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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628084 #
Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ita / JOSÉ R AMAR AttFIS PENHA PRESIDENTE E IELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 Recurso n° : 142.362 Recorrente : CHAJA STERN RELATÓRIO Chaja Stern, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 372) recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 5253, de 1° de dezembro de 2003, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 322-325, do crédito tributário de R$3.641.304.95, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), por verificada a dedução indevida de despesas médicas (anos-calendário de 1996 a 1999) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (anos-calendário de 1998 e 1999). 2. Do julgamento de Primeira Instância No relatório que integra o Acórdão recorrido, são informados os procedimentos investigatórios adotados pela fiscalização que resultaram o lançamento tendo por base os documentos apresentados pela contribuinte e as informações obtidas de fontes internas e externas à Secretaria da Receita Federal. A impugnação apresentada não contesta a glosa das despesas médicas. Quanto à omissão por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários, a impugnação, em preliminar, alega inconstitucional e ilegal quebra do sigilo bancário com base na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, com afronta ao previsto nos incisos XII e XXXVI (que corresponderia a uma das cláusulas pétreas) da Constituição Federal, aduzindo a possibilidade de quebra do sigilo nos termos do art. 1°, § 4 0, existindo inquérito ou processo judicial, ou art. 6°, caput, existindo processo administrativo instaurado, o que restaria incomprovado nos autos qualquer das situações. Também reclama dos efeitos retroativos da Lei Complementar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 No mérito, a impugnação foi no sentido de que os recursos depositados em conta bancárias decorreriam de operações de mútuo junto à Herman Stern & Filho, pessoa jurídica da qual é sócia. No máximo, admite, poderia caber a tributação dos rendimentos auferidos não fossem objeto de tributação exclusiva (art. 678, RIR/94). O voto condutor do Acórdão aborda e esclarece, em minúcias, a preliminar relativa ao sigilo bancário. Neste sentido, a autoridade julgadora procede uma interpretação histórica desde as disposições do art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, art. 80 da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, inciso II do art. 197, da Lei n° 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro. A esta regulamentação, destacou-se os artigos 90 e 10, quanto à manutenção do sigilo fiscal, sob as regras punitivas do art. 325 do Código Penal Brasileiro. A esta parte, acesso às informações bancárias, a conclusão expendida no voto é a seguinte: Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético- profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Ai, sim, está o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão do Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Quanto a aplicação retroativa da LC 105/2001, o relator do voto transcreve os dispositivos do art. 6° da mencionada LC, e da Lei n° 9.311, de 1996, 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 com as alterações da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e § 1° do art. 144 do CTN, passando pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, concluindo que "na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para o lançam,ento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente" (fl. 367). O relator do voto rejeitou as preliminares, resumindo nas ementas a seguir: SIGILO BANCÁRIO — É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicação financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas(art. 144, § 1° do CTN) A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretérito 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 Ao mérito, as alegações impugnadas não foram aceitas, segundo o voto condutor, porque não se comprovou a efetiva transferência do numerário à conta da contribuinte, conforme os termos seguintes: Com efeito, intimada a comprovar, através da apresentação de cópias de cheques, DOCs emitidos e transferências bancárias, a devolução do empréstimo realizado junto a mencionada empresa, no ano-calendário 1999, a contribuinte apresenta apenas cópia do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo (ti. 150/151), bem como os recibos de devolução dos valores, nas datas respectivas e cópias de livros fiscais onde estão consignadas as retiradas e devoluções. Há de se notar, inicialmente, que a simples existência de contrato particular, assinado entre as partes, sem o revestimento de demais formalidades que lhe assegurem a eficácia probante necessária, não tem o condão de ilidir a tributação em foco. Trata-se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas de provas que irrefutavelmente demonstre a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. (fl. 367) À jurisprudência administrativa, o relator transcreve a ementa dos Acórdãos n° 102-45.383, de 20.02.2002, 106-12.836, de 23.08.2002, e 106-12.357, de 07.11.2001. Em face da fundamentação do lançamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é destacada a atribuição do fisco comprovar o crédito dos valores em conta de depósito, confrontar com os rendimentos declarados com vistas à verificação de ocorrência de omissão de rendimentos cabendo ao contribuinte a comprovação da origem de tais recursos. Pelos motivos supra o lançamento foi mantido, resumindo-se, o julgamento, nas seguintes ementas: CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A simples apresentação do contrato de mútuo, não registrado em cartório, é insuficiente para comprovar a efetiva realização do negócio e a alegação da existência de empréstimo contraído com terceiro, pessoa tísica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000235/2002-28 Resolução n° : 106-01.276 correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 3. Do Recurso voluntário Nas Razões do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação às questões preliminares e de mérito, dando destaque a ementa do Acórdão n° 104-19.564, de 15.10.2003, em que se decidiu pela irretroatividade das Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174, ambas de 2001. Também, são transcritas excertos de jurisprudência dos Tribunais Judiciais no sentido de reafirmar a impossibilidade de acesso a informações bancárias pelo fisco sem a autorização judicial. Acerca do julgado recorrido, pergunta qual a documentação considerada hábil e idônea pelo Fisco, para, em seguida reafirmar ser o Contrato de Mútuo formalizado por meio de instrumento particular, adequado para tanto. É que o legislador não exigiu além nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil, não existindo previsão legal determinando o registro em Cartório. Complementa, com as disposições do art. 5 0, inciso II, da CF, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Pede, a recorrente, a improcedência do lançamento na parte contestada, protestando, "caso necessário, pela produção de produção de novas provas" e sustentação oral de suas razões ou apresentação de memoriais quando do julgamento do recurso, para o que indica endereço dos procuradores para intimação. As fls. 398-9, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais ali mencionadas. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00023512002-28 Resolução n° : 106-01.276 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão vergastado em 22.06.2004 (fl. 373) contra o qual apresenta, em 22.7.2004 (fl. 376), o presente Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem a ora recorrente alegou provir de empréstimos, apresentando como prova Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, Recibos e cópias de Razão Analítico da empresa Herman Stern & Filho (fls. 150-213). Acerca destes documentos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para junto à empresa Herman Stern & Filho emitir relatório circunstanciado sobre a autenticidade de tais documentos os correspondentes registros contábeis em livros, balancetes e balanço anual e outros documentos que possam existir sobre referidas operações de empréstimos. Sala das Sess - e - DF, em 23 de fevereiro de 2005. JOSÉ RIBA A Ba/AR agi 7 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4631935 #
Numero do processo: 10680.009581/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO - DESCABIMENTO Não há que se conhecer das razões de Recurso quando, na Decisão prolatada, o valor exonerado pela Autoridade de Instância Singular é inferior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR - limite determinado pela Lei nº. 8.748/93, para que se transfira a competência de julgamento ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-01386
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Curve-10 - MG IRPJ - RECURSO DE OFICIO - VALOR EXO- NERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO - DESCABIMENTO Não há que se conhecer das razões de Recurso quan- do, na Decisão prolatada, o valor exonerado pela Autoridade de Instância Singular é inferior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR - limite deter- minado pela Lei no. 8.748/93, para que se transfira a competência de julgamento ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SOCIEDA- DE AGRÍCOLA MARGARIDA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - 1F, em 06 de julho de 1994. 4,00e • ti • C áLALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • ' • ' • SNARISCO - RELATORA (1,144 LUCIANA i E CASTRO âTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , - PROCESSO Dir.: 10680/009.581191-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 Visto em: 21 OUT 1994 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU.R., • • PROCESSO N°.: 10680/009.581/91-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 Recurso n°.: 106.973 Recorrente : SOCIEDADE AGRÍCOLA MARGARIDA Ltda. RELATÓRIO Contra a SOCIEDADE AGRÍCOLA MARGARIDA Ltda. lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, para exigência de crédito tributário relativo ao exercício de 1991- período-base de 1990 -, proveniente da constatação de irregularidades em sua escrita contábil, conforme registrado no Termo de Continuação n°. 01, às fls. 02 dos Autos. O desenvolvimento da ação fiscal foi consignado nosTermos de fls. 08/13, e os documen- tos que a respaldam podem ser vistos às fls.141443 do processo. Em Impugnação tempestiva - nos moldes do art. 15 c/c o art. 6°., I do Decreto n°. 70.235/72 - a Empresa se defendeu segundo os argumentos de fls. 449/460. Em socorro de suas razões, apresenta os documentos colacionados às fls. 461/477. Na Informação de fls. 489/494, o AFTN Autuante, inobstante propugnar pelo indefe- rimento da Impugnação, entende devam ser descontados do crédito constituído os percentuais de IRPJ (6% e 25%) já recolhidos; além de entender, igualmente, que devem ser procedidos, no exercício de 1991, os ajustes determinados por Lei, sejam eles favoráveis - ou não - à Contribuinte. Destaca, ainda, deva ser corrigido o valor constante às fls. 314, uma vez que foi o mesmo, à época da autuação, considerado a maior. A Chefe do Serviço de Tributação da DRF jurisdicionante, quando do preparo do proces- so, no entanto, resolve convertê-lo em diligência, fazendo emitir a Intimação SERTRI n°. 002/92 (fls. 495/497), com vistas a obter da Empresa, no prazo de vinte dias, esclarecimentos adicionais, solicitan- do, à oportunidade, sejam os mesmos acompanhados do respectivo documentário comprobatório. Resposta parcial da Autuada às fls. 498/500, propondo seja-lhe concedida prorrogação de prazo para complementar o atendimento, em face das dificuldades que enumera. O histórico desse procedimento - bem como os documentos coligidos a partir de sua implementação - consta dos Autos às fls. 501/634. Assim, em novo Parecer (fls. 635/641) - minudentemente elaborado - o SERTRI conclui pela necessidade de emissão de Auto de Infração Complementar, tendo em vista o disposto nos artigos 278, 253, 254 e 405 do RIR./80. Uma vez agravada a exigência inicial e ouvida a Autoridade de Primeiro Grau (fls. 641), procedeu-se à lavratura do Auto Complementar de fls. 642/649, com a conseqüente devolução de prazo à Contribuinte para que novamente exercesse seu direito à ampla defesa, o que resultou na Impugnação de fls. 654/667, instruída pelos documentos constantes às fls. 668/690:L.92. . . PROCESSO N°.: 10680/009.581/91-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 A Empresa, em aditamento, traz as razões complementares de fls. 691/693, cuja leitura faço em Plenário. Vê-se, às fls. 695/708, Parecer do Serviço de Controle Aduaneiro e Fisrálinçko, pelo qual é proposta a manutenção de feito conforme demonstrativos do lucro tributável a 30% Assim, a Autoridade Julgadora dá a ação fiscal por parcialmente procedente, para deter- minar o prosseguimento da cobrança de apenas parte do crédito constituído, exonerando-a do restante, preservadas a multa de oficio e os acréscimos regulamentares. Este o relatório. . , PROCESSO N".: 10680/009.581191-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.386 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. A teor do que dispõe o artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235, de 06.mar.72 - regula- mentador do contencioso administrativo fiscal, a partir da redação que lhe determinou o artigo V'. da Lei n°. 8.748, de 93, resultante da conversão da Medida Provisória 367/93, abre-se a competência desta Corte quando a Instância inferior exonerar o Sujeito Passivo de crédito tributário cujo valor seja igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) LER, o que - à evidência - não é o caso dos Autos. Postas tais considerações, meu voto é no sentido de que as razões contidas no Recurso de Oficio não sejam conhecidas. É como voto. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1994. lb tr ra Mariangt ' ' 'arisco R . i Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003341/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 2:0 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA '!4 PRIMEIRO..icr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr ri ' "r-litr-js QUARTA CÂMARA Processo e 10320.003341/2005-91 Recurso n° 155.779 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.506 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente NELSON JOSÉ NAGEM FROTA Recorrida ia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por • ' homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JOSÉ NAGEM FROTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. A R I A H 2LeAs 1/4 "t0 IL ;kW Presidente to...yys NEL N .1 • 1171 NIÇIr — '"#77. Repfor FORMALIZ EM: 20 e Ur 2008 , • Processo n° 10320.003341/2005-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, AN ONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. • • • 2 •.* • • Processo n°10320.003341/2005-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 3 Relatório NELSON JOSÉ NAGEM FROTA contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 034.964.063-72 com domicílio fiscal no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão, na BR 222, Km 367, s/n° — Distrito Rural de Igarapé do Meio, jurisdicionado a DRF em São Luis - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 190/207, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 213/242. Contra o contribuinte foi lavrado, em 15/12/05, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/10), com ciência através de AR em 02/01/06 (fls. 158), exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.879.021,87 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no rnínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal (fls. 148/151) Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 149/151, entre outros, os seguintes aspectos: - que em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, o fiscalizado apresentou os comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras do ano de 2000, conforme documentos anexos (fls. 45/47) e, quanto aos documentos realmente solicitados no termo, limitou-se a dizer que estava informado que no processo movido pela Justiça Federal de quebra de sigilo bancário estavam contidas todas as informações bancárias; - que tendo em vista a escusa do fiscalizado de apresentar os documentos solicitados, a ação fiscal se limitou a analisar os documentos bancários encaminhados à Receita pela Justiça Federal; - que ao examinarmos tais documentos, constatamos a existência de movimentação financeira acima de R$ 3,5 milhões de reais, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados pelo fiscalizado que foi de R$ 52.067,00. Mesmo o somatório dos rendimentos não-tributáveis (R$ 40.000,00), dos tributados exclusivamente na fonte (R$ 20.968,75) e das receitas brutas declaradas da atividade rural do fiscalizado (R$ 53.155,00) não 3 a Processo n° 10320.003341/2005-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 4 justifica tal movimentação financeira, como se observa na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 13/16); - que o fiscalizado levou 19 dias, quase todo o prazo dado, para solicitar dilatação do prazo. Depois de prorrogado, gastou mais 29 dias para informar que não possuía os documentos capazes de comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos/depósitos em suas contas correntes. Visto a decadência iminente, é de se perguntar por que o fiscalizado levou todo esse tempo (48 diás) para informar o que já sabia desde que intimado. Em sua peça impugnatória de fls. 161/182, apresentada, tempestivamente, em 01/02/06, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto à nulidade de sucessivas prorrogações — ofensa ao principio constitucional da motivação, é de se dizer que no bojo do processo administrativo em epigrafe é possível identificar sucessivas prorrogações do mandado de procedimento fiscal (vide fls. 05, 48, 50, 125 e 127), o que acabou por transformar esse procedimento — que deveria durar apenas sessenta dias — em verdadeira devassa nas informações fiscais e bancárias do contribuinte, demorando dez meses; - que, quanto à nulidade da autuação — necessidade de notificação pessoal ao próprio devedor, é de se dizer que desde a cientificação do Termo de Inicio de Fiscalização até o Termo de Encerramento e Auto de Infração, passando pelos Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, todas as cientificações foram dadas a pessoas outras que não o contribuinte, ora autuado; - que, quanto à fixação do prazo inicial de fiscalização superior a 60 dias, é de se dizer que consoante dispõe o artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.235, de 1972, o procedimento fiscal tem inicio com ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária e valerão pelo prazo de sessenta dias; - que, quanto à decadência do crédito tributário — cientificação do contribuinte após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador -, é de se dizer que referindo-se o crédito tributário em discussão a Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2000, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN — já que o IRPF é sujeito a lançamento por homologação — o prazo decadencial para constituição do crédito encerrou-se no último dia de 2005, pois decorridos cinco anos; - que, quanto à lavratura do auto de infração fora do prazo de validade da Prorrogação do mandado de procedimento fiscal, é de se dizer que não obstante a decadência do crédito tributário, considerando-se (apenas por hipótese) que a lavratura do auto de infração tenha ocorrido em 15 de dezembro de 2005, como consta de seu corpo, ainda assim esse ato deu-se eivado de vício, o que o toma nulo; - que, quanto ao mérito, é de se dizer que não há qualquer correlação necessária entre depósitos bancários e rendimentos omitidos. Nem sempre o volume de depósitos injustificados leva a rendimentos omitido correlato. No tocante às pessoas fisicas, não há correlação lógica direta e segura entre depósitos bancários e omissão de rendimentos. A movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda, pois depósito 4 Processo n° 10320.003341/2005-9I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.506 Eis. 5 bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; - que resta claro, portanto, a indevida cobrança do imposto sobre a alegação de omissão de rendimentos, bem como pela base de calculo a que foi arbitrada. Consoante razões de fato e de direito aduzidas, os depósitos bancários não comprovados não se prestam à presunção de rendimentos para o impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Primeira' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte alega em sua impugnação que na data da ciência do presente lançamento já estaria alcançado pela decadência o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000; - que a norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano- calendário de 2000, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 30/04/2001. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 30/04/2001, sendo 01/01/2002 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/20060 termo final; - que como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 02/01/2006, fls. 158, deve ser indeferida a preliminar de decadência do direito de lançar crédito tributário relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 2000; - que a defesa alega, ainda, que o Auto de Infração é nulo, pois não foi notificado pessoalmente acerca do Termo de Inicio de Fiscalização, dos Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, do Auto de Infração e do Termo de Encerramento, uma vez que estes foram recebidos por terceiros não autorizados a fazê-lo, fato que se depreende das assinaturas apostas nos Avisos de Recebimento — AR; - que é de se observar que, em se tratando de intimação por correspondência, não é necessário que o contribuinte receba pessoalmente o documento, desde que este seja entregue no endereço correto, como foi o caso. Assim, considera-se notificado o interessado nas datas das entregas dos referidos documentos nos seus domicílios, mediante AR, ainda que estivesse ausente e não tenha recebido pessoalmente a correspondência; - que a defesa argúi, por fim, em preliminar, que o Auto de Infração é nulo, pelos seguintes motivos: • a legislação tributária (artigo 7°, § 2° do Decreto n°70.235, de 1972) delimitou em sessenta dias o prazo para efetivação de procedimentos fiscais, sendo que eventuais modificações desse prazo devem ser devidamente motivadas, o que não ocorreu; 5 • • Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 6 • o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF já de pronto determinou a duração do procedimento fiscal em 120 dias e o Fisco não externou os motivos que ensejaram as prorrogações realizadas, uma vez que a ação fiscal se estendeu por vários meses; • não teve ciência da última prorrogação sequer por AR recebido por terceiros, donde se conclui que o termo final da ação fiscal foi o dia 13/12/2005. No entanto, a autoridade fiscal somente lavrou o Auto de Infração em 15/12/2005. - que, de acordo com a legislação de regência, o prazo de sessenta dias pode ser prorrogável, sucessivamente por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não se cogitando da necessidade de exposição de motivos ao contribuinte para continuidade da ação fiscal, haja vista que o Fisco existe para apurar a regularidade das obrigações fiscais de todo e qualquer contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, no interesse da Fazenda Nacional; - que a atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária; - que com relação à alegação de que não teve ciência da última prorrogação sequer por AR recebido por terceiros, tem-se que a partir da edição da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso à página da SRF na "Internet", com a utilização do código de acesso do procedimento fiscal, ou quando da prática de algum ato de oficio pela autoridade fiscal, oportunidade na qual é fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF; - que, no mérito, a defesa alega, em síntese, que os depósitos registrados como de origem não comprovada não podem ser considerados como renda percebida pelo contribuinte, que movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda e que a fiscalização efetuou o presente lançamento tendo por base mera presunção de omissão de rendimentos. Aduz, ainda, que a autoridade fiscal deveria aprofundar as investigações, especialmente quanto à verificação de nexo causal entre as supostas receitas omitidas e eventual acréscimo patrimonial e não apenas presumir a omissão dos rendimentos, sem, contudo, nada provar; - que a vista da Lei n° 8.021, de 1990, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte; - que, entretanto, a partir de 1997 o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma diferente daquela prevista na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42 e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, aplicam-se a fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997; 6 Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 7 - que, no presente caso, o contribuinte ao ser intimado a comprovar, no prazo de vinte dias, os depósitos efetuados nas instituições financeiras Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Banco Rural S.A, relacionados na planilha de fls. 130/136, limitou-se, primeiramente a requere prorrogação de prazo para prestar os esclarecimentos necessários, o que lhe foi concedido (30 dias, e posteriormente, esgotados os prazos, a informar que os recibos de depósitos aptos a comprovar a origem dos depósitos efetuados, bem como, os documentos relacionados a sua movimentação bancária no ano- calendário de 2000, encontravam-se acautelados pela Justiça Federal, estando-lhe indisponíveis; - que causa estranheza tal posicionamento por parte do contribuinte, uma vez que ninguém mais interessado que ele a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, a fim de liberar-se de quaisquer infrações que poderiam vir a pesar sobre ele junto ao Fisco Federal. Ademais, é certo que os advogados do impugnante têm acesso aos autos do processo judicial, podendo inclusive peticionar ao juiz a reprodução de cópias do mesmo. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto:Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMEIVTO COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. O fato de não terem sido fornecidas informações relativas à última prorrogação de MPF não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal, visto que essas estavam disponíveis para consulta pelo contribuinte, via Internet ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 7 Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 8 SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Considera-se perfeita a notificação por aviso postal se o Aviso de Recebimento foi entregue corretamente no endereço do contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por terceiros. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/10/06, conforme Termo constante às fls. 209/210 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (17/11/06), o recurso voluntário de fls. 213/242, instruído com os documentos de fls. 243/271, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 8 : . • • • • Processo n°10320.003341/2005-91 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 9 Voto Conselheiro, NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão recursal se prende as preliminares de nulidade do lançamento e decadência, no mérito a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada Da analise dos autos, verifica-se, que no aspecto da omissão de rendimentos a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idóneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância, onde, em síntese, renova as argumentações apresentadas na fase inicial de sua defesa. No caso dos autos, se faz necessário ressaltar, inicialmente, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, de que quando se tratar de questões preliminares, tais como. nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, deixo de analisar as demais preliminares em razão da decisão da preliminar de decadência levantada pelo contribuinte sob o argumento de que sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. 9 Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 10 Indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relat'vo ao ano- calendário lançado (2000), baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado que é relativo ao exercício de 2001, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (02/01/06), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- 10 Processo n° 10320.003341/2005-91 0301/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 11 • • • se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É . nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. II •• Processo n°10320.003341/2005-91 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 12 Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § zr, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senso, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do TI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo 12 Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 13 do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. 1 É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, (lIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de uficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, 1 SAICAKIHARA, 1999, p. 584 13 Processo n° 10320.003341/2005-91 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.506 Fls 14 referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CIN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: "IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C7'N, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4 0 do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° CAMARA DO I° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 14 Processo n° 10320.00334112005-91 CC01/C04 Acórdão n.°104-23.506 Fls. 15 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603." Necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): "Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o • atinge, procurando livrar-se de seus efeitos." A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 40 do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, ceja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque . o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo corno hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. 15 _ Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.506 Fls. 16 A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): "b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado." Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude 16 • • Processo n° 10320.003341/2005-91 CCO I/C04 Acórdão rt.° 104-23.506 Fls. 17 (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/2000, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2001, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2000, vencendo-se em 31/12/2005, e a ciência do lançamento se deu em 02/01/2006, a mais de 5(cinco) anos contados do fato gerador. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008. NE S 0.1)7Ardr/77 11 , Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000404/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. jc:É/6114hROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MIT c006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). ."43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•' , E:A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »tity' SEXTA CÂMARA v: Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 Recurso n° : 150.543 Recorrente : SANDRO MARTINS SILVA RELATÓRIO Em face de Sandro Martins Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 71- 79, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 1.150.766,84, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/11/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 2.794.047,86. O lançamento, quanto ao ano-calendário 1999, decorre do recebimento de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado apurado pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., tendo como base de cálculo o valor de R$ 1.090.349,50 e, com relação ao ano-calendário 2000, da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, cuja base de cálculo apurada foi de R$ 3.094.257,17. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 68-69, onde constam as seguintes assertivas: Exercício 2000 (ano-calendário 1999) • O contribuinte recebeu da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., no ano de 1999, "outros recebimentos identificados como adiantamento de lucros," no valor de R$ 1.090.349,50 (Um milhão, noventa mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), verificados na escrituração contábil da mencionada empresa, conforme quadro demonstrativo número 01 (fis. 54) e Termo de Verificação Fiscal; Exercício 2001 (ano-calendário 2000) • O contribuinte deixou de registrar em sua declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, referente ao exercício de 2001, ano- calendário de 2000, os créditos decorrentes de transações financeiras com a empresa Sandi Modas e Esportes Ltda., no valor de R$ 603.856,38 (seiscentos e três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e oito centavos) e com a empresa Sandi Participações Ltda., no valor de R$ g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ffber>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 4.615.000,00, de acordo com o termo de verificação Fiscal da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. (lis. 14-53); • O contribuinte apresentou sua declaração do IRPF referente ao Exercício 2001, ano-calendário 2000, utilizando o modelo simplificado de declaração. Por meio dos arquivos de DOI-Declarações de Operações Imobiliárias, ficou constatado que o contribuinte adquiriu no ano- calendário 2000 e não declarou os seguintes imóveis: 1. Ap. 3A Porta a Direita do pequeno elevador do 4° andar d vaga, situado na Rue de Lourmel 19-21, (15EME) Paris, adquirido de Sabine Nicole Tiessier, tendo pago FF 135.000, (R$ 53.543,00) em 27/06/00 e FF 1.215.000,00 (R$ 293.115,) em 12/09/00 — FRANÇA — no valor de R$ 328.658,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais); 2. 15/08/2000 — Ap. 201, na Av. Senambetiba, 3150, Bloco 01, Barra da T(/uca, Rio de Janeiro-RJ, por R$ 492.138,00 (Quatrocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e oito reais). Considerando as informações acima, referentes ao exercício 2001, ano- calendário 2000, elaboramos o quadro da evolução patrimonial do contribuinte (lis. 55), ficando constatado acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 3.094.257,17 (três milhões, noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e dezessete centavos). O quadro demonstrativo referente à distribuição de lucros aos sócios Paulo Baltazar Carneiro e Sandro Martins Silva e o quadro demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto estão juntados às fls. 54-55, enquanto o Termo de Verificação Fiscal relativo ao procedimento da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. encontra-se às fls. 56-67. Cientificado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 93-108, acompanhada dos documentos de fls. 109-129, onde: a) informou, inicialmente, que jamais foi notificado do inicio dos procedimentos referentes a esta fiscalização; b) transcreveu parte da impugnação apresentada no processo administrativo n° 14041.000406/2004-52, em que foi autuada a pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda. para a cobrança de multa sobre imposto de renda na fonte em razão de adiantamentos por conta de lucros; e, c) questionou, sob diversos aspectos, o mérito das infrações apuradas pela autoridade lançadora. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;N zeif SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 O relator do acórdão recorrido assim sintetizou as razões de impugnação (fls. 156-158): Preliminares. Inobservância de Norma LegaL Explica que, segundo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas, e sempre que possível, os mencionados termos serão lavrados em um dos livros fiscais exibidos, ou será entregue cópia à pessoa sujeita à fiscalização, o que estaria em consonância com os comandos estatuídos nos arts. 5°, XIV, e 37, caput, da Constituição Federal. Afirma não ter sido notificado, por qualquer meio, do início dos procedimentos fiscais, o que implicaria nulidade da autuação. Exercício de 2000. Solicita que seja aguardada a Decisão relativa ao processo 14041.000406/2004-52, onde se cobra multa sobre imposto de renda na fonte sobre os adiantamentos por conta de lucros efetuados pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., lucros estes que estão sendo tributados nesse processo administrativo. Transcreve parle da impugnação constante do processo da pessoa jurídica pedindo que sejam considerados os argumentos cabíveis no contexto da autuação da pessoa física, a seguir resumidos: Argumenta que a legislação especifica citada no enquadramento legal (artigo 46, da Lei n.° 8.981/95) teve vida curta, aplicando-se a fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1995, por ter sido expressamente revogada pela Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 36. Assim a norma não vigia à época em que os fatos teriam ocorrido e, se não há norma a ser infringida, não há que se falar em infração. Transcreve trechos do Ato Declaratório Normativo (COSIT) N.° 04, de 1996, da IN SRF n.° 11/96 e da IN SRF n.° 93/97, concluindo que todos esses atos normativos, sem exceção, ao tratarem do assunto, mencionam lucros ou dividendos, mas nenhum deles refere-se a adiantamentos por conta de lucros, demonstrando a leitura equivocada feita pelos Auditores autuantes, dado que considerar que adiantamento de lucros é o mesmo que lucros distribuídos, seria o mesmo que admitir que as pessoas jurídicas somente poderiam celebrar contratos de mútuo com seus sócios quando tivessem em seu patrimônio liquido lucros acumulados ou reservas de lucros em valor igual ou superior ao empréstimo feito. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,(70-rzt:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 Reitera erro material cometido na confecção do Quadro Demonstrativo de Distribuição de Lucros aos Sócios Paulo Baltazar Carneiro e Sandro Martins Silva (Doc fis.15 e 69), em virtude de haver-se incluído, na coluna Lucro Distribuído, as importâncias de R$ 966.246,62 e R$ 966.246,63, como distribuídas aos sócios Paulo e Sandro, respectivamente, enquanto esses valores não teriam sido pagos à época (08/04/1999), conforme consta do próprio quadro, na coluna "Histórico". Questiona a alegação de "rendimentos omitidos" sob o argumento de que o lançamento teve base na escrituração regular da empresa, o que demonstraria que não houve omissão, pois os valores constavam da escrita contábil. Também não teria havido distribuição disfarçada de lucros, dado que não havia, na escrituração, quaisquer valores a título de lucros. Embora não tendo lucros disponíveis a empresa tinha recursos financeiros oriundos de empréstimos com terceiros, fato comum em empresas descapitalizadas e sem recursos próprios. Aduz que os adiantamentos efetuados não se coadunam com a classificação jurídica de renda ou proventos, nem acarretaram acréscimo patrimonial. Exercício 2001. Entende que o empréstimo, no valor de R$ 603.856,38, tomado por Sandi Modas e repassado ao sócio não poderia ser caracterizado como rendimento, uma vez que empréstimo não é renda. Prossegue afirmando já haver prestado informações ao Fisco no sentido de que o empréstimo tomado por SANDI foi recebido e repassado, de imediato, aos sócios da empresa (11.60, resposta a), não podendo ser caracterizado como distribuição de lucros, mesmo porque não existiam. A liquidação destes empréstimos teria sido feita pela empresa Martins Carneiro, com parcelas dos lucros distribuídos aos sócios, tendo em vista que a empresa assumira o ónus. Argumenta que o valor de R$ 4.615.000,00 foi tomado por empréstimo pela Sandi Participações junto à Martins Carneiro, como já explicado à Fiscalização, e que a liquidação do mútuo se deu pela transferência do crédito da credora (Martins Carneiro) para o Sócio Sandro Martins Silva, no momento da distribuição dos lucros do ano-calendário de 2000, quando o mesmo assumiu o crédito junto à Sandi Participações, no mesmo valor. Informa que a dívida da Sandi Participações com ele foi significativamente reduzida durante os anos-calendário de 1999 e 2000, por pagamentos efetuados diretamente a ele ou a seu favor, conforme tabela constante da impugnação. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .170 5 SEXTA CÂMARA gs Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 No seu ponto de vista, não existe variação patrimonial a descoberto, uma vez que os valores recebidos pelo empréstimo, conforme planilha de fls. 105/106, superam o montante do acréscimo patrimonial apurado em R$ 1.352.665,83. Acrescenta que as DOI não informam operações realizadas no exterior, ao contrário do referido nos autos, e que a aquisição do imóvel na França foi regularmente informada na declaração de bens, e se deu por meio de transferência de recursos de forma oficial, via remessa a débito da conta corrente n° 105.007-7, na agência 0398, do Unibanco. Destaca que o valor correto de parcela do preço pago é R$ 35.543,00, e não R$ 53.345,00, como referido no Termo de Verificação Fiscal, até porque se este último fosse o correto, o preço final seria diferente do correto. Sobre a compra do apto. 201, do Bloco 1, da Av. Semambetiba, considera que os autuantes adicionaram todo o preço de venda (R$ 492.138,00), louvando-se pura e simplesmente nos dados da DOI, deixando de levar em conta o valor declarado (R$ 76.606,15), que corresponderia ao montante pago durante o ano-calendário fiscalizado, o que seria comprovado pela escritura de compra e venda, bem como os recibos emitidos pela vendedora do imóvel. (Destaques no original) No julgamento de primeira instância, os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 15.822, que se encontra às fls. 154-166, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos legais, de acordo com a legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL — O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos latos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. ADIANTAMENTOS DE LUCROS AOS SÓCIOS POR CONTA DE LUCROS FUTUROS DE PERÍODOS NÃO ENCERRADOS — Sujeitam-se ao imposto de renda retido na fonte os adiantamentos de quaisqueria 6 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .74t..C)) SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 • no processo n° 14041.000406/2004-52, cuja autuada é a pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., bem como neste feito, cuidou-se de definir como rendimentos valores entregues aos sócios a título de empréstimos; • parece que a interpretação forçada e equivocada adotada no caso vertente é no sentido de que uma empresa não pode emprestar valores a terceiros senão dispuser de lucros; • este entendimento não pode prevalecer porque se está classificando como rendimento algo que, ainda que tivesse essa natureza, estaria subordinado a uma série de condições, a saber (i) que a pessoa jurídica tivesse ou apurasse lucros para distribuir; (ii) que referidos lucros fossem tributáveis na espécie; e (iii) de acordo com a norma tributária, ela, a pessoa jurídica, ao distribuir efetivamente os lucros apurados, o fizesse após anterior determinação desses lucros por meio de balanço patrimonial que os demonstrasse; • dizemos lucros apurados a distribuir, pois o fato de a pessoa jurídica ser tributada pelo lucro presumido (como na espécie) não indica que a mesma tenha lucros para distribuir, que, no caso, demonstra-se por meio de balanço patrimonial, ficando claro que, nesta hipótese, não existe tributação aplicável aos sócios de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido; • os acórdãos citados na decisão de primeira instância não se aplicam ao caso em tela, na medida em que analisaram "adiantamento de salários", rendimentos inquestionavelmente sujeitos à tributação; • na questão relacionada não houve sequer benefício que extrapolasse o valor dos lucros posteriormente apurados pela pessoa jurídica, esses sim tributados regularmente como manda a lei, pois sua distribuição posterior compensou os adiantamentos efetuados, como em qualquer pessoa jurídica que efetue adiantamento de lucros; • às fls. 15-19 constam cópias das folhas do Livro Diário da pessoa jurídica fiscalizada onde é possível identificar demonstrações financeiras fidedignas que representam a situação patrimonial da empresa em 31/03/99, 30/06/99 e 30/09/99, /a. . . . ;44.!;.!'M, MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ne 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t v0" ,;Mtri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 contatando-se que somente no trimestre encerrado no mês de setembro de 1999 a pessoa jurídica apurou lucros. Logo, incabível considerar distribuídas, como lucros, importâncias entregues aos sócios em períodos anteriores; • esses valores, juridicamente, poderiam ser atribuídos como adiantamentos ou como empréstimos, mas nunca se entendendo como lucros apurados, por absoluta impossibilidade técnica ou jurídica; • tanto é verdade, que se fosse valer o entendimento dos autuantes, deveriam eles antecipar o reconhecimento dos resultados dos trimestres anteriores, encerrados em 31/03/99 e 30/06/99, respectivamente, tributando os resultados no imposto de renda das pessoas jurídicas, relativamente à empresa "Martins Carneiro"; • assim sendo, se não apurados lucros na pessoa jurídica nos períodos em que efetuados os adiantamentos, não há que se falar na existência de lucros distribuídos e não se pode considerar devidos referidos valores nas pessoas dos sócios; • mais ainda, o balanço revela na sua inteireza que os lucros computados no período-base, encerrado em 30 de setembro de 1999, foram, posteriormente, distribuídos aos sócios, sendo pelos mesmos computados em suas declarações de rendimentos como rendimentos isentos, que de fato o eram de acordo com a legislação vigente; • isso sequer foi mencionado pelos autuantes, nem verificado pelos julgadores primários, demonstrando o absurdo do procedimento. Considerou-se o mesmo valor como rendimento tributável e como rendimento isento, basta verificar que os lucros distribuídos foram somados pelo recorrente no total de rendimentos isentos e adicionados como acréscimo patrimonial pelos autuantes; • esse milagre foi conseguido pela infeliz idéia de entender que um empréstimo de recursos feito pela Martins Carneiro a favor da empresa Sandi Participações, e que constitui crédito da primeira contra a segunda, crédito este que foi repassado ao sócio Sandro Martins Silva, como pagamento da distribuição de lucros (computada como rendimento isento na declaração, como manda a lei), foi adicionado como receita omitida na mesma declaração. 9 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,t*.rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(ftst> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 EXERCÍCIO 2001 — ITEM 002 DO AUTO DE INFRAÇÃO • os autuantes consideraram que o autuado deveria ter informado em sua declaração de ajuste anual, como aplicações de recursos, a importância de R$ 603.856,38, a titulo de um direito a receber da empresa Sandi Modas e Esporte Ltda.; • está informado, às fls. 60 e 61, que os valores emprestados por Sandi Modas foram tomados, por empréstimo, junto à empresa "Agropecuária Terrafértir, nos anos de 1997 e 1998 e, posteriormente, repassados, como empréstimo, ao autuado; • os valores devidos pelo recorrente à pessoa jurídica Sandi Modas foram assumidos pela empresa Martins Carneiro, que os debitou ao recorrente. Para tal, basta verificar as informações de fls. 61, letra "c"; • confirma o fato o registro de débito ao sócio, feito pela Martins Carneiro, constante no balanço de fls. 15, cujo montante de crédito da Martins Carneiro contra o autuado é de R$ 937.206,10. Consta, também, no passivo do mesmo balanço, a obrigação da empresa sub-rogada de pagar à "Agropecuária Terrafértir o montante de R$ 825.000,00, sendo que, deste total R$ 650.000,00 são de responsabilidade do autuado. O restante era débito do outro sócio (Paulo Baltazar Carneiro); • o crédito da Agropecuária Terrafértil contra a Sandi Modas foi transferido pela credora para a empresa Flávio Silva & Edson Queiroz Ltda., que recebeu, da Martins Carneiro, a liquidação da dívida havida por Sandi Modas, consoante documento expedido em 29/09/2000, data da liquidação da dívida; • descaberia qualquer consideração acerca de pagamentos efetuados pelo recorrente à Sandi Modas, dado que referido débito foi de direito e de fato quitado pela Martins Carneiro, pessoa jurídica que debitou este pagamento ao recorrente; • os balanços de fls. 27 (período encerrado em 30/06/2000) e fls. 29 (período encerrado em 30/09/2000), da Martins Carneiro, indicam claramente a divida existente contra a Agropecuária Terrafértil, fls. 27, no grupo Passivo Circulante, no total de R$ 825.000,00 e a liquidação do referido valor, que não mais constava no balanço do g • .. 41;C:4•:m MINISTÉRIO DA FAZENDA "%rri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•osfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 trimestre seguinte, em razão da liquidação da dívida, em 29/09/2000, razão pela qual o grupo Passivo Circulante não mais registra referido débito, fls. 29; • descabe exigir do recorrente a indicação de crédito contra a Sandi Modas, haja vista sua liquidação no curso do ano-calendário 2000, pela Martins Carneiro, que o debitou ao recorrente e o cobrou na distribuição de dividendos durante aquele ano- base; • os autuantes também quiseram que o valor do empréstimo de R$ 4.615.000,00 constasse na declaração do recorrente, como crédito contra terceiros, no caso a empresa Sandi Participações; • contudo, ficaria difícil tal anotação na declaração de bens, tendo em vista que, no curso do próprio ano da transferência do crédito (ano 2000), a Sandi efetuou o resgate gradativo do débito junto ao sócio, por meio de diversos pagamentos diretamente ao mesmo e em seu favor, conforme relacionado na impugnação, inclusive com cópias de extratos bancários e de documentos (escritura de compra de imóvel, inclusive), cuja validade foi ignorada no julgamento primário; • essas informações não foram dadas quando da ação fiscal porque não houve ação fiscal regular, ou seja, os valores lançados o foram em decorrência de análise unilateral efetuada pelos autuantes; • estamos novamente juntando referidos comprovantes e juntaremos inclusive cópias de cheques até o julgamento deste recurso. Aliás, as cópias de cheques que comprovam a aplicação dos recursos pela Sandi, em favor do recorrente, somente carece de comprovação em relação aos cheques emitidos contra o Banco Bradesco, pois em relação ao Banco Unibanco, o recorrente juntou cópias de extratos bancários onde aparece, coincidente em datas e valores, as transferências de recursos da conta da Sandi para a conta corrente do recorrente; • solicitamos seja procedida diligência para apuração de que referidos valores foram efetivamente transferidos em favor do recorrente pela empresa Sandi Participações, ficando configurada a liquidação parcial daquele crédito no curso do ano em que efetuado o empréstimo, descaracterizando a necessidade de registro do referido MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*»$-1,_,Ift- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a) SEXTA CÂMARA .• Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 valor na declaração de bens do autuado. A soma dos referidos valores representa a importância de R$ 3.542.523,00, que deveriam ter sido excluídos da tributação. Somente esse valor já é suficiente para destruir o acréscimo patrimonial a descoberto indicado no ano-calendário 2000, que soma R$ 3.094.257,17; • em relação aos valores liquidados por meio de pagamentos efetuados com cheques da conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 904.400,00, também poderá ser requerida diligência junto ao banco, sendo que, nesse caso, já solicitamos as cópias dos cheques mencionados, que serão, a tempo prévio ao julgamento, anexados aos autos; • para facilitar a diligência requerida, anexamos os extratos com os cheques emitidos para o recorrente, cuja comprovação será criteriosamente confirmada quando da anexação das cópias dos cheques que nos forem entregues pelo estabelecimento bancário; • quanto à aquisição de apartamento em Paris, ainda que não tivesse declarado referido bem, teria sobra suficiente de recursos financeiros para tanto. Juntamos documentos que comprovam a remessa dos recursos para o exterior, feita por meio do Banco Unibanco, consoante autorização do recorrente, cuja autenticidade pode ser comprovada por meio de diligência junto ao referido banco. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 201-222. É o Relatório. 72 ' .• 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"‘c‘::- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vl;fr ,:ntryj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no processo n° 11853.000337/2006-04, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 223. A autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: a) o recebimento de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado apurado pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., referente ao ano- calendário 1999; e b) a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, relativa ao ano-calendário 2000. Penso que este julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, § 3°, da Portaria MF n" 55/98, uma vez que as informações existentes nos autos são insuficientes para a busca da verdade material e da segurança de decidir. A demonstração da distribuição de lucros ao recorrente, onde se apurou uma infração com base de cálculo de R$ 1.090.349,50, está na planilha de fls. 54, ao passo que o acréscimo patrimonial a descoberto, com base de cálculo de R$ 3.094.257,17, encontra-se demonstrado às fls. 55. Para que se possa analisar o mérito da primeira infração (recebimento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda.), inclusive em razão das alegações do recorrente, tenho como imprescindível que a autoridade lançadora: a) traga aos autos os lançamentos contábeis (inclusive a contrapartida) que serviram de parâmetro para a elaboração do quadro demonstrativo de fls. 54, bem como os documentos que lastrearam referidos registros; b) esclareça a razão pela qual apurou a base de cálculo da infração no dia 22/07/1999, sendo que o demonstrativo de fls. 54 indica outros adiantamentos de lucros W, jl13 , _,:isi.Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA we.#1"Ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Wr'4.n ,;'t 11- ::?; > SEXTA CÂMARA . Processo n° : 14041.000404/2004-63 I Resolução n° : 106-01.382 ao recorrente naquele ano-calendário, bem como por que no auto de infração está considerada a ocorrência do fato gerador no dia 31/12/1999 (fls. 72), quando a infração , fora apurada em 22/07/1999. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, verifico que os valores mencionados no quadro de fls. 55, relativos às origens de recursos (base de cálculo do imposto de renda — R$ 44.438,34, rendimentos isentos — R$ 8.455.344,8 e tributação exclusiva — R$ 95.267,12), não coincidem com os dados contidos na declaração de ajuste anual juntada às fls. 09-13, onde tais rendimentos são iguais a R$ 0,00. Assim, solicito aos autuantes que tragam aos autos cópia da declaração de ajuste anual do recorrente, referente ao exercício 2001, para esclarecer esta contradição e demonstrar de onde foram extraídas as referidas informações. Considerando o princípio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5 0 , inciso LV, da Carta da República, oportunizo à autoridade lançadora nesta diligência a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em sede de impugnação e em grau de recurso. Para se saber a que título foram feitos os pagamentos e/ou as transferências de recursos da pessoa jurídica Sandi Participações Ltda., CNPJ 03.304.595/0001-67, em favor do recorrente, comprovados nos documentos anexados à impugnação e ao recurso voluntário, a autoridade fiscal deve certificar junto à contabilidade da referida empresa os lançamentos relativos a tais transações, trazendo aos autos as respectivas cópias dos assentamentos contábeis. Da análise das provas juntadas à impugnação e ao recurso, juntamente com os elementos obtidos na contabilidade da pessoa jurídica Sandi Participações Ltda., g deve ser emitida conclusão fundamentada a respeito das alegações do contribuinte. 14 I ' ,•.. , se 491k.. _44,:.. 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.a'fre‘'P 4;;*tr> SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 14041.000404/2004-63 Resolução n° : 106-01.382 Cumpridas as proposições e antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para que, sendo de seu interesse, manifeste-se. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. Met: i GONÇALO BONET ALLAGE I 15 I 1 1 1 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nit .±a• .t_ z"er* '< n10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4 ="irlk SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.010750/2002-33 Recurso n° 135.546 Assunto Solicitação de Diligência Resoitmlo n° 102-02.454 Data 10 de outubro de 2008 Recorrente SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO Recorrida tla TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. for1 ,-;,--( .. IAS PESSOA MONTEIRO Pres'. . ir ............- Ir n---"a a - .0 r EDUARD • ADEU FA • • H Redator. : gnado FORMALIZADO EM: 2 . 2 0E2 211: Participaram, ainda, do presente ju L amento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Nábia NI aos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. a 1 . . Processo n.°11080.0107502002-33 CCOI CO2 Resolução n.° 102-02.454 Fls. 2 Relatório Este processo já esteve em pauta na sessão de 27 de janeiro de 2006, relatado pelo Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sendo que o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que o INSS fosse intimado a identificar a natureza das verbas pagas ao contribuinte, "informando, especificadamente, se os valores pagos correspondem a verbas de aposentadoria ou indenizatórias." Na oportunidade, o ilustre Conselheiro Alexandre fundamentou sua proposta de voto, no que foi acompanhado pelos demais pares, com as seguintes considerações: "Apesar do Contribuinte ter juntado cópia do Alvará de Levantamento fornecido pela 5". Vara Federal Previdenciária da Secção Judiciária do Rio Grande do Sul, autorizando-lhe a levantar valor relativo à condenação judicial sofrida pelo INSS em seu favor, entendo que tal documento não se faz suficiente para a comprovação da natureza dessa verba. Observe-se que não consta dos autos qualquer documento identificando a natureza dessas verbas pelo INSS, notadamente se são verbas isentas ou não. O simples fato de terem sido pagas pelo INSS não é bastante para se concluir, com certeza, sobre sua natureza." Convertido o julgamento em diligência, o INSS foi intimado à fl. 91 e reint9imado à fl. 106, sem sequer responder aos termos da intimação. Diante da situação, a autoridade preparadora intimou o contribuinte para que juntasse aos autos a cópia da petição inicial correspondente à ação judicial em que o INSS resultou condenado e efetuou o pagamento dos valores sobre os quais se discute nestes autos. Em atendimento à intimação, o recorrente trouxe aos autos, os documentos de fls. 93 a 103, donde se extrai que a condenação do INSS deu-se em razão de diferenças correspondentes ao atraso na concessão da aposentadoria do interessado. Pelo que se depreende da mencionada petição inicial, em 19 de janeiro de 1989 já contava com tempo necessário para aposentadoria, tendo desligado-se do serviço e requerido o beneficio, sendo que o INSS lhe negou sob o argumento de inexistência de tempo suficiente. Em face da condenação do INSS, ao que se depreende, o Judiciário reconheceu a existência de tempo de serviço necessário à aposentadoria e determinou o pagamento das verbas correspondentes. Em outras palavras, não há dúvidas de que os valores pagos pelo INSS estão relacionados aos vencimentos de aposentadoria paga pelo órgão. Antes de finalizar o relatório, necessário que se registre que o auto de infração de fls. 08 a 11 originou-se em razão de fiscalização de malha onde foi incluído o valor pago pelo INSS em face da condenação judicial (dos. Fls. 09 e 12). Intimado da notificação, o contribuinte apresentou impugnação destacando ser aposentado e portador de cardiopatia grave, razão pela qual gozava do beneficio da isenção em 1relação aos rendimentos sobre os quais incidiu a exigência do crédito tributário. Desta forma‘ e 2 Processo n.° 11080.010750/2002-33 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.454 Fls. 3 argumenta que faz jus à restituição do valor de R$ 9.614,68 especificados na sua declaração de ajuste anual (fl. 15) e não apenas de R$ 5.612,79 especificados no auto de infração de fl. 08. Junto com sua impugnação o contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos: Declaração da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (fl. 18), datada de 22/07/2002, de que em 01 de julho de 1996 esteve hospitalizado por período superior a um mês, em razão de infarto do miocárdio, sendo submetido a cirurgia com implante de 06 (seis) pontes de safena pela equipe liderada pelo Dr. Fernando A. Lucchese. Atestado do Dr. Fernando A. Lucchese (fl. 20), datado de 25/08/98, de que o recorrente PE portador de cardiopatia grave caracterizada por lesões coronárias, em tratamento contínuo. Atestado do Instituto de Cardiologia da Fundação Universitária de Cardiologia (fl. 19), datado de 12/08/2000 atestando que o recorrente é portador de cardiopatia grave. Atestado da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Hospital São Francisco de Cardiologia e Transplantes, datado de 11/05/1999, de que o recorrente é portador de cardiopatia grave caracterizada por lesões coronárias severas, em tratamento contínuo. Atestado fornecido pelo médico cardiologista Paulo Entesto Leães (fl. 23), de que o recorrente é portador de cardiopatia grave. Documento de fl. 24, do INSS, datado de 01/10/1999, informando ao requerente de que, em face já ser aposentado, não cabia ao INSS lhe fornecer perícia médica em relação à sua patologia, devendo tal análise ser feita pela Receita Federal; Documento de fl. 25 fornecido pela Prefeitura de Porto Alegre de que o Hospital São Francisco pertence ao Complexo Hospitalar da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, cadastrada ao SUS, sob o n° 103039, situação correspondente ao Instituto de Cardiologia/Fundação Universitária de Cardiologia, este cadastrado ao SUS sob o n° 13927, ambos reconhecidos pelo Gestor Municipal de Saúde como prestadores de serviços médicos oficiais do Município de Porto Alegre. O acórdão recorrido, subscrito pela relatora Nádia Maria Tôrres Gaggiani, entendeu que nenhum dos documentos acima citados podem ser caracterizados como laudo pericial para atestar a cardiopatia grave do recorrente. Da decisão acima referida, contribuinte ingressou com recurso pedindo a reforma da decisão. É o relatório. 3 Processo n.° 11080.010750/2002-33 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.454 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n°7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou refortna; (gri(amos) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n°7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a doença tenha sido contraída avós a concessão da pensão" existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 60 da I 4 . . Processo n.° I 1080.010750/2002-33 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.454 Fls. 5 Lei n°7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas que após a aposentadoria tornaram-se vítimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. A inclusão do inciso XXI, ao artigo 60 da n°7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico beneficio a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. Num país em a saúde pública é precária e se constitui em martírio imposto aos que dela necessitam, tenho que a aprovação da norma antes referida deu-se em descompasso com a realidade dos fatos em nossa sociedade A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, 5 Processo n.°11080.010750/2002-33 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.454 Fls. 6 estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina es pecializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifes). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 60 da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. No caso em julgamento, conforme se depreende dos autos, a importância paga por meio do alvará de fl. 12 corresponde a valores pelo pagamento da aposentadoria que o INSS não concedeu na data correta. Assim, do confronto do alvará de fl. 12 com a petição inicial de fls. 93 a 103, não há dúvidas de que tais verbas são correspondentes à aposentadoria. Por outro lado, este processo, sem dúvida, foi o processo mais bem instruído que julguei durante todo o tempo que integro este colegiado. Os documentos mencionados no relatório não deixam dúvidas de que o recorrente é portador de cardiopatia grave, sendo que a decisão recorrida encontra-se equivocada, razão pela qual deve ser reformada. ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para reconhecer que o recorrente é portador de cardiopatia grave e de que os valores pagos pelo INSS correspondem a beneficios de aposentadoria, razão pela qual estão são isentos, devendo ser processada regularmente a declaração apresentada pelo contribuinte. Em face à idade do recorrente e de seu estado de saúde, determino que se observe a prioridade determinada pela legislação em relação ao cumprimento desta decisão de processo. Sala das Sessões—DF, em 10 de outubro de 2008. s S MOISÉS G • 1 • UNE !I • SILVA 6 à . e . . . . Processo n.° 11080.010750/2002 -33 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.454 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Redator designado Em que pese o respeito ao ilustre relator, vou me permitir divergir de seu posicionamento, mais precisamente quanto a análise dos documentos trazidos aos autos como prova da isenção de rendimentos em decorrência de moléstia grave. Para a concessão de isenção por moléstia grave, o interessado deve comprovar, através de laudo médico oficial, que era portador da patologia, nos termos da legislação vigente, qual seja, a Lei 7713 de 1988, artigo 6°, inciso XIV e alterações posteriores. Do exame dos autos verifico que constam as seguintes declarações: Declaração da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, datada de 22/07/2002 (fl. 18); atestado do Dr. Fernando A. Lucchese, datado de 25/08/98 (fl. 20); atestado do Instituto de Cardiologia da Fundação Universitária de Cardiologia, datado de 12/08/2000 (fl. 19); atestado da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Hospital São Francisco de Cardiologia e Transplantes, datado de 11/05/1999 e atestado fornecido pelo médico cardiologista Paulo Ernesto Leães (fl. 23). Com efeito, os documentos trazidos à colação representam declarações de diversos profissionais e centros médicos, contudo, não se identificou, entre os mesmo, o laudo médico oficial, elemento fundamental para a concessão da isenção, conforme determina a Lei n. 7.713/88. Sendo assim o processo deve ser baixado em diligência para que se intime o contribuinte a comparecer perante a junta médica oficial do Ministério da Fazenda para verificação de sua condição de portador de moléstia grave, sob pena de indeferimento do pedido de restituição. Sal. das S -- 9 c - ide outu. -• de 2008.aly .0•1011.111a, ri( / EDU • . (50 TADEU FARAH , 7 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005793/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991, 1992, 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n". 11 do 1° C.C.). AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n°6 do 1° CC). OMISSÃO DÊ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - APURAÇÃO - DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A declaração do sujeito passivo de que auferiu rendimentos, em montante superior ao declarado, é suficiente para autorizar o Fisco a formalizar, por meio de auto de infração, a exigência do imposto devido sobre a diferença não tributada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado,
Numero da decisão: 104-23.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos de Pessoa Física (item 2 do Auto de Infração). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n". 11 do 1° C.C.). AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n°6 do 1° CC). OMISSÃO DÊ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - APURAÇÃO - DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A declaração do sujeito passivo de que auferiu rendimentos, em montante superior ao declarado, é suficiente para autorizar o Fisco a formalizar, por meio de auto de infração, a exigência do imposto devido sobre a diferença não tributada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar ais preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimentO/ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso pata excluir da exigência a omissão de rendimentos de Pessoa Físic9 (item 2 do Auto de Infração). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o CVnselljef4o PedrAulo p_erkira Barbosa, Flane . o A, sis de Oliveira Júnior — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção do ' (Suc ssora da ‘Ia Câmara do I" Conselho de Contribuintes) \ (ÁlitAD r. d•L'L'"Z). Pe ro Paulo Pereira Barbosa — Redat6r Designado• EDITADO EM: i 7 tLT Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira Fiança, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan ,Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadaniente, a Conselheira Heloisa Guarita Souza, 2 PIOCCSSO n" I 0830 005793/95-51 Acórdão n " 104-23A81 CC01/C04 Fls 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/12/1995, o auto de Infração de fls. 01/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios de 1991, 1992 e 1993, anos-calendário de 1990, 1991 e 199.2, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de 70L667,07 UFIRs, dos quais 20.301,03 UFIRs correspondem a imposto, 16,981,01 UFIRs a multa, e 33..385,03 UFIRs a juros de mora calculados até 31/12/1994.. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 02/05), autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "/ — RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JUR1DICAS Omissão de rendimento de aluguel recebido de pessoa jurídica, confOrme recibo, apresentado pelo contribuinte (fls )enz nome de Gisberto Brozão — CGC 51880.47,110001-06, referente aluguel de dezembro de 1991, apiesentado pelo contribuinte. 2 — REND TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO RECEBIDO DE PESSOAS FíSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo enzpregatício, conforme explicitado no demonstrativo de apuração de rendimentos — diferença entre valores do fluxo de caixa e os valores declarados, tudo de acordo com o item 5.1 do termo de verificação fiscal que é parte integrante do presente auto de infração. 3— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omásão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciado na utilização mensal de recursos .financeiros para a renda consunzida, aplicação financeira e manutenção de saldos bancários, sem lastro em rendimentos declarados, tudo confbrme apurado nos demonstrativos mensais de Fluxo de Caixa, que integram O presente Auto 4 — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO .JUSTIFICADOS Omissão de rendimentos, tendo em vista a existência de depósitos bancários na conta corrente nr. 04927-1 Banco Poli, em nome do contribuinte, cujos montante superam os rendimentos declarados (tributados, isentos e não-tributáveis e de tributação exclusiva na Ressalte-se que os demais rendimentos apurados no decorrer da ação fiscal (tributados como acréscimo patrimonial a descoberto), as alienações de bens e direitos, bem como os cheques evolvidos e 3 estornas fbra considerados como justificativa dos créditos efetuados em conta-corrente tudo confirme demonstrado o Termo de Verificação Fiscal e no Mapa de Créditos Bancários, que passam a integrar o presente Auto de Inflação Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 07112/1995 (fls. 01 e 54), o contribuinte apresentou, em 22/12/1995, a impugnação de fls, 389/399, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente 1 — Nulidade do Auto de Infração Inicialmente, o interessado afirma que o Auto de Infração ora impugnado é nulo de pleno direito, pois que padece de uma série de vicias insanáveis, a seguir delineados. 1 1 — Do local da lavratura do Auto de Infração - Entende que consoante dispõe o artigo 10 do Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972, o Auto de Infração deve ser lavrado no próprio estabelecimento do autuado, sob pena de nulidade; ao ser lavrado na própria repartição fiscal, perde a eficácia, já que nenhum motivo ou causa plausível havia para esse procedimento. Invoca em seu auxílio os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 1 2 — Inobservância do artigo 142 do CTN Nesse tópico, assevera que em se tratando de lançamento, o Auto de Infração deve, obrigatoriamente, preencher todos os requisitos enumerados no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, dentre eles, identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e determinar a matéria tributável No que concerne à ocorrência do fito gerador da obrigação, diz que o Auto de Infração não revela tipicamente o produto ou operação e em que momento se deu a pretensa obrigação tributária; é preciso descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do . fato --- o documento fisico que comprova a matéria fálica — sob pena de exigir tributo por mera presUnção do fisco Quanto à matéria tributável alega que, embora o agente fiscal tenha elaborado demonstrativos, esqueceu- se do fundamental — a determinação da matéria tributável consoante mandamento contido no artigo 142 do CTN; o não atendimento do dispositivo de lei, torna nulo o Auto de Im`ração por violação ao principio da estrita legalidade tributária; não pode o fisco, a seu bel- prazer e sem qualquer fiaidamentação, presumir que o contribuinte teve rendas ou ganhos. No Mérito Como questão de mérito o interessado contesta, individualizadamente, as quatro infrações que lhe foram imputadas Em relação à omissão dos rendimentos- de aluguel correspondente ao mês de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 800 000,00, alega que tais rendimentos são tributados à medida de sua percepção, e não pelo mês de competência, e que foram incluídos no ano subseqüente. C3 4 Processo tf 10830.005793/95-51 Acen dão n " 104-21481 CCO 1 /CO4 Pis 3 No que respeita à omissão dos rendimentos do trabalho vem vínculo empregando recebidas' de pessoas físicas, assevera que o agente fiscal simplesmente presumiu que o impugnante os recebeu, para dar suporte a essa pretensão foi induzido, sob as mais diversas ameaças, a preencher, mês a mês, os mapas de fluxo de coiXa,. cai ato consecutivo foi intimado a comprovar os valores ali informados, não pode o fisco obter provas por meios ilícitos e exigir do leigo o conhecimento que não possui, pois que se trata de preenchimento de demonstrativo contábil, que deveria ser efetuado por profissional habilitado; dessa forma, é imprestável para os .fins colimados. Conclui que o tributo só pode ser exigido com suporte ffitico, jamais por presunção. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, assinala o litigante que se valendo dos imprestáveis mapas de .fluxo de caixa, o auditor fiscal também lhe imputou a referida infração Indaga, no que consiste a alegado vai iação patrimonial, se não estaria acobertado pelos presumidos "rendimentos recebidas de pessoa física"; ou ainda se o .fisco não estaria utilizando a mesma presunção .fática para exigir tributos em duplicidade. Por fim, no que tange aos depósitos bancários não justificados, alega ser mais uma exigência com suporte em presunção, basta a leniria do fato imputável — "Omissão de rendimentos, tendo em vista a existência de depósitos bancários na conta corrente nr. 04927-1 Banco Itaú, em nome do contribuinte, cujos montantes superam os rendimentos declarados (tributados, isentos e não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte) Ressalta que jamais poderia ter sido coagido a fazer a entrega dos extratos bancários, o sigilo bancário é garantia assegurada pela legislação pátria Faz comentário acerca da legalidade do ato administrativo e do procedimento adotado no caso em tela. Aduz que se está tributando como omissão de receitas, o somatório de depósitos bancários encontrados nos extratos ardilosamente conseguidos. Contesta também a afirmação do agente fiscal no sentido de que " os rendimentos apurados no decorrer da ação fiscal (tributados como acréscimo patrimonial a descoberto), as alienações de bens e direitos, bem como os cheques devolvidos e estornos foram considerados como justificativa dos créditos efetuados em conta-corrente, tudo conforme demonstrado ...". No seu entender, não é o que se deflui do Auto de Infração que, baseado na mesma presunção, exige tributo sob a alegação de que houve rendimentos do trabalho sem vínculo empregando recebidos de pessoas físicas, depois de acréscimo patrimonial a descoberto e, por último, sinais exteriores de riqueza caracterizados por depósitos bancários não justificados Por outro lado, afirma que depósitos bancários, independentemente de sua vincula ção a uma fonte de receita, renda ou rendimento, não representam individualmente matéria tributável enquanto não provada pelo fisco a existência ou ocorrência de aquisição de disponibilidade económica pelo titular da conta bancária. Insiste que o tributo está sendo exigido em triplicidade 5 Diante do exposto, roga pelo acolhimento das preliminares e, conseqüentemente, pela declaração de nulidade do auto impugnado ou, se ultrapassada tal fase, pela produção de prova pericial, com intuito de comprovar finos relevantes para sua defesa e para decisão correta da impugnação apresentada Neste sentido, requer que contador legahnente habilitado verifique e certifique, em laudo fundamentado, Se. I) a exigência em tela, sob as diversas rubricas, é cumulativa,' 2) os valores grafados como recebidos de pessoas ,físicas fbrain subtrairias no montante apurado sob o titulo de depósitos bancários não justificados, 3) os valores grafados como acréscimo patrimonial a descoberto também foram subtraídos,- 4) o valor lançado a titulo de omissão de rendimentos de aluguel no ano de 1991 foi subtraído no ano subseqüente, bem c01110, se foi computado na apuração do acréscimo patrimonial A 4" Turma da DRJ em Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: Preliminarmente - que nada impede a autoridade lançadora, depois da análise de todos os dados e documentos coletados na ação fiscal, lavrar o Auto de Infração, após a constatação da falta, no interior da própria repartição ou em qualquer outro local; - que como se infere da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às fis. 2 a 5, e do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 378 a 380, partes integrantes do Auto de Infração, os fatos relacionados a cada infração foram devidamente descritos pela autoridade lançadora e estão embasados nas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal; - que tanto o fato gerador quanto a matéria tributável foram identificados, estando relacionados com seus respectivos enquadramentos legais; e - que foram, portanto, atendidos fbimalmente, aos requisitos do artigo 142 do CTN, razão pela qual afastam-se as preliminares de nulidade suscitadas, No Mérito - que o lançamento teve corno suporte fático o comprovante de rendimentos (fl, 164), emitido pela fonte pagadora — a empresa Gisberto Brazão —, onde está consignado o pagamento a título de aluguéis no valor de Cr$ 2,800.000,00, no ano-base 1991; - que tal comprovante de rendimentos pagos discrimina os rendimentos que foram efetivamente percebidos pelo beneficiário no curso do ano a que se refere e, até prova em contrário, os rendimentos informados no referido documento devem ser consideradas como recebidos no período entre janeiro e dezembro de 1991; 6 Processo n" 10830 005793/95-51 Acórdão o " 104-23..481 CCO I /C04 Pis 4 - que inexiste qualquer óbice para a utilização das informações prestadas pelo contribuinte nos mapas de fluxo, sendo perfeitamente servíveis para o fim colimado — apuração de matéria tributável; - que o fisco jamais se utilizou da "mesma presunção tática" para exigir tributos em duplicidade, tendo sido, de fato, demonstrado acréscimo patrimonial pelo confronto entre os recursos disponíveis, representados pelos rendimentos tributados ou isentos, e as aplicações ou dispêndios realizados; - que somente após a edição da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996, foi estabelecida a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários; - que deve ser reconhecida a improcedência da parcela do lançamento referente a sinais exteriores de riqueza com base exclusivamente em valores de extratos bancários, nos anos-base 1990 e 1991 e no ano-calendário 1992; e - que com o advento da Lei n" 9430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade benigna da lei, impõe-se reduzir a multa de oficio aplicada para 75%, no ano-base 1991 e no ano-calendário 1992. Em decorrência da refereida decisão foi cancelado o item 4 do lançamento, relativo a "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS", bem como reduzidas a penalidade aplicada ao contribuinte de 100% para 75% do valor do imposto lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2006, conforme AR de fls. 428, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 13/10/2006, o recurso voluntário de fls. 432/447 por meio do qual reitera as suas razões de inconformidade aduzidas na impugnação, alegando, adicionalmente, que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente tendo em vista o longo prazo de duração do processo administrativo. É o Relatório. 7 Voto Vencido Conselheiro Gustavo Liar' Haddad, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a nulidade do lançamento tendo em vista que (i) o AIIM não foi lavrado no estabelecimento do contribuinte e (ii) não foram observados os requisitos enumerados no artigo 142 do CTN. A questão da prescrição interconente já foi objeto de diversos julgados deste E. Conselho, tendo sido consolidado o entendimento do Colegiado por meio da edição da Súmula n" 11, in verbis: Súmula 1"CC n" 11 • Não se aplica a prescrição intercorrente processo administrativo fiscal O mesmo se verifica em relação ao local da lavratura do auto de infração, sendo o entendimento deste colegiado consolidado por meio da Súmula IV 6, abaixo transcrita: Súmula 1"CC n"6 . .É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a 4-ação, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Destarte, rejeito ambas as preliminares. Sustenta ainda o Recorrente a nulidade do lançamento por entender ausentes do auto de infração os requisitos do artigo 142 do CTN, notadamente a determinação da matéria tributável, Não lhe assiste razão, O auto de infração preenche todos os requisitos legais tendo apontado, claramente, a situação tática, as infrações imputadas ao Recorrente e respectivas bases legais, cumprido, assim, os requisitos constantes do artigo 142 do CTN. Tanto que o Recorrente apresentou impugnação individualizada em relação a cada uma das infrações que lhe foram imputadas, demonstrando total conhecimento acerca de seu conteúdo, razão pela qual rejeito também esta preliminar. No mérito o Recorrente contesta todas as infrações que lhe foram imputadas, item a item, inclusive o item "4" já cancelado pela decisão proferida pela DRI. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Inicialmente, em relação ao item `'. 1 — Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas", verifico que o lançamento decorre da não inclusão pelo Recorrente em sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1991 do valor de Cr$800,000,00, 8 Plocesso n" 10830 005793/95-51 Aentao n " 104-23.481 A autoridade fiscal efetuou o lançamento com base no informe de rendimentos entregue pela fonte pagadora ao Recorrente, cuja cópia foi trazida aos autos por ele mesmo.. O Recorrente, por sua vez, sustenta que teria recebido tal valor no mês de janeiro do ano-calendário seguinte sem, no entanto, apresentar qualquer comprovação da referida alegação Logo, ante a ausência de qualquer elemento de prova a favor do Recorrente deve ser mantido o lançamento. Rendimentos recebidos de pessoas fisicas Em relação ao item "2 — Rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas lisicas", verifico que o lançamento foi efetuado com base em declarações apresentadas pelo Recorrente para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, Como se verifica dos autos, objetivando a apuração do total de rendimentos recebido pelo Recorrente a autoridade fiscal solicitou que fosse preenchido pelo contribuinte demonstrativo com informações necessárias à demonstração do "Fluxo de Caixa". Tendo sido apurada diferença entre os valores apontados pelo Recorrente nos Demonstrativos de Fluxo de Caixa como rendimentos recebidos e o montante originalmente informado em sua declaração de ajuste o valor foi considerado pela fiscalização como rendimento omitido recebido de pessoas fisicas, Entendo, no entanto, que não há segurança quanto à existência da infração apontada pela fiscalização. De fato, a autoridade fiscal, em momento algum, identificou a veracidade de tais rendimentos ou a sua origem, O Termo de Verificação, cujo trecho transcrevo abaixo, demonstra com clareza o procedimento adotado: "51. RENDIMENTOS TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGA TICIO RECEBIDO DE PESSOAS FÍSICAS,. -Nos Demonstrativos de Fluxo de Cai ya, preenchido pelo contribuinte (fls. 119 a 154) .foram indicados rendimentos não constantes de suas declarações de IRPF. Visando justificar sua evolução patrimonial, o fiscalizado apontou nos referidos mapas, ingressos financeiros muito superiores à renda líquida oferecida à tributação. A soma dos itens Alienações (1„3) + Rendimentos não tributáveis que indiquem eletivo ingresso financeiro (1.4) + Renda Liquida Declarada (1,6) e Outros Ingressos Financeiros (1.8) em comparação aos valores efetivamente tributados (confbrine declaração de IRPF) revela o tamanho de tal discrepância. O contribuinte, regularmente intimado (documento de .fls. 3.26) não comprovou a origem dos valores sob o título de outros ingressos (1 8) nem de parte dos rendimentos declarados corno isentos (item 1.3). s'14 9 A diferença entre a soma dos itens (Renda Liquida, outros rendimentos declarados, utilizada pelo contribuinte na demonstração de sua evolução patrimonial foi tributada, neste ato, como rendimentos recebidos de 'Pessoa Física', sujeitos à incidência de carná-leão. Os valores apurados segundo esta metodologia constam do demonstrativo- 'Apuração Omissão de Rendimentos-Diferença entre valores do Fluxo de Caixa e os Valores Declaerados' — anexo às fblhas 27/30 do presente Não há nos autos qualquer prova da origem desses rendimentos, tendo o montante sido apurado meramente com base nas declarações de fls, 119/154. Entendo que nesta situação a autoridade fiscal deveria desconsiderar tais rendimentos como recursos quando da elaboração do mapa de evolução patrimonial do Recorrente, face à ausência de sua comprovação, e não simplesmente considerar que são rendimentos recebidos de pessoas físicas e omitidos pelo contribuinte A ausência de qualquer prova nos autos quanto à origem desses rendimentos impede a autoridade fiscal de considerar que tais rendimentos sejam de pessoas físicas, em atenção ao princípio da verdade material. O fato de o contribuinte ter informado os valores nos demonstrativos de fluxo de caixa, sem indicar a natureza dos rendimentos, não serve de base para a apuração de omissão de rendimentos, mas sim a sua não consideração corno origem no demonstrativo de evolução patrimonial. Admitir resultado diferente seria admitir que a fundamento do lançamento é por assim dizer "fungivel", vale dizer, pode ser alterada pela autoridade lançadora, o que é sabidamente impróprio como reiteradas vezes se manifestou este Colegiado. Assim, tendo em vista a inexistência de prova da origem desses rendimentos encaminho meu voto no sentido de cancelar a exigência formulada no item "2 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas" do auto de infração. Acréscimo patrimonial a descoberto O Recorrente contesta, ainda, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto por meio do fluxo de caixa, alegando que teria havido a dupla tributação dos valores presumidos a título de rendimentos recebidos de pessoas fisieas Neste ponto a razão não está com o Recorrente. De fato, embora no entender deste Relator a autoridade lançadora tenha se equivocado ao efetuar o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto tais valores foram considerados como origem de recursos, diminuindo o acréscimo patrimonial. Logo, a inclusão indevida de tais valores no fluxo de caixa apenas beneficiou o Recorrente. Ocorre que, tendo em vista a impossibilidade da refirmatio in pejus, a este Colegiado só resta manter tais valores como origens, mesmo com o cancelamento do item 02 do auto de infração., Por fim, tendo em vista o cancelamento do item "4" pela decisão de primeira instância deixo de apreciar as alegações do Recorrente sobre o tema. 10 Processo n" 10830 005793/95-51 Acá dão r" 104-23.461 CCO I /C04 Eis 6 Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para rejeitar as preliminares argüidas e cancelar a exigência formulada no item 02 do auto de infração, relativa à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. GustavoTian Haddad I I Voto Vencedor Conselheiro Pedra Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado O recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto do I.. Conselheiro-Relator apenas quanto ao item 02 da autuação. Trata-se de lançamento com base em omissão de rendimentos apurada a partir de informação prestada pelo próprio Recorrente. Entende o 1. Relator que, corno a ação fiscal se referia a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, diante da comprovação da efetividade dos rendimentos informados pelo Recorrente, para justificar o acréscimo patrimonial deveria a autoridade lançadora desconsiderar esses valores na apuração do fluxo de caixa e não, como fez, considerar omissão de rendimentos. Com a devida vênia, divirjo desse " entendimento, Se, intimado, o Contribuinte informou que obteve determinado montante de rendimentos os quais justificariam acréscimo patrimonial, era licito ao Fisco exigir a diferença de imposto. E foi, precisamente, o que ocorreu neste caso. Questiona o nobre Relatar que o Fisco não apurou a veracidade das informações prestadas pelo Contribuinte. Porém, diferentemente, penso que informação prestada pelo próprio Contribuinte a respeito de rendimentos por ele recebidos é suficiente para se proceder à exigência do imposto correspondente. Ninguém melhor que o próprio Contribuinte sabe ou deve saber sobre suas fontes de renda. Saber, por outro lado, tratando-se de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas só é relevante caso se pretenda formalizar a exigência do imposto devido a titulo de carnê-leão, O Fisco não está obrigado a especificar ou comprovar se os rendimentos recebidos tiveram como fonte pagadora uma pessoa física ou jurídica, bastando a comprovação da obtenção da renda. E, neste caso, essa prova é a própria declaração do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pelajtecorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, )1) n(f\ )0 1) ) Gv,-1 k'',-ziro Pala o Pereira Barb sa 12

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4629514 #
Numero do processo: 13876.000286/2003-27
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N" 3803-00.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, Relatório Inferteq Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda, acima qualificado, formalizou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período cm destaque, a sei utilizadoutilizado na compensação dos débitos que declarou. Em procedimento fiscal de verificação prévia do pleito, a Fiscalização constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto-adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911.99,00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90,00 (15%), Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 1085.5,000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21) e reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, o que acabou por absorver o saldo credor de que o mesmo se julgava titular.. Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese dos autos de infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque o interessado não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTN, Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela 2" Turma da DRPRPO, fls. 1644 a 16.59, em julgado que teve ementa vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração. 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO LANÇAMENTO DE OFICIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI, não se homologa as conwensaçães declaradas pela inexistência de crédito contra a SRE IPI FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS SUMULAS 143 DO TER E 156 DO STI. 1NAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8", §' 1", cio DL n" 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL Etiquetas impressas, consistentes co; películas de plástico auto- adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90 00, por força da RG1 n" 1 ERRO DE DIREITO, MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico confbrme constante do art. 146 cio CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação .fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa especifica, processo de consulta ou no lançamento de oficio SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente 2 Processo n" 1.3876 000286/2003-27 S3-TE03 Resolução n." 3803-00,.0141 Fl 1 844 podem ser indeferidas quando dos autos C017Steln provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão Solicitação Indeferida. Vem agora o interessado, em sede de Recurso Voluntário (fis, 1664 a 1821), combater a decisão de primeira instância, articulando os seguintes argumentos: a) Em sede de preliminar: Nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de seu pedido de perícia; ii. Nulidade do procedimento, por carência de fundamentação, quanto a adoção da classificação fiscal pretendida, que decorre tão-somente de mera interpretação do agente fiscal autuante, referendada pela decisão recorrida, das regras interpretativas aplicáveis segundo a NBM e NSH; iii, A suspensão da exigibilidade dos débitos lançados nos Processos 10855,002690/2004-76, 10855.00135/2005-91 e 10855.000258/2005-21, a teor do art. 151, inc, III e V, da Lei n2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, conforme jurispudência que cita e transcreve; b) No mérito: A correta classificação fiscal adotado pelo recorrente para o produto que industrializa (etiquetas impressas em suporte físico de material plástico, de policarbonato ou polipropileno) por encomenda do usuário final no código 4911,99,00 da TIPI, aliquota zero, conforme laudo técnico de perito especializado, cujo parecer conclusivo transcreve, e chancelada pelo Fisco, a teor da Decisão SRRF/7" RF n 9 12, de 19 de janeiro de 1998, que, como prática reiterada da administração Tributária, já se configuraria norma complementar da legislação tributária; ii. A impossibilidade de revisão do lançamento do imposto nas notas fiscais, promovido pelo contribuinte, por erro de direito, em hipótese que não se subsume a qualquer das alternativas contidas no art. 149 do CTN (cita e transcreve doutrina de Rubens Gomes de Sousa, Gilberto Ll1h6a Canto, Arnficar de Araújo Falcão, Ruy Barbosa Nogueira, Giuliani Fonrouge, Túlio Ascarelli), invocando ainda o art, 146 do CTN A ofensa do princípio da isonomia, conforme doutrina de Luciano Amaro, na medida em que estaria a sofrer tratamento desigual do dado a outras pessoas jurídicas do mesmo ramo; d3 iv. A não incidência do IPI sobre os produtos que industrializa, que submetem-se, exclusivamente, à tributação pelo ISS, conforme jurisprudência que cita e transcreve; v. A equiparação de sua atividade fabril à de um parque gráfico, diferenciando-se apenas quanto ao suporte material da impressão. Repetindo o pedido de perícia (nomeando e qualificando o perito e fbrmulando quesitos), pede acolhimento para seu recurso, para o fim de ser processada e acatada a compensação pleiteada. O processo então subiu ao antigo 3° Conselho de Contribuintes para julgamento. Entretanto, a colenda 2" Câmara declinou a competência para o julgamento ao 2° Conselho de Contribuintes, em julgado que teve a seguinte ementa (Acórdão n2 302-39..487, de 21 de maio de 2008, fls, 1834 a 1840): Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração.. 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o »ligamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados - IPL exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e 1P1 nos casos de importação. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes DECLINADA A COMPETÊNCIA. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls, 1664 a 1821 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 13,666, de 14 de setembro de 2006, fis, 1644 a 1659. Toca verificar se, nos termos do art. 170 do CTN, o recorrente dispõe de saldo credor, liquido e certo, de IN, ressarcivel e portanto oponível em compensação aos débitos confessados. Trata-se de questões discutidas nos autos dos processos 10855,002690/2004-76, 10855,00135/2005-91 e 10855,000258/2005-21. Compulsando o sitio do Conselho de Contribuintes na INTERNET (http://www.conselhos , fazenda sov,br/domino/Conselhos/SinconWeb risf/webPesquisa?OpenA gent&Query=10855.002690/2004-76&Position=-1&Tipo=Processo&Conselho="ferceiro), utilizado como critério de pesquisa o número do processo, constato que os três processos já foram objeto de deliberação pelo antigo 3° Conselho de Contribuintes, acórdãos n 2 301-34,380, 303-35.170 e 303-35,064. O primeiro deles julgou a questão relacionada com a classificação fiscal e declinou a competência para o 2° CC para a apreciação da matéria relacionada com a incidência do IPI nas operações de fabricação por encomenda de etiquetas auto-adesivas.. Os outros dois acórdãos, liminarmente, declinaram a competência para o julgamento para o 2° CC. (4t 4 Processo rs" 13876.000286/2003-27 S3-TE03 keg01140 n " 3803-00..014 Fl 1 845 Não há dúvida, o deslinde das controvérsias sobre tais matérias é questão prejudicial, razão pelo qual voto por que se converta o presente julgamento em diligência, baixando-se o processo à origem, para que lá se adotem as seguintes providências: a) Aguarde-se a decisão definitiva a ser proferida nos processos 10855.002690/2004-76, 10855,00135/2005-91 e 10855,000258/2005-21; b) À luz dessas decisões, certifique-se o saldo credor disponível para ressarcimento mediante compensação com o(s) débito(s), objeto da(s) declaração(ões) de compensação do presente processo, em parecer conclusivo, e; c) Devolva-se o processo a este Conselho, para julgamento do recurso voluntário.. 5

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4632625 #
Numero do processo: 10830.000125/99-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA —INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do artigo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária, principalmente no caso em tela, quando o contribuinte sequer tem imposto a pagar e sim a restituir. Incabível o lançamento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.606
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:18:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:18:57Z; created: 2009-07-08T00:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:18:57Z | Conteúdo => r 1;.%,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . ` P:t4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA , Processo n° : 10830.000125/99-70 Recurso n° : RD/106-0.384 Matéria n° : IRPF Recorrente : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS PATRÃO JUNIOR Recorrida : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.606 IRPF DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA —INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do artigo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária, principalmente no caso em tela, quando o contribuinte sequer tem imposto a pagar e sim a restituir. Incabível o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS PATRÃO JUNIOR. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IN SON i_.- "0-'1 - e 11 RI ES einPRESIDE 4 _ »- , .. MARIA ORETTI DE BULHOES CARVALHO RELATORA . FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1. , Processo n° : 10830.000125/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-03.606 Recurso n° : RD/106-0.384 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS PATRÃO JUNIOR RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão n° 106-11.108, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 70/74, com fundamento no artigo 50 inciso II, da Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, nos seguintes termos: 1- O recorrente elenca em seu recurso especial inúmeras jurisprudências sobre a matéria, transcrevendo in verbis decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; 2. Alega ainda que embora entregue fora do prazo regulamentar - 21 de junho de 1993 - a declaração foi apresentada espontaneamente pelo ou seja, por conta própria, sem ter sido intimado pelo Fisco para que assim procedesse, enquadrando-se, portanto, nas previsões do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e, que além de tudo , tinha imposto a restitui, não cabendo desta forma a imputação de muita de mora. 3. Diante do exposto, considerando o direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente", requer à Ilustre Turma Julgadora da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, se digne destinar aos presentes autos de processo administrativo solução idêntica ás dos acórdãos colacionados das Câmaras do Conselho de Contribuintes, como medida da mais legítima justiça. Documentos às fls. 75/86. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatõria pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. .9/ , ‘ • Processo n° : 10830.000125/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-03.606 Recurso negado." Certidão de remessa dos autos à SECAV/DRJ/CPS, para prosseguimento as fls. 87. Extrato às fls. 88. Certidão de remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 90. Despacho da Presidência n° 106-1.320/00 às fls. 91/94, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Contra-razões apresentada pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 95/96, alegando em síntese: "A respeito, Sr. Relator, pouco, ou mesmo nada, tem a Fazenda a acrescentar ao que já disse o acórdão recorrido. Trecho interessantíssimo para o deslinde desta causa é este: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadrem nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num recorrente apenas faz mero exercício de semântica, pois repete, por outras palavras, o que já havia dito ao longo de toda a causa, argumentos esses que foram brilhantemente rechaçados." Despacho do Presidente n° 106-1.414, remetendo os autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls. 97. Certidão de recebimento dos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls.. É o relatório. Processo n° :10830.000125/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-03.606, VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". Porém, no caso em espécie, não cabe sequer ficar elucubrando sobre a matéria, uma vez que o lançamento foi feito de forma totalmente equivocada, uma vez que o contribuinte realmente entregou a declaração a destempo. Contudo, em vez da autoridade autuante lançar apenas a multa por atraso na entrega da declaração, (obrigação tributária acessória) lançou multa de mora, por imposto devido, quando na realidade o contribuinte não tinha imposto a pagar e sim a restituir. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso excluindo a exigência do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — ano base 1992— exercício 1993. Sala das Sessões, DF, em 06 de novembro de 2001 MARIA 9ÕRETTI DE BULHÕES CARVALHO \-‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030850/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei n°. 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANABARA ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Dl f. D - DE OLIVEIRA ,••• CeVs•• IN BERTINO NUN •ELATOR FORMAL ZADO EM: 1 6 i 11997 Participaram, ainda, e presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA, MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030850/94-96 Acórdão n°. : 106-09.322 Recurso n°. : 113.517 Recorrente : GUANABARA ROUPAS LTDA. RELATÓRIO GUANABARA ROUPAS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em data ignorada, tendo a Intimação da Decisão sido postada em 25.07.96 (fls. 36), através de recurso protocolado em 26.08.96 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias no montante de R$ 196,03, que teriam sido realizadas em 10/11/94. As vendas em questão foram presumidas pela diferença entre o montante em Caixa, no momento da fiscalização (R$ 2.181,73 - Termo retificado de fls. 07) e o montante constante das Notas Fiscais emitidas nesse dia (R$ 1.985,70). 2B. A ciência do lançamento foi dada em 29/11/94. 2C. Houve strancamento' dos blocos de Notas Fiscais (fls. 9 e 10). 2 7g7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030850/94-96 Acórdão n°. : 106-09.322 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 12 e sgs.), rebatendo o lançamento, com o argumento de que a Fiscalização não descontara do valor em Caixa a importância de R$ 200,00, recebida do Escritório e que, a titulo de *troco', fora incorporada ao Caixa. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 24 e sgs.), mantém integralmente o feito, embasada nos seguintes argumentos, em síntese, que a impugnante não apresentou qualquer comprovação do suprimento, a titulo de 'troco', que alega, sendo certo que todos os fatos que intervém no Caixa devem ser documentados. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 31 e sgs.), onde, depois de criticar o fato dos Auditores terem refeito o Termo de Auditoria de Caixa, reitera seus argumentos, já apresentados na fase impugnatória, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 39 e sgs., entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada. , É o Relatório /r/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030850194-96 Acórdão n°. : 106-09.322 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente a R$ 196,03, base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realizadas em 10/11/94, como comprova o "Termo de Auditoria de Caixa" (fls. 3), retificado (fls. 7), para beneficiar o contribuinte, assinados pelo AFTN 75 autuante e pelo responsável pelo estabelecimento. 4 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030850/94-96 Acórdão n°. : 106-09.322 Em tempo de Impugnação, a defesa nega a omissão, argumentando que as diferenças de Caixa, encontradas pelo Auditor Fiscal, se refeririam a suprimento feito pelo escritório, a título de "troco", não correspondendo, portanto a mercadorias vendidas naquela data. O mesmo argumento viria a ser reafirmado no recurso. 5. Como já foi amplamente sustentado pela r. decisão recorrida, a contribuinte não faz prova de tal ingresso - a título de suprimento - no Caixa. E, a ser verdade o que é alega, deveria ser provado, pois a legislação determina a escrituração de todos o movimento do Caixa. De ressaltar que a Fiscalização chegou a retificar o "Termo de Auditoria de Caixa" ao constatar ter se enganado, pois somara - em vez de diminuir - o saldo inicial do Caixa. Tivesse a contribuinte demonstrado que o suprimento realmente existiu, certamente, os DD. Auditores Fiscais teriam feito tal dedução. 6. Assim, à falta de prova que sustente o alegado pela defesa, entendo deva ser mantida a r. decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 t e---.. ALBERTINO NUNE s 99/ Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000097/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido da interessada. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 40 do CTN). Recurso provido de ofício.
Numero da decisão: 105-12167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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ementa_s : DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido da interessada. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 40 do CTN). Recurso provido de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:41Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:42Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:42Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:41Z; created: 2009-08-18T19:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000097/93-17 Recurso n° : 05.544 Matéria : PIS/DEDUÇÃO DO IR - EX.: 1988 Recorrente : ANTONIO DE OLIVEIRA & IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.167 DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido da interessada. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 40 do CTN). Recurso provido de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE OLIVEIRA & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada VERINALDO HE(9 11 UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 mpft 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 3 • • • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 Recurso n° : 05.544 Recorrente : ANTONIO DE OLIVEIRA & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa já identificada nos autos, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 21.257.365/0001-76, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pela DRJ de Belo Horizonte - MG, que deu provimento apenas parcialmente à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 40/42). 02 - A exigência refere-se à contribuição denominada "PIS/DEDUÇÃO DO IR' e tem como base de cálculo o imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, apurado em lançamento de ofício efetuado relativamente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10665.000098/93-71, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo e onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada nos artigos 3°, item "a", § 1°, da Lei Complementar n°07, de 07/09/70; combinado com o art. 4°, item 'a e § 2°, da Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, de 25102171 e com os itens I e II, da Portaria n° 01/84, do Ministro da Fazenda, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, limitando-se a juntar a este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele e reconhecendo que este é decorrente e reflexivo de outro, não acrescentando nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente à exigência desta contribuição (fls. 14/15; 1t3124 e 40/42). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 04 - O contribuinte foi cientificado da exigência no dia 15 de fevereiro de 1993, conforme Aviso de recebimento de fls. 11-V. 05- É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000097/93-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - A exigência abrange apenas o ano-base de 1987, exercício de 1988, e tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte se reporta aos argumentos já desfiados no processo matriz, do qual este decorre, limitando-se a juntar a este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele, sem agregar-; qualquer fato ou argumento novo e específico quanto a esta exigência. As fls. 40 demonstra conhecer que a exação constante destes autos decorre de outro e pede, em resumo, que se aplique a este o que for decidido em relação àquele (fls. 14(15; 18/24 e 40/42). • 03 - Na sessão do dia 17 de fevereiro de 1998 o processo matriz, de _ n° 10665.000098/93-71, onde foi efetuado o lançamento do IRPJ, que é a base de cálculo desta exação, foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105-12.166. Nesse julgado a exigência relativa ao ano-base objeto deste processo foi, de ofício, afastada integralmente porque já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. 04 - Neste processo, em linhas gerais, ocorre o mesmo. Aqui também, em respeito ao princípio da moralidade administrativa que sempre norteou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 os atos deste Colegiado, e a exemplo de precedente já ocorrido nesta Câmara, levanto de ofício a preliminar de decadência. 05 - Para mim, como adiante fundamentarei e com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito já havia decaído por ocasião da ciência da exação. O lançamento do Pis Dedução do Imposto de Renda ocorre por homologação, a exemplo do imposto que é a sua base de cálculo; portanto o prazo para constituir o respectivo crédito também é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O ano-base objeto da exação é o de 1987, cujo fato gerador que origina o IR, repito, que é a base de cálculo da contribuição, por ser complexivo completou-se apenas em 31 de dezembro de 1987. Assim sendo o crédito relativo à contribuição somente poderia ser constituído até o dia 31 de dezembro de 1992. A empresa foi cientificada do lançamento apenas em 15 de fevereiro de 1993 (fls. 11-V), após o mesmo já ter sido tacitamente homologado. 06 - Quanto a argüição de ofício da preliminar de decadência, lembro a manifestação de Luiz Henrique Barros de Arruda, às fls. 85 da obra Processo Administrativo Fiscal", Editora Resenha Tributária, sob o título "g) Decadência, Homologação Tácita e prescrição.": Como corolário do raciocínio acima, a doutrina e a jurisprudência administrativa são unânimes em reconhecer, por força do princípio da moralidade administrativa, que, sendo a decadência e a homologação tácita (em verdade, espécie de decadência) hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. 07 - O Pis Dedução do IR nada mais é do que uma parcela do Imposto de Renda que deixa de ser paga à União para ser recolhida diretamente ao 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000097/93-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 referido programa. Não é outra a interpretação que se permite obter da leitura do disposto no art. 3°, letra 'a', da Lei Complementar n° 7170: Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por suas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 10, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda. 08- A Portaria MF n° 001, de 02 de janeiro de 1984, no inciso "r, ao tratar do recolhimento dessa parcela determinou que a mesma fosse efetuada nos mesmos MOLDES E PRAZOS estabelecidos para o Imposto de Renda' I - O recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Participação PIS-PASEP, calculadas com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, OBSERVARÁ OS MESMOS MOLDES E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA AQUELE IMPOSTO. (maiúsculas do relator). 09 - Dessa forma, sendo o Pis Dedução uma parcela do imposto de renda que deve ser recolhida nos mesmos moldes e prazos daquele imposto, entendo que aplica-se a ele, quanto à modalidade de lançamento, os mesmos conceitos aplicáveis ao IR; que é a sua base de cálculo. Estou convicto, portanto, que o lançamento desta contribuição também ocorre por homologação. Por brevidade e economia processual não transcrevo aqui as razões de meu convencimento a respeito desse ponto, dado que as mesmas ¡á foram desfiadas por ocasião do voto prolatado c,no julgamento do processo principal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 10 - Sempre entendi que a decadência do PIS, em todas as suas modalidades, ocorria no prazo de 10 (dez) anos a contar da data fixada para o recolhimento; postura que vinha adotando com suporte no artigo 3° do Decreto-lei n° 2065/83; que abaixo transcrevo: Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. 11 - No entanto, a argumentação dos demais Pares fizeram com que eu evoluísse em relação a esse conceito. De fato, o dispositivo supra parece ter pretendido abranger apenas e tão somente as contribuições devidas com base no FATURAMENTO; e não aquelas relativas ao PIS DEDUÇÃO. Tanto é correto o entendimento que o artigo, quando trata da apuração da base de cálculo, determina que elas sejam "CALCULADAS SOBRE A RECEITA MÉDIA MENSAL DO ANO ANTERIOR"; numa clara alusão ao Pis Faturamento, que possui a receita como base de cálculo. Assim sendo passo a entender, a exemplo dos demais Conselheiros desta Câmara, que o prazo de decadência de 10 (dez) anos a contar da data fixada para o recolhimento aplica-se apenas ao PIS que tem como base de cálculo o FATURAMENTO. 12 - Outro não pode ser o entendimento. A Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu que a base de cálculo do Pis Dedução é o Imposto de Renda devido, não podendo ela ser alterada para receita mensal apenas para justificar o enquadramento 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 no artigo 3° do Dec-lei n° 2052/83, supra citado. Se admitíssemos tal hipótese, a contribuição passaria a ter duas base de cálculo; uma delas para fins de decadência. 13 - Como já citado anteriormente, o Pis Dedução é uma parcela do Imposto de Renda e deve ser paga nos mesmos MOLDES e PRAZOS desse imposto. Portanto, não estando abrangida pelo art. 30 do Dec-lei n° 2052/83, como acima demonstrado, e sendo o lançamento efetuado por homologação; somente resta admitir que sua decadência dá-se nos mesmos moldes do imposto do qual decorre, ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, como determina o art. 1500; § 4° do CTN, In verbis': Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 14 - Adoto neste processo, relativamente à decadência, por brevidade e economia, os mesmos fundamentos que utilizei por ocasião do julgamento do processo principal, referente ao Imposto de Renda pessoa jurídica, de n° 10665.000098/93-71, julgado na sessão do dia 17 de fevereiro de 1998 e que originou o Acórdão n° 105-12.166, do qual este é decorrente e reflexivo. 9 iii) • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10665.000097193-17 ACÓRDÃO N° 105-12.167 15 - De todo o exposto, concluindo, levanto de ofício a preliminar de decadência e voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, para cancelar a totalidade da exação constante deste processo; dado que a contribuição não poderia ter sido lançada de ofício uma vez que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito. 16- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. JORGE PONSONI ANOROZd RELATOR. lo Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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