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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755005 #
Numero do processo: 10283.004199/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Inaplicável o disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, para os casos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus, vez que aquele dispositivo trata de exigência a ser cumprida quando da internação de produtos industrializados para outros pontos do Território Nacional.
Numero da decisão: 303-28693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Inaplicável o disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, para os casos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus, vez que aquele dispositivo trata de exigência a ser cumprida quando da internação de produtos industrializados para outros pontos do Território Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 J O LANDA COSTA residente L'{I\EÏ'*13kã \1UVÉjà' Rektor GatAL DA FAnticA NACIO`'ALai rCilloo°Cnbenoça•Gwel !fp ***** taça* tofoludlc Lm rd. reli •n 4 DEZ 1997--LUIN °curador * eta Funda lactai,'CIANA COPIE' RORIZ PONTF_S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 RECORRENTE : UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de autuação contra a recorrente, como resultado de ação direta levado a efeito junto à sede da empresa. A auditoria compreendeu o período de 1992 a 1995 e, em resultado, concluiu que houvera infração a dispositivos do DL no. 288/67 e Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. No curso dos trabalhos, o fisco deteve-se em verificar o cumprimento da legislação concedente dos incentivos fiscais relacionados às operações de importação e internação processadas ao amparo do DL 288/67, sendo o seguinte o que constatou, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração, fls. 04 a 07: 1) Que a empresa fiscalizada é detentora de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS, com os favores fiscais concedidos a empreendimentos considerados de interesse para o desenvolvimento regional, no âmbito da Zona Franca de Manaus; 2) Que está autorizada a produzir, nesse contexto, os seguintes produtos: Resolução n°219/88 - placas de circuito impresso montadas; g Resolução n° 027/89 - placas de circuito impresso montadas (ampliação); Resolução n° 057/90 - produção de fotocopiadoras ( compacta e especial ), conjunto tonalizador e fotoreceptor, partes e peças para fotocopiadoras, fitas de vídeo, placas de circuito impresso montada e cabeações, mecanismo para vídeo cassete e toca disco-laser (diversificação); Resolução n° 091/92 - partes e peças para fotocopiadora, conjunto tonalizador e fotoreceptor(ampliação); Resolução n° 108/92 - partes e peças para fac-símile, para impressora laser e para impressora matricial (diversificação); Resolução n° 137/92 - conjunto de impressão para impressora matricial, a laser e fac-símile; conjunto de alimentação de papel para impressora matricial, a laser e fac-símile; conjunto de acionamento eletrônico para impressora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 matricial, a laser e fac-símile; conjunto de leitura ótica para fac-símile e conjunto de saída de papel para impressora a laser e fac-símile (inclusão); Resolução n° 086/93 - partes e peças para fotocopiadora (chassis de montagem, conjunto do trilho do sistema ótico, gaveta alimentadora de papel, painel de controle, gaveta de saída de papel transportador a vácuo, módulo xerográfico, conjunto óptico, base metálica de montagem, conjunto de instalação, conjunto de alimentação do papel e caixa reveladora (ampliação); Resolução n°. 236/93 - retifica a Resolução 057/90: onde se lê fitas de vídeo, leia-se kit de vídeo fora de série; Portaria n° 110/93 - peças e componentes plásticos injetados, embalagens plásticas de sopro e injetado e utensílios domésticos de plástico injetado; 3) Que a atividade fabril da empresa está atrelada ao cumprimento de CONTRATOS. A empresa possui Contrato de Fabricação por Encomenda e Venda com exclusividade, com a empresa Xerox Industrial e Comercial Ltda., na condição de fornecedora de partes e peças para a fabricação de máquinas copiadoras, marca Xerox, modelos 5012-5014 e com as empresas Xerox do Amazonas S/A e Xerox do Brasil Ltda., na condição de fornecedora de panes e peças para a fabricação de máquinas copiadoras marca Xerox, modelos 5009-5050 ( conforme fotocópias dos contratos ás fls. 420 a 514); 4) Que são panes integrantes do mencionado contrato, na condição de Contratadas, as empresa Universal Componentes Eletrônicos Ltda., Reprofax Amazônia Equipamentos Reprogáficos Ltda, Criativa Indústria e Comércio Ltda. e Adamsville Indústria de Fitas para Vídeo e Filmes da Amazônia Ltda. (modelos 5012-5014) e Criativa Indústria e Comércio Ltda. e Universal Componentes Eletrônicos Ltda. (modelos 5009-5050) todas controladas pela empresa Humana S/A, conforme fotocópias de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica anexada às fls. 402 a 419; 5) Que a análise desses contratos demonstra que toda a produção das empresas Contratadas deverá ser vendida com exclusividade para a Contratante, que promoverá a aquisição dos produtos de acordo com as programações de compras por ela emitidas, e também que a Contratante possui um controle muito amplo sobre as Contratadas, tais como determinação de preços de compra e venda, determinação das quantidades a serem produzidas, indicação de fornecedor (sempre a Xerox Corporation) concessão de adiantamentos para financiamentos da produção e custeio de toda a atividade das contratadas, acompanhamento direto das atividades produtivas, seleção e treinamento da mão-de-obra, etc.; 6) Que, ainda de acordo com esses Contratos, as Contratadas deverão envidar esforços no sentido de atender as necessidades de peças de reposição importadas que excederem o limite estabelecido pelo SUFRAMA nos respectivos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 projetos. A não obtenção de cotas e guias de importação, por parte das contratadas necessárias para atender as programações de compra, emitidas pela Xerox, desde que cumpridas as obrigações da Xerox prevista no Contrato, bem como observado o número de unidades previstas na produção e dos preços dos materiais importados acertados entre as partes, é um dos motivos para a rescisão do Contrato pela Xerox; 7)Que a produção da empresa, no período fiscalizado, foi direcionada para atender exclusivamente à demanda da Xerox. Foram produzidas partes e peças/conjuntos e subconjuntos para máquinas copiadoras e para impressoras a laser, conforme Declarações de Importação e Notas Fiscais de Venda analisados; 8)Que a auditoria fiscal comprovou que toda a produção foi vendida para a Xerox do Amazonas S/A e, a partir de 1995, para Xerox do Brasil Ltda. (incorporadora da Xerox do Amazonas S/A), conforme atestam as Notas Fiscais de venda apresentadas à Fiscalização e conforme o previsto no Contrato de Fabricação por Encomenda e Venda Exclusiva de máquinas copiadoras Xerox, modelos 5012, 5014, 5009 e 5050, o qual estabelece que toda a produção deverá ser fornecida exclusivamente para a Contratante, que promoverá a aquisição dos produtos, podendo no entanto permitir que os equipamentos sejam vendidos diretamente a filiais de suas empresas coligadas, Xerox do Brasil S/A, Xerox do Amazonas S/A e Xerox do Nordeste S/A, bem como outras empresas por ela previamente indic. das, ou, por sua conta e ordem entregues a esses mesmos estabelecimentos; 9) Que os mencionados contratos determinam que as instalações fabris serão utilizadas para a fabricação de máquinas copiadoras Xerox, modelos 5012, 5014, 5009 e 5050 e respectivos componentes, sendo vedado o uso de suas dependências para o exercício de qualquer outra atividade que não se relacione diretamente com o estabelecido no contrato, ressalvado os negócios que eventualmente venham a ser contratados envolvendo novos produtos Xerox (no presente caso, partes e peças para impressora laser, marca Xerox). Todas as matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ferramental e equipamentos adquiridos pelas Contratadas, nos termos estabelecidos no Contrato, se destinam única e exclusivamente para a fabricação dos produtos objeto das ordens de compra expedidas pela Xerox, sendo vedada sua utilização em operação e/ou operações diversas daquelas previstas no Contrato. 10)Que as empresas Criativa Indústria e Comércio Ltda. e Reprofax Amazônia Equipamentos Reprográficos Ltda. foram incorporadas pela Universal Componentes Eletrônicos Ltda, em agosto de 1994, conforme Resolução n° 228/94-DS. Dentre as justificativas para incorporação constante no Parecer Técnico de Acompanhamento n° 09/94 (fls. 358), está a busca pelo aumento da competitividade. Na verdade, o ato de incorporação, bem como toda a sistemática operacional das empresas Criativa, Reprofax e Universal, estão na contramão dos objetivos do Decreto- lei n° 288/67 que, dentre outros, visa a busca de níveis crescentes de competitividade, pois conforme se depreende da natureza dos contratos firmados não existe competitividade, no mercado nacional, com outras empresas na venda de seus produtos, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 mas sim uma centralização de vendas coincidindo com uma monopolização de compra de seus produtos pela Xerox; 11) Que as empresas Xerox do Amazonas S/A (posteriormente incorporada pela Xerox do Brasil Ltda.) e Universal Componentes Eletrônicos Ltda., estão instaladas fisicamente em prédios contíguos, localizados dentro de uma mesma área, compartilhando, além da já mencionada dependência administrativa e financeira, o portão de entrada e de saída, pátio de estacionamento para veículos, área de carga e descarga de insurnos e produtos, refeitório, ambulatório, agência bancária, dentre outros; 12)Que a matéria contemplada no Parecer CST n° 88/75, estabelece que para ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário que os prédios estejam situados em áreas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc.). A descontinuidade geográfica obrigaria o intercâmbio de produtos por via pública, condição essencial para a duplicidade de estabelecimentos, o que não acontece visto que todas as operações das duas empresas desenvolvem-se dentro de área única, restrita e particular, onde o acesso de terceiros ocorre por e com autorização de uma única guarita de acesso, não se constituindo, as vias existentes entre os dois prédios como via pública, como prevê o entendimento legal; 13)Que a constatação desse fato, natureza acessória à fiscal, corrobora a existência do esquema organizacional promovido pelas empresas Criativa, Reprofax, Universal e Xerox, antes referido; 14) Que a aprovação do projeto industrial, pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS, concede à empresa ora autuada o gozo, entre outros, de incentivos na importação, através da suspensão dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Exigindo em contrapartida, que a beneficiária submeta-se às normas, exigências, limitações e condições impostas para a aprovação do referido projeto; 15) Que a análise atenta das Resoluções aprobatórias dos projetos para a fabricação dos produtos mencionados no item 1.b, estabelece que a beneficiária deverá, entre outras condições estabelecidas, cumprir as exigências contidas na Resolução n° 143, de 25/06187. A Resolução CAS n° 143/87, estabelece em seu item 11, "in verbis", que todo projeto aprovado ou que venha a sê-lo pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deverá cumprir, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, as exigências abaixo, sem prejuízo das demais contidas nas Resoluções específicas: 11. Que a empresa ao comercializar a respectiva produção no território nacional, o faça através de faturamento direto a seus distribuidores, sendo vedado, sob quaisquer artifícios, centralizar as vendas em monopsonista . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 coligado ou não ao grupo empreendedor instalado na Zona Franca de Manaus, exceção feita a filiais da empresa, onde haja necessidade, dentro da política comercial adotada, de centralizar a distribuição dos produtos.; 16)Que de acordo com Gilson de Lima Garófalo e Luis Carlos Pereira de Carvalho, em sua obra Teoria Microeconômica, 1986, monopsônio " é o regime ou estrutura de mercado em que um único comprador, ou grupo de compradores atuando como um todo, concentra em suas mãos a totalidade da compra dos fatores de produção, não obstante se defronte com grande número de vendedores ou ofertantes de tais fatores"; 17) Que o Novo Dicionário de Economia, organizado e supervisionado por Paulo Sandroni, 1994, define monopsônio como" uma estrutura de mercado em que existe apenas um comprador de mercadoria (em geral, matéria- prima ou produto primário). Neste caso, mesmo quando vários produtores fortes oferecem o produto, os preços não são determinados pelos vendedores, mas pelo único comprador"; e 18)Que do exposto, concluímos que a empresa ao praticar ou concentrar a venda de seus produtos para um único comprador, atuando exclusivamente como fornecedora de insumos para as empresas Xerox, perdeu o direito de usufruir dos incentivos fiscais estabelecidos pelos Art.3°, do Decreto-lei n° 288/67 c/e o Art. 3°, inciso II, do Decreto n°61.244, de 28/08/67. O enquadramento legal adotado pelo agente autuante foi o que segue: art. 15, inciso VI, do Decreto-lei n°288/67 c/c o item 11, da Resolução CAS n° 143/87; art. 179, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); Art. 220, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; e Artigos 33, 34 e 35, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Além dos juros de mora, no Auto exige-se também as multas previstas no artigo 4°., inc. I, da Lei n° 8218/91 e artigo 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Às fls. 08 a 58, constam relações de apuração de valores e a que documentação, período e produto correspondem, sobre o que deve ter a fiscalização se louvado para o cálculo dos tributos exigidos. O Auto de Infração se reportou a dois períodos de apuração, ou seja, até 31/12/94, e após 01/01/95, justificando-se a atitude em virtude de que antes desta última data a produção fora vendida para a empresa Xerox do Amazonas S/A, e, a partir de 01/01/95, para a Xerox do Brasil Ltda., que incorporara a primeira. Constam às fls. 108 a 333, os demonstrativos de apuração do crédito fiscal, quais sejam: Imposto de Importação e respectivos juros de mora e multa, e Imposto Sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora e multa. l" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 Destaque-se que o resumo de valores do IPI, fls. 322, não correspondem ao A.I., fls. 01, quanto ao período até 31/12/94, estando apontando correto, porém, quanto a fatos geradores a partir de 01/01/95.1 A documentação utilizada pelo fisco para sustentar suas conclusões encontra-se acostada aos autos às fls. 334 a 937, sendo que às fls. 420 a 514 encontram- se os contratos para produção realizados entre o encomendante e a autuada, e às fls. 515 a 937, cópias de páginas de livro fiscal onde estão lançadas Notas Fiscais de Saída. Acrescente-se que não foram juntadas ao processo qualquer cópia de Nota Fiscal de modo a se poder fazer confrontações com os lançamentos efetuados. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que se encontra as fls. 938, o qual muito embora tenha se reportado a crédito apurado de 1.1. e de IPI, ali, na P realidade está o total da autuação que corresponderia ao Auto de Infração de fls. 01, sem detalhar o que se trata de juros e multa. Após a devida ciência sobre o procedimento fiscal, a interessada apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa que constam da impugnação de fls. 1152 a 1169. Em primeiro grau o julgamento foi pela procedência da ação fiscal, após minudente análise da defesa e expressar as contraposições entendidas cabíveis, sendo ementado tal decisório nos seguintes termos: "Condicionado o incentivo fiscal ao cumprimento de determinações contidas em dispositivo legal e em norma complementar, o seu descumprimento implicará na perda do favor fiscal, sendo exigíveis os tributos suspensos". _ I Devidamente cientificada da decisão em primeira instância, a litigante apresentou, em tempo hábil legal, fls. 1242 a 1255, recurso voluntário, o qual em conclusão nos traz o seguinte: 1) Que inexiste qualquer ato administrativo regular emitido previamente por órgão ou entidade pública competente pela administração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, reconhecendo a violação, pela Recorrente, do disposto no item 11 da Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA, ou em qualquer norma legal ou infra-legal disciplinadora da política industrial, comercial e fiscal da Zona Franca de Manaus, e determinando o cancelamento ou a suspensão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar, deferidos à Recorrente mediante as Resoluções e Portaria especificadas nestes autos; 2) Que a submissão à Resolução n° 143/87 e outras, de caráter geral, normativo, do Conselho de Administração da SUFRAMA, dos projetos industriais da Recorrente, aprovados pelas Resoluções e Portaria esç cificadas nestes autos, é apenas \ \ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 11&611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 "no que aplicáveis", o que exige prévio e regular processo de conhecimento e julgamento; 3) Que o item li da Resolução n°143/87 é inaplicável às operações de comercialização na Zona Franca de Manaus, de produtos industrializados (bens finais ou insumos) ali fabricados, à vista do que dispõem os art. 3 0, 7° e 90 do Decreto-lei n° 288/87; 4) Que o item 11 da Resolução n° 143/87 é inaplicável às operações de comercialização na Zona Franca de Manaus, de insumos fabricados com o emprego de mercadorias estrangeiras, destinados à integração em produto final industrializado, também na Zona Franca de Manaus, por empresa não-coligada, desde que em decorrência de projeto industrial aprovado para os efeitos do Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar e desde que observado Processo Produtivo Básico - como é a hipótese versada nos autos - inaplicabilidade essa decorrente do disposto no parágrafo 5° do Art. 7°. do Decreto-lei citado, com a redação dada pela Lei n° 8387/91; e 5) Que a especificação das condições e requisitos para a concessão e fruição de incentivos fiscais é matéria posta sob reserva legal, a teor do disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, e no art. 176 do Código Tributário Nacional. Dado a extensão das argumentações colocadas no recurso, e considerando que as conclusões supra, como também uma outra síntese, não venham a traduzir o que pretendeu expor a autuada, antes do julgamento da matéria seria conveniente, com a devida vênia, a leitura de todo o seu texto perante o Colegiado da Câmara. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, conforme contra-razões de recurso, fls. 1268 a 1271, requereu a manutenção da decisão que desacolheu a pretensão da Recorrente. LIR É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 VOTO Temos no presente processo uma ação do fisco para exigir da recorrente Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados- vinculado, com juros moratérios e multas cabíveis, como decorrência da glosa do incentivo estatuído pelo DL n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91, por não se cumprir exigência contida na Portaria - CAS n° 219/88, que aprovara projeto de implantação da autuada. Esta Portaria estabelecia que a empresa deveria cumprir as exigências contidas na Resolução - CAS n° 143, de 25/06/87, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Exsurge evidente de toda a questão colocada nos autos que o ponto focal da autuação foi o descumprimento de condição estabelecida em norma legal, ou seja aquela expressa no item 11 da Resolução n° 143/87 emitida pelo Conselho de Administração da SUFRAMA-CAS, e, por isto, a glosa do beneficio fiscal previsto no DL n° 288/67. Transcrevemos, para constar, a parte da resolução mencionada que interessa ao presente litígio: "1 - Estabelecer que todo projeto aprovado ou que venha a sê-lo pelo Conselho de Administração da Suframa, deverá cumprir, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, as exigências abaixo, sem prejuízo das demais contidas nas Resoluções específicas: 1 a 10- Omissis. 11 - Que a empresa ao comercializar a respectiva produção no território nacional, o faça através de faturamento direto a seus distribuidores, sendo vedado, sob quaisquer artifícios, centralizar as vendas em monopsonista coligado ou não ao grupo empreendedor instalado na Zona Franca de Manaus, exceção feita a filiais da empresa, onde haja necessidade, dentro da política comercial adotada, de centralizar a distribuição" (Grifo nosso). É oportuno que se destaque aqui, através de sua transcrição, a conclusão do Agente Fiscal autuante, posta às lis. 07, no campo DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, que entendemos ser o fundamento que levou à constituição do crédito tributário: "3. Do exposto, concluímos que a empresa ao praticar ou concentrar a venda de seus produtos para um único comprador, atuando exclusivamente como fornecedora de insumos para as empresas Xerox, perdeu o direito de usufruir dos incentivos focais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 estabelecidos pelos Art.3°, do Decreto-lei n° 288/67 c/c o Art. 30, inciso II, do Decreto n° 61.244, de 28/08/67.". Antes de outras considerações, também trazemos aqui a definição do termo "monopsônio", além das definições já constantes dos autos, que encontramos no Dicionário Econômico e Financeiro , de Luiz Souza Gomes, Editora Civilização Brasileira, Edição 7a., fls. 1962: "Monopsônio, ou monopsono = Monopólio de compra. Ocorre quando há um só comprador e muitos vendedores, como no caso do Estado ou de Institutos da natureza dos existentes no Brasil". Destaque-se, ainda, que nos autos nada se discutiu em relação ao cumprimento de projetos de industrialização aprovados pela SUFRAMA, quer da recorrente, quer da contratante exclusiva, restando, portanto, neste particular a confirmação de situação regular. Agora, analisando-se a ótica do fisco em vislumbrar a infração apurada, nos parece que o Auditor ao assim concluir não observou atentamente ao que literalmente está expressado no item 11 da Resolução 143/87, e o que deveria comandar a sua ação, pois ali se determina o cumprimento de uma regra para quando o produto sair para outro ponto do território nacional. E tal não aconteceu, conforme o próprio autuante afirma às fls. 05, item "d", in verbis: "d) A produção da empresa, no período fiscalizado, foi direcionada para atender exclusivamente à demanda da Xerox. Foram produzidas partes e peças/conjuntos e subconjuntos para máquinas copiadoras e para impressoras a laser, conforme Declarações de Importação e Notas Fiscais de Venda analisados". Muito embora no processo tenham sido levantadas outras questões sobre a situação regular do estabelecimento fabril, se seria estabelecimento único de acordo com o Parecer Normativo CST n° 88/75, se o contrato de vendas com tanta exclusividade influiria no contexto de modo a se presumir um esquema organizacional para ludibriar a fiscalização, tais fatos não foram enquadrados como infrações sujeitas a penalidades e nem houve autuação ou qualquer representação consignada no processo, razão pelo que consideramos apenas como matéria de suporte e informação. A respeito, ainda, do comentado no parágrafo precedente, diga-se, que a contestação a qualquer irregularidade sobre a implantação do projeto industrial, de qualquer das empresas envolvidas, já estaria em fase superada, pois buscando-se na legislação de regência da matéria, que define as competências da SUFRAMA, encontramos no parágrafo 1°, do art. 11, do Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67, a confirmação sobre isto, in verbis: ALL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.611 ACÓRDÃO N° : 303-28.693 "Parágrafo 1°.- Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos beneficios do Decreto-lei n° 288, de 1967 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manisfestação desse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência." (Grifo nosso). Também entendemos, conforme disposições legais a seguir transcritas que as avaliações, auditorias e aprovações quanto à regularidade da implantação de projetos incentivados naquela região devem ser exercidas pelo órgão competente para tal, ou seja a SUFRAMA, senão vejamos: Decreto n° 76.801, da mesma data do DL n° 288/67, que em seu art. 1°.acrescentou o parágrafo único ao art. 60 do Decreto n° 72 423/73, Art.6° Parágrafo único. Além das competências estabelecidas neste artigo, ao Conselho de Administração da Superintêndência da Zona Franca de Manaus compete, ainda a aprovação de projetos de empresas que objetivem usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem como estabelecer normas exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos proietos." ( Grifo nosso); Decreto n° 205, de 05/09/91 - "Art. 30 A SUFRAMA realizará, periodicamente, auditoria técnica nas linhas de fabricação dos produtos, compreendidos em projetos industriais aos quais tenham sido deferidos os incentivos fiscais do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação complementar" (Grifo nosso).. Concluindo, então, sobre a infração apontada pelo fisco como ensejadora da exigência do crédito tributário, tenho que concordar com o exposto na peça recursal, onde alega que a mencionada Resolução n°143/87 não se aplicaria à hipótese de comercialização de componentes à empresa monopsonista estabelecida na Zona Franca de Manaus. Sendo que, para efeito dos incentivos do Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar, somente a remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus "para qualquer ponto do território nacional", ou para "outras regiões do pais" teria a conseqüente repercussão tributária. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por ser tempestivo, votando para que se dê provimento ao mesmo. É o voto. alaala Sessõ s, em 24 de setembro de 1997. - A4T ALVES - Relator Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4756258 #
Numero do processo: 10855.002232/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77703
Nome do relator: Não Informado
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OficialContri da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. z'p-,;=,.-0-- Segundo Conselho de Contribuintes De O / o tf / 0 .5- Processo n2 : 10855.002232/97-38 --------40 Recurso n2 : 121.421 Acórdão J : 201-77.703 Recorrente : SORAL" VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tiibutário via lançamento e a inscrição de dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAL VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. Ia 4 _ • , n I °41:9Uldt-Ck— 311/110,0011r-12-: . osef. Maria Coelho Marques Presidenteà . t • Rogério Gustavo IPy_e ce:, -. .... - i Q;),IC3IIIAL Relator Br.„ . 07e .4=n-- -- -- - I ---°—(1 ,. n t: -.- cp v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 Ministério da Fazenda • 22 CC-15.1F _ . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. E olcN .Oq_ Processo n2 : 10855.002232/97-38 Recurso n2 : 121.421 — VISTO Acórdão 112 : 201-77.703 Recorrente : SORAL. VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência foi cumprida com a informação (fl. 102) que leio em sessão. É o relatório. 1P' 2 , n 22 CC-MF --••••••• Ministério da Fazenda .: . - _ Fl. 7 Segundo Conselho de Contribuintes . C4- ' eq--, - Processo n2 : 10855.002232/97-38 1.-----— Recurso 112 : 121.421 V I STO Acórdão n2 : 201-77.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A diligência proposta e cumprida estabelece os limites do julgamento. Na mesma fica patente a entrega da DCTF relativa ao período de apuração do mês de novembro de 1996. Quanto à exigência referente ao mês de janeiro de 1977, permanece o status quo já mencionado no voto anteriormente proferido. v Quanto à existência da DCTF regularmente apresentada, devo mencionar, ainda, que tenha reservas ao grau de importância dada a tal declaração, a ponto de revestir este documento, lavrado pela contribuinte, da condição de liquidez e certeza do crédito tributário nele grafado para a execução fiscal, rendo-me à jurisprudência consagrada dos tribunais superiores, e acatada por este Conselho de Contribuintes, para entender efetivamente desnecessária a lavratura de auto de infração para a cobrança do crédito tributário. Nestas condições, de excluir do valor lançado a exigência relativa ao período de apuração relativo a novembro de 1996. Quanto ao valor relativo a janeiro de 1997, nada a amparar o entendimento da contribuinte, por qualquer das razões apresentadas somente em grau de recurso. Diga-se de passagem que entendo precluso o direito de contestar o lançamento do mencionado período de apuração, visto que, em grau de impugnação, a contribuinte somente pretendeu repelir o período de novembro de 1996. Tal comportamento fere o artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto somente para excluir do auto de infração lavrado o período de apuração relativo a novembro de 1996, face a sua declaração via DCTF, com as conseqüência daí decorrentes, com destaque à sua imediata inscrição em dívida ativa e execução fiscal. É como voto. Sala das Sessões, e 17 de junho de 2004. ROGÉRIO GUSTAV SO ... 4: R I o, tv 3

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4758486 #
Numero do processo: 13982.000071/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13550
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Ministério da Fazenda Publicada no Diária Oficial da Une 2 CC-MF Fl.p20027 121)4, Segundo Conselho de Contribuintes de atay / 4_i -W'tic , Rubrica c-grk , Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Recorrente : TOMBINI E TOMBINI LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC DCTF. MULTA PELA NÃO ENTREGA. Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOMBINI E TOMBINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessi -1 em 23 de janeiro de 2002 i 'of. "'Vinícius Neder de Limaesiden te Ant'-'--o4...#1'eCe:t.------.---'"o los ti" no ro 'Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf Ci 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%n?;:ÍnA‘.. Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Recorrente : TOMBINI E TOMBINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de aplicação da penalidade por não apresentação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs relativas aos períodos de janeiro a dezembro de 1996, consubstanciada no Auto de Infração, com fundamento no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n° 2.278/86; arts. 5° e 6° do Decreto-Lei n° 2.327/87, Lei n° 7.799/89; e art. 3°, inciso I, da Lei n°8.383/91. Conjuntamente, foram lavrados autos de infração relativos às Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que, por determinação da Diligência n° 202-02.126, de 16 de agosto de 2000, expedida por esta Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foram desmembrados e passaram a constituir os autos dos Processos Administrativos n's 10925.001004/2001-26 e 10925.001005/2001-71. Em tempestiva impugnação a Recorrente insurge-se contra a penalidade aduzindo que os limites máximos de faturamento mensal e de impostos a declarar, previstos na Instrução Normativa SRF n° 73/94, devem ser tomados por estabelecimentos e não por empresa; e que não houve intenção de sonegar nem pagamento a menor de tributos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, foi proferida decisão singular dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa relativa à matéria em questão é a seguinte: "AUTO DE INFRAÇÃO MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF Meses Calendário —janeiro a dezembro de 1996 INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 30/07/99, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 23/08/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, mediante a realização de depósito. É o relatório. C.1 2 0, e 29 CC-MF ?ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar, indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. CÁ' 3 2° CC-MF• t-W-Cs‘-'•17 Ministério da Fazenda • Fl. "5. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13982.000071/98-16 Recurso n9 : 112.681 Acórdão n9 : 202-13.550 Com efeito, o Título 11 trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e dos direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 4 • 4,t, •2 2 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ns2 : 13982.000071/98-16 Recurso n9 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5°. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido ,55* 3 do artigo 52, e do seu sujei to passivo; IV - afixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; W - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. 5 29 CC-MF ••••••-• .I. - Ministério da Fazenda Fl. l'IP.-I sk Segundo Conselho de Contribuintes . 1 1 Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Não resta dúvida que somente à lei é dado a autorização para criar deveres e direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O ato administrativo de caráter normativo é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: J 6 r... 22 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função especifica de completar o sistema jurídico, afim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. 7 (N?,/ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Com efeito, a Constituição Federal pretérita não permitia àquele a quem fosse outorgada competência legal a delegá-la por sua livre iniciativa. A outorga sempre se mostrou como norma fechada e de limites bem definidos. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo 'vale' ('é vigente), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma.' ... 'O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.' ... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja valida,],' pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? (1R/ 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e das respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que, ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma, que dispõe sobre a delegação de competência, perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. 9 22 CC—MF '`" :ar; Ministério da Fazenda Fl - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária," GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a ttpicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. " (grifei) Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito -Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, Lla edição, pg. 195) ensina: - = 11 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidacle da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." (negritei) O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia 1W, . ' r CC-MF ce" -.'é- . .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 nu//um crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fimdamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Carda, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de - causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a - uma norma penal incriminatória. A antijuridiciclade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurklica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral, Ed. Saraiva - 15° ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (9 -----7/ 11 (...------- r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IPYrj:.:ét Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípica Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." (negritei) Nesta linha de raciocínio, CLELDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pais o conceito que se encontra na base do processo de tipcação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipcação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O principio da tipicfrinde consagrado pelo art. 97 do C7751 . e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa no 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por outro lado, ainda que fosse devida a penalidade, estaria passível de redução por superveniência de lei posterior mais benéfica, como é o caso da Medida Provisória n° 16, de ") 12 29 CC-MF • -•-:é;,;;": Ministério da Fazenda Fl. 41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 27 de dezembro de 2001, que reduz a multa por falta de entrega da DCTF, nos termos de seu art. 7°, inciso II, e dispositivos seguinte, como segue: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 39A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; - RS 5001 00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 § 52 Na hipótese do sç 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso 1 do capa, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32" Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 _ . ~me" LUIZ ROBERTO DOMINGO 14 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r. Processo n2 : 13982.000071/98-16 Recurso n2 : 112.681 Acórdão n9 : 202-13.550 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, refere-se à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigaç'ões acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art I I, do Decreto-Lei n° 1.968, de 13 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "Art. 11- A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 15 - 2, CC-MF -?-4--; :7; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ) • Processo n9 : 13982.000071/98-16 Recurso n9 : 112.681 Acórdão n2 : 202-13.550 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradns. nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio', ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidos à metade." No mais, a Recorrente reconhece o cometimento da infração de entrega de DCTF com atraso, limitando-se a alegar o caráter involuntário desse ato e o aspecto de que dele não resultou sonegação de impostos. A despeito disso, como realçado pela decisão recorrida, dada a natureza objetiva da responsabilidade por infrações à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, de nada adianta invocar argumentos desse jaez para ilidir a infração cometida. Por último, quanto à aventada aplicação ao caso do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, "c"), em face do novo tratamento dado à penalização pela falta ou entrega a destempo de DCTF, estabelecido na Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, não há nos autos elementos que permitam aferir a menor gravosidade desse novo tratamento, o que não impede que, na execução deste acórdão, uma vez confirmado este aspecto, a autoridade competente reveja de oficio o lançamento para ajustá-lo a essa nova realidade (CTN, art. 149, VIR). Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 .1-0 -iro de 2002 -ce ;ao ' 1 õ '11: 1s O 16

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4755441 #
Numero do processo: 10640.003102/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa da União. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Sendo atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seii sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa da União. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Sendo atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses •- em 16 de agosto de 2000 1. M. • o 'cius Neder de Lima ar os ter ara_ oyiasiv Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf/cl 1 . • , 11 ti--‘44•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 Recurso : 112.797 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem tratar do conteúdo e seqüência dos fatos e atos ocorridos no presente Processo Administrativo Fiscal, adoto o Relatório da Decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG de fls. 23, abaixo transcrito: "Através do Ato Declaratório if 41.274 (fl. 15), expedido em 09/01/99, pela DRF/Juiz de Fora/MG, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. A SRS (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples) entregue pela defendente na DRF/JFA/MG, anexada a fls. 10/11, solicitando o cancelamento do Ato Declaratório em epígrafe, foi considerada improcedente, pois a empresa não apresentou as Certidões Negativas de Débitos fornecidas pelo INSS e pela PGFN. Inconformada, a interssada apresenta, tempestivamente, a peça irnpugnatória de fl. 01, instruída com os elementos de fls. 02/05, em que solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que: 1) Ouanto ao INSS: recebeu a CND, que está anexando ao processo (doc. fl. 02); 2) Ouanto à PGFN: o débito junto a este Órgão foi recolhido, sendo que não recebeu a CND, pelo que requer um prazo de 15 dias, a partir da data da impugnação, para anexar ao processo a referida CND." Em seu julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG decidiu dar procedência à exclusão, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: 2 , 11 --kf• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES -SIMPLES Exclusão — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a PGF'N, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele Órgão. Exclusão Procedente"- Ainda inconformada com a decisão dada pela autoridade singular, da qual foi intimada em 0710/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/11/99, alegando que, no que tange aos débitos junto ao INSS, "foi apresentada demonstrando a solução da pendência" e, em relação à Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, anexa-a ao recurso, alegando não ter conhecimento dos débitos inscritos anteriormente (mas que já estão regularizados) para, cumprindo os requisitos legais para o deferimento da opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, requerer a permanência no Sistema. É o relatório. . , ÀS. MINISTÉRIO DA FAZENDA fri-ohc:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção pelo SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, havia sido comprovada quando do impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. A necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Dispõe o art. 9° da Lei n° 9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção pelo SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de urna relação jurídico-administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma específica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o 4 Li/121 k‘sa— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso no 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazidos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com a devida prova, a Certidão Negativa de Débito do INSS. No caso em pauta, ainda que tardiamente, a Recorrente comprovou que está adimplente com suas obrigações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, colacionando aos autos as referidas certidões para garantir efetivamente seu direito de permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES 5 LI3IP• MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t+t-telkys SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e-- Processo : 10640.003102/99-08 Acórdão : 202-12.412 Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e adera sto de 2000 ania LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 113 I C 1.1,-----1 --- _.."------ MINISTÉRIO DA FAZENDA .I-,;(. I r>1 c . -, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- EXM° SR PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640 003 102/99-08 Recurso n° 112797 A Fazenda Nacional, nos termos do art. 27 e seu § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF - n° 55/98, vem opor Embargos de Declaração ao Acórdão n° 202-12.412, prolatado nos autos do recurso interposto pela Indústria e Comércio Vitória Ltda de n° 112797, em razão de omissão no Acórdão sobre qual matéria foi vencido o Sr. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, consoante determina o disposto no final do artigo 24 do mesmo referido Regimento. Demais, no "Resumo da Decisão" constante da capa do processo, há anotação indicativa de que o Sr. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues foi vencido na preliminar de diligência, matéria que não constou nem da decisão nem da ementa do Acórdão. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que firma o presente recurso, pede sejam recebidos estes embargos, retornando os autos, após os expedientes pertinentes de praxe, ao represente da Fazenda Nacional. Brasilia-DF., n % ea e2 aao / C7-/ José d:-.:, .': ::: Procut • Ar s• da F -,..r:_--i-rla F2aCIOnil GABIDP - N' 9953 I n Á r ,e S.unt ibuintes :u n /lia g. f il • ãr' , 05 ,2-1304 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S.., fi• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 Sessão 18 de outubro de 2001 Embargante: FAZENDA NACIONAL. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão, no voto condutor do Acórdão, dos argumentos que afastam a preliminar levantada por Conselheiro Vencido, importa em motivação para ingresso do Recurso de Embargos de Declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRJ EM JUIZ DE FORA_ - MG. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração no Acórdão n° 202-12.412 para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SessõAre 18 de outubro de 2001 /ir for M. o' V nicius Neder de Lima Pr. • ente Luiz Roberto D mingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cl/ovrs 1 1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 Embargante: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, no qual o representante da Fazenda Nacional alude a respeito da omissão no voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.412, de 16 de agosto de 2000, acerca da preliminar levantada pelo Eminente Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, conforme consta do resumo da decisão na capa do processo. Recebido o Recurso, pois ingresso no prazo regulamentar, os autos foram encaminhados ao Conselheiro Vencido, em 24/10/00, e, posteriormente, ao fim do mandato do Conselheiro Relator originário, ao presente Relator Designado, em abril p.p., para manifestação. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;444/±1k..5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.0031 02/99-08 Recurso : 112.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como já colocado no despacho de fls. 43/44, não posso confirmar, a essa altura, se o que se apresenta correta é a anotação feita na capa do processo ou o instrumento formal que suporta a r. decisão Colegiada. Contudo, é de se ressaltar que o Eminente Conselheiro, em alguns casos, cuja motivação da exclusão do SIMPLES fora a existência de débitos do contribuinte junto ao INSS e à PGFN, firmou posição para que o julgamento do recurso fosse convertido em diligência com o fim de que houvesse a confirmação se, à época da exclusão, havia ou não inscrição do contribuinte excluído junto a tais árgã.o da administração. A preliminar, no entanto, fora rechaçada e, em alguns casos, o próprio Conselheiro vencido retirava seu pleito de diligência, mantendo, tão-somente, sua posição contrária ao deferimento do Recurso. A par da discussão acerca do julgamento do Recurso, entendo que não cabe a este Eg. Conselho emendar o ato administrativo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, com o fim de saná-lo em suas irregularidades_ Com fim de que seja sanada qualquer controvérsia a respeito, sou pela re- ratiticação do V. Acórdão n° 202-12.412, de 16 de agosto de 2000, para que passe a ter a seguinte redação: "Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, havia sido comprovada quando do impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. A preliminar levantada pelo Eminente Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, de converter o julgamento em diligência a fim de que se comprove a eristência ou não de débitos da Recorrente inscritos na Divida Ativa da União ou do INSS, data máxima vênia, não procede. Isso porque, é pressuposto do ato administrativo de exclusão, em apreço, a sua motivação, ou 3 3) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,::*";15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12-412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 seja, para a validade do ato seria necessário verificar-se no mundo fenomênico as condições bastantes e suficientes que ensejasse sua prolatação. Não existindo, comprovctdainerzte, não poderia este Eg. Conselho emenda-lo para conferir-lhe validade, sob pena de incurso na ofensa do direito do devido processo legal. E neste caso o mérito confunde-se com a preliminar. A necessidade de comprovação da regularidade junto à Divida Ativa da União, é incozzteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Dispõe o art. Art. 9° da Lei n° 9.7 13/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - -- XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ". É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica- administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é de competência privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e 4 s:11)7 1131H MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.:.t)25-561%, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e dm Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditcmres normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo Sistema. Bem tratou a matéria, o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n o 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e lou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazidos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da inexistência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com a devida prova, a Certidão Negativa de Débito do INSS e, ainda que tardiamente, a 5 . • T MINISTÉRIO DA FAZENDA f".;:trgs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.412 Processo : 10640.003102/99-08 Recurso : 112.797 Recorrente comprovou que está crdimplente com suas obrigações junto à Procuradoria dcz Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União), colacionado na fase de recurso a referida certidão para garantir efetivamente seu direito de permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES Diante desses arg-umentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário." Isto posto, acolho os prtsentes Embargos. Sala das Sessões, Airde • utubro de 2001 annewerA 4111101n LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4755373 #
Numero do processo: 10580.010011/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os valores declarados em DCTF. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81191
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os valores declarados em DCTF. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSE A MARIA COELHO MARQUESQ Presidente à WALBE ' É DA •Iir VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.ISUINTES . Processo e 10580.010011/2002-48 CONIzERE ,^) Yál.. CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.191 Fls. 99 ' g‘ 1 O 7_____C6ZOot • sioss laa mat sepe 1745 Relatório Contra a empresa CONSTRUTORA IMPAR LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2001, fevereiro e março de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor a exação em DCTF, conforme apuração feita com base no livro Razão. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 23/25, alegando que: 1 - o lançamento não pode prevalecer porque o tributo deveria ter sido descontado na fonte por terceiros, em se tratando a Embasa de empresa pública, a quem, como contratante, cabe efetuar o recolhimento da contribuição na fonte, conhecido pela doutrina como substituto tributário, na forma dos percentuais contidos na IN SRF/STN/SFC n° 4/97 (agosto de 1997 a janeiro de 1999) e IN SRF nQ 28/99 (para os fatos geradores a partir de 01/02/99); e 2 - as contribuições reclamadas não levam em consideração as faturas que deixaram de ser pagas em razão de glosas, retenções contratuais, o que para as empresas imobiliárias tem regra expressa no art. 534 do RIR, que tem por base o artigo 409, que prevê que a tributação seja diferida na medida em que o valor seja recebido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR ri2 8.876, de 14/12/2003, sob o fundamento de que a recorrente não logrou provar o fornecimento de bens e serviços a órgãos públicos federais e nem a respectiva retenção na fonte prevista no art. 64 da Lei n 2 9.430/96 - fls. 35/39. Ciente da decisão de primeira instância em 15/02/2006, fl. 47, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 14/03/2006, alegando que a decisão proferida no Processo Principal - n 10580.010005/2002-91 - abarcou não só o processo principal como os que lhes são conexos e, por esta razão, oferece, neste processo, as mesmas razões de defesa oferecidas no processo principal, que podem ser assim resumidas: 1 - desclassificada a escrita, o lucro deve ser apurado conforme entendimento dos Acórdãos ri% 101-92.544 e 101-92.962, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e ADN Cosit 1.? 6/97; 2 - na apuração do resultado devem ser considerados apenas os valores efetivamente recebidos e não os faturados e considerados os custos pro-rata de cada recebimento; 3 - deveria ter sido realizada a perícia solicitada para demonstrar o critério de absorção de custos para cada receita, inclusive a chamada receita omitida; 4 - não há como tributar receitas sem computar os custos. Deve-se presumir que a margem de lucro fixada legalmente se aplica indistintamente às receitas e aos custos. O lucro deve ser arbitrado pelo percentual legal de 9,6%; ®"( 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTE:MENTES CONFERE COM O CF1iGi;.1 • n Processo e 10580.010011/2002-48 CCO2/C01 'Acórdão o? 20141.191. Fts. 100 • Silvo S5g”..:3 Mat: icpe 91145 - 5 - "se estas considerações são verdadeiras quanto ao auto principal pela mesma razão se aplicam aos demais"; 6 - o valor lançado consta na Lalur e foi oferecido à tributação; e 7 - o indeferimento da prova pericial toma nula a decisão e impede a apreciação do mérito. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - O. 97. É o Relatório. it 3 _ . ‘ ' Processo yr 10580.010011/2002-48 CCO2/C01 . . , . . Acórdão ri, 20141.191 MF - SEGUNDO CONSELHO rE CONTRIBUINTES MN( ERE COM 0 f "" S'”PL Fls. 101, Brasil.o, a / ._ 031_120421• MaL SioN 51745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, em face de a Fiscalização ter constatado diferença entre o valor devido,apurado com base no livro Razão, e o valor declarado em DCTF. Na impugnação, a empresa recorrente alega que a diferença no valor do PIS devido se deve ao fato da Fiscalização não ter considerado o PIS retido por órgão público e nem as glosas efetuadas nas faturas emitidas, também para órgão público. À mingua de prova do alegado, a DRJ recorrida julgou procedente o lançamento. No recurso voluntário a empresa recorrente adota as mesmas razões do recurso voluntário apresentado no processo relativo ao 1RPJ. As razões do recurso do 1RPJ dizem respeito à forma de apuração do lucro, base de cálculo do imposto. Não há no recurso voluntário nenhuma referência à base de cálculo do PIS e a eventual retenção da mesma por órgão público federal. A referência que há é a afirmação de que as considerações apresentadas no recurso voluntário do IRPJ se aplicam aos demais autos de infração lavrados e o pedido para cancelar os autos conexos (CSLL, PIS e Cofins). Entendo que pelo fato de a base de cálculo do PIS (faturamento) ser distinta da do IRPJ (lucro) e a recorrente ter inovado completamente seus argumentos de defesa (preclusão), não há como acolher as razões do recurso voluntário, posto que estranhas ao fato que ensejou a lavratura do presente auto de infração. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 j e junho de 2008. u? 4Iár •WALB JOSÉ DA S I VA Is Ir, N 4 .... _ _ ...._ - Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1

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4755116 #
Numero do processo: 10380.005496/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAFtA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ ....... . Período de apuração: 07/07/1997 a 30/09/1997 . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 07/1997 A 09/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13483
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAFtA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ ....... . Período de apuração: 07/07/1997 a 30/09/1997 . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 07/1997 A 09/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA fdr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE \& jJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT : S CONFERE com e 99TERCEIRA CÂMARA Brasilia, _Ui Processo n° 10380.005496/2002-12 Wando Eus Ferreira NI:11. S, `) ' Recurso n• 135.584 Voluntário Matéria AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF-COMPENSAÇÃO-PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO Acórdão n° 203-13.483 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente COMERCIAL AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. - Recorrida DRJ - Fortaleza-CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAFtA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ ....... . Período de apuração: 07/07/1997 a 30/09/1997 . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 07/1997 A 09/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTE a animidade de votos, em negar provimento ao recurso. g LSO Aq D a • SSENBURG FILHO 6residente _ _ - Processo n° 10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 38 #dialorer EMANUE grfrOS • N • • SSIS Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric M aes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean leuter Simões Mendonça, José Adão Vit 'no de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCJINTES CONFERE COMO CRISMAI_ Brasiba, Wando Eu LII -crreira Abe. tv 1 ) 776 . . _ . •• 2 Processo n° 10380.0054961200242 CCOVC103 Acórdão n.• 203-13.483 Fls. 39 Relatório O processo trata do Auto de Infração eletrônico, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), períodos de apuração de 0797 a 0997, no valor de R$ 38.757,97, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de auditoria interna em DCTF, onde apurada "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata". O Anexo I, que integra o Auto de Infração, informa que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado. Na impugnação a contribuinte argúi, basicamente, que ingressou com Ação Cautelar (Processo n° 97.13532-2, informado na DCTF como 97.13562-2, havendo diferença em um algarismo) e, posteriormente, obteve a sentença n°546198, no Processo n°97.17528-6, onde pleiteia a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS com débitos próprio PIS e da Cotins. . ' A 4" Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte para excluir a - multa de oficio, aplicando o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051/2004. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte inicialmente informa que o processo judicial transitou em julgado em 21/09/2004. Junta cópias do Recurso Especial n° 659933/CE (2004/0060751-9), cujo recorrido é a pessoa jurídica Tintas e Latarias Padre Cícero LTDA e outros). - Em seguida argúi a impossibilidade de lançamento relativo a - crédito tributário objeto de demanda judicial, citando em seu amparo o art. 62 do Decreto n°70.235/72.' Do provimento parcial não coube recurso de oficio, em função do baixo valor. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO r.I.R!G:Na Brasília, a D5 Wando Eusniqu Ferreira Nlat. ti . .mpt 1776 I Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto asso fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. wirt 3 Processo n°10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 40 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CORA() ORIGINA' Brasilia, Wando Eust / A o Ferreira Voto h141 ti . .nw 1776 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Na situação dos auto - de Auto de Infração eletrônico lavrado sob o pressuposto de "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", cujo Anexo I informa que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado -, o lançamento deve ser mantido com exclusão apenas da multa de oficio, tal como já decidiu a DRJ. Dai caber negar provimento ao Recurso Voluntário, como exposto adiante. Antes, destaco que há divergência entre o número do processo judicial citado na impugnação e aquele informado na DCTF (houve troca de um algarismo). De todo modo, o órgão de origem deve observar com exatidão os termos do - provimento judicial que transitou em julgado, a fim de aplicá-lo por ocasião da execução deste julgado administrativo. No tocante à compensação alegada, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Afinal, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Quanto ao argumento de que o Auto de Infração não poderia ser lavrado, cabe rejeitá-lo. Mesmo havendo decisão judicial em favor do contribuinte (suspendendo a exigibilidade de crédito tributário, por exemplo), o lançamento pode, sim, ser efetuado, exceto se houver ordem judicial expressa em sentido contrário. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua eiigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:2 A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito (\ 2 Xavier, Alberto, Do lançamento: teoria geral do ato, do procediMento e do processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 51/ \SP 4 Processo n°10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 41 Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: • TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINIS7'R4TIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — C7N, ARTS, 151,1 E III, E 173— PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. bl CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário e (.5 não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu /. r- • lançamento. Lu 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de c> I; M O '2 efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. CS) ,t1".. . . _ o Precedentes. 43O sts CO ri 3. Recurso não conhecido. u: cb- (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO C7N. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4' Região, l' Turma, Apelação ave] 2000.70.00.014744-O/PR, 02.04.2003). • O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. ‘sp. Observe-se a redação do art. 5" o.Decreto-Lei n°2.124/84: 5 . . Processo n°10380.005496/2002-12 CO22/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 42 Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações 1"2 -acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria z da Receita Federal. 5 co cc -al Ck.1 re j I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação ,-- zz - o ,-acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá c>o confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do 6' c. - referido crédito. o 0 ç: . -..,2 .s ^ r. ,. —1 • ,• ta 0 '..e: § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, Lr, o --- corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e O ceo dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto Z (;)= o no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. o .u, (negrito ausenteausente do original). Ê cl%, Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessgdos ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-. o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encOntra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 30 do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, co saç o, ou suspensão de exigibilidade indevidas ) i ilfr. 6 ) • ktF - SEGCUONNDOCRO_ NSELHO DE coNTRIBLONTESFE • .. E COM O ORIGINAL4 _ Processo n° 10380.005496/2002-12 Brasília. ) 5 1 D 1 i 07 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 43 Wando Eus it ? Ferreira M . .-.tre 177n ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em 'vida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido . pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. A ressaltar, por oportuno, que a ação judicial mencionada não impede o lançamento do crédito tributário. Como se sabe, regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito pbtestativo da Fazenda Pública, a depender tão- somente de sua ação, sob pena de decadên " . n....// ,79 Ir, çk..* 7 Processo n° 10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.483 Fls. 44 Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:3 A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a ' decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTIV: ARTS, 151,1 E III, E 173 —PRECEDENTES. - - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do- ca 01crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do E ;rd cz) título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do 5:: z crédito controvertido. o 3 :E: É, (STJ, REsp 75.075, RJ) o o o 1114 TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. iii 0 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. till tr;cre, 1.A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário o u-O Z não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu Z ej olançamento. 0 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3.Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CT1V. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, nzas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. 3 Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria t •1 drato, do procedimento e do processo Tributário, r ed., Rio de n Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. -ter 8 Processo e 10380.005496/2002-12 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 45 (TRF 4' Região, l' Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-0/PR, 02.04.2003). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - • • - I ve Nb • ' e2008. adi EMANUE zi frirt-ir• L • D s* , S D ASSI-A1 MF - SEGUNDO C '4 NSELHO 0: CONTRGUINTES CONF RE COM O RIGINAL Brasaia _ • Dl_ - • Wandu Eustá ii Ferreira truix: 11 -nó •• • 9 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4754813 #
Numero do processo: 10120.007641/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para ) PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das reficações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação do período fiscalizado. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado Com O art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 133, 1. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA SUCEDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR. SOLIDARIEDADE. Na aquisição de estabelecimento comercial de empresa que, embora encerrando a!; atividades, continua a existir e não extingue sua personalidade jurídica, o crédito tributário refere-se às atividades do estabelecimento vendido da sucessora e da sucedida, que por eles responde integralmente e de forma solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tratando-se de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO. No lançamento de ofício, a aplicação da multa em percentual majorado subordina-se à comprovação da ocorrência dolosa de sonegação ou fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.343
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de parte do lançamento; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro c e Miranda; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda para mantê-la no pólo passivo pela relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva c Dalton César Cordeiro de Miranda; e IV) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 75%, mantendo-a somente para a sucedida. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência e a argüição de ilegitimidade passiva por parte da CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:20:37Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:20:37Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:20:37Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:20:37Z; created: 2009-09-01T18:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-01T18:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:20:37Z | Conteúdo => n CCO2/CO3 As»n , MINISTÉRIO DA FAZENDA :41t2Pin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN g ES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10120.007641/2004-14 Recurso n" 129.567 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 203-11.343 Sessão de 21 de setembro de 2006 • Recorrente CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (CO- RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: CMC COMÉRCIO DE MATERIAIS PAA CONSTRUÇÃO LTDA.) Recorrida DRJ-BRAS IA/DF Assunto: Contribuição para ) PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNC IA. Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das erificações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica etrapolação do período fiscalizado. Preli ninar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é ce dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado Com O art. 150, * 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. C:TN, ART. 133, 1. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA SUCEDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR. SOLIDARIEDADE. Na MF-SEGUNDO CONSA.H O O E CONTRIBUINT ES aquisição de estabelecimenio comercial de empresa CONFERS CCJ;:l O que, embora encerrando a!; atividades, continua a ' oa existir e não extingue sua personalidade jurídica, o :• crédito tributário refcrer te às atividades do estabelecimento vendido da sucessora e da~Ida L.ursIno de Ofweira Mat SiaPe 91650 sucedida, que por eles respendetn integralmente e de --C:N. forma solidária.• • 9:\ Processo a," 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acórdão a." 203-11.343 Eis. 2 PROCESSO ADMININTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCO VSTITUCION ALIDADE. INCABÍVEL. Alegações de inconstitucktmlidade não podem ser apreciadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tratando-se de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO. No lançamento de ofício, a aplicação da multa em percentual majorado subordina-se à comprovação da ocorrência dolosa de sonegação ou fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes usmos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de parte do lançãmento; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton C•sar Cordeiro c e Miranda; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda. para mamê-la no pólo passivo ela .elação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva c Dalton César Cordeiro de Miranda; e IV) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 75%, mantendo-a somente para a sucedida. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência e a argüição de ilegitimidade passiva por parte da CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda. , ANTONIOYBEZERRA NETO Presidente EMANy. _L • LOS 17' , TA< DE ASSIS Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamenjoi o Consel eito Odassi Guerzoni Filho. //uai MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIENTES CONFERE COM O Cl:.:0;l4AL acasale, /g n 01' Marilde CIK;I:n0 de aceira • Mat. Sapo 91650 • • MF-SEGUNDO CO: t.IC) C IE C t2 \ARIBU/NMIS Processo o." 10120.00764112004-14 CONFERE:: :::Cfá CR.C3Z;1. CCO2/CO3 Acórdão 203- 11.343 : lig P. 07.j o'- Fls. 3 Marlda Cu:sd o de 0:iva1ro Mat. Sipa:" 01650 Relatório Contra a pessoa jurídica Cemaco Materiais de Conitrução Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) subo no. 00.823.4351)001-36, foi lavrado Amo de Infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de diferenças verificadas entre os valores escriturados e os valores declarados, em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1999 e no período de abril de 1999 a novembro de 2002. Exige-se também, por meio deste Auto, a multa prevista no art. 44.. inc. II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta da descrição dos fatos que, ao iniciar a ação fiscal em 28 de: janeiro de 2004, a fiscalização verificou que, no local, estava em funcionamento outra firma, com razão social "CMC — Comércio de Materiais para Construção Lida", CNI'J n" 05.754.708/0001-51, que teria sido constituída em 24 de junho de 2003 e, sobre a Cemaco, informam os autuantes: No dia .16/12/2003 a empresa Cemaco Materiais de Consrução Lida, paralisou suas atividades comerciais solicitando BAIX1 NO SEU CADASTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA DO E1TADO DE GOIÁS, conibrtne extrato da SEFAZ/G0 (doc. Fls. 56), a baixa no cadastro estadual de sua filial na Ar. T-63, foi soficitada 25/09/2002, conforme extrato de fls. 55). Os autos foram instruídos com fotografias que mostram o nome de fantasia Cernaco, agora usado pela empresa CMC, tendo a fiscalização concluído que esta última empresa, com efeito, adquirira o fundo de comércio da Cemaco c continuava explorando a mesma atividade comercial, tratando-se pois da responsabilidade por sucessão prevista no art. 133, inc. 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Observa-se nos autos, às fls. 437 439, cópia de Termo de Respatsabilidade Tributária, em que identifica-se a Cemaco Materiais de Construção Lida, como sujeito passivo e a CMC — Comércio de Materiais para Construção Lula, como responsável tributário. Referido Termo foi emitido pelo órgão fiscalizador c assinado por dir :ror da empresa CMC. O lançamento foi feito com base nas informações ccnstantes das Declarações Periódicas de Informações (DPI) entregues pela contribuinte ao Eis( o estadual e obtidas pelo Fisco federal por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado em 4 de novembro de 1998. A exigência tributária foi impugnada pela Cemaco e tela CMC, sendo que esta última argüiu apenas questões atinentes à responsabilidade tributária. O lançamento foi julgado procedente pela instância de piso, fato que ensejou a apresentação de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes pela CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda., que, sumariamente, aduziu não ter ocorrido nenhuma relação de sucessão por aquisição de fundo de comércio, pois apenas instalou-se, também como inquilina, em imóvel antes alttgado pela Cemaco. A empresa Cemaco Materiais de Construção Ltda. também interpôs recurso contra a decisão da 1" instância, em que, sinteticamente, argüiu: — ler-se-ia operado a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, tendo em vista o transcurso do prazo qüinqüenal; 42 • 51,-) 4/1)__ LI• Processo n." 10120.007641/2004-14 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.343 Fls. 4 II — a fiscalização extrapolou o período fixado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), devendo ser julgado nulo o lançamento relativo ao período de 2000 a 2002, inclusive; III — a qualificação da multa de ofício, que pressupõe a ocorrência, ,tm tese, de crime contra a ordem tributária, foi baseada em meras suposições ou presunções, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de dolo específico; IV — não houve sequer omissão de receita, visto que Os valores informados nas DIPJ foram praticamente os mesmos informados ao Fisco federal na DIPJ; V — a base de cálculo do PIS definida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, Iere o princípio da isonomia, sendo flagrantemente inconstituchnal. É o Relatório. ser Ma0dr, en:ts.có rle °Hiena Slope b66 Processo o.' 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-11.343 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Vencida Quanto à Decadência e a Legit im idade Passiva Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade dos recursos, deles tomo conhecimento. • De início, observe-se que toda a ação fiscal transcorreu em nome da pessoa jurídica Cennico Materiais de Construção Ltda. e culminou com a lavratura do auto de infração também em nome dessa pessoa jurídica. Apenas na descrição dos fat ps e com apoio em Termo de Responsabilidade assinado pela pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais para Construção Lula., a fiscalização tentou imputar responsabilidade pelo crédito tributário à CMC, invocando uma figura, a co-responsabilidade tributária, no mínimo estranha às normas gerais de direito tributário pátrio. O art. 133, inc. I, do CTN, trazido pela fiscalização pura o enquadramento legal da "co-responsabilidade" está inserto na Seção II do Capítulo V do título II cio fico Segundo desse Código, que trata da responsabilidade dos sucessores. Ora, os sucessores, quando se encontram em urna cas situações previstas na Seção II acima referida são os únicos responsáveis pelo crédito tributário. Vale dizer, não se trata ali de responsabilidade solidária ou "co-responsabilidade" e, no caso, a própria fiscalização afastou a responsabilidade subsidiária a que se refere o art. 133, inc. II, do CTN, ao afirmar que a Cemaco teria paralisado suas atividades, antes mesn o cio início da ação fiscal. Assim, se entendia a fiscalização ter havido sucessão por aquisição de fundo de comércio, deveria ter lançado o crédito contra a suposta sucessora. Destarte, creio não haver base legal para sustentar a pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais paia Construção Ltda, no pólo passivo da relação jurídico-tributária como co-responsável pelo crédito tributário lançado, mormente sm relação à multa em percentual majorado, por suposta ocorrência de crime contra a orden tributária. Portanto, voto por dar provimento ao recurso apresentado pela CMC Comércio de Materiais para Construção • lida. Por outro lado, quem, com efeito, está identificado como sujeito passivo no auto de infração é a pessoa jurídica Cemaco Materiais de Construção Inla...Contudo, a própria fiscalização asseverou que, antes do início da ação fiscal, essa empresa já teria paralisado suas atividades e solicitado baixa de sua inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Dessa forma, uma vez que, se solicitada a baixa da sua inscrição no CNPJ, tal fato produziria efeitos a partir da baixa na Secretaria de Fazenda, conforme art. 28, § 7°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 568, de 8 de setembro de 200:1, entendo que •o crédito tributário já deveria ter sido lançado na pessoa do adquirente, visto que a fiscalização sustentou ter ocorrido, na hipótese, aquisição do fundo de comércio. Em face disso, voto pela nulidade do lançamento par erro na identificação do sujeito passivo. ,41F-SEGUNDO CO A'" ' • • :•••.' 01:TR:ESUINTES i; C ONFEI •1/':: C:31 , 1 :3 •;31:JC..::•:AL • iff I / MariMa "ur.sino da Oliveira Mat. Stape 91650 cONFER.L, Ce; .. Ci<1.40‘. _ Processo 10120.00764 I nowt-14 CCO21CO3 Acórdão ri." 203-11.343 e Fls. 6Matilde Z.,ursine de Oliveira Mat. Siape 91E50 Todavia, uma vez que a nulidade por mim acolhida decorre de matéria polêmica nesta Terceira Câmara, há de se considerar a possibilidade de restar vencida nessa questão e proceder ao exame do mérito. Quanto à prejudicial de decadência, entendo ser PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN, sendo qüinqüenal sétt prazo de decadência cujo termo inicial é a data da ocorrência clo fato gerador. Dessa forma, ter-se-ia operado a decadência do crédito tributário telativo aos fatos geradores ocorridos até 28 de janeiro de 1999. Quanto à alegada nulidade clo lançamento, em virtude do MPF, entendo que o período lançado está compreendido no período alcançado pelas vedficações obrigatórias do MPF, não merecendo acolhida a nulidade suscitada. A capitulação legal para a multa aplicada encontra-se no art. 44, Mc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que prescreve, ipsis litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferensa tle tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sant o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinu; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evideta intuito de _fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.50:' de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades achninistmtivcis Ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502, de 1964, a que faz refeiineia o inciso Ii acima, estabelecem: A ti . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendetre a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento par parte da autoridade fazentláritt: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, .wia natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário corre)pondente. Art . 72. Fraude é Crida ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, ale modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A rt . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualsuer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72. t1/4r•Ç 5)( . Processo o.° 10 I 20.00764 I /2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203- I 1.343 Fls. 7 Note-se que, para sustentar a capitulação legal da multa de ofício no inc. II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1997, há que se comprovar a ocorrência dc dolo específico e, nestes autos, ademais de a recorrente não se ter negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condieões de atende- las, não há prova da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para manter najorado o percentual da multa de ofício. Quanto às alegações de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718, dc 1998, tal matéria não encontra foro adequado no âmbito do processo de debffminação e exigência de crédito tributário, que é meramente administrativo, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse ponto, registre-se que, no âmbito do Poder Executivo, o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme art. 66, § 1°, da Constituição Federal. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica Cemaco Materiais de Construção Ltda., para can :dar o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 28 de janeiro de 199) e reduzir para 75% o percentual da multa aplicada, mantendo-a somente para a pessoa jurídica mencionada. Sala dasiS ssões, em 21 de setembro de 2006 • , . n, .11 / i\ \ , .. . ..... ,1( ‘ )0 ( . ,»1-,..... ,t1A1C. ()SÁ.). ). • siLyi A DE. RITO OLIVRIRA , , ,. — .---C---^ ..kr.:1331BUNTES, 04 , 64 1 -fit- Meril4o CUT ánc e-e Olivelre ., 'Ma/. Siape 916o0 Processo n." 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-11.343 Fls. 8 .•• Voto Vencedor mislidía.,-,:s..73;,..;:gd=i6o5;owstra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Designade Quanto à Decadência e a Legitimidade Passiva Reconhecendo a força da interpretação da ilustre relatera, que inclusive encontra amparo em parte da doutrina, dela divirjo no tocante a duas matérias o prazo decadencial para lançamento do PIS, que entendo seja de dez anos, contados de cadi. fato gerador mensal; e a responsabilidade atribuída com base no art. 133, I, do CTN, à pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais para Construção Ltda, por ter adquirido o fundo di comércio da Cemaco e Materiais de Construção Ltda. DECADÊNCIA 1)0 PIS: DEZ ANOS, A CONTAR DE CADA FATO GERADOR MENSAL Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possi ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade cio PIS, cujo prazo é dez anos, a contar de cada fato gerador. 'Como a ciência do lançamento oencreu em 22/11/2004, e o período de apuração mais antigo é janeiro de 1999, nenhum foi atingi.lo pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decidencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4", do Código Ti ibutário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após /O (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qke o crédito poderia ler sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efiluada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do ar. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, clei ,em ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4' do CTN, de forma a se extrair da interpretição sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ellen . • • • • 04 I Processo n." 10120.007641/2004-14 CCO21C.03 Acórdão n." 203-11.343 1 Fls. 9 Marita., Cursn ..., de giivejra Mat. Wape ElBap. O tenTle inicial ou tiles a mio é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1 0 ( 10 art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, mie deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda diPessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a redituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivf , é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apura lo pela autoridade é maior, ao invés de unia ['unificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande im ioria dos casos ocorre a homologação ficm, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa uni valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamen(o. A redação do capa! do art. 150 do OS emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. lista refere-se à atividade (ou )rocedimenten do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam deter minados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o C'I'N, na qualidade de lei complementar, estabelece a o gala geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de uni tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.2 12/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, 111, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributiria, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribuiários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malbeiros, 9" edição, 1997, p. 438/484: No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições preiidenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(irálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/13, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídices, Brasília, Ed..Unft, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, ia Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagame " ..r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE O OR1GINAL PE ()cesso o." 10 I 20.007641/2004-14 f P-4 I CO37/(103 Acórdão o." 203-11.343 • Fls. 10 hlarilde rsino de 01Netra Mat. Siape 91650 ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria enfie/rine tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mis exato. entendemos que os prazos de decadência e de prevcrição das 'contribuições previdenciárias i, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucioázlidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Mera, in As Ccntribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialetica/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É cerro, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é nova quanto a esse ponto específi:o. Quando cuidou das normas gerais, a Constituiçto de 1946, • dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5", XV, h, combinado com o art. 61 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. • Coalescem, tambán agora, no ordenamento normativo brasileiro, (IS competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - COM as do legislador ordinário - que laborará as narinas específicas - para disporem, dentro dos diploma.; legais que lhes cabe elaborar; sobre os temas da prescrição e da de(adência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, Hl, da Superlei, ¡imitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regrús a respeito do reinicio do curso da prescrição. • Todavia, será a lei de tributação o lugar de definiçdo do prazo • de prescrição aplicável a cada tributo. (•••) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituiç:io, que o destina para o 4111B " MF-SFGUNDO CONSELHOUS CONTRIBUI CONFERE 12.C1,10 OFUGNAL Processo rt." 10120.007641/2004-14 g , CCO2/CO3 Acórdão e.° 203-11.343 As. 11 Matilde çarsino 9d1650e 01;veira Mat. Sopa seguro-desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistincia social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a unia prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 0 "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuiç5es para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "cle interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a a iterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas cespectivamente nos §§ e 7" do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n" 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação rinanceira (IP.MF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve cle forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da •transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com á lei 3 CL a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n" 3, de 17.03.93, instituiu o 1PMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.19911, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPME foi novamente prorrogada pelas EC n's 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. gps Processo n." II) 20.00764 1 /2004-14 CCO21CO2 Acnellio (i." 203-11.343 Fls. 12 orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social: 1 o IPMF obedecia à anterioridade de que tra.a o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais 'gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do ars. 195, § 6°, da Constituição; ao 1PMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF it imunidade dc• art. 195, § 70 . • Por que são são distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinaçáo legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos lermos do art. 239 da Constituiçío, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Coou ibuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deitou por demais claro, no Recurso Extraordinário n" 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MI' o" 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi conv . áitida na Lei n° 9.715/98, assentou o segi Otite, verbis:: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da ulterioridade nonagesimcd: C. E., art. 195, §l 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a parar da veiculação da primeira medida provi.sária. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. NOV. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" e de igual disposição Mscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98 artigo 18. III. - Não pente eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por ni eia de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADI,: 1.617-MS, Ministro Ochnio "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DE, Ministro Sydney Sambes; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, CM parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov .hrein 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesitnal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6', da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Vellosc já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: .:-SECUNDO C.:(21a :T‘E:.(SHO COITIRIESUINTES CONFE.:::i CCM O OfCC:NAL /87 O R- C71- Cf. uns. 74, § 3° c.75, § do A DCT. 3rardlid - • Med:de Our:;no de Oliva:te Cdct. Sure D1)350 Processo o.° 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acárdilo n.° 203-11.343 Fls. 13 IV. As contribuições sociais, falamos, desdobrivii-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas PIO art. 195, I, II e UI, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, param. 6"); a2. Outras da seguridade social (art. 195, pai cig. 4 0): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág 6"). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância titi técnica da competência residual da União, pela exigência de lei c•mplementar . (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, par4 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (ali. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (--) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por ta, razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse e disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribui,:ões sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 3I/326, relator Min. Carlos Venoso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. LEGITIMIDADE PASSIVA: A RESPONSABILIDADE ESTIPULADA PELO ART. 133, I, DO ('TN, É SOLIDÁRIA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM, PELO QUE O ADQUIRENTE DE FUNDO DE COMÉRCIO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS, AO LADO 1)0 ALIENA NTE CUJA PESSOA JURÍDICA NÃO FOI EXTINTA, EMBORA TENHA ENCERRADO SUAS ATI VIDADES. No tocante à responsabilidade da adquirente CMC — Comércio de Materiais para Construção Lula, que após o encerramento das atividades da alienarre Cemaco e Materiais de Construção Ltda com limou, no estabelecimento adquirido desta, o mesmo negócio, é integral, pelos tributos devidos. A CMC, na condição de sucessora da alienante, só não responde pela multa. Afastada a hipótese dolosa de conluio e reduzido o percentual para 75%, nos termos do voto da relatora, a penalidade há de ser imputada tão-somente à Cemaco. Isto porque a responsabilidade por penalidades é pessoal. O captei do art. 133, to dizer que o adquirente "responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido", já sinaliza neste sentido. Assim, com relação à redução do percentual da multa e sua aplicação apenas à Cemaco não há discordância em relação do voto da eminente relatora. A discordância está centrada na interpretação do inc. I tio art. 133, cuja redação - sem os parágrafos introduzidos pela Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005 (da mesma data da nova Lei de Falências, sob n° 11.101), que não interessam à lide em tela -, é a seguinte (negritos acrescentados): N.1F-SEGUNDO coNsatio DE CONTRIBUINTES eCONFERç, COM G ORIGINAL 2.rasit:a, / g I_ 04 CS--.54--e ‘5?"--m.:coo ;:: 0::veira Mct. Si=-r. c'161.20 . , Pi ,)cesso il." 10120.00764 1;2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o." 2(13-11.343 As, 14 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, Mdustrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos til!» tos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do cito: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Ii - subsidiariamente com o alienatzte, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, novo atividade no Mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O termo "integralmente", empregado no inc. 1 cio a a. 133 do CTN, não quer dizer exclusivamente. Ou seja, não elimina a responsabilidade da pessoa jurídica sucedida. Esta, na condição contribuinte originária, continua a responder pelo crédito tributário a que deu origem. Todavia, como as atividades desenvolvidas em seu nome céssaram e passaram a ser desenvolvidas em nome daquela que lhe adquiriu o estabelecimento . ;omercial, a sucessora, na qualidade de responsável por transferência, passou a integrar o pólo passivo da relação jurídico-tributária, em regime de co-responsabilidade. A responsabilidade em análise é sem benefício du ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. Somente se a lei dispusesse em contrario (hip&ese do inc. II do art. 133) é que haveria subsidiariedade, de forma a se cobrar prmeiro de um dos sujeitos passivos (no caso sob exame, a contribuinte originária sucedidt ou a responsável por • transferência A icessora). Os dois incisos do art. 133 hão de ser lidos era conjunto, de modo a se extrair dos dois textos a seguinte norma jurídica: se o alienante cessar a e.;ploração cio comércio, a responsabilidade do adquirente é integral, de forma solidária (sem bunefício de ordem) com o adquirente; se, ao contrário, no prazo de seis meses o alienante prosseguir na exploração do negócio ou iniciar alguma atividade comercial, a responsabilidade dc adquirente é subsidiária, de modo que a cobrança do crédito tributário atinja primeiro aquele e ;omente depois, este. Mesmo na hipótese de responsabilidade subsidiária, o lançamento de ofício pode ser efetuado em nome de um ou de outro, ou, o que é melhor, dos dois ao mesmo tempo. Quando o lançamento for feito contra os dois, deve evidenciar a responsabilidade ubsidiária, apontando quem responde primeiro pelo crédito tributário. O que ui o pode haver e. cobrança em duplicidade. Se no caso de responsabilidade subsidiária o lançamento pode ser feito contra os dois sujeitos passivos, mais ainda no caso em tela, em que há solidariedade sem benefício de ordem. O lançamento somente não devia ser feito em nome da sucedida se a pessoa jurídica tivesse sido extinta. A circunstância de ter paralisado suas atividades e de ter solicitado baixa de sua inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás não tem qualquer relevância, posto que a personalidade jurídica resta incólume. Tanto assim que consulta ao sítio da Secretaria da Receita Federal, realizada na data deste julgamento, dá conta de que o CNP! continua na situação "ATIVA". AtIF-sEGuctir_CCXSEy-l2J2,,CgTRIBUINTES Brasina /9 / O "4- .12elb- MtrikIs2 C3;r2In3 dr: 01ivefra Mal CL'pe 91550 • • Processo il." 10120.007641/201)4-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.343 Fls. 15 A extinção da pessoa jurídica só acontece após o processo de dissolução, que finda com o registro no órgão próprio (a Junta Comercial estadua., no caso das sociedades empresárias, ou o cartório de registro das pessoas jurídicas, na hipóte ;e de sociedades simples). Neste sentido é que o art. 28, § 7°, da IN SRF n° 568/2005, informa o seguinte o seguinte: "A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro." Este órgão, no caso da sociedade empresária Cemaco Materiais de Construção Lida, é a Junta Comercial estadual. O mencionado § 7° do art. 28 da IN SRF n° 56E/2005 repete disposições semelhantes contidas em Instruções Normativas anteriores, dentre elts a IN SRF n" 200/2002, cujo § 2' do art. 24 rezava que "O cancelamento da inscrição no 2NPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica." Quanto à não exclusão da sucedida alienante do pólo passivo da obrigação tributária, cuja responsabilidade permanece em solidariedade com a nicessora adquirente, cabe mencionar a posição da melhor doutrina, embora haja dissonânc ias importantes, como a Luciano Amam e Sacha Calmou Navarro Coelho. Em primeiro lugar, cito bingo de Brito Machado, ia Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. II, São Paulo, Atlas, 2004, p. 133: A nosso ver a palavra integralmente, no art. 133 do Código Tributário Nacional, quer dizer solidariamente. Na vet ylade o setztidc da palavra integral está muito mais próximo do sentido da palavra solidário, do que da palavra só, ou isolado. Responder integrahnenm, portanto, quer dizer responder pela dívida em sua totalidade, e não metias pelo que O devedor não puder pagar. Também Luiz Alberto Gurgel de Faria, Ui Código Tributário Nacional Comentado, obra conjunta coordenada por Vladimir Passos de Fritas, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 600, ao comentar o art. 133 defende que a responsaiailidade da alienante remanesce, só que de forma subsidiária (neste ponto há discordância em relação à posição aqui adotada, no sentido de responsabilidade solidária). Nas palavras deste autor, tem- se o seguinte: Ainda que cesse as suas atividades, caberá ao alienante a.rar com os tributo, no caso de insolvência do adquirente. Não se pode álvidar eu a responsabilidade por sucessão corresponde á moda idade por "tratbferência", em que a obrigação surge para o contribuinte e é repassada, por motivos diversos, ao responsável. Não tendo este condições de cumprir as suas novas obrigações, a outra sol yção não se pode chegar no sentido de ser exigir o tributo do "sucedido". É esta a melhor interpretação do preceito e aquele quer certatnente evita vendas fraudulentas de estabelecimentos. Por hm, a posição antiga de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, comentando o art. 133, p. 487, com negrito ora acrescentado: À primeira vista, esse art. 133, 1, leva a crer que o legislador libere o alietzante,.que se retira da atividade, mesmo que tenha bens suficientes para pagar seu débito, deixando ao adquirente a ação regzessiva pelo que vier a pagar por este. AF-SEGUNDOCONSELH:. O F CONTRIBUINTES CCR.FERE CC:11:: Wh-SW.1 de:41 9 Brestlia, /87 04 t de Ctet± Mat. Sl 4 r.. , 514:150 , • Processo n.° 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 • ACISI'dãO II." 203-11.343 • Fls. 16 Mas cremos que não é esse o propósito do CTN. Se o adquirente vier a perder por unia causa ffsica ou econômica o acervo que lhe transferiu o afirmante, este poderá ser chamado administrativa ou judicialmente a satisfazer quanto devia ao Erário, ainda que nenhuma ali; idade esteja exercendo. Não poderia estar na cogitação do legislador desonerar o lun?wm de negócios que destes se retirasse para viver d.: rendas Mi n tesmn COIMO?i ir seu patrállálliO. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a decadência e nego provimerto quanto à alegação de ilegitimidade passiva por parte da pessoa jurídica adquirente CMC - Comércio -de Materiais para Construção Lula, de modo a considerá-la responsável pela totalidade do crédito tributário, em solidariedade, sem benefício de ordem, com a alienante Cemace Materiais de Construção Ltda. Sala das Sessões5C1-d etembro de 006. EMANUEL iss AR-SEGUNDO CONSEL11 ,3 DE CONTRIBUINTES CONFERE C'2.1 C! •ERIG1N11,' Brasília, / ' 07- ft;;Ide CtliS.93 r13 Mi:afta Mat. Since 91650 • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002723/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28762
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:58:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:58:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:58:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:58:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:58:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:58:26Z; created: 2009-08-07T02:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T02:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:58:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002723/95-86 SESSÃO DE : 24 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.762 RECURSO N' : 119.238 RECORRENTE : DRT/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ÓNUS DA PROVA. • O ônus da prova incumbe a quem acusa, cabendo à fiscalização justificar a infração com provas cabais, sob pena de improcedência da ação fiscal. • RECURSO "EX OFÍCIO" DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ita 1.n ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO !ROC RACO"A C:RAL r.4 fAZW7A I 'ACIOn'A: Presidente em exercício CoordencyCo-Gercl : ept2ter'c;do Extratudleidl Fazenda i :acionai ff - 4,0 LUCIANA COR1EZ ROR1Z PONTES Procuredosa do Fazenda I1acietus1 — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.238 ACÓRDÃO N° : 301-28.762 RECORRENTE : DIU/SÃO PAULO/SP RECORRIDA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio de decisão que julgou improcedente a ação fiscal, que acusava a importadora de descumprir outros requisitos de controle da importação, em decorrência do não cumprimento do prazo estabelecido no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 97 de 05/12/94, que determinou dever ser o despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata a referida IN, processado com base em DI apresentada pelo importador até o oitavo dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição. A decisão recorrida julgou improcedente a ação fiscal, por não ter sido comprovado que a autuada tenha tido ciência do laudo de medição em data anterior ao dia 12/01/95, por ela indicado como o dia da intimação da medição aferida. Não pôde ser constatada, portanto, a intempestividade do registro da DI 006840/95 a determinar a improcedência da acusação, mas ainda que pudesse, não foi reconhecida pela decisão recorrida ser a penalidade disposta no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro como a apropriada para enquadrar a situação em questão. Nenhum reparo merece a decisão recorrida, pois é indispensável a produção de prova inexorável a fundamentar a infração à legislação tributária. Outrossim, observando-se o principio de que o ônus da prova incumbe a quem acusa, e que a dúvida favorece o acusado, caberia à fiscalização ter apresentado provas cabais de que a intimação regular da importadora com referência às do laudo de medição, ocorreu em data anterior a 12/01/95. Não o fazendo, a ação fiscal fica prejudicada, posto que não compete à parte fazer prova negativa dos fatos. Voto, assim, pelo improvimento do recurso "ex officio." Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 2

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Numero do processo: 10480.014546/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Compensação da Contribuição para o Finsocial pago sob aliquota superior a 0,5%, com o débito exigido, relativo à COFINS. Conferidos em diligência os valores efetivamente pagos a maior, é de se reconhecer a compensação, conforme os resultados apurados. Recurso provido, para se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 202-10881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para se reconhecer o direito à compensação
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Numero do processo: 13062.000059/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73918
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica --stt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 3:ni-sse •<-....,-24;:,' Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.9 18 Sessão : 06 de julho de 2000 Recurso : 01.168 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS Interessada : Ernesto Rehn e Cia. Ltda. COFINS - CONSULTA — Se o objeto do lançamento não se identifica com a espécie consultada, vale dizer, seus objetos não se equivalem ou conectam-se, sendo independentes, não se aplica a hipótese do art. 48 do Decreto n° 70.235/72, não estando o lançamento, em conseqüência, acoimado de nulidade. Recurso de oficio a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SANTA MARIA -RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõ -s: em 06 de julho de 2000 k i* Luiza ,-. • '4 L alante de Moraes Presiden . _ ( = ---n Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 . . -,.. .. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ilii#,‘ , j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..freirt •.,÷44: Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 Recurso : 01.168 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS recorreu de oficio da decisão por ele proferida, declarando a nulidade do lançamento de oficio, uma vez pendente de decisão, à data da autuação, consulta formulada pela autuada, onde esta compensou- se do que supõe ser seu crédito de PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de COF1NS. Alega a autoridade recorrida que "A consulta foi formulada sobre o PIS e a COFINS, tendo sido protocolizada em 04/03/95, não havendo sido julgada até a data do inicio da ação fiscal (21/09/95), donde se conclui que os procedimentos da fiscalização, em relação à espécie tratada neste processo (COFINS), não podem produzir efeitos, por terem sido praticados em desacordo com o que determina o Dec. 70.235/72." Por sua vez, o Fisco, ao motivar o lançamento (fls. 04/11, e anexos), averbou que: "O contribuinte possui uma consulta pendente na qual indaga sobre a possibilidade de realizar compensação de créditos de PIS com débitos de PIS e COFINS ... . Constatamos conforme demonstrativo (fls. 15 a 18), que o contribuinte não possui crédito para realizar compensações, ficando, portanto, sem efeito a consulta formulada.". De fls. 58/64, cópia da petição inicial da consulta formulada à Superintendência da Receita Federal na 10 . Região Fiscal. Face à determinação da Diligência n° 201-04.844 (fls. 97/99), foi anexado aos autos cópia integral do processo de consulta, no qual constata-se que o mesmo foi arquivado, uma vez não reiterada a mesma nos termos do despacho no processo de consulta (conforme cópia à fl. 122 deste processo). É o relatório. ciik 2 •••• • Sit, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - -) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - , Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo correta a conclusão da autoridade que remete de oficio sua decisão a esta esfera recursal, porém, discordo quanto à premissa em que se assenta a mesma. Não tenho dúvidas de que, quando houver consulta formulada sobre determinada matéria, não poderá haver lançamento sobre o mérito versado naquela, mesmo que aquela tenha decisão declarando sua ineficácia, mas pendente avaliação de recurso que ataque a própria declaração de ineficácia. Nesse sentido, recentemente manifestei-me nos Recursos n°s 101.852 e 101.854, por mim relatados e votados nas Sessões de agosto e outubro de 1999, respectivamente, onde foi declarada a nulidade do feito fiscal. A decisão, votada à unanimidade, foi assim ementada: "COFINS - COMPENSAÇÃO - CONSULTA - Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48, do Decreto 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal, nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento." Contudo, como depreende-se da ementa do aresto mencionado, só há que falar- se em nulidade do lançamento quando houver identidade entre o objeto da consulta e o da autuação. Nos recursos referidos o objeto da consulta era a legitimidade da compensação efetuada, enquanto o lançamento fora feito cobrando o tributo compensado, posto entender o Fisco ser a mesma indevida. Como bem salienta a decisão recorrida, o art. 48 do Decreto n° 70.235/72 estatui que: "... nenhum procedimento será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir...". (grifei) Nada obstante, a hipótese ora sob análise não é análoga. O objeto da consulta formulada, que passo a ler na integra em Sessão, era da legalidade da compensação já efetuada de PIS com PIS, e PIS com COFINS, tendo em vista a existência de um suposto crédito de PIS da consulente frente ao erário da União, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (cópia da decisão TRF, 4' Região, às fls. 54/57). De outra banda, a motivação do feito fiscal deu-se com base na premissa da inexistência do suposto crédito. E assim manifestou-se a fiscalização a esse respeito na descrição dos fatos na peça fiscal: 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA t. '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atn, Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 "Em decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . REGIÃO, datada de 01 de março de 1994 (...) o contribuinte foi autorizado pelo citado tribunal a recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos termos da Lei Complementar 07/70 e sua legislação complementar, por serem considerados inconstitucionais os Decretos-Leis (sic) 2445/88 e 2449/88. O contribuinte, por ter interpretado de forma equivocada, o parágrafo único do Art. 6°, da Lei Complementar 07/70 (...) entendeu que a base de cálculo da contribuição para o PIS deveria ser o faturamento do sexto mês anterior, quando o que o citado Art. 6° e seu parágrafo único fixam é o prazo para o recolhimento da contribuição para o PIS e não o momento da ocorrência do Fato Gerador". E, após citar as leis que alteraram o prazo de recolhimento do PIS, conclui que: "Por ter se utilizado da interpretação equivocada acima mencionada, o contribuinte apurou um crédito indevido de 787.298,53 UFIR, conforme demonstrativo apresentado (fls. 13 a 14). Realizando os cálculos embasados na legislação em vigor chegou-se a conclusão que o contribuinte não tinha o referido crédito, conforme demonstrativo (fls. 15 a 18).". É ai que reside o equivoco da digna autoridade recorrida, posto que, como já aduzido, sua premissa foi falsa, vale dizer, o lançamento não teve como fundamento matéria relacionada com aquela versada na consulta (a legalidade da compensação efetuada), mas sim que não havia crédito a ser compensado. Antes, pelo contrário, havia um débito da contribuinte junto à União com base em interpretação da lei regente da exação vergastada. E a então impugnante bem limitou a questão, uma vez que, após pedir a nulidade da autuação com base em preliminares argüidas (cerceamento do direito de defesa e pendència de consulta), apresentou seus argumentos jurídicos para defender sua tese a dar margem ao suposto crédito a compensar. E, gize-se, não foi contestado o valor do crédito em si, mas, como dito, o fundamento jurídico do mesmo. E se a empresa não tem crédito a compensar, faltar-lhe-ia interesse de agir quanto à consulta formulada. Nada obstante, ad argumemandum, mesmo que fossem idênticos os objetos, a consulta foi arquivada, não surtindo qualquer efeito, o que, por si só, caracteriza litigància de má- fé, vez que anterior à interposição da impugnação e, conseqüentemente, do recurso. Se a premissa, a consulta, é inexistente, não poderia a autoridade julgadora sequer enfrentar a preliminar. Portanto, desde já podemos asseverar que não há que se falar em nulidade do 4 c."'k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA {. 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*V*;" Stt- Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 Lançamento, pelo que dou provimento ao recurso de oficio, devendo a autoridade julgadora, de vez que ultrapassada a preliminar, continuar o julgamento quanto ao mérito Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 JORGE FRELRE 5

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