a titulo de inclenizaçao de transporte, baseando-se em deeisao judicial projerida pela Justiça Psi:admit, proposta contra o Secret/trio de Administraçao do Estado de Santa Catarina, responsavel pela tributacao na fonte dos refer idos I endimeutos.. Obsemr-se tarnbern, corn base no tiiimulario "Mensagens", de ris 1 . 3, e "Demonstrativo das Alterações na Deelaraçao de Ajuste Anual", de 11.s. 1.5 , que a Tinha da declata0o relativa aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas fbi alterada de R$ 65.637,01 para. R$ 80..358,53. inconlOrrnado C01.11 a exigencia, o interessado apresentou a imprignaciio de fls. 01/11, na qual defende o car/tier indenizatório da verba auxilio combustível ott indenizaçao polo uso de veiculo próprio, e diz que nao pode prevalecer o Parecer da Secretaria da Receita Federal externado na Sol.u0o de Consulta n" 73, de 2000, que concluiu pelo emitter renrunemtõrio da verba do auxilio combustível.. Aliuna que a verba é igualmente paga aos servidores .pnblicos tederais, sob a denorninae5o de indenizaçao de transporte, e é devida ao servidor que realizar despesas corn a utilizacao de meio próprio de loeomoçao para a execuO.o dc serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme disposições do art. 60 da 1,ei a' 8 112/90. Referida ver.ba no integra o rendimento bruto para efeito do imposto de renda, neiri se incorpora aos proventos de aposentadoria ou as pensões. Desta Forma, a Receita Federal, ao aplicar a exaeao estaria desrespeitando o princípio da igualdade tributaria, estabelecendo tratamento desigual entre servidores municipais, esladuais e tederais Cita precedentes do 'tribunal de Justiça de Silo Paulo, do Tribunal Regional da 4' Regiao e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ern que se declara que a verba denourinada auxílio combustível tern ear/tier indenizatõrio, nao se sujeitando ui incidência do imposto de renda. Diz que decisões do Superior Tribunal. de Justiça confirmam que as verbas que compõesm. os vencimentos, mas que níTio sac) incorporáveis aos proventos de aposentadoria, Ira° podem constituir base de cálculo para pagamento de tributOs:e contribuições. Alega que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SINDIEISCO), do qual o impugnante é t.liado, impetrou mandado de segurança perante o ribunal de Inst iça do Estado dc Santa Catarina, distribuído sob o ri( -) 2002 009536-8, Corn o dir 2 PI OCCSSO n" 1 0920 00258312004-1 . 7 S2-C1.11. AcoNfio ii " 2101-00..900 11 2 intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba denominada Auxílio Combustível, sendo que a segurança pleiteada for deferida. Fxpõe, quo o mesmo SINDWISCO prop6s ação de repetição do indébito contra o Estado de Santa Catarina, distribuída sob o n" 023.02.037993-8, para que sejam restittudos os valores indevidamente retidos a titulo de imposto de renda sobre a verba "auxílio combustível" Assim, entende que a declaração retifieadora que apresentaa, apenas antecipou a restituição do imposto que fatalmente sera determinada pela Justiça I)efende que a competência para conhecer a ação judicial 'la qual tie discute restiluição dc imposto de renda retido de servidor público estadual e da fustiça. Comum e não da Federal. ATtli que a teor do art. 157, inciso I , da Constituição Federal, "o protium) da ai ecadacAo do impost° de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é tributo estadual, portanto a União tedeial nao necessita integral - a lide." Ampara-se lambérn em pr .ocedentes Alega ainda que, ha uma diferença na base tributável, no valor dc R$ 1 514,56, que nao se refcre a falta de submissão de receita tributável a incidência do imposto. mas sim do tato de haver ocorrido um equivoco no lançamento de valores de remuneração por pate. da Secretaria de Adrninistração do Governo de Santa Catarina, 'como diz que pode ser observado na folha de pagamento do impugnante, referente a 12/2001 (li s. 22), onde alega que foi aloeada di ler ença liquida do exercício anterior ern código inapropriado, fazendo incidir duas vezes a mesma trib -utação do IRPF. Expõe que, na oportunidade, noti (icon o empregador" para a devida correção e diz que lhe foi informado que deveria subtrair, como de fato fez, o referido valor do moo [ante tributável, pois a SFF/SC iria providenciar a retificação da declaração junto a Rl B. - Ertl face das razões expostas, requer a declaração de nulidade do muito de infração, corn a conseclikaiLe exoneração do pagamento do imposto mencionado. Em seu apelo ao CARF, as fis. 38/46, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Org,ão julgador a quo. É o relatório.. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que os elementos de prova juntados aos autos (fls.. 47/55) comprovam o erro alegado 1)010 contribuinte, quanto rã di f -crença na base tributável de R$1 .5 I 4,56 . A matéria principal em litígio já. fõi exaustivamente debatida na extinta. Seganda. Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que sempre manifestou entendimento favorável ao sujeito passivo, quanto à natureza indenizatória e, portanto, nao tributável, do auxilio combustive!. Por coincidência, recursos d.e divergência interpostos pela Procuradoria. da Fazenda Nacional — referentes a lançamentos dos exercícios de 2001 e 200.3, efetuados contra este mesmo contribuinte (Carlos Eduardo Abdon) e versando sobre a mesma matéria finam ceentemente julgados pela 4' Turma da CSRF, sessões de 13/04/2010 e 11/05/2010 (Acórdãos .1k n's 92(1)2-00,767 e 9202-00,858, respectivamente), Por unanimidade de votos, a CillIala Superior o .manifestou entendimento de que a verba paga. sob a rubrica "auxilio combustivel" constitui ressareimento de custos e por torça de sua natureza indertizatótia, encontra-se extern a. ao campo dc ineidencia do tributo . Eis os fundamentos do voto condutor: 0 litígio que ora se apresenta versa sobre a ineidencia, OU não, do imposto de ronda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de auxilio combustível. lurisprudência das (1 warns do 1" Conselho de Contribuintes sdo no sentido de que verba paga sob a rubrica combustível' tern por objetivo indenizar gastos corn uso de veiculo próprio para realização de serviços exterrliis de fiscalização Neste contexto, L verba de natureza indenizatária, que não SC incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, poi:taut°, CSO li -na do campo de incidência do 1RPF. De [Dodo que, a fun de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão 106-15 455, de 23/03/2006, de telatoria do conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que apreciou o tema corn a atenção que merece: No inél no, 0 discussão cinge-se em tomo da natureza da verha percebida pelo eontribuinte Para a fiscalização o altAl 11.0 conibustível tent natureza temuneratóiia, enpanto (10/( para o contribuinte cuida-se de verba indenizat6ria 0 entendimento do Fisco ,fid vazado ern vista a percepção de que O "auxilio combustível" seria recebido por todos 0.5 Audnore, Fiseais do Estado de Santa Catarina, independente da realização OH não de ACITiÇO CVO no . Em „sendo assim, não ha Veria quo so fá/ar em indenização por uso de veiculo próprio pal a prestação cm decorréneia do trabalho desenTenhado 0, de firto, _se estaria diante de uma verba de cunho renumeratorio Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos o.s iiincionários, do enivilio combustive!. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA.. Grupo de Operações de Li scalizacão e Arrecadação, é que percebem a referida verba. fato, o dispositivo que prevé a for Ina de pagamento da ida indcnização, já deixa antever que há ui/ida co-re/ação on/re o som viço externo desempenhado e a indenização recebida Dispõe o art. .3° do Decreto 11° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina Art 3"- A indenização pelo uso de veiculo próprio de que !rota o inch.° MT do , , 2`) do artigo 1" da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, flea limitada a 25% (vane e cinco por ( ento) do valor máximo da renumeração nele previsto e seni conferida mediante a utilização dos seguintes- crinVlos 12,5% (doze inteiros e eineo decinios por cent()) pelo desempenho das atividades pievistas no item 1 do Alle1:0 I ou INV() exercicio de .função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda,- 12,5% (doze Inteiros e cinco décimos poi cento,) pelo dati atividade previSitlY nos hens- Z 3 ou 4 pela antecipação pievista na alínea "a" da Nola Ill do Anew 1 ou pelo esercicio de caigos dc Inspetor Auxiliar do bisealizoção tie 4 Pt -occH,.s.0 t I" I 0920 002583/2004-I 7 S2-C11.1 Acol .ffio o 21 01-00..900 Fl Mercadorias em limbo, Assessor de Coorelenador Regional da Fazenda EVtadi la! OH Coordenador Regional da bazenda Pstadual ou da FunyTio de Supervisor do Post() Fiscal Pois behl, nicsmo no caso do inciso 1, a, atividades realizada pelos fiscaLS CO Mpreeildelll 1180 de 4,(40,110 i, filio pain serviço eXternO, e017fi me demonrtra a transcriyio abaixo" ANEW I FISCAL DE TR1BUTOS ESTADU11S 11: FISCAL DE itIERCAPORIAS luFf TRAN,S1110 TAREFA DESENVOPVIDA Pelo exercicio das InnoTies inerentes a firealizaçao dc tributos, inclusive infOrmação cm In ocessos, inscriy0 e alter -ay-to cadarti al, vet'''. icação ern máquina registradoi a e/on terminal porno de venda, planiões . fireair em Coordenadorias Regionais, .Setor is I, ircais, Po wor Fiscais fixos e móveir Ott em voltanter, devidamente eer tificados pelo Corte Foi outro lado, O pagranrento é diferenciado con forme a cargo de rerviço evierno _refer major- ou menor, variando entre o pereentual de 12,5% a 25% do valor máximo de reTillillelaçâo recebida Não há pie .se "afar, porianto, ern verba pogo a todos os- Pincionarios indistintamente. 0 "wadi() e:ombustivd" sotirmie pogo aquder que efetivamente reali .zam :service) externo, apenos a um grope) determinado de Piscais Isso epic Se extrai do art. , inciso Jill da Pei 7.881/89 do Estado de Santa Catar na. Art I" - Ressalvados or casor de acumulação lic.'ita„ nenhum -servidor ativo e inertly() da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundayio instituída pelo Estado, pOder(i receber mensalmente, a qualquer titulo, dos ce.?fre -s públicos estaduais, importância „ruperior (10 valor percebido 0011)0 remnuneriição, em esp&Ye, qualquer título , por Deputado Ertadual„eeretário de Estado e Desembargador - Pica excluidas do limite previsto neste artigo (15 perCebidaS a titulo de.: VJII indenização pelo aro de veic:ulo práprio, pro desempenho de fimOes de inspeção ou fiscaliza coo de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo. .Fisealizac,áo e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Me'r'cadorias cm Trânsito, 00 ambit° da regiáo administrativofircal, na forma a Ser prevista em regulamento.. várias deeisões do Tribunal de lastiça de Santa Catarina sobre o tema, conto/ me identificou o contribuinte en7 knpugnacão e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrenlico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas cm vista as provas colacionadas aos autos-, e todos .são contester no _s -on tido dc trateir-re de verba de cunho indenizatório hipók.'..se de ineidência do impost° de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo reli!rido dispositivo não e a disponibilidade de qualquer rondo ou proventas que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, Mas" apenas oqueles quo provoqueni acréscimo patrimonial Na lição de Socha CaIlium, in Curso de Direito Tribtitári0 pag 448. Sela lã come for. quer a ienda, produto do capital, do fl'abalho da combinação de ((tubas, quer os demais provento .S• ado compreendidos na definição, devem tracluzir um aumento patrimonial dCillre (1015- inOinennis de tempo L o patrimonial, cm .seu dinamismo acrescentador de mais panimonio, quo constitui subskincia 11 ibutável pelo inposto No caso. a verba percebido polo Recorrente tem natureza de endimentos, cabendo analisar ,somente .se. ocoireu ou não hipótese de acrêscimo patrimonial time permita a ineidencia do iinpaqo de rondo. Com eito, no .sistema tributário patrio não todo qualquer- acTéSCin10 patrimonial quo 'termite a incidência do IR Somente os actêycimos patrimoniais a litulo oneroso estão .sufellos a incidência do imposto de tondo, ja que todos os demais v-io con.sidelado..s. como de natureza indenizatória e, portanto, fora do camp° AieSte sentido, segue lição de 11011ry Tilbery in Comenta;/os 00 Código Tributário Nacional, pig 289: A pesquisa citada conclui polo manutenção do conceit.° onero so de imposto de renda no atual .cisterna con.slitucional, conclusão essa que nos pareCC C01 .re1a. For outro lado a possibilidade da intopretação do art. 43 do (.7'N cm inalS amplo não é totalmente afastado, cmbora a refil!remja expresso do Projeto ao acréscimo patrimonial a With) ,gratuito no redação final tenha sido elimimukt Por outro lado o toot- do art 43, inciso II, não disiingue„ 0 que, em pi' incipio, abi .itia (1 faculdade para inn entendimento fiscalista, obrangend.t) todos 0.5 aeréS'CiMOS - patrilnüniais não compreendidos no inciso anterior sefain onerosos ou ,w-atuitos Repetimos, tal ohirminento. todavia, não se coaduna com o conceit.° tradicional constitucional quo vem das Constituições anteriores C foi marital° na Magna Carta yigenic, sem alto açães 0 Plenário do Supremo Tribunal Feckral, no inesmo Recurso Estiaoidinário ir 117 887-6 (ementa retrotranscrito), Rei Min Car/os Mario Vellosq, em decisão de 25-5-1988, conlirmou 11 intributabilidade dos aer(:!,SCilitOS jiati inioniai. s gratuitos nos .seguintes tern10.s. "Rendas e proventos de qualquei - natureza.. o conceit() implica reconhecer a existência de receita, lucTo„ proveito„g-anho, acrêscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingress° ou o aufei imento de algo, a titulo onero.so. (DJ de 23-4-1993, p. 6.923). (In 13 Procsso n" 10920 002583/200/1-17 S2-C1 I I Ac6I.(11:io ii " 21.01-00.900 0 auxilio conybustivel recebido visa ressarcir gasios do Auditor Fiscal com a realiza(do de si,Tvi(o externo eat veieuto própr lo.. Tern, assim, nit/da .fincrTio indenizatória, assini eonzo o auxilio combustive! fecebido pelos servidores da Uniiio Está, porn-two, fina CiO e0137p0 de ineidência do imposto de Wilda Frise-ye, ademais, que 01 verba nau se incorpora para qualquei efijio a ;'erntinera(ao do Fiscal, o que evidencia ainda mais sou curator indenizatório, e denont Or impossibilidade de incidc:41cia do impost() de renda Ante o exposto, conheço do recurso e don-the provimento. codieo que o fato gel a.dor do Imposto de Renda é a disponibilidade oconômica ou juridica da renda e do provemos dc qualquer natureza, a teor do art 43 do CAN. POI certo, as verbas de caráter indenizatório (reposição ou recomposição patrimonial) não se submetem a tal tributo. Partilho do entendimento de que aqui se traia de não-incidência, e nao de iscneálo, O que, se coreto for, dispensaria, do fain, a edição de lei com a finalidade de nfio so cobrar o tributo, Não há por que isentar acrid° que está fora do campo dc incidência Trago à colação as ernentas de dois julgados do 1" Conselho de Contribuintes, que docidirain exatamente na linha do reconhecimento da Fla() incidência do IR sobro o "auxilio combustiver: "AUX11 (170411WS'IlVEL INDENIZACIO A verba paga sob a rubric(' 'auxilio combastivell few por objetivo indenizar gastos corn uso de vinculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização Neste contexto, d verba de natureza indeniz,aujria, que não Sc? incorpora a remuneração do fiscal para qualquer ekito portanto, estert jen-et do camp() de incidência do IRPF" (Auji ciao n° 102-47.982, de /9 10.2006, da 2" Camara do 1"(T) "1NDENIZ4.00 POR LITILIZA(.:` DE VEk:1_11,0 PRÓPRIO. TRIBUT4(74 0 — A tributação imkpende da denominação dos rendimento' bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte po1 qualquer forma e a qualquer titulo, situação que não se verifica em rela(iio li indenização pelo avo de veiculo pi ópr io par a o desempenho de filnçães de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupamos do 'cargo do Auditor Piscal de rrributos Estaduais, posto que de mesma ncituieza jurídica daquela paga a Servidor Público da Unido. (Acórdão n° 106-15287, de 2601 2006, da 6" Camara do 1° CC) Por todo o exposto, voto no sentido de negai provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acrescento a estes fundamentos que a natureza do valor percebido tem a ver corn a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer urna dessas origens, o valor percebido é de naturez a. tributável e somente pode ser excluído do campo de incidência quando presente norma que o coloque externo a esses limites. A concessão do referido auxílio significa que a Administração Publica Estadual de Santa Catarina não disportibiliza veiculo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, 0 uso do veiculo particular não conduz apenas a custos com combustível, alas a outros conto o Oleo lubrificante do motor, o filtro de ar, o filtro de oleo do motor, o f'filtiso de combustivel, a depreciação do veiculo pelo acumulo de distancias percorridas, popularmente conhecido corno "quilometragem", entre tantos a diminuir esse património da. pessoa. Assim, consideumdo que essa verba integra a remuneração do servidor, e que os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patrimortio dc referência, apesar dela não constituir valor em conespondencia unívoca ao eletivo gasto, tern natureza indenizatória. Como ,já afirmado no inicio deste voto, scruple .manifestei o picsmo entendi incuto em julgamentos de que participei no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos u"s 102-48.046, 102-47.619, 102-49.331, 102-47,390, 102-47,759, 102-47.579), razi 7io pela qual don provimento ao recurso.. Jose Raimit sta Santos

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Numero do processo: 10325.001358/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art.. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não hd que se falar em nulidade do lançamento. PAF. DILIGENCIA. CABIMENTO. A diligencia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento cio impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. AREAS DE. PASTAGEM.. EXCLUSÃO. A exclusão das Areas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal area. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não provada violação das disposições contidas no art.. 142 do CTN, tampouco dos attigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não hd que se falar em nulidade do lançamento. PAF. DILIGENCIA. CABIMENTO. A diligencia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento cio impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. AREAS DE. PASTAGEM.. EXCLUSÃO. A exclusão das Areas de pastagens para fins de apuração do grau de ut il ização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando indices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal area. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Preliminares rejeitadas. Recur so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso. Francisco s de Oliveira Júnior — Presidente *1 . ( .;1.,G:LAtr -0 a 4 fro Pardo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 2? ON Yig Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MARIA ELIZABETH BORGES interpês recurso voluntário contra acórdão da DRJ- RECIFE/PE (fls. 44) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 17/21, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2001 no valor de R$ 4.711,73, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 11 . 684, 14. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual foi reduzida a Area declarada como de pastagem de 3.363,8ha. para 2.806,7ha. Na descrição dos fatos do auto de infração consta que a glosa ocorreu "tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante decisão judicial que autorize a utilização de indices de produtividade da atividade pecuária diferente da rotina de cálculo executado pelo programa, o qual tem como fundamento os indices de produtividade fixados na legislação." O Contribuinte apresentou a impugnação de lis. 28/36 na qual arguiu a nulidade do auto de infração sem, contudo, especificar a razão cio pedido, limitando-se a afirmar que a nulidade poderia ser declarada tanto por quem tern competência para praticar o ato quanta por quem tern a competência para julgar . Quanto ao mérito, a Contribuinte reconheceu que houve erro no preenchimento da DITR12001 quando deixou de infonnar a utilização de 525,01ia.; que não se pode negar a existência de Area de preservação permanente, caracterizada por matas ciliares e que estão comprovadas por laudo técnico agronômico. Ern relação As Areas ocupadas com pastagens e seus efeitos pecuários, alegou que a autoridade administrativa, antes de fazer qualquer imputação ao contribuinte deveria, em obediência ao principio do contraditório e ampla defesa, segurança .jundica e eficiência, afastar qualquer possibilidade de defeito ou erro do próprio programa gerador da DITR/2001; diz que apresenta agora declaração da Agência de Defesa Agropecuária — AGED/MA, em Tasso Fragoso, do ano de 2000, para comprovar o efetivo rebanho bovino. 2 Prmt.tsso n" 10.325.001358/2005-03 S2-C2T I Acórchio n " 2201-00 390 Fl 2 A DRI-RECIF E/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, quanto da arguição de nulidade, não identificou nenhum vicio no procedimento 01.1 no lançamento que pudesse levar a este desfecho para o processo. E, quanto ao mérito, com relação à area de pastagem, o lançamento observou o índice de rendimento minimo fixado pela Instrução Normativa SU: e 60/2001 e pela Instrução Especial Incra IV 19, de 28/05/1980, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso V. alínea "b" e "c", da lei n" 9.393, de 19/12/1996. Ponderou sabre os documentos hábeis para comprovar a existência dos rebanhos e destacou que, em qualquer caso, deve ser apresentada certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no exercício anterior, Anotou que a declaração da AGED/MA, de fis„. 42, foi emitida com base em comunicação da própria Contribuinte, não sendo documento hábil a comprovar o fato nele contido.. A DRJ indeferiu ainda o pedido de realização de pericia e, quanto ao alegado erro de fato, concluiu que o mesmo não restou comprovado. De acorclo com o despacho de fls. 68, o Aviso de Recebimento — AR referente à ciência da decisão de primeira instiincia ibi extraviado, não se tendo, assim, comprovação da data efetiva da ciência. A contribuinte interpôs, em 19/03/2008, o recurso voluntário de fls. 56/63 na qual reitera, em síntese, as alegações da impugnação quando à existência do rebanho bovino; acusa de tendenciosa a decisão de primeira instancia, por não ter considerado a declaração da AGED/MA. Questiona o fundament() da autuação neste ponto e afirma que a Agência jamais faria o registro de vacinação contra a febre aftosa baseada apenas em declaração verbal. Por fim, diz que, "para afastar de vez quaisquer dúvidas sobre a questão, a contribuinte solicitará da AGED-MA, no município de Tasso Fragosso-Ma, se necessário e possível, sua ficha de controle de vacinação de gado no ano de 2000, além de outros documentos comprobatórios." E formula pedido nos seguintes termos: Diante do exposio, REQUER se/ri o presente recuoo conhecido, par tempestivo, bem como provido pata retificar o lançamento, corrigindo os erros e omissões cometidos pela .fiscalização colifilmado pela DRJ-REC, restabelecendo a verdade material coin provada, alterando-se, par conseguinte, o grau de utilização do intóvel de 72,2% pata mais de 80,0%, bem como na recomposição do área seividez de pastagens e indice de lotação de animais, conlOrme declaração da Agencia de Defesa Agropecuária do Estado cio Maranhão Que seja econhecido como erro de fato par não ter sido infOrmado na DIIR/2001 a eb-ea de .525,5/ia , composta ele area de pastagem nativa, tendo re/kw) imediato no grau de utilização elo imóvel ainda que, em jazão do decidido na ADM n° 1.976-7, de 18 05.2007, deixa de oferecer garantia da instancia iecursal, considerando que tal obrigação nao mais consta do Decreto 70.235/72 e. dos regulamentos do conselho de contribuintes e Cdmara Superior de Rectawos Fiscais, aprovado pela portaria A1F n" 147 de 2.5.06 2007 A Miliaria posterior de 1101'05 documentos que se fizerem necessdrios para comprovar as ilrfbrinaoies prestadas na DITR 2001 da "Fazenda Elizabeth" É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Não consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância. Assim, toma-se o recurso corno tempestivo e corno o mesmo atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento. Conforme relatório, a Recorrente não apresenta razões para o pedido. De qualquer forma, compulsando os autos não identifico no procedimento fiscal ou no lançamento dele decorrente qualquer vicio que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar. Também não identifico razão que justifique a realização de diligência ou perícia. A matéria em discussão não demanda esse esforço de produção de prova pericial e a própria Contribuinte tem, ou deveria ter, condições de comprovar o seu rebanho.. Indefiro o pedido de diligência/pericia. Quanta ao mérito, registre, inicialmente, que o único fato que ensejou lançamento foi a glosa parcial do valor declarado como Area de pastagem, considerando quantidade de animais comprovada e a latagão máxima de animais prevista para o imóvel. Confonne se verifica da própria alegação da defesa, esta não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência do rebanho em quantidade necessária para justificar a area declarada coma sendo de pastagem.. Conforme concluiu a decisão de primeira instância, a declaração da tal Agência de Defesa Agropecuária — AGED/MA, em Tasso Fragoso, a qual baseou-se em declaração da própria Contribuinte, ilk é documento hábil e idôneo para comprovar o fato alegado, mormente levando-se em consideração o fato de que existem outros meios mais eficientes e conclusivos, corno, por exempla, certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, intbrmando a composição do rebanho registrado. Neste ponto, vale ressaltar que não procede a alegação de que a DR3 foi tendenciosa, como alegado pela defesa, por ter desprezado a prova apresentada. E que, como se disse acima, o documento apresentado não é idôneo para comprovar o fato alegado 4 Processo n" 10325 001358/2005-63 S2-C2T1 Acárdtio ii " 2201-00.790 Ff 3 Scm a comprovação da existência de população de animais em quantidade suficiente para justificar a Area declarada corno pastagem, deve prevalecer a Area considerada pela fiscalização a qual se baseou no índice de lotação definido na legislação especifica a qual, vale ressaltar, não foi objeto de questionamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. LO Atiki 0/ Pedro Pallid Pereira Barbosa 5

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Numero do processo: 10530.002238/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.493
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçiies apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuiçOes para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA s membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern declarar a decadência da to alidae das contribuiçiies apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ;\ + ■A \ .), 41,\AAL,41 '.'." KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito NFLD, DEBCAD n.° 37.056.289-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições pationais: para a Seguridade Social, inclusive aquela para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as destinadas outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 04/1997 a 12/1999 e assumiu o montante, consolidado em 23/07/2007, de R$ 26.635,46 (vinte e seis mil, seiscentos 6 trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 43/60, o débito originou-se de diferenças apuradas entre as bases de calculo levantadas pela fiscalização e as consideradas pela empresa. Afirma-se que a apuração se deu com esteio na análise das folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social, em confronto com a escrituração contábil e os respectivos recolhimentos em GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social e G'PS - Guia da Previdência Social. A notificada apresentou impugnação, fls. 141/143, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 177/184, Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 188/197, no qual alega unicamente a decadência das contribuições lançadas. o relatório. 2 Processo n° 10530.002238/2007-10 S2-C4T1 Fl 203 Acend[io n 2401-01.493 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.' 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n..° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" I 569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus membros, após reiteradas decisões sobre mater ia constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, hem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (,,) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei a.' 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art, 17.3, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ESPECIAL n 9- 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS, ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MA TERIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELA TÓRIO MULTA. 1. 0 aresto embargado ,foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "ent se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o . fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do ,fitto gerador (art 150, § 4", do CTN)". 2. Devenz ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida 3. Embargos de declaração rejeitados' com aplicação de multa de 1% 01111 por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 23/07/2007 e o período do crédito é 04/1997 a 12/1999. Assim, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes da NFLD. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ‘. 1 !■ 0.1 KLEBER FERREIRA DE ARAIDO - Relator \:■1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530.002238/2007-10 Recurso n°: 160.549 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.493 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 \ e., s MARIA MADALENA- SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, coin a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13971.003118/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO CONHECIMENTO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 21 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: “Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros.” Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.661
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 65          1 64  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003118/2007­39  Recurso nº  155.505   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.661  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LOTHUS EXPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL ­ NÃO CONHECIMENTO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O art. 21 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes dispõe  acerca  da  competência  para  julgamento  dos  processos  do  âmbito  previdenciário:  “Compete  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada  a  seguinte  distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da  Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de  substituição e contribuições devidas a terceiros.”  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003118/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.661  S2­C4T1  Fl. 66          3 Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.128.249­7, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os livros contábeis Caixa, Diário e Razão de  todo  o  período  fiscalizado,  RAIS  de  1999  da matriz  e  todas  as  RAIS  da  filial  (mesmo  que  negativas).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 31/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/11/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  20  a  22,  alegando  em  síntese  que  todos  os  documentos  a  partir  de  12/2002  foram  devidamente  entregues  já  que  as  exigências  anteriores  a  essa  competência  encontram­se  decadentes. Deve ser atenuada a multa por ausência de dolo.  Determinou­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  cientificação  do  responsável solidário, tendo o mesmo sido cientificado em 30/11/2007 e apresentado defesa no  sentido de afastar a solidariedade indicada pela autoridade fiscal, fls. 42 a 43..  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  total da autuação,  fls. 49 a  51.  Devidamente  intimada  na  qualidade  de  responsável  solidária  a  empresa  Mercantil de Madeiras apresentou recurso no intuito de afastar a responsabilidade que lhe foi  imputada, considerando  tal não procede na medida em que pela análise dos contratos sociais  verifica­se que as empresas citadas ainda possam  ter o mesmo objeto social possuem quadro  societário diferenciado, sendo certo que a Sra Maria Fernanda é solteira e o Sr Jenner  jamais  fez  parte  do  quadro  societário  das  referidas  empresas,  a  evidenciar  um  equívoco  da  fiscalização. Indicou ainda a inexistência de infração, uma vez que apresentou os documentos  em períodos não abarcados pela decadência qüinqüenal.  Já  a  empresa  notificada  LOTHUS  apresentou  recurso  fls.  61  a  63,  argumentando  a  inexistência  de  infração,  uma  vez  que  só  não  apresentou  documentos  para  períodos decadentes, bem como a responsabilidade solidária argumentando em síntese que, a  mesma não há que prosperar na medida em que os argumentos trazidos tanto na autuação como  no  acórdão  não  subsistem  pela  falta  provas,  a  uma  porque  Sra  Maria  Fernanda  jamais  foi  casada e/ou conviveu maritalmente com o Sr Jenner San(Anna, a duas porque basta uma mera  análise do contrato social e das alterações contratuais da empresa Recorrente para se verificar  que os sócios da empresa são Maria Fernanda de Melo Braga e José Wilson Santos Martins,  não tendo a Sra Amber Sant'Anna qualquer atuação como sócia da referida empresa, corno faz  crer  o  auditor  autuante  e  a  Relatora  do  acórdão  recorrido.Espera  e  confia  a  recorrente  seja  reformado o acórdão para reconsiderar o valor da multa, bem como pela inexistência de Grupo  Econômico.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento com indicativo de intempestivo, fls. 64, tanto da empresa notificada  como da responsável solidária.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003118/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.661  S2­C4T1  Fl. 67          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento às fls. 54 a 55, a recorrente foi cientificada no dia 19 de março de 2008 (quarta­ feira),  à  época,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  era  de  30  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 18/04/2008. A notificada interpôs o  recurso no dia 22/04/2008, fl. 56 e 61, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art.  305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O  art.  21,  II  do  Regimento  Interno  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  dispõe  acerca  da  competência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  julgar  os  processos  de  competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4737942 #
Numero do processo: 10830.009170/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 Conexão. Auditoria de Produção. Havendo legislação autônoma prevendo as presunções legais para o IRPJ e para o IPI, não se aplica, necessariamente, as conclusões do processo do IPI ao IRPJ. Presunção. Diante da utilização de uma presunção legal os fatos presuntivos devem ser apurados com precisão, pois já há incerteza, legalmente aceita pela lei, causada pela presunção, quanto ao fato presumido.
Numero da decisão: 1302-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Conexão. Auditoria de Produção.  Havendo  legislação autônoma prevendo  as presunções  legais para o  IRPJ  e  para o IPI, não se aplica, necessariamente, as conclusões do processo do IPI  ao IRPJ.   Presunção.  Diante da utilização de uma presunção legal os  fatos presuntivos devem ser  apurados  com  precisão,  pois  já  há  incerteza,  legalmente  aceita  pela  lei,  causada pela presunção, quanto ao fato presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello       Fl. 294DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 282          2   Relatório  1. Trata­se dos Autos de Infração, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, lavrados em 08/12/2000, contra o contribuinte em epígrafe, com ciência em   13/12/2000, que formalizaram o crédito  tributário no valor  total de R$ 5.204.746,31, com os  acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, decorrente de omissão de receita apurada em  ação fiscal relativa ao IPI.  2. A infração foi assim descrita nos Autos de Infração (fl. 03, 16, 20 e 24):  “OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  receitas  operacionais,  no  período  de  apuração  e  montante abaixo especificados, apurada através de auditoria de  produção realizada pela fiscalização do IPI e caracterizada pela  venda  de  produtos  manufaturados  à  margem  da  escrituração  contábil­fiscal  regular,  conforme  evidenciado  através  dos  Quadros  Demonstrativos  (QD)  01/06  anexos  ao  presente  instrumento bem como ao Auto de Infração do IPI protocolizado  na DRF/Campinas sob o nº. 10830.009169/00­80.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/12/1997      R$ 8.164.663,34        75,00”  3. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus  advogados e procuradores, protocolizou as impugnações de fls. 29/62, 63/96, 97/130, 131/169 ,  em 05/01/2001,  relativas,  respectivamente, aos  lançamentos de  IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  apresentando,em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  3.1. Afirma ser incorreta a apuração da fiscalização, por considerar que a mesma  quantidade  de  matéria  prima  ingressada  em  seu  estabelecimento  (latão  e  aço  na  forma  de  tarugos) teria dele saído sob a forma de produtos acabados, sem ponderar a sua transformação  no  curso  do  processo  produtivo,  a  qual  geraria  perda  de  parte  do  aço  utilizado,  retirada  do  estabelecimento  semanalmente.  Assim,  a  partir  das  diferenças  apuradas  jamais  se  poderia  cogitar da realização de operações de venda sem nota fiscal.  3.2.  Para  provar  tais  circunstâncias  junta  documentos  que  evidenciam  a  transformação  da  matéria  prima  e  pleiteia  perícia  técnica  para  demonstrar  tais  fatos  ou  a  realização de novas diligências pela fiscalização.  3.3. Tece  argumentos  relativos  à  isenção  do  IPI  por  ele  invocada  e  à  punição  decorrente  da  falta  de  entrega  de  DCTF,  muito  embora  tais  matérias  não  repercutam  nos  lançamentos sob análise.   Fl. 295DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 283          3 3.4.  Alega  ser  abusiva  e  confiscatória  a  penalidade  aplicada,  bem  como  contrapõe­se  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  por  entendê­la  inconstitucional.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  proferida  nos  lançamentos  decorrentes  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória  prolatada  no  principal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LEVANTAMENTO  QUANTITATIVO  POR  ESPÉCIE.  Mantidos  os  indícios  a  partir  dos  quais  a  legislação  autoriza  a  presunção de omissão de receitas, cabível a exigência  do  imposto  e  das  demais  contribuições  incidentes  sobre o lucro e o faturamento.  Reproduzo o voto da DRJ:  Conforme  já  mencionado,  os  Autos  de  Infração  em  apreço  referem­se  a  exigências  decorrentes  de  omissão  de  receita  apurada  em  fiscalização  do  IPI,  objeto  do  processo  administrativo 10830.009169/00­80,  já decidido pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  conforme  Acórdão  da  2a.  Turma  nº  1.118,  de  09/04/2002,  juntado por cópia às fls. 168/174.  6.  O  conteúdo  de  tal  decisão  revela  que  as  mesmas  razões  de  impugnação  foram expendidas em ambos os autos, e todas elas  clara  e  precisamente  apreciadas  pelo  I.  Relator  Julgador  Marcelo  de  Camargo  Fernandes,  cujo  voto  foi  acolhido  por  unanimidade, pelo que, naquilo que  corresponderem à omissão  de  receita  e  acessórios  do  crédito  tributário,  serão  aqui  adotadas. É o que se procede adiante:  “PRELIMINAR 1. A perícia, nos termos em que solicitada pelo  impugnante, não atendeu o disposto no inciso IV, do artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/1972,  portanto  considera­se  como  não  formulada,  nos  termos  do  §  1o.  do  citado  artigo.  Ademais,  constam nos autos os elementos suficientes e necessários para a  boa formação de convicção do julgador.  2. Conseqüentemente, voto, preliminarmente, pelo indeferimento  da perícia pleiteada.  MÉRITO  3.  Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização,  por  ocasião da auditoria de produção, deixou de considerar a perda  de aço ocorrida no processo produtivo e que o refugo resultante  jamais  poderia  ser  ‘fiscalizado’  (sic)  uma  vez  que  é  retirado  semanalmente.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 284          4 4. Entretanto, ao contrário do alegado, constata­se na planilha  de fl. 06 que tais refugos foram devidamente considerados pela  fiscalização.  Aliás,  não  é  demais  lembrar  o  autor  da  peça  impugnatória  que  a  sucata  de  metal  não  poderia  ter  saído  desacompanhada  da  respectiva  documentação  fiscal,  a  qual,  por sua vez, serviu de base para a retrocitada planilha. (negrito  não consta do original)  (...)  13.  Quanto  aos  acréscimos  moratórios,  o  raciocínio  do  impugnante  apenas  corrobora  a  validade  das  normas  que  instituíram  o  encargo,  tendo  em  vista  que  a  condição  sine  qua  non  para  exigência  dos  juros  é  a  mora  do  contribuinte.  Se  o  imposto  ora  exigido  tivesse  sido  pago  no  vencimento  legal,  inexistiria  mora  e,  conseqüentemente,  inexistiriam  os  juros  de  mora.   14. Pouco  importa a  forma como é  fixada a  taxa Selic,  pois o  caráter  remuneratório  ou moratório  não  depende  da  forma  de  cálculo  ou  da  fixação  da  taxa,  mas  sim  da  natureza  do  fato  jurídico que provoca sua incidência.  15.  Vale  dizer  que,  se  as  partes  estão  diante  de  um  negócio  jurídico,  uma  operação  de  mútuo  no  mercado  financeiro,  por  exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma  remuneração  do  capital  em  função  do  prazo  de  duração  do  empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer  outra  taxa  de  juros  especificada no momento  da avenca. Neste  caso,  seja qual  for a  taxa de  juros combinada, ela  terá caráter  remuneratório  em  razão  do  uso  do  capital  alheio  por  cento  prazo, independentemente da forma como é calculada.  16.  Entretanto,  no  caso  de  dívidas  tributárias  não  pagas  no  vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de  disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação  tributária  principal  com  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  no  mundo  fenomênico,  a  lei  fixa  um  termo  para  o  adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo  com  a  não  efetivação  do  pagamento  dá  azo  ao  surgimento  da  mora ex re, condição sine qua non para a incidência do encargo,  e  o  simples  fato  de  a  lei  tributária  ter  escolhido  uma  taxa  de  juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos  privados  não  significa  a  desnaturação  do  caráter  moratório  advindo da lei. Não se olvide que, se o impugnante tivesse pago  o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os  juros de mora dela decorrentes.  17. Portanto a Lei nº 9.065, de 1995, não violou o CTN, art. 110,  pois  em  momento  algum  alterou  a  natureza  jurídica  de  um  instituto de direito privado, uma vez que não é forma de cálculo  que vai definir a natureza da taxa de juros.  18. Quanto ao disposto na Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, §1o.,  verifica­se  que  a  redação  do  dispositivo  permite  que  a  lei  ordinária  disponha  de modo  diverso  em  relação  ao  percentual  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 285          5 de 1% ao mês, sem exigir que o novo percentual seja fixado na  lei em sentido estrito.  19. Portanto, não existe nada de errado na Lei nº 9.065, de 1995,  quando  elegeu  a  taxa  Selic  para  ser  aplicada  no  cálculo  dos  juros  de  mora  em  relação  a  dívidas  tributárias  não  pagas  no  vencimento, quando silenciou quanto à magnitude do encargo.  20. Outrossim, não é demais lembrar que a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa,  tem  a  função,  no  contexto  do  sistema  de  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  de  examinar  os  procedimentos  fiscais  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes. Falece­lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo  criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência  para  pronunciar­se  a  respeito  de  argüições  de  inconstitucionalidade.  21. Finalmente,  vale  recordar  que  a  vedação  constitucional  ao  confisco refere­se ao valor do tributo e não às penas cominadas  pelo  legislador  ordinário  por  infração  à  legislação  tributária.  Outrossim,  reitere­se  a  incompetência  desta  instância  para  pronunciar­se a respeito de argüições de inconstitucionalidade.  22.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  integralmente  procedente o lançamento.”  7. Mantidos, assim, os fatos apurados em levantamento indireto  de  produção,  a partir  dos  quais  a  lei  autoriza  a  presunção de  omissão de receitas, e por ter sido esta submetida à tributação  na forma determinada no art. 24 da Lei nº 9.249/95, devem ser  também mantidas as exigências aqui veiculadas.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  16/09/2002  e  apresentou  recurso em 15/10/2002.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e alega também:  ­  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  pois  o  Fiscal  deixou  de  observar  o  processo  produtivo  da  empresa,  não  levando  em  consideração  todas  as  etapas  produtivas,  notadamente a formação de refugos  A Segunda Câmara do 2º Conselho de Contribuintes decidiu sobre a matéria  de interesse deste processo:  “Quanto  ao  seu  processo  produtivo,  segundo  a  qual  de  cada  200g de aço 150g são perdidos, inexistem elementos de prova de  tal  fato,  e,  ademais,  tal  alegação  é,  no  mínimo,  inverossímel.  Logo, nada há que se reformar neste aspecto.”      Fl. 298DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 286          6 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Embora não conste do auto de infração a base legal para o lançamento é o art.  41 da Lei 9430:  Levantamento Quantitativo por Espécie    Art.41.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.   §1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.   §2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.   §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.  A  DRJ  entendeu  haver  tributação  reflexa  e  que  a  decisão  proferida  nos  lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal..  Entendo que no caso concreto não se aplica a jurisprudência existente no 1º  Conselho de Contribuinte, relativa a processos conexos, que levariam a dar a este processo a  mesma decisão proferida no processo do IPI (Processo 108300091700069).  Entendo  que  após  a  vigência  do  art.  41  da  Lei  9430,  acima  transcrito,  há  legislação autônoma sobre a denominada auditoria de produção no âmbito de cada tributo.  Entendo  que  mesmo  diante  da  fragilidade  da  defesa  apresentada,  que  não  abordou  tal  tema,  a  decisão  proferida  no  processo  referente  ao  IPI  não  impede  que  este  colegiado analise as provas constantes dos autos e a legislação específica referente ao IRPJ.  Torna­se relevante descrever o procedimento para verificação do contexto de  formação da prova.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 287          7 Em 16/11/2000 foi  lavrado termo pela  fiscalização (fls. 04), com ciência ao  contribuinte, onde afirma­se que foi constatada a existência de diferença na produção declarada  do estabelecimento discriminada no QD 05 (fls. 06) e apurada através de auditoria de entrada,  saídas  e  estoque  consoante  QD  01/04  (fls  05/06),  ficando  o  contribuinte  intimado  a  prestar  esclarecimento  no  prazo  de  7  (sete)  dias  e  que  a  inércia  da  fiscalizada  implicará  n  o  prosseguimento regular da auditoria fiscal.  Na mesma data (16/11), outro termo (fls. 08) que afirma que, em decorrência  da  ausência  da  escrituração  do  livro  fiscal  Registro  de  Inventário,  modelo  7,  que  o  contribuinte,  através  de  seu  preposto,  confirma  à  fiscalização  que  ignora  e  desconhece  a  existência de estoques em 31/12/96 e 31/12/97 de  todas as mercadorias  relativas ao processo  produtivo.  Em termo lavrado pelo fisco e assinado pelo preposto da fiscalizada, datado  de 24/11/2000 (fls.10), declara­se que o referido contribuinte nada tem a declarar a respeito dos  cálculos integrantes dos quadros demonstrativos anexos ao Termo datado de 16/11/2000.  Em  28/11/2000,  foi  lavrado  termo  de  verificação  fiscal  onde  constata­se,  entre outros fatos, a omissão de receitas operacionais apuradas por auditoria de produção.  Consta do termo:  O levantamento indireto da produção , para efeito de verificar a  correção no pagamento do 1PI, constitui técnica de fiscalização  autorizada pela regra de regência do tributo ­ Lei 4502/64, art.  108 e art.343 do RIP//82 (Dec. 87981182) ­ , tendo por objetivo  determinar,  partindo  de  elementos  conhecidos  e  provados,  a  produção  real,  verdadeira,  obtida  pelos  estabelecimentos  industriais,  em  certo  período.  Ou  seja,  determinar,  através  de  fórmula  matemática,  a  correlação  entre  as  quantidades  de  insumos utilizados para a fabricação de determinado produto e a  quantidade final obtida desse mesmo produto, num dado período  de tempo.  O  reconhecimento  da  regularidade  do  lançamento  encontra­se  condicionado  a  duas  circunstancias:  a)  que  o  elemento  subsidiário de referencia adotado na quantificação da produção  seja  significativo  no  processo  industrial  do  estabelecimento;  b)  que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de  verificação  e  não  resulte  de  mera  presunção,  desassistida  de  elementos de convicção quanto à sua veracidade.  No  presente  caso,  procedemos  à  reconstituição  da  produção  relativa ao exercício de 1997 dos produtos industrializados pelo  estabelecimento ­ acessórios p/tubos de ferro/aço/cobre (buchas,  cotovelos,  uniões,  nipple,etc)  classificados  nos  códigos  IIPI196  (Dec.  2092196)  73.07.19.20,  73.07.91.00,  73.07.92.00,  74.12.20.00,  73.18.16.00,  74.15.32.00  e  40.09.20.90  bem  como  partes  e  peças  de  válvulas  e  engates  pneumáticos  classificadas  no  código  84.81.90.90  ­  a  partir  do  consumo  de  todas  as  matérias­primas  necessárias  à  industrialização  dos  referidos  produtos,  conforme  evidenciado  através  dos  elementos  constantes  dos  quadros  demonstrativos  (QD)  elaborados  pela  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 288          8 fiscalização  ­  QD  01/06  anexos  ­  ,  aos  quais  a  não  se  opôs  a  fiscalizada à vista do Termo de Declarações datado de 24/11/00.  Dos elementos considerados na aferição da produção  O  levantamento  fiscal  louvou­se  nos  registros  efetuados  nos  livros  fiscais  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  notas  fiscais  de  aquisição  de matérias­primas  bem  como de  saída  de  produtos manufaturados existentes no estabelecimento ao longo  do curso da ação fiscal.  Das quebras ou perdas de insumos na produção declarada.  As perdas de matérias­primas no processo produtivo do ano de  1997  foram  reconhecidas  e  quantificadas  pela  fiscalização  conforme evidencia o QD 01 relativo ao Consumo das Matérias­ Primas  com  base  nos  registros  efetuados  nos  livros  e  documentos fiscais.  Do  resultado  da  aferição  da  produção  com base  em  elementos  subsidiários.  O  confronto  da  quantidade  de  todas  as  matérias­primas  disponíveis para consumo na produção declarada dos produtos  mencionados  no  item  1.a  (consumo  ­­informado  das  matérias­ primas  registradas  nos  livros  e  documentos  fiscais)  com  a  quantidade  de  matérias­primas  efetivamente  consumidas  na  produção registrada •  (consumo registrado) do estabelecimento  evidenciou  que  a  quantidade  das  matérias  primas  registradas  nos livros e documentos fiscais foi maior ou superior (produção  acabada total declarada a menor por falta de emissão de notas  fiscais  de  venda  e/ou  estoque  final  de  produtos  acabados  inventariado  a  menor)  que  a  quantidade  das  matérias­primas  consumidas  na  produção  declarada,  conforme  evidencia  o  QD  05,  por  conseguinte,  caracterizando  tal  evento  a  existência  de  produção  não  registrada  ou  omissão  de  receitas  operacionais  por venda de produtos manufaturados à margem da escrituração  fiscal.  Obs.: exigíveis IRPJ, PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  (art. 892 do RIR/94.DEC.1041/94).  Em  08/12/2000  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  cuja  ciência  se  deu  em  13/12/2000.  Relevante  destacar no  procedimento,  além de  um certo  açodamento,  pois  o  primeiro  termo é datado de 16/11/2000 e o  termo de constatação foi  lavrado em 24/11/2000,  que a fiscalização presume estoque zero tanto para o início do período como para o fim. Esta  presunção se deu por ausência da escrituração do livro de registro de inventário.   Não entendo razoável esta presunção.  A IN 56/92, prescreve:  Art. 3º A pessoa jurídica, para os fins do disposto no art.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 289          9 1º, deverá promover, ao final de cada mês, levantamento de seus  estoques,  bem  como  sua  escrituração  no  livro  "Registro  de  Inventário".   § 1º A data limite para a escrituração e legalização do livro de  que trata este artigo deverá ser, para cada mês, aquela prevista  para o pagamento do imposto de renda do mesmo mês.   §  2º  No  caso  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa, a data limite de que trata o parágrafo anterior será o  último dia útil do mês em que a pessoa jurídica, utilizando­se da  faculdade  prevista  no  §  2º  do  art.  39  da  Lei  nº  8.383/91,  suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto por  estimativa  e não se utilizar da  faculdade  referida no parágrafo  anterior,  terá  como data  limite para  escrituração e  legalização  do  livro  de  que  trata  este  artigo  a  data  prevista  para  entrega  tempestiva da declaração de ajuste anual.   §  4º  A  não­escrituração  e  legalização  do  livro  "Registro  do  Inventário"  nas  datas  limite  apontadas  neste  art.  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  arbitramento  do  lucro  na  forma  da  legislação vigente.  Diante da utilização de uma presunção legal os  fatos presuntivos devem ser  apurados com precisão, pois já há incerteza, legalmente aceita pela lei, causada pela presunção,  quanto ao fato presumido. Sem haver elementos nos autos sobre os estoques, entendo que não é  possível a apuração da forma como foi feita.   Também entendo que seria necessário trazer aos autos outros elementos sobre  o  processo  produtivo,  inclusive  detalhando  os  tipos  de  produtos  e  as  perdas  geradas  no  processo  produtivo,  não  se  restringindo  ao  volume  de  cavacos  e  sucatas  que  constaram  nas  notas fiscais de saída  No  caso  dos  autos,  mesmo  tendo  em  vista  que  o  lançamento  do  IPI  foi  mantido e que a matéria referente aos estoques não foi levantada pelo recorrente, tratando­se de  presunção  legal,  entendo  que  cabe  ao  fisco  a  prova  do  fato  presuntivo  de  forma  clara  e  consistente para fazer valer a força da presunção e considerar ocorrido o fato presumido.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  .MARCOS RODRIGUES DE MELLO   ­  Relator               Fl. 302DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 290          10                 Fl. 303DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4736327 #
Numero do processo: 13707.000086/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas na Lei nº 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.818
Decisão: ACÓRDÃO Os membros do Colegiado, por unanimidade de Votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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R -ENDIMFN OS As exclusões estabelecidas na Lei n' 8..852/94 são exclusOes do conceito de remuneração, não são hipóteses de isenção ou não ineideneia de IR Recurso Vol untãtio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO Os membros do (.-.',olegiado, O1 unanimidade de Votos, em NFGAR pioviinento ao recut so, nos teimas do voto do Relator. Participaram da sessão dc .julgamento os Conselheiros Alexandre .Naoki Nishioka, Ana .Neyie Olimpiolanda, Caro Marcos Cândido, Gonçalo 13olle1 Allage, José Rainrundo Tosta Santos e Odmirfernandes. Relatório Truta-se de Recurso Voluntario da decisão da l a Turma de Julgamento da DRF do Rio de Janeiro II, que manteve a exig6ricia do IRPF do exercício de 2003, decorrente da omissão de rendimentos e erro na transposição das despesas corn instrução e despesas inédicas A decisdo recorrida manteve a ex.i.Oncia em razão de o Recorrente não se insurgir contra os erros ia transposição das despesas com instrução e despesas médicas. Com relação aos rendimentos omitidos„ decorrentes do adicional par tempo de ('1".1;i(0, previsto na alinea "n" inciso III, do art. I", da Lei 8.852/94, a decisão entendeu que se tratam de rendimentos tributáveis.. As disposições normativas excluem o conceito de remuneração, sem cuidar de iseação, não incidência ou exclusão do -rendimento. Nas razões de recurso sustenta, em siatese, que os readimentos ditos omitidos decorrem do adicional poi- tempo de ser viço que nao 5 sujeitam ao imposto, na forma do art o , n, da Lei 8..852/94. Pede, assim, reforma da decisão recorrida Voto Coaselheno Odmir Fernandes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 0 Recorrendo admite erro na transposição das despesas coin instrução e despesas médicas, de firma que o recurso não se volta contra estas matérias. Com relação a omissão de rendimentos, sustenta o Recorrente que os valores omitidos decorrem dos adicionais par tempo deservi(o, pl eVistosmi inert "n", inciso III , do art. 1 0, da J ei 8.852/94, que não se sujeitam a tributação. A fiscalização não nega este fato, diz apenas que a exclusão prevista em lei do conceito dc remuneração, sear excluir o rendimento da tributação. Veiamos a disposição normativa da alínea "n", inciso Itl, art 1 0, da Lei 8.852/94, e o parágrafo prirnoinr "Art 1" Para os eferios desur Lei, a raiibuiyio peelanária devida na administmeao pfiblica direl , ndireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Uniiio con/preemie.: 1 - (i.orno vencimento brkico: a) a fCii ilmiyao a que se Fejerc o ait 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo *UR -) eve, cicio do cargo, para 05 sei -vidores civis poi ela regidos-, PI c■cce ii I 37117 (10(103./20W,2 I 52-C1 T1 AcOr(Lio n ' 2101-0(tS18 Ff 2 c) o _safari() básico eslipulado cm pianos ou labelas de telribuicão ou nos contratos trabalho, convcnções, acordos 01/ dissidioN uiletivos, os empnwados - de eriun-asas pUblicas, de _sociedades cconoinia Inista, suas conli (dadas ou e014,q -uh15, 011 (10 qualsquei emprcsas 011 entidades de (JO capital patrimônio o podei - prihhco tenha o controle indaeto, inclusive em VU -tilde de incorpoiação ao porrinitinio Ii - (Min() VenC11/ICia08, a soma do vencimento basic° coin as vantagens permanentes reiljvos ao cargo, empi ego, post° ou aduação, III - Como remuneraciio, Cl _soma dos veneimento.s C 01-17 OS adicionais de caráter individual e denials vai/tag -ens, nestas comp eendidas relative -is natureza 00 00 local de taba/ho a prevista no t. 62 da .I. fl" ii 112, de 1990, ou outra paga sob O incsino fund(1mcnto„ _sendo exehtidtn: a) (111; ias, 1)) ojuda de oust() em raziTio de 111-100HK.Y1 de _sede on indenLação liansporte; c) vil 1.!') jai ditinento, ,!zr1 atilicrkiio de congionsação oi ganica, a que se refere o art 18 da Lei 8 237, de 1991, e) salái jo Tfamilia, t)gtertific(kao oil adieional n(Itality), ou décimo-teu eeiro whir g) abono pecuniário re.cuh7in.te da conversão de ate 113 ruin tei(o) das las, 11) adicional na/alidade; i) adicional enrcillo MHO al, j) adicional de férias, ate o lirnite de 1/3 Onn terço) sobre a reti- ibuição habitual, adicional vela estação serviço evtraoi dinai io, paw atendei situações ex:cepcionais e tempor/tilas, obedecidos os Iiinifes de dui ação pre vis.tos ein lei, contr. alos, ueígilcíuiientos, convenOes, acordos ou dissichos coletivos e ricsde Tie o valor pago não evcoda em mais de 50% (cinquienta cento) 0 estipidado para a hora de trabalho na formula no(mal, in) attic:Ionai noturno, enquanto 0 wilily) pc' nianecci scitdo prestado cm hortiiio que fundamente sua C011i_05.10, adleional por tempo de servico; Ante o exposto, conhe a e nego provimento ao recurs() para mauler a decisao leconida e a autuacao. mandcs 0) conversào de licCitCalY jaii0 en! peel'inia 11103410dr) para os e1nirref2,ados de CinpreW pUblica Oil ociedade de economia li Ia pot aro nofinanvo, estarulafio or) re.,..„,ulamentat aniet 101 a 1" do [ever Oil 0 de 1994, p) adicional de 1)1)(11)&1 idade, de periculosidade ou pelo eNercicio de atividades pcno.vts percebido cliii ante o period° em que o berrefic.jófio csiiver sujeito coiidiçõe Oil aos ri.scas (100 &lam cattsa sua concesscio, q) 1101.0 tepouso e alimenkkiro C adicional sobteaviso, a gut! .s0 resikxlivamente, O inciso 11 (10 art 3"c 0 11.- do ii (r'' da Eel n" 5 811. de 11 de ontulrro de 1972; )) ourras parcelas (JO earter . indeniEatótio «500 definido cm lei. ou Oa reconheeido, no mbito das empresas pUblicas e sociedades de eeonornia mista, pot' aio do Poder Executivo O disposio nO 11101:50 abrange adiantaltiCalOS clop 007(105 Ilatilteza De tato. 0 adicional pot tempo de serviço, previsto na alinea "n", inciso do al t, 1", da Lei 8.852/94, irOo significa dispensa da tributaeao do rendimento pelo imposto de ienda na pessoa lisica. 0 paragralb plirneim , ao estabelecer que todas as alineas, de "a" a do referindo inciso, decorrem dc adiantamentos, "desprovido de natureza indenizatória", esta se re:ferindo a remuneraçao, a "50 11 1 01 (10A Venehliell105 - COM Os: adicionais: de eartne-q - individual demais vantagens, flesh-is compreendidas as relativas à natureza OU ao local de trabalho., pievisto no inciso 1.11. Pot essa razao, a expressO° "exetusão", relendo no dispositivo, ralo significa exclusao do rendimento, mas exClusii° do conceito de remuneracOo. Direito texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposicóes normativas, com os princípios, conceitos e regras, dai porque 1 . 10 CallteXt0 o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisdo Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outi as verbas citadas na mesma disposiezio normativa, a exemplo das di/tias, ajuda de custo, saldrio de família que Possuem isencOo do imposto; outras a exemplo do décimo teiceno mesma disposicio, que possuem tributaeao exclusiva .1.1a fonte, scrn permitir sequer o ajuste ou compcnsayao na declaracao anual de rendimentos. 4

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4735511 #
Numero do processo: 13971.002655/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na D1TR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL.. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, O § 8º do art. 16 da lei IV 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. JUROS MORATÓRIOS, SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. BASE LEGAL. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente, Por maioria, negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:14:47Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:14:48Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:30b268eb-8b1b-4d89-931b-1d68a661d2db; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:14:48Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:14:47Z; created: 2010-12-14T17:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T17:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:14:47Z | Conteúdo => S2-C2T II I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13971,002655/2005-08 Recurso n" 341.423 Voluntário Acórdão n" 2201-00.764 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de .29 de , julho de .2010 Matéria ITR Recorrente MOBASA MODO BATISTELIA REFLORESTAMENTO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na D1TR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL.. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, O § 8" do art. 16 da lei IV 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. JUROS MORATORIOS, SEL1C. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF n" 4). MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. BASE LEGAL. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assis de Oliveira Júnior — PresidentFr, )Patto Paulo ----610b1/0/ÍZ,t,-()1 ereira ) atorarbosa Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente, Por maioria, negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, EDITADO EM: 2 2 CUT NO Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MOBASA MODO BATISTELLA REFLORESTAMENTO S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls.. 67) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 19/27, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 11.302,41, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 28.183,68. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual fiaram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (204,2ha.) e área de reserva legal (480,0ha,). A Contribuinte não teria apresentado laudo técnico com a comprovação das áreas ambientais, nem registro com a averbação da área de reserva legal, A Contribuinte apresentou a impugnação de fis, 30/47 na qual alegou, em síntese, que é empresa reflorestadora e que atua há mais de vinte e cinco anos sempre com o devido respeito ao meio ambiente; que embora a Lei ri' 9,393/1996, determine a exclusão das áreas ambientais o Código Florestal (Lei n°4.771/65) não obriga a averbação dessas áreas em prazo certo; que o artigo 5' da Constituição Federal de 1988 reza que a função social da propriedade é cumprida quando ela atende simultaneamente aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, Por fim, a Contribuinte insurgiu-se contra os juros calculados com base na taxa Selie que afirma serem confiscatórios e acima do limite legal. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento para restabelecer a exclusão de área de 156,6ha. a título de reserva legal, com base, em síntese, 2 // Processo n" 13971.002655/2005-08 Acórdão n " 2201-00.764 S2-C2T 1 F1 2 na consideração de que, embora o ADA seja documento necessário para a comprovação das áreas ambientais, não é suficiente para comprovar a existência dessas áreas; que no caso das áreas de reserva legal, é requisito legal a prévia averbação à margem do registro, e para a área de preservação permanente, quando intimado, o contribuinte deve comprovar, por meio de laudo técnico, a existência efetiva das áreas protegidas. No caso concreto, a DR.1 identificou a averbação, anterior à data do fato gerador, de uma área de reserva legal de 156,6 ha, e concluiu que esta área deveria ser excluída, e que as glosas referentes às demais áreas deveria prevalecer ante a falta de comprovação. Sobre os juros Selie, ressaltou a legalidade de sua aplicação. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08/0112008 (fls. 100) e, em .30/01/2008, interpôs o recurso de tis. 101/115, que ora se examina, e no qual afirma que a decisão de primeira instância desprestigiou princípios constitucionais em nome de aspectos formais, ao exigir a averbação prévia como condição para o reconhecimento de área de reserva legal e de preservação permanente; que é a lei e não este ato formal que determina a existência dessas áreas. Sustenta, portanto, a desnecessidade da averbação como condição para a existência das áreas ambientais.. A Contribuinte insurge-se também contra a multa de 75% que afirma ter caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a decisão de primeira instância reconheceu a existência de área de reserva legal de 156,6ha. e restabeleceu a exclusão desta área. Resta em litígio, portanto, a glosa da área de preservação permanente e a parcela remanescente da área de reserva legal, esta por falta de averbação à margem do registro. Sobre a área de preservação permanente, o Contribuinte defende que a legislação não prevê a necessidade de averbação dessa área. E, de fato, não há tal previsão.. Mas isso não significa que o Contribuinte não tenha a obrigação de, quando intimado, comprovar a existência da área ambiental, o que pode ser feito por meio de laudo técnico. Note-se que as áreas ditas de preservação permanente são aquelas que satisfazem determinadas condições, que podem ser objetivamente demonstradas, como endo matas ciliares, topos de monos, etc., conforme art. 2" da ILei n" 4,771, de 1965, a seguir reproduzido: Ari 2° Consideram-se de preservação pernumente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu uivei mais alto em . faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7 1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7. 1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n"7 803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18 7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7.1989) .5 - de 500 ("quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7 1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos- d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 ("cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n"7.803 de 18 7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras, e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive, f) nas restingas, como . fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18 7.1989) h) em altitude superior a 1,800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) Caberia à Contribuinte, portanto, apresentar laudo técnico identificando na propriedade a presença dessas situações: lagos, rios, morros, etc, que justificassem a existência das áreas de preservação e com a devida quantificação dessas áreas.. Não há corno admitir, apenas porque o contribuinte assim declarou, a existência de urna área de preservação 4 o Paulo Pereira Barbosa Processo n" 13971 002655/2005-08 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.764 171 3 permanente, quando o agente fiscal, no exercício de sua competência, intimou a Contribuinte a comprovar a existência das tais áreas e não obteve resposta, que também não foi apresentada nas fases impugnatória e recursal. Quanto à área de reserva legal, sustenta a Recorrente, também, a desnecessidade da averbação como condição para a exclusão dessas áreas. Isto, entretanto, não é o que diz a Lei, O § 8" do art. 16 da Lei n" 4371, de 1965 é categórico ao prever que: § A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código A observância desse requisito, portanto é essencial. E sem ele resta incomprovada a área de reserva legal, Finalmente, quanto aos juros Selic e à multa, estas são exigências para as quais existem previsões legais expressas em normas às quais os órgãos julgadores administrativos não podem negar validade com base em juízo subjetivo de equidade ou na análise da repercussão econômica dessas exações. Diga-se também que não cabe aos órgãos julgadores administrativo, por lhes faltar competência para tanto, analisar argüições de inconstitucionalidade como é a alegação de violação ao princípio da vedação ao confisco. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5

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Numero do processo: 13807.004543/00-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/03/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/03/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann, que negavam provimento. EDITADO EM: 3 /03/2011 \ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 166/175, contra decisão do Acórdão n° 303-33749 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos A. Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do credito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. 0 recurso foi admitido nos termos do despacho n° 203/205 de fl. 112/2007. 0 contribuinte não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo pro to, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimen to 1 - passo a apreciar. WO \, 2 Processo n° 13807.004543/00-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.829 Fl. 237 A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o Finsocial. 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória no 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se de nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,' ressalvado o disposto no ,sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são ess n iais a segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questio ar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua a Ili , ação a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo - o delimitam o campo em que #441 3 se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas A. norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1 0 do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata cio ato t, jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se op-5e". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeito retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 4 Processo n° 13807.004543/00-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.829 Fl. 238 O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, corn o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 10/05/2000 e os recolhimentos foram efetuados entre 15/07/1988 e 16/09/1992. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos como objeto de urn pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago em ? .e do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Dve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pe o agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro ag isto 6, o montante em que o 5 acedo Ro enburg Fi o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 6

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Numero do processo: 10410.005429/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE O art. 32 da Lei nº 9.430/96 impõe à Administração o cumprimento dos procedimentos nele previstos para que se suspenda o benefício à isenção tributária. A sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo expedido, por força do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para anular o Ato Declaratório Executivo no. 06/2007 excludente da isenção em razão da constatação de vício procedimental.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS. NULIDADE  O  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96  impõe  à  Administração  o  cumprimento  dos  procedimentos  nele  previstos  para  que  se  suspenda  o  benefício  à  isenção  tributária.  A  sua  inobservância  acarreta  a  nulidade  do  ato  administrativo  expedido,  por  força  do  princípio  da  legalidade  a  que  se  submete  a  Administração Pública.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para  anular  o  Ato  Declaratório  Executivo  no.  06/2007  excludente  da  isenção  em  razão  da  constatação de vício procedimental.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 232          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  João  Bellini  Junior,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando José Gonçalves Bueno, Flávio Vilela Campos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 233          3   Relatório  Trata­se  de  processo  de  suspensão  de  isenção  em  razão  de  haver  sido  constatada omissão de receitas, apurada com base em dados levantados em operação realizada  pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.  Adoto o  relatório da decisão de 1a.  Instância por bem resumir a  situação, o  qual passo a transcrever (fls. 137/140):  1 – DA EXIGÊNCIA FISCAL  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Suspensão da Isenção Tributária, fls. 01/05, em razão de ter sido constatado que a  contribuinte  efetuou  uma  série  de  remessas  para  o  exterior  sem  contabilizá­las,  configurando a omissão de receitas e infringindo os itens II, III e IV do parágrafo 3o.  do art. 170 do RIR/99, assim como o artigo 55 da Lei no. 8.212 e o artigo 10 da Lei  no. 9.718/98, o que acarreta a suspensão da imunidade.  Decorrente da representação foi emitido o Ato Declaratório Executivo no. 6 de  08  de  março  de  2007  (DOU  de  21/03/2007),  fls.  116,  suspendendo  a  isenção  tributária da contribuinte.  Na cópia do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06 a 13), o autuante descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal,  que  resultou  no  lançamento  dos  autos  de  infração  de  fls.  20  a  63,  Processo  no.  10410.005528/2006­09, e relata as apurações efetuadas na auditoria que passamos a  resumir abaixo:  (i) Dos Fatos:  A empresa  foi  intimada em 14/10/2005 a apresentar os  livros e documentos  necessários  para  a  auditoria  fiscal  e  contábil,  além  de  extratos  bancários  e  comprovantes de transferências para o exterior. Em resposta, a contribuinte entrega  Livros Diários e Razão 2000 a 2003.  Em  14/10/2005  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  1  a  fiscalização  solicita  novamente extratos bancários da empresa. Em 11/11/2005 no Termo de Intimação  Fiscal  no.  2  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  probante  e  idônea  sobre  as  operações  de  envio  de  recursos  para  o  exterior  através  da  administradora Beacon Hill Service Corporation e do Banco MTB HUDSON BANK  em  Nova  Iorque,  conforme  Representação  Fiscal  apresentada  pelos  membros  da  Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF no. 463, de  30/04/2004, a seguir discriminados:  Tabela 2 – Depósitos – Beacon Hill – Conta Rigler  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  30/11/2000  25.000,00 29/12/2000  20.000,00 28/03/2002  10.000,00  13/12/2000  39.000,00 10/01/2001  45.000,00 30/07/2002  10.000,00  14/12/2000  34.000,00 29/11/2001  10.000,00 25/09/2002  10.000,00  21/12/2000  35.000,00 30/01/2002  8.000,00 12/12/2002  10.000,00  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 234          4   Tabela 3 – Depósitos – MTB Hudson Bank  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  21/01/2000  10.328,20  28/03/2000  4.980,00  10/11/2000  23.173,20  01/02/2000  29.973,20  30/06/2000  119.973,20  21/11/2000  19.973,20  15/02/2000  22.973,20  09/08/2000  54.973,20  22/11/2000  40.973,20  13/03/2000  9.978,20  18/09/2000  39.973,20  28/12/2000  39.980,00  13/03/2000  22.973,20  22/09/2000  9.978,20  02/01/2001  19.973,20  13/03/2000  42.373,20  06/10/2000  99.973,19  26/09/2003  10.978,00  16/03/2000  44.980,00  11/10/2000  34.973,20  18/07/2003  9.978,00          08/05/2003  9.972,20  Em  07/12/2005  a  empresa  afirma  que  não  promoveu  remessa  de  recurso  financeiro  para  o  exterior  e  que  nunca  manteve  contato  com  as  instituições  financeiras  citadas.  Assevera  que  todas  as  receitas  de  vendas  de  jogadores  e/ou  intermediação  de  negócios  esportivos  com  o  exterior,  encontram­se  devidamente  registrados em sua contabilidade e a disposição da fiscalização.  Novamente  intimada  a  comprovar  as  operações  em  22/02/2006,  a  empresa  responde  em  06/03/2006,  reafirmando  não  ter  tido  qualquer  contato  com  as  instituições financeiras Beacon Hill e MTB Hudson Bank.  Tendo sido constatado que a escrituração contábil da empresa não contempla  as  movimentações  financeiras  acima  indicadas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte omitiu tais receitas de sua contabilidade.  Assim, foi efetuado o lançamento por omissão de receitas com base no lucro  real  trimestral,  opção  de  apuração  do  IRPJ  da  contribuinte,  com  lançamentos  reflexos no PIS, CSLL e COFINS.  II – Da Impugnação  Contestando  o  Ato  Declaratório  Executivo  no.  06  de  08  de março  de  2007  (DOU  de  21/03/2007),  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  as  fls.  407/417  [sic], alegando em síntese o seguinte:  (i) Dos Fatos  Afirma  ser  improcedente  o  Ato  Declaratório  pois  o  processo  no.  10410.005528/2006­09  baseia­se  somente  em  suposições  e  aguarda  julgamento  na  DRJ/Recife­PE.  Alega  que  o  A.D.E.  somente  poderia  ter  sido  editado  após  a  contestação  em  definitivo  de  que  a  impugnante  violou  os  dispositivos  da  Lei  no.  9.430/96.  Assevera  que  a  única  razão  para  todos  esses  procedimentos  foi  definida  isoladamente  pelo  autuante  como  “Omissão  de  Receitas  Caracterizadas  pelas  informações do Ministério Público Federal e Polícia Federal”.  Afirma que o lançamento baseou­se única e exclusivamente nas informações  produzidas pela CPI do Banestado e que o  auditor não produziu uma única prova  que viesse ao auxílio da sua conclusão de que houve omissão de receitas.  Assevera  que  a  empresa  “não  mantém  e  nunca  manteve  qualquer  vínculo,  contrato ou negócio com a empresa Beacon Hill ou com o MTB Hudson Bank, tidos  como sediados em New York – USA.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 235          5 Alega que os valores apontados como transitados nas instituições financeiras  investigadas  como  sendo  em  nome  da  impugnante  não  estão  amparados  por  nenhuma  autorização  manifestada  por  escrito,  cartão  de  autógrafo  ou  outros  documentos similares, que indique a sua titularidade nessas movimentações. Afirma  que  promoveu  negócios  internacionais  com  a  venda  de  jogadores  de  futebol, mas  todas  as  receitas  decorrentes  desta  atividade  foram  contabilizas  e  declaradas  a  Receita Federal.  (ii) Do Direito  Alega que a fiscalização descumpriu o disposto no parágrafo 1o. do art. 32 da  Lei no. 9.430/96 e não lavrou qualquer notificação fiscal ao contribuinte, relatando  os fatos que ensejariam a suspensão de seus benefícios fiscais, sem conceder o prazo  de 30 dias para a apresentação das alegações e provas de sua defesa, conforme prevê  o parágrafo 2o. do referido art. 32.  (iii) Decadência  Argumenta  que  o  prazo  para  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  apurados  trimestralmente  no  ano  calendário  2000  expirou  totalmente  em  01/01/2006.  (iv) Da prova emprestada  Assevera que o fisco recorreu ao instituto da prova emprestada para a emissão  do auto de infração, o que afronta o princípio da verdade real. Não poderia o fisco  federal  valer­se  de  provas  colhidas  por  outra  entidade  e  sem mais  qualquer  outro  procedimento,  imputar  omissão  de  receita  a  impugnante.  Anexa  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes e do STJ que tratam do instituto da prova emprestada.  A decisão de 1a. Instância, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  da impugnante.  O acórdão restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  De acordo com o § 4o. do art. 150 do CTN, o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, para a  homologação  do  pagamento  e  a  extinção  definitiva  do  crédito  Tributário,  não se aplica  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 236          6 Suspende­se a  isenção da contribuinte pelo descumprimento de  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  em  particular  a  falta de escrituração de receitas auferidas.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA  Todas  as  imputações  fiscais,  decorrentes  da  comprovação  da  participação  da  impugnante  nas  operações  sob  suspeita,  estão  respaldadas nos laudos periciais elaborados pelo INC, nos autos  do  inquérito  policial  instaurado  justamente  para  identificação  dos remetentes e dos beneficiários dos recursos que transitaram  pelas contas sob investigação.  Solicitação indeferida.    A  fundamentação  relativa  aos  itens  (i),  (iii)  e  (iv)  enumerados  no  relatório  acima  transcrito  teve  como  base  os  mesmos  argumentos  relativos  ao  processo  10410.005528/2006­09 que se refere ao imposto de renda e reflexos.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  fiscalização  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  1o.  do  art.  32  da  Lei  no.  9.430/96  e  não  lavrou  qualquer  notificação  fiscal  ao  contribuinte,  relatando os  fatos que ensejariam a suspensão de seus benefícios  fiscais, o voto  condutor da decisão de 1a Instância assim tratou a questão:  ...  afirma  o  auditor  ao  final  da  Representação  Fiscal  para  a  suspensão  da  isenção tributária, fls. 01/05, que foi dado ciência à contribuinte, e que esta no prazo  de 30 dias poderia apresentar suas alegações e provas que entender necessária.  Entretanto, não consta no processo nenhuma prova material da entrega deste  relatório e a impugnante afirma não tê­lo recebido.  Mesmo  que  se  considere  a  alegação  da  empresa,  não  houve  desrespeito  ao  previsto  no  art.  32  da Lei  no.  9.430/96.  Isto  porque  a  contribuinte  durante  a  ação  fiscal foi notificada dos fatos que determinaram a suspensão do benefício incluindo  a data da ocorrência da infração. No Termo de Intimação Fiscal no 002, fls. 90/91, a  fiscalização  relata  todas  as  transferências  internacionais  em  nome  da  impugnante  detalhando datas e valores. A contribuinte apresenta as suas alegações nas fls. 93/94,  negando a autoria de  tais  remessas. No Termo de Intimação Fiscal de fls. 95/96, a  empresa  é  intimada a  apresentar documentação hábil  e  idônea sobre  a origem dos  valores  remetidos  para  o  exterior,  detalhados mais  uma  vez  por  data  e  valor. No  documento  de  fls.  100/101  a  empresa  nega  a  autoria  novamente. Vê­se,  portanto,  que por uma série de intimações  fiscais a contribuinte  foi notificada dos fatos que  determinaram a suspensão do benefício, incluindo a data de ocorrência da infração,  uma vez que as remessas relacionadas em tais termos não foram contabilizadas pela  empresa.  A  impugnante  apresentou  suas  contra­razões  aos  dois  termos  citados,  e  o  Delegado da DRF/Maceió­AL,  ao  tomar  a  sua decisão  expressa no Parecer de  fls.  112/113,  tinha  pleno  conhecimento  das  alegações  da  empresa,  mas  determinou  a  emissão do Ato Declaratório Executivo no 06 de 08 de março de 2007, suspendendo  a isenção tributária da impugnante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 237          7 A  empresa  teve  ciência  da  decisão  da  DRF/Maceió­AL  em  13/04/2008,  fl.  118, e pode apresentar a sua impugnação dirigida a DRJ/Recife­PE.  Assim,  os  procedimentos  exigidos  pelo  art.  32  da  Lei  no.  9.430/96  foram  cumpridos pela fiscalização.  Intimada  da  decisão  de  1a.  Instância  em  18  de  dezembro  de  2008,  a  contribuinte apresenta,  em 19 de  janeiro de 2009  recurso voluntário aduzindo, em resumo, o  que segue:  1. Tempestividade do  recurso: a  intimação se deu em 18/12/2008 e o prazo  para interposição do recurso venceria em 17/01/2009, sábado, sendo, portanto automaticamente  prorrogado para dia 19/01/2009, segunda­feira.  2. Solicitação de cancelamento do Ato Declaratório Executivo no. 06/07, em  função  da  necessidade  de  julgamento  simultâneo  ao  processo  administrativo  10410­ 005528/2006­09, sob pena de violação flagrante ao devido processo legal.  3.  Anexa  cópia  integral  do  Recurso  Voluntário  apresentado  no  processo  10410­005528/2006­09, que trata da constituição do crédito tributário.  4. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização não foi o adequado.  Nas palavras da recorrente:  A autoridade fazendária presume a omissão de receita, partindo da premissa  de que houve remessa de numerários para o exterior, e se essa remessa não está na  contabilidade e nos seus extratos bancários, é porque houve omissão de receita;  Evidentemente, se percorreu o caminho contrário, seja porque era mais fácil,  ou até mesmo porque seria o único. Diz­se isso, pois se da análise da contabilidade  da empresa e dos seus extratos bancários, não se conseguiu sequer um indício de que  havia  desvio  de  depósitos  ou  saques,  ou  qualquer  outro  indício  que  vinculasse  às  datas e os valores que supostamente confrontariam com as remessas para o exterior,  é porque a recorrente não os fez.  (...)  Já em fls. 139, sem qualquer explicação, mas apenas por presunção, concluiu  a autoridade fazendária, in verbis:  Tendo  sido  constatado  que  a  escrituração contábil  da  empresa  não contempla as movimentações financeiras acima indicadas, a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  omitiu  tais  receitas  de  sua contabilidade.  É  verdadeiramente  um  absurdo  a  construção  do  raciocínio  anteriormente  reproduzido,  pois  imperiosa  a  necessidade  de  se  constatar  provas  da  omissão  de  receitas,  e  não  meras  presunções,  sob  pena  de  inverter  por  completo  o  devido  processo legal e a ampla defesa, ao passo que se elevaria ao cume a obrigação da  defesa negativa, melhor dizendo, provar aquilo que não fez, refugindo por completo  os princípios processuais das provas, quais sejam, ao autor, a prova dos elementos  constitutivos, e ao réu, dos impeditivos, modificativos ou extintivos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 238          8 Como se viu, não há prova negativa, que é provar aquilo que não fez, porque  alguém  reputou  que  o  fez.  A  autoridade  administrativa  precisa  primeiro  se  desincumbir do fato constitutivo, que é provar a omissão de receitas.  5. Afirma que houve cerceamento de defesa em razão de o Ato Declaratório  Executivo  haver  se  baseado  em  fatos  e  supostas  provas  realizadas  em  outro  processo.  A  suspensão  da  isenção  não  poderia  ser  declarada  sem  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa.  6.  Ressalta  que  a  única  razão  para  que  se  tenha  presumido  a  omissão  de  receitas  é  a  existência  de  um  nome  semelhante  ao  seu  nos  dados  apurados  na  CPI  do  Banestado.  Não  houve  a  produção  de  nenhuma  outra  prova.  Cita  os  artigos  923  e  924  do  RIR/99 que estabelecem que a escrituração regular faz prova a  favor do contribuinte e que a  Administração é que deve provar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade.  Se não há nenhuma prova documental de que os valores que foram remetidos  ao exterior são oriundos dos registros bancários ou contábeis da Recorrente, não há  o que se falar em presunção legal, ou tão pouco inverter o ônus da prova, sob pena  de ferir de morte o que preconizado nos arts. 923 a 925 do RIR/99.  (...)  Ora,  se  a  prova  material  que  o  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Isenção  foram as investigações decorrentes da Polícia Federal e do MPF (prova emprestada),  é  óbvio  que  não  tem  lugar  qualquer  correlação  com  o  levantamento  contábil  e  bancário realizado pelo Sr. Fiscal, o que só corrobora a tese já demonstrada de que a  omissão de receitas partiu do pressuposto da inversão do ônus da prova, ou seja, já  admitindo inicialmente que a empresa remeteu valores para o exterior, teria aí,  também, omitido essa receita nos seus apontamentos contábeis.  7. A recorrente  informa que o ofício da Coordenação Geral de Fiscalização  da Receita Federal datado de 27­07­2005 aponta textualmente no seu item 12 a necessidade de  maiores  procedimentos  e  diligências  e/ou  fiscalização  para  tornarem  conclusivas  as  identificações dos contribuintes (fl.222).  8.  Outro  ponto  alegado  pela  recorrente  diz  respeito  ao  teor  do  Laudo  de  Exame Financeiro no. 069/2008 – INC/DITEC/DPF (fls. 224 a 228). Vejamos:  Anexa­se por fim, a íntegra do Laudo de Exame Financeiro, Laudo 069/2008  do Instituto de Criminalística (INC), de onde se abstrai de forma conclusiva que  não é possível  identificar a Recorrente pela  simples existência de  configuração de  sua denominação, senão vejam­se suas observações, expressis verbis:  11.  Tendo  em  vista  a  forma  com  que  os  dados  foram  originalmente  inseridos  (parciais,  completos  ou  associados  a  informações complementares) há a possibilidade de se encontrar  nomes  de  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  com  grafias  diferentes  ou  de  transações  não  serem apontadas  em  razão  da  inexistência de convergências suficientes que permitissem suas  identificações (destaques da recorrente)  12.  Salienta­se  que  o  arquivo  de  dados  Base  Unificada  não  apresenta campo com informações sobre o número do Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  e  nem  sobre  o  número  do  Cadastro  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 239          9 Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não sendo possível, então,  vincular  o  número  do  cadastro  ao  resultado  da  pesquisa  do  nome. (destaque da recorrente)  13. Assim, diante da possibilidade de ocorrência de homônimos  e de não haver vinculação por CPF ou CNPJ,  recomenda­se a  obtenção de maiores esclarecimentos junto aos administradores  das  contas  utilizadas  para  realização  das  transferências  ou  acesso  a  outras  informações  para  a  vinculação  do  investigado  (destaque da recorrente)  Patente ficou a absoluta inexistência de provas robustas que pudesse legitimar  a Autoridade Fazendária à ilação absurda de que há omissão de receitas pelo simples  fato  de  que  não  encontrou  nos  movimentos  bancários  da  Recorrente  aquelas  transferências  que  já  reputa  como  realizadas  pela  Recorrente,  mas,  como  ficou  provado, não há prova  segura nenhuma, mas  simples  e  remotos  indícios, pelo  simples fato da homonomia.  Ao  final  requer  a  determinação  da  nulidade do Ato Declaratório Executivo  no.  06/2007  por  vício  formal  ou,  assim  não  entendendo  os  julgadores,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  por  falta  de  prova  material  que  justifique  a  suspensão  da  isenção tributária.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 240          10   Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Discute­se  nesse  processo  a  suspensão  da  isenção  da  Recorrente  por  infringência  à  legislação  tributária, mais  especificamente,  por  supostamente  remeter  recursos  ao exterior sem a escrituração dos mesmos e oferecimento da receita à tributação.  Inicialmente cabe analisar a legislação acerca da suspensão da isenção.   O art. 32 da Lei no. 9.430/96 , em seu parágrafo 1o. estabelece a necessidade  de  notificação  fiscal  à  pessoa  beneficiária  da  isenção,  relatando  os  fatos  que  determinam  a  suspensão do benefício, indicando a data da ocorrência da infração.  Notificada,  a  beneficiária  terá  30  dias  para  se  manifestar,  apresentando  alegações e provas que entender necessárias. Ultrapassado esse prazo, o Delegado da Receita  Federal decidirá sobre a procedência das alegações e expedirá ato declaratório suspensivo do  benefício,  dando  ciência  da  decisão  à  interessada. A  suspensão  da  isenção  terá  como  termo  inicial a data da prática da infração.  Efetivada a suspensão, a interessada poderá, no prazo de 30 dias da ciência,  apresentar  impugnação  ao  ato  declaratório,  a  qual  será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento competente .  Nesse momento, se for o caso, será lavrado auto de infração. Nessa situação,  a impugnação contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididos  simultaneamente.  Esses  são,  em  resumo,  os  passos a serem observados em caso de suspensão da isenção.  O que se verifica nos autos em apreço é que a Notificação Fiscal elaborada  pelo  i. AFRF  foi  datada  em  14/12/2006  e  que  não  há  comprovação  da  entrega  da mesma  à  entidade interessada. Essa situação é inclusive reconhecida na decisão de 1a. Instância.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  juntado  aos  autos  é  cópia  integral  daquele  juntado  ao  processo  10410.005528/2006­09,  sendo  que  o  do  presente  processo  é  datado  de  14/12/2006 enquanto o outro é de 20/12/2006.  Das fls. 20 à 109 tem­se a  juntada de cópias do processo de  lançamento do  crédito tributário e, em 08 de março de 2007, o Parecer no. 36/2007 – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal em Maceió – AL, opinando pela suspensão da isenção tributária, com base no  seguinte fundamento:  Em procedimento de fiscalização  foi constatado que o contribuinte  infringiu  os  dispositivos  legais  acima  citados,  culminou  com  a  lavratura  do  AUTO  DE  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 241          11 INFRAÇÃO, em especial  IRPJ e CSLL, MPF no. 440100/00345/05, e cientificado  nesta mesma data (ver fls. 20/47), processo 10410.005528/2006­09.  Em vista do exposto, opino pela SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  deste  contribuinte,  mediante  a  expedição  de  Ato  Declaratório,  cuja  minuta  segue  anexa.   A publicação do Ato Declaratório Executivo se deu em 21 de março de 2007,  conforme se verifica à fls. 116.  Somente  em  13  de  abril  de  2007  é  que  a  interessada  foi  cientificada  do  processo de suspensão da imunidade com a consequente publicação do Ato Declaratório. Ora,  a  cronologia  dos  fatos  deixa  claro  que  o  procedimento  de  suspensão  da  isenção  não  foi  observado pelo i. AFRF, uma vez que a lavratura do auto de infração (fls. 20 a 63) se deu em  20/12/2006, imediatamente após a notificação fiscal, mesmo sem a ciência da interessada.  Além disso,  foram  autuados  em  separado  a  notificação  fiscal  e  os  autos de  infração,  também  em  afronta  à  legislação  aplicável.  O  julgamento  dos  dois  processos  foi  apartado, tendo sido julgado em primeiro lugar o processo que trata do lançamento do crédito  tributário, em 13 de junho de 2008, antes mesmo de se decidir sobre a suspensão da isenção, o  que aconteceria apenas em 21 de novembro de 2008.   Ora,  a  recorrente  tem  razão quando afirma que  o presente processo merece  ser anulado por vício insanável. Houve cerceamento do direito de defesa ao não se promover a  intimação  da  interessada  para  se  defender  e  produzir  as  provas  cabíveis  no  processo  de  suspensão da isenção. A inversão dos julgamentos prejudicou sobremaneira a interessada uma  vez que o julgamento do lançamento do crédito tributário é que serviu de base para justificar a  suspensão  da  imunidade  e  não  o  contrário.  Tanto  é  assim  que  o  acórdão  da  decisão  de  1a  Instância adota as razões de decidir do acórdão 11­22.689 da 4a. Turma da DRJ/REC (processo  10410.005528/2006­09).  O  d.  Relator  da  decisão  de  1a.  Instância  considerou  que  as  intimações  realizadas  no  processo  10410.005528/2006­09  foram  suficientes  para  cumprir  o  disposto  no  art.  32  da  Lei  no.  9.430/96.  Ora,  os  atos  praticados  no  processo  retro  mencionado  dizem  respeito  ao  lançamento  do  crédito  tributário.  Entretanto,  para  que  fosse  possível  realizar  tal  lançamento  era  preciso  que  a  isenção  tributária  da  interessada  estivesse  suspensa,  o  que  na  prática  não  aconteceu.  O Ato Declaratório  Executivo  de  suspensão  foi  publicado  em  21  de  março de 2007 e entrou em vigor na data de sua publicação. A lavratura dos autos de infração  ocorreu em 20 de dezembro de 2006.  Um outro ponto que merece destaque é que a lei determina que a suspensão  da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração.  Entretanto,  como  já  mencionado no parágrafo  anterior,  o Ato Declaratório Executivo de  suspensão  foi  publicado  em 21 de março de 2007 e entrou em vigor na data de sua publicação, não mencionando efeitos  retroativos, de acordo com o que estabelece a lei como termo inicial.  Cumpre  ressaltar  que  mesmo  que  se  considerasse  a  afronta  ao  devido  processo  legal  um  vício  sanável,  entendo  não  haver  elementos  nos  autos  que  justifiquem  a  suspensão  da  isenção. Não há qualquer  prova  que  demonstre  inequivocamente  a omissão  de  receitas praticada pela interessada e que justificaria a suspensão do benefício.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 242          12 Não se pode negar que o nome da recorrente constou de arquivos magnéticos  apreendidos  na  CPI  do  Banestado,  mas  não  há  qualquer  vinculação  da  recorrente  com  as  operações  investigadas  a  não  ser o  nome. Não  foi  dada  nenhuma  explicação  ou  justificativa  pela fiscalização para que a recorrente remetesse dinheiro para fora do país; qual seria a fonte  desses  recursos  supostamente  mantidos  à  margem  da  contabilidade  e  a  comprovação  da  titularidade da conta remetente/destinatária desses recursos.  Diante  da  situação  aqui  apresentada  não  há  alternativa  a  não  ser  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  Ato  Declaratório  Executivo  no.  06/2007  em  razão  da  constatação de vício procedimental.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O

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