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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673627 #
Numero do processo: 10830.002780/2004-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Não é nula a decisão de primeira instância que entende não serem passíveis de apreciação na esfera administrativa de questionamento acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, por não configurar qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – NULIDADE – O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (Ac. 103-12.119).
Numero da decisão: 105-16.006
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do ralatóri e de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -...c...-.7., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`-titti > QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.00278012004-45 Recurso n° 146.579 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-16.006 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida 43 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE CAMPINAS - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — INOCORRÉNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que entende não serem passíveis de apreciação na esfera administrativa de questionamento acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, por não configurar qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. ERRO . NO ENQUADRAMENTO LEGAL — NULIDADE — O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (Ac. 103-12.119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RE IT • R as preliminares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do r- latóri e de voto que passam a integrar o ippresente julgado. 4.1' Processo n.° 10830.002780/2004-45 Acórdão n.° 105-16.006 Fls. 2 10%..rt, • LeVIS A dai ente ‘1. 4/' I • INEU BIANCHI Relator 20 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ _ Processo n.• 10830.002780/2004-45 Acórdão n.° 105-16.006 Fls. 3 Relatório DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRO-PECUÁRIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão proferida às fls. 84/91, que lhe foi desfavorável. A exigência fiscal refere-se ao IRPJ e está concretizada pela lavratura do Auto de Infração de fls. 03/11, frente à constatação de diferença de imposto apurada entre os valores declarados nas DCTFs e aqueles escriturados nos livros contábil-fiscais. O contraditório foi inaugurado como o oferecimento de impugnação tempestiva (fls. 38/50), onde a interessada argumentou que a incidência de IRPJ sobre aplicações financeiras é inconstitucional e ilegal. Aduziu também que o auto de infração devia ser considerado nulo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Invocou o instituto da decadência e requereu o abatimento dos valores já pagos. Juntou os documentos de fls. 51/71. Seguiu-se a decisão proferida pela Quarta Turma Julgadora da DRJ em Campinas (SP), que julgou procedente o lançamento, cujo acórdão (fls. 84/91), apresenta-se assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — Não se configurando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECEITA FINANCEIRA — BASE DE CÁLCULO — Não tendo a impugnante logrado afastar a apuração de diferenças entre valores declarados em DCTF e aqueles escriturados, impõe-se a manutenção do lançamento. Cientificada da decisão (fls. 94) a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 97/107, pedido, em caráter preliminar, o reconhecimento, por este colegiado, da competência da administração pública para analisar a constitucionalidade de seus próprios atos, com a baixa do processo à primeira instância, para apreciação da impugnação, na sua íntegra. No mérito, pediu a declaraçe e' nulidade do auto de infração, face às inconstitucionalidades, ilegalidades e erros n. realiza ão da autuação. Arrolamento de bens certificadç às fisi i'. 11 , . É o Relatório.fp - Processo n.° 10830.002780/2004-45 Acórdão n.• 105-16.006 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. PRELIMINARMENTE O primeiro pleito da recorrente é no sentido de ser reconhecida a competência da administração pública para analisar a constitucionalidade dos seus próprios atos, para fins de baixa dos autos à primeira instância e conseqüente apreciação da impugnação na integra. A pretensão não pode ser acolhida por configurar, em última análise, o decreto de nulidade da decisão de primeira instância. A posição adotada pela Turma Julgadora no sentido de não enfrentar questões suscitadas na impugnação tendentes ao reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de dispositivos do RIR/99, não configura qualquer ofensa às hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Ademais, é dominante a jurisprudência administrativa quanto à impossibilidade dos Conselhos de Contribuintes decidirem com base em inconstitucionalidade de textos legais. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO A primeira insurgência da recorrente diz respeito à ofensa ao princípio da legalidade. O Auto de Infração traz como fundamentos legais os arts. 224, 518 e 519 do RIR199, nenhum dos quais determinam a inclusão da receita financeira como faturamento e a conseqüente adição à base de cálculo do Lucro Presumido. Como a decisão recorrida reconheceu a regularidade da autuação, invocando o art. 521 do RIR/99, entende a recorrente que há ofensa ao disposto no art. 10, incisos III e IV do PAF, configurando-se prejuízo à defesa, o que configura nulidade processual. A decisão recorrida abordou a questão com propriedade, ao afirmar que "simples equívoco no enquadramento legal da situação descrita, se tivesse havido, não macularia o auto de infração, já que a descrição dos fatos indica exatamente a infração imputada" Aos fundamentos da decisão recorrida adiciono a parte final do art. 518 do RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do , 'cional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediam a ap 'cação do percentual de oito por cento sobre a receita b ¡ta aufe 'da no período de apuração, • bservado o ,ue di 5e o 7° do art. 240 e demais disposicões deste Subtítulo (grifei) • Processo n.° 10830.002780/200445 Acórdão n.° 105-16.006 Fls. 5 O art. 521 do citado diploma legal, invocado na decisão para confirmar o acerto do Auto de Infração, está inserido no Subtítulo que trata do Lucro Presumido e prevê expressamente o acréscimo das receitas financeiras à base de cálculo. Assim, embora não mencionado o art. 521 no Auto de Infração, sua consideração implícita, via art. 518, é de todo inafastável. Ademais, como bem observado pela Turma Julgadora, a recorrente não teve qualquer dificuldade em articular sua impugnação, de modo que não se pode falar em preterição ao direito de defesa. Outra inconformidade da recorrente diz respeito ao fato de a fiscalização ter classificado como "outras receitas", quando na verdade tratavam-se de receitas provenientes de aluguéis e de aplicações financeiras. Disse também que não há demonstração ou comprovação da origem das supostas diferenças, o que impede a sua defesa. Também aqui não assiste razão à recorrente. Os valores a que chegou a fiscalização foram fornecidos pela própria recorrente, através das planilhas de fls. 31/34, que, confrontados com aqueles consignados nas DCTFs, resultaram na diferença que serviu de base para o lançamento que aqui se discute. O que importa, para o deslinde do litígio, não é o título dado às receitas não declaradas, mas sim, a constatação de que receitas não foram oferecidas à tributação, quando, por disposição legal, deviam sê-1o. Também aqui se afirma que a articulação da peça impugnatória não sofreu qualquer prejuízo, tanto que a recorrente o fez de forma exímia e competente. Não vejo, pois, como dar guarida à pretensão recursal. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de REJEITAR a preliminar d nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurs ala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 Cãrit IRINEU BIANCHI Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4677809 #
Numero do processo: 10845.003192/94-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - Pagamento de férias não gozadas - Não se considera tributável as verbas recebidas em decorrência de pagamento por férias não gozadas por serem de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12794
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Não se considera tributável as verbas recebidas em decorrência de pagamento por férias não gozadas por serem de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 41, Z *ENTE• R frn ENTE ir ROMEU BUENO DE P A (ARGO RELATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 12 DEZ me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Recurso : 128.986 Recorrente : IVAN DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fl. 11) contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de inclusão de rendimento recebido a título de Indenização" no valor de 6.069,55 UFIR, como rendimento recebido de pessoas jurídicas, em sua Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1993 ano-base 1992. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação de fls. 01/10, alegando, em síntese, que, na qualidade de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, recebeu da Fazenda do Estado de São Paulo, indenização por férias não gozadas, deixando a mesma de reter o imposto de renda na fonte, por configurar tal valor como indenização, jamais como renda, uma vez que a solicitação de tais férias pelo contribuinte foi indeferida por necessidade de serviço pela Administração Pública, representando, essa indenização, uma compensação pelo dano sofrido. E desta forma, não havendo acréscimo patrimonial, a Fazenda do Estado de São Paulo agiu dentro dos lindes legais. Acrescenta que este entendimento já fora manifestado pelos E. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finaliza, argumentando que, embora o imposto de renda seja instituído pela União, no presente caso, a sua arrecadação foi atribuída ao Estado (art. 153, III, da CF/88) e, assim, se o Estado deixa de retê-lo, exerce legítima competência constitucional. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve a exigência em decisão de fls. 169/172, que contém a seguinte ementa: 41, Á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Ementa: LICENÇA-PRÊMIO/FÉRIAS INDENIZADAS. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indeniza tório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado, por invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária (art. 153, III da Constituição Federal, art 43 e 97, IV, do Código Tributário Nacional, PN CST 05/84 e Acórdão do 1 9 CC n9 104.7666/90, DOU 15/07/91). O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n 2 4.506/64, art. 16, Lei TO 7.713/88, art. 32, § 42, e RIR194, art. 45, II, III). Cientificado em 06.02.98, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 02.03.98 (fls. 176/178), reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n" 125 e 136) na qual o pagamento de férias e de licença-prêmio não gozados, por necessidade do serviço, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. É o relatório.)' 1n11P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de "férias prêmio não gozada" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais direta ou indiretamente, cuidam da matéria. I — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PROMULGADA EM 05/10/88 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III- renda e proventos de qualquer natureza; /V - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) § 2°. O imposto previsto no inciso III: - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 II — LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Art. 151 - É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g"." (grifos não são dos originais). Até aqui temos: Respeitados os limites, acima copiados, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CRIAR TRIBUTOS É AMPLA, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, SOMENTE LEI ESPECIFICA É QUE PODERÁ DISCIPLINAR AS EXCEÇÕES, como por ex. isenção total ou parcial, remissão etc. Voltando a legislação aplicável a espécie: III — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(grifei)o 6 6fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (grifei) O QUE É RENDA: "Total das quantias recebidas por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou serviço prestado" (dicionário Aurélio). Assim, temos que: toda renda decorrente do trabalho é fato gerador do imposto aqui discutido. O direito a férias é conseqüência do vínculo empregatício (C.F/88, art. 7, inciso XVII), portanto, os valores recebidos no período relativo a elas, independentemente de o funcionário continuar trabalhando, será sempre tributável. A tributação independe de o valor recebido representar acréscimo patrimonial ou não. Incabível querer classificar como indenização o valor auferido como "férias ou licença prêmio não gozadas", INDENIZAÇÃO SERIA SE A OUTRA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO TIVESSE DADO CAUSA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ORA, se férias é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL ao trabalhador, nem mesmo a lei poderia impedi-lo de gozá-la. O nosso diploma constitucional vigente, confirma essa linha de raciocínio, quando no Capitulo II— Dos Direitos Sociais dispõe: Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Vê-se que a indenização tem como origem um fato que o trabalhador, a princípio, não lhe deu causa,- 112 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Mesmo no caso de acúmulo de serviço, se admitirmos a hipótese de um empregador PROIBIR o funcionário de tirar férias, é reconhecer, o que nem mesmo em pensamento se admite, de que a Constituição Federal estaria sendo desrespeitada pelos mais dignos responsáveis por sua fiel aplicação. Considerar como excluídos do campo de incidência do imposto de renda ,os valores percebidos a "titulo de férias não gozadas", pelos funcionários do Poder Judiciário, é jogar para o espaço a regra contida no inciso II do art. 150 do nosso diploma constitucional (anteriormente transcrito), quando o legislador, na intenção de assegurar um tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, proibiu tratamento tributário desigual entre contribuintes sob qualquer título ou motivo. Assim se os rendimentos recebidos a título de férias, para todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos ao imposto de renda, "legalmente" é inadmissível a hipótese de dispensá-lo, apenas, e tão somente, para uma determinada classe de funcionários. Unicamente com o finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse a natureza indenizatória do rendimento, aqui enfocado, os valores recebidos estariam sujeito a incidência do imposto de renda pois a Lei n° 7.713/88 é clara ao dispor que: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ouk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso conclui-se que todos os rendimentos que não estejam elencados entre os isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. Esta forma de interpretação é complementada pela norma do inciso V do art. 6° da indicada lei, quando esclareceu que ISENTO DE IMPOSTO é somente "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço."(grifei) Os dispositivos legais transcritos tem sua eficácia garantida, porque até o momento não foram revogados e como a Lei n° 7.713/88 só entrou em vigor após a promulgação da Constituição Federal vigente, sua inconstitucionalidade já teria sido declarada se nela estivesse contida alguma norma que ferisse a nossa Carta Magna. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional, determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra na hipótese de isenção e, ainda, que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculando o entendimento administrativo. Sob o amparo do art. 97 do Código Tributário Nacional: 41,1' 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (..) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recursoT Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. ,'190 ,./(As " ie BRITTO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese os brilhantes argumentos trazidos pela ilustre Relatora Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, permito-me dela discordar pelas razões abaixo. Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso XVII, a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas a todos os trabalhadores, sendo este direito incontroverso, como bem destacou a Recorrente em sua peça recursal. Sendo assim, todo trabalhador, que por qualquer motivo ficar impedido de exercer o direito constitucional de gozar suas férias, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. A Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Titulo VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66- Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe:5, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., - Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ll - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de férias não gozadas sendo que referido valor não foi admitido pela fiscalização como rendimento isento e não tributável. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. O ilustre professor Amauri Mascaro do Nascimento, nos ensina em seu livro CURSO DE DIREITO DO TRABALHO que o pagamento de férias vencidas tem natureza indenizatória, além disso, inúmeras decisões do Tribunal Superior do Trabalho referem-se expressamente ao pagamento de férias não gozadas como sendo indenização. Nesse sentido, o pagamento em dinheiro de férias não gozadas não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da .1 combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimoni5.al. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ — Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso a natureza indenizatária das verbas pagas por ocasião de férias não gozadas por necessidade de trabalho. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência com bem ressaltou o Recorrente ao invocar o ilustre jurista Roque Antonio Carraza que ao tratar dessa matéria leciona que as quantias pagas a título de férias não gozadas, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não- incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo, como entendeu o julgador de primeiro grau. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento./ Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 09 IN ROMEU BUENO DE' 4 MARGO 13 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009646/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e v o que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e v o que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. • I - Processo n.° 10830.009646/20' 94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 2 I E or AL U ± • I ESSOA MONTEIRO P' SI o NT 40-'1-, • SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . . Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1992, como verba indenizatória a titulo de incentivo à sua adesão ao Plano de Demissão Voluntário (PD V), promovido pela empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, CNPJ 33.372.251/0062-78. 2. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas SP (fls. 12/13) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts.I 65, I e 168, 1, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99. 3. Cientificado, o interessado apresentou em 28/06/2005 a manifestação de inconformidade de fls. 14/28, alegando, em síntese: 3.1. que tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária em relação ao legítimo direito à restituição do imposto de renda exigido sobre indiscutível verba indenizatória com a publicação da IN SRF 165/99 e do Ato Declarató rio SRF 003/99, ingressou com pedido visando a satisfação do seu direito à restituição: 3.2. que surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições do Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.99, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído; 3.3. que o Ato Declarató rio SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; 3.4. que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do /respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune,. de maneira absoluta, sem ,. Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 4 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial ; 3.5. que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, tornando-se, aliás, imperativa, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição de 1.988; 3.6. que a segunda conclusão é a de que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b", da Constituição da República; 3.7. que, todavia, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN; 3.8. que a terceira conclusão é a de que o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 3.9. que é impertinente, sob todos os aspectos, a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; 3.10. que o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, ao passo que a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário; 3.11. que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte; 3.12. que a quarta conclusão é a de que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT/n° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1° Região; 3.13 que o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; 3.14. que as cogitações inseridas na quinta conçlusão refogem ao campo da aplicação do direito posto, repres tando aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político; . , Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 10248.872 Fls. 5 3.15. que a data da publicação da IN SRF 165/98-DOU de 06/01/99, pelas extensas razões apresentadas, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, pois, contrariamente ao entendimento da Autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003, menos de cinco anos após a publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito; 3.16 que, por último, o Superior Tribunal de Justiça, nas suas duas turmas, entende que a extinção do crédito tributário, referida no Ato Declaratório SRF 96/99, da-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito) e, no caso presente, como o pagamento indevido ocorreu em junho de 1992, o direito à restituição, no entendimento daquele Tribunal, expiraria em maio de 2002. Voto 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 5. Trata o presente processo de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a título de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano-calendário de 1992. 6. Por oportuno, cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. É o que estabelece o artigo rda Portaria MF n" 258, de 24 de agosto de 2001. 7. Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n." 096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFIWCAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com /base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, . . Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 6 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168. I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." (grilos nossos) 8. O aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. 9. Destarte, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. 10. Conforme atestam os documentos juntados pelo contribuinte o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em junho de 1992. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 30/12/2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido. 11. Quanto à alegação do contribuinte de que o prazo decadencial deveria ter seu início com a edição da IN/SRF n° 165, publicada em 06/01/1999, que veio reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estímulo à demissão voluntária, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 12. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. 13. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal (CF), que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, seria estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restitui ão deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. . . Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 7 14. Isso significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir- lhe o tributo. 15. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput). Como aduzido acima, o C.T.N., norma com "status"de lei complementar cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. 16.A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa encontrava-se, como visto, vinculada à aplicação da norma imponivel, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da argüida IN/SRF n° 165/98. 17. Quanto ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça, nas suas duas turmas, entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de dez anos, tem-se que os acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, não constituem, por si só, normas complementares, conforme art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas na ação que resultou a decisão 18. No entanto, ainda que essa tese fosse compartilhada pelo Fisco, o direito de o contribuinte pleitear a restituição teria expirado em maio de 2002, conforme admite o próprio requerente, tendo sido seu pedido formalizado em dezembro de 2003. 19. Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDV." É o relatório. . . Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." i "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" ' "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos."' /(9 Conselheiro Remis Almeida Estol, 4°. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. .__ . . Processo n.° 10830.009646/2003-94 Acórdão n.° 102-48.872 Fls. 9 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 30 de dezembro de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2007. ji4“14,. SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000313/95-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - É ilegítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento.
Numero da decisão: 105-13025
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000313/95-05 Recurso n°. : 120.440 'Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : FERREIRA & CIA LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.025 OMISSÃO DE RECEITAS - É ilegítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/VERINAL ri I) 9."‘ RI !, U ,, D . . ILVA PRESID ril / / f AFO *7* jE e TT• O ' - , O I. RE . '10 • C.. FORMALIZADO EM: n 1 FFV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. isis , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.000313/95-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 RECURSO N°: 120.440 RECORRENTE: FERREIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado e transmitir uma precisa idéia da matéria em litígio adoto e transcrevo o relatório da decisão "a quo" „ "in verbis": 'Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 06, referente ao imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1992, período- base 1991, exigindo-se-lhe o imposto de renda no valor de 2.538,19 Ufir, acrescido de juros de mora no montante de 888,37 Ufir e multa de ofício de 2.538,19 Ufir, totalizando um crédito tributário de 5.964,75 Ufir. De acordo com o auto de infração combatido, a empresa teria omitido receita operacional, no total de Cr$ 10.103.009,42 detectada por meio de levantamento nos extratos bancários da conta corrente pertencente aos sócios Sr. Raymundo Luiz Ferreira e/ou Silvia P.V. Ferreira, cujas cópias constam às fls. 26/67. O enquadramento legal vem fundamentado na Lei n° 6.468/1977, arts, 1° e 6°, no Decreto-lei n° 1.706/1979, art. 1, I e II; e na Lei n° 7.799/1989, art. 41. A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária e contra-se à fls. 10, assim fundame da: multa: Lei n° 8.218/1991, art. 4°, I. 7 2 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.000313/95-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 Juros de mora: Decreto-lei n° 2.323/1987, art. 16, com a redação do Decreto-lei n° 2.33111987, art. 6°, Lei n° 8.383/1991, art. 54, § 2°; Medida Provisória n° 596/1994, art. 38 e §§. Atualização monetária: Lei n° 7.730/1989, art. 22, parágrafo único, b; Lei n° 7.738/1989, art. 13; Lei n°7.799/1989, arts. 61, 65 e 67. 1 Conversão para Cruzeiros pelo Btnf 126,8621 Taxa Referencial Diária - TRD acumulada: Lei n° 8.177/1991, art. 3°, parágrafo único, c/c a Lei n°8.218/1991, art. 30. Conversão para Ufir: Lei n° 8.383/1991, art. 54, § 1°. Em decorrência da exigência do IRPJ, foram lavrados os seguintes autos de infração: 1- Proorama de Integração Social - PIS/Faturamento. Auto de infração de fls. 11, exigindo contribuição de 107,94 Ufir, mais juros de mora de 39,94 Ufir e multa de ofício de 107,94 Ufir, totalizando um crédito tributário de 255,82 Ufir. O enquadramento legal vem com base na Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, b, c/c a Lei Complementar 17/1973, titulo 5, capitulo 1, seção 1, b, itens I e II, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF 142/1982, art 1°, § único e o Decreto-lei n° 2.445/1988, art. 1°, c/c o Decreto-lei n° 2.449/1988, art. 1°. A base legal da penalidade aplicada, dos cargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fls. 124. r 3 . _ < MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.000313/95-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 2- Fundo de Investimento Social - Finsocial/Faturamento. Auto de infração de fls. 15, exigindo contribuição de 332,12 Ufir, mais juros de mora de 122,88 Ufir e multa de oficio de 332,12 Ufir, perfazendo um crédito tributário total de 787,12 Ufir. O enquadramento legal está fundamentado no Decreto-lei n° 1.940/1982, no artigo 1° e no Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° . 92.698/1986, arts. 16, 80 e 83 e Lei n° 7.738/1989, art. 28. A base legal da penalidade, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fls. 18. 3- Contribuição Social. Auto de infração de fls. 19, exigindo contribuição de 169,21 Ufir, juros de mora de 59,23 Ufir e multa de oficio de 169,21 Ufir, totalizando um crédito tributário de 397,65 Ufir. O enquadramento legal está fundamentado na Lei n° 7.689/1988, art. 2° e §§. A base legal da penalidade, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fls. 22. Foram lavrados, também, autos de infração contra as pessoas físicas dos sócios que foram formalizados em processos distintos so o n° 10835.000310195- 17 e n° 10835.000311/95-71. i 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.000313/95-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 A impugnação apresentada (fls.75f78), está assinada pelo sócio Sr. Raymundo Luiz Ferreira, que, em síntese, expôs os seguintes argumentos: a) que a conta bancária utilizada pelo Fisco para autuação não continha apenas a movimentação financeira do estabelecimento autuado; b) que os lançamento a créditos efetuados nos meses de fevereiro, julho, agosto, outubro e novembro de 1991, referem-se a resgates de fundos e de depósitos a prazo em nome da pessoa física do sócio; 1 c) que o auditor-fiscal não excluiu da base de cálculo os lançamentos relativos a estornos e a créditos lançados em duplicidade, como por exemplo, os efetuados em janeiro, fevereiro e outubro de 1991; 1 d) que o depósito em cheque do dia 08/10/1991, refere-se à venda de um veículo pelo valor de Cr$ 1.100.000,00, conforme faz prova a declaração de bens do sócio juntada aos autos; e) houve erros de soma dos valores lançados a crédito que totalizam Cr$ 602.010.66, referentes aos meses de setembro e outubro de 1991. Anexou os documentos de fls. 79 a 88. , Requereu ao final que o auto de infração seja julgado improcedente. Relativamente aos autos de infração lavr os em decorrência do IRPJ, nada argumentou.' fp À s _ , . . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. 10835.000313195-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 O Delegado da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir do total dos créditos e depósitos apurados pela fiscalização o valor de Cr$ 7.600.578,38. Inconformado com a parte mantida na decisão "aquo", o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário (fis. 1021106), instituído com prova do depósito no valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na Decisão de Primeira Instância. O contribuinte, em suas alegações recursais, limitou-se a reafirmar com mais ênfase, as mesmas razões da impugnação, juntando jurisprudências do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de demonstrar ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda fundado somente em extratos bancários e/ou depósitos bancários. É o breve relato. r 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.000313/95-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria em exame é referente a omissão de receitas, detectada através do cotejo de depósitos bancários com a receita declarada, sendo que a conta bancária utilizada era de uso comum dos sócios e da pessoa jurídica. A decisão singular já detectou equívocos no lançamento; porém este relator o considera equivocado no seu todo, já que o contexto utilizado é meramente indiciário. Assim, aproveito os seguintes tópicos da peça recursal: " É importante observar que, excepcionalmente, quando é aceita a utilização de extratos bancários como prova de omissão de receita, o entendimento do Conselho de Contribuintes é no sentido de que a lavratura do auto de infração deve ser precedida de intimação para que o contribuinte apresente comprovação .e documentação específica que explique a origem dos depósitos bancários registrados nos extratos. O presente trabalho fiscal não adotou o entendimento expresso em inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes. Nenhuma intimação preliminar, com a finalidade de comprovar as origens dos depósitos foi expedida. De posse os extratos, sem qualquer cuidado adicional e com extremo ccim. odismo, o senho auditor fiscal considerou que todos os cgèlitos lançados correspondiam a receita do estabelecimento. Como ficou plenamente demonstrado na defesa, tanto que reconhecido na decisão de primeira instância, foram inúmeros os erros' praticados pelo senhor auditor fiscal. Houve erros pela inclusão de créditos referentes a resgates e reaplicações em fundo fixo em nome da pessoa física, de créditos correspondentes a meros , tornos, de crédito referente à venda de veículo pertencente :I soa física e I / 7 /, . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.000313/95-05 ACÓRDÃO N° 105-13.025 crédito referente à venda de veículo pertencente à pessoa física e erros grosseiros de soma. Tais erros, que correspondem a 75% do valor apurado pelo fisco, confirmam o acerto das decisões do Conselho de Contribuintes que não aceitam acusações fiscais baseadas tão somente em extratos bancários (meros indícios). A decisão recorrida ressalta que o contribuinte admitiu que a conta bancária cujos extratos foram utilizados engloba, além do movimento das pessoas físicas de seus sócios, importâncias referentes ao movimento financeiro da empresa autuada. A admissão de tal fato não implica a concordância de que o meio utilizado pelo fisco deixou de ser mero meio indiciário e que, por si só constitua prova da infração acusada. A decisão recorrida ignorou que todas a suposições do senhor auditor fiscal foram desmentidas e, principalmente, ignorou que a acusação foi, no mínimo, leviana porque não foi precedida dos cuidados necessários para comprovar que os fatos alegados tinham fundamento sólido. O senhor auditor fiscal adotou uma atitude extremamente fiscalista, pois ignorou o fato de que os depósitos lançados a crédito também se referiam à movimentação particular dos sócios, que recebem "pro labore", têm outros compromissos e outras fontes de renda: a sócia Sílvia Pampani V. Ferreira era professora do Estado e eventualmente efetuava depósitos e retiradas através da citada conta. Não é possível deixar de concluir que, particularmente neste caso, as decisões cujas ementas foram transcritas se encaixam mais do que perfeitamente. O trabalho fiscal está fundamentado em indícios, foi grosseiramente elaborado e partiu de suposições totalmente desmentidas." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento .ao recurso. É o meu voto. Sala das Se- -; -i DF . • de dezembro de 1999. ( AFONS ofi '. • il. • - W fr' - % (64II 8 . _ • Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4675069 #
Numero do processo: 10830.008038/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de esclarecer a contradição apontada pela Fazenda Nacional em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. IRPF - DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO COMPROVADO - DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95, a importância paga a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.424, de 24/05/2007, sem alteração do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Lúcia de Aragão Calomino Astorga vota pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDAweiv...,: et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10830.008038/00-76 Recurso n° 149.078 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 106-17.034 Sessão de 7 de agosto de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO TARCISIO SOARES DE OLIVEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de esclarecer a contradição apontada pela Fazenda Nacional em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. IRPF - DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO COMPROVADO- DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250/95, a importância paga a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda pessoa Fisica. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por ANTONIO TARCISIO SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.424, de 24/05/2007, sem alteração do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Lúcia e, de Aragão Calomino Astorga vota pelas conclusões. ANdiftraE-IR 01?0§ REIS Presidente i Processo n° 10830.008038/00-76 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.034 Fls. 63 tal GONÇALO BONET ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 18 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada). Relatório A Fazenda Nacional opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 54- 56, em face do acórdão n° 106-16.424, Relator o Conselheiro Cesar Piantavigna, sob a alegação de contradição entre os termos da ementa e do voto-condutor do julgado que reconheceu a decadência do direito de lançar. Suscitou, ainda, a inexistência de decadência, pela aplicabilidade ao caso do artigo 173, inciso II, do C'fN. Em sua manifestação argumentou, em síntese, que: a) Na ementa do julgado encontra-se como fundamento para acolher a decadência o artigo 150, § 4°, do CFN, enquanto nas razões de decidir está citado como sendo aplicável ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN; b) No entanto, não ocorreu a decadência, pois o lançamento primitivo fora declarado nulo por vício formal, de modo que se aplica à hipótese em apreço o artigo 173, inciso II, do CTN; c) Os embargos devem ser conhecidos e providos para sanar a contradição apontada. Às fl. 58 foi juntado o Despacho n° DSP106149078_001, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, encaminhando os autos para este julgador. É o Relatório. k Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, além do que, segundo penso, o vício apontado pela Fazenda Nacional está caracterizado. 2 Processo n° 10830.008038/00-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.034 As. 64 Por isso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e as matérias nele ventiladas merecem apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já julgada. Com relação à contradição apontada pela Fazenda Nacional, cumpre ressaltar que o entendimento majoritário desta Câmara, seguindo, inclusive, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa fisica é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, com fundamento no artigo 150, § 4°, do CTN. Este foi, salvo melhor juízo, o posicionamento adotado no acórdão embargado. No entanto, assiste razão à embargante quando defende que a regra decadencial aplicável ao caso não é a prevista no artigo 150, § 4° ou no artigo 173, inciso I, ambos do CTN, mas sim aquela estabelecida no artigo 173, inciso II, do CTN, na medida em que o lançamento primitivo - processo administrativo fiscal n° 13840.000132/96-94 - fora declarado nulo por vício formal (acórdão n° 106-11.205, fls. 49-53 dos autos apensados a este). O artigo 173, inciso II, do CTN, prevê que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II (.) — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O acórdão n° 106-11.205 se tomou definitivo em julho de 2000, de modo que, nos termos do dispositivo acima transcrito, o novo lançamento poderia ser efetuado até julho de 2005. É de se ressaltar que ambos os lançamentos são idênticos e envolvem a glosa de despesas com pensão alimentícia, as quais teriam sido pagas pelo contribuinte por mera liberalidade e não em decorrência de determinação judicial. Como a ciência do auto de infração deste processo ocorreu em 28/12/2000, não há que se cogitar em decadência do direito de lançar. Segundo penso, resta a este Colegiado apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte às fls. 31-32, no qual ele alegou, em síntese, que os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia decorrem de acordo ou decisão judicial, conforme documentos anexados (fls. 36-39). Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos:g ,Ay. 3 Processo o° 10830.008038/00-76 CC01/006 Acórdão n°106-17.034 Fls. 65 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II — das deduções relativas: J9 às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a presta* de alimentos provisionais; A glosa de despesas com pensão alimentícia promovida pela autoridade lançadora, bem como a manutenção da exigência fiscal pelas autoridades julgadoras de primeira instância, estão fundamentadas no fato de que os pagamentos promovidos pelo contribuinte se deram por mera liberalidade e não em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sob minha ótica, tal posicionamento não está correto e não merece prosperar. Devo destacar, inicialmente, que os recibos dos pagamentos efetuados em favor da Sra. .À. ngela Maria Ferreira estão juntados às fls. 12-23 dos autos em anexo (processo n° 13840.000132/96-34). Às fls. 11 do referido feito consta cópia da Certidão de Casamento do Sr. Antonio Tarcisio Soares de Oliveira (autuado) com a Sra. ;Angela Maria Ferreira, onde está expresso o seguinte: "A presente é para ficar constando que por sentença do MM. Juiz de Direito da 2" Vara da Comarca de São João da Boa Vista, deste Estado, Dr. Lauro Paiva Restille datada de 11.10.1984, transitada em julgado aos 05.11.1984, foi homologada a SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, do casal ANTONIO TARCISIO SOARES DE OLIVEIRA E ÂNGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, voltando esta a assinar seu nome de solteira, ou seja, ÁNGELA MARIA FERREIRA, (..)". Às fls. 37-39 destes autos o contribuinte juntou cópia da petição de separação consensual, em cujo item 4 ficou acordado que: "4. O cônjuge varão contribuirá mensalmente para a manutenção de seus filhos, com a importância correspondente a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), correspondentes a um terço sobre o rendimento médio obtido em sua profissão reajustados semestralmente de acordo com os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional— ORT1Vs." A sentença que homologou a separação consensual de Antonio Tarcisio Soares de Oliveira e de Ângela Maria Ferreira de Oliveira, nos autos n° 896/84, da Comarca de São João da Boa Vista, encontra-se juntada aos autos por cópia às fls. 36. Na visão deste julgador, tal conjunto probatório não deixa dúvidas de que os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em favor da Sra. Angela Maria Ferreira se deram em razão de acordo homologado judicialmente, nos autos n° 896/84, da Comarca de São João da Boa Vista (SP). 4 I • e 4 Processo n° 10830.008038100-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.034 Fls. 66 É necessário ressaltar, ainda, que a glosa foi de 10.663,00 UFIR, sendo este o total informado a título de despesas com pensão alimentícia pelo sujeito passivo (fls. 11). Por sua vez, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarados pelo contribuinte importaram em 46.361,12 UFIR. Nos termos do acordo homologado judicialmente, a pensão seria de valor correspondente a um terço do rendimento médio obtido pelo autuado em sua profissão. No caso, é de 23% a proporção entre o valor deduzido a título de pensão alimentícia e os rendimentos tributáveis declarados, o que é perfeitamente admissivel. Por tais motivos, entendo que deve ser restabelecida a dedução com pensão alimentícia, no valor de 10.663,00 UFIR, com relação à declaração de ajuste anual do exercício 1995, motivo pelo qual o recurso voluntário do contribuinte merece provimento. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.424, de 24 de maio de 2007 (fls. 47-49), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2008 • #140,1,kw, . 's Gonçalo : one t • Ilage 5 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003102/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pelo Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante autoridade administrativa, por meio de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicato, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo , por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pelo Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante autoridade administrativa, por meio de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicato, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo , por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. Negado provimento por maioria.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003102/96-89 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 RECURSO N° : 121.213 RECORRENTE : APARECIDA TOZZI - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP .̀...:4. ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. _ . A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua, - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao -... VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4°, da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNrn, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n.° 42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasilia - DF, m 18 de abril de 2001 JOà LDA COST 17 BR 2002 A • ({4 GICen Pr idente initriv 114 A CARLOS FERNANDO IGUEIRÊDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. ana , MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 RECORRENTE : APARECIDA TOZZI - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 08, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição ao SENAR do exercício de 1995, no montante de R$ 1.137,88, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0736465.2, com área de 851,1 ha., denominado Fazenda Paulista, localizado no Município de Brasilândia - MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94; Lei n.° 8.981/95 e Lei n.° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n.° 1.989/82, art. 10 e §§; Lei n.° 8.315/91 e Decreto-Lei n.°1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/05, a contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a nulidade do lançamento, sob as alegações a seguir resumidas: a) o VTN tributado, comparativamente com o exercício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado; b) o valor do imposto teria sofrido um aumento além da correção monetária do período, violando o princípio constitucional da legalidade; c) na determinação do VTNm foi utilizado o disposto no artigo 1 0 da Portaria Interministerial, que não leva em consideração o abatimento das benfeitorias, ao invés da aplicação do artigo 3° da Lei n" 8.847/94; d) discorda da cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, por entender que a liberdade de associação profissional ou sindical, está garantia no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal/88; e e) a IN SRF n° 42/96 é ilegal e inconstitucional, pois, majorou a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 base de cálculo do ITR acima da correção monetária medida com base na variação da UFIR. Em atenção à intimação de fl. 13, a contribuinte apresentou o Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CREA de São Paulo (fls. 15/16) Em 03/02/1998, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão de fls. 33/40, julgando o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; b) os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência; c) o VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural; d) a autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA; e e) o Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n" 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova • insuficiente. Em 21/09/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/30, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta os seguintes: a) o fato de incidir sobre a mesma base de cálculo do ITR, a Contribuição Sindical do Empregador se constitui em um "bis- in-idem"; b) insiste na tese da liberdade de filiação de que trata o art. 8°, inciso V, da CF/88, para justificar a não cobrança da Contribuição Sindical lançada; 3 CO- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 • c) transcreve recente julgado do TST que reconhece como sendo indevida a cobrança de contribuição de não sindicalizado, decorrente de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa; e d) por fim, em face dos fundamentos e razões apresentados, espera que seja decretada a improcedência do presente lançamento, revisto o VTN tributado e cancelada a cobrança da malsinada contribuição, como medida de direito Por força de determinação judicial, exarada na sentença de fls. 32/36, os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação 111 do Recurso em tela. q4).É o relatório. • 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. I- PRELIMINAR Preliminarmente, entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, " a" , e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. II - MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e da Contribuição Sindical do Empregador (VTN) e a legalidade da cobrança desta Contribuição. 1- LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR • Alega a recorrente, com suporte no art. 8°, inciso V, da CF/88 e jurisprudência do Poder Judiciário, que a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador é ilegal. Inicialmente, para entendimento da matéria em apreço, é preciso distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical. A primeira é cobrada apenas de quem é filiado de sindicato, portanto, compulsória apenas para estes. Já a segunda, tem caráter tributário (contribuição parafiscal), portanto, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional pertencentes à respectiva confederação, independentemente, de estarem filiados a esta ou não. Apreciando a matéria em debate, o STF assim se pronunciou acerca da diferença entre as duas contribuições em tela, conforme o excerto do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n.° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa 41Ih dair 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 foi publicada no D.J.U. I, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, ,assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato." in O disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, in fine, INV a seguir transcrito, apresenta de forma nítida a distinção entre as duas formas de contribuição: "Art. 8°- ... IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, 1 independentemente da contribuição prevista em lei" (grifei). Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: • "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8" edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) - grifos do original. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do cp-artigo 591". 6 . _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Segunda a referida legislação, a Contribuição Sindical do Empregador rural tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 580, com a redação dada pela Lei n.` ) 7.047/82. A cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Art. 10- ... § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Por sua vez, segundo o artigo 24 da Lei n. `) 8.847/94, a cobrança da referida Contribuição foi mantida a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não procede a alegação da recorrente sob comento, tendo vista que ficou demonstrado que a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador rural se subsume aos preceitos da legislação citada, que foi • recepcionada pela atual Carta Magna. 2- VALOR DA TERRA NUA - VTN Alega a recorrente que o VTN tributado, comparativamente com o exercício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado. Por isso, afirma que a IN-SRF n.° 42/96 é ilegal, posto que o VTNm foi majorado acima da correção monetária registrada pela variação da UFIR. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2 0 , da Lei n.' ) 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n. 1) 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n.° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 393,07, fixado para o exercício de 1995 pela 7 CIP , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 SRF, através da IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Brasilândia/MS). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3 0 da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: , "Art. 3° - ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá Ó como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos V'TN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos , municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. No meu entendimento, ilegal seria o questionado ato administrativo, caso tais valores tivessem sido simplesmente atualizados monetariamente pelos índices oficiais, como pretende a recorrente, contrariando a determinação expressa no referido dispositivo legal. • . Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. 4. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. 4) .Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por • entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação fl. 15. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, por ser demasiadamente sucinto, o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do Valor da Terra Nua do imóvel em apreço, tais como: £0. elff 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 1- Em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2- Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1- as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2- os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3- informações sobre os valores das transações e das ofertas • de imóveis registradas no Município; 2.4- a produtividade das explorações; 2.5- as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6- informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3- A homogeneização dos elementos pesquisados, com • atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram • devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2 0 , do io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.652 art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Ák 1/ CARLOS FERNANDO IGUEIRÊDO BARROS - Relator 110 • 11 4. •• • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; fr TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10835.003102/96-89 Recurso n.° 121.213 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.652 Atenciosamente 10 Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João tosta Pre dente da Terceira Câmara Ciente em: 1r1 (-{ , 2.1°D -2_ ".• ÇAI•)ogo -r-E(.1 PE e' PRo Faq.ÉNZ, 5\1 AC( '1r-I"C.11 • Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001925/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa no lançamento efetuado face ao herdeiro, quando a ação fiscal se desenrolou regularmente na pessoa do sucedido. NORMAS PROCESSUAIS - INÍCIO DA AÇÃO FISCAL POR SERVIDOR DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO - Os atos lavrados por servidor de jurisdição diversa do domicílio do sujeito passivo serão válidos, tendo em vista o disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº. 70.235, de 1972. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - O imposto devido em razão do ganho de capital está sujeito ao lançamento por homologação e o prazo decadencial tem início na data da alienação do bem ou direito. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR HERANÇA - Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel recebido por herança, cujo inventário ou arrolamento tenha iniciado em período posterior a 31 de dezembro de 1992, deve-se considerar como custo de aquisição o valor do bem indicado na avaliação judicial ou aquele atribuído pelo inventariante no arrolamento, devidamente aceito pela Fazenda Pública estadual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18407
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Ex. 1994 Recorrente : MARIANA DE SOUZA LEÃO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.407 IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa no lançamento efetuado face ao herdeiro, quando a ação fiscal se desenrolou regularmente na pessoa do sucedido. NORMAS PROCESSUAIS - INÍCIO DA AÇÃO FISCAL POR SERVIDOR DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO - Os atos lavrados por servidor de jurisdição diversa do domicílio do sujeito passivo serão válidos, tendo em vista o disposto no art. 9°, §§ 2° e 3° do Decreto n°. 70.235, de 1972. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - O imposto devido em razão do ganho de capital está sujeito ao lançamento por homologação e o prazo decadencial tem início na data da alienação do bem ou direito. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR HERANÇA - Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel recebido por herança, cujo inventário ou arrolamento tenha iniciado em período posterior a 31 de dezembro de 1992, deve-se considerar como custo de aquisição o valor do bem indicado na avaliação judicial ou aquele atribuído pelo inventariante no arrolamento, devidamente aceito pela Fazenda Pública estadual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANA DE SOUZA LEÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao sr.r recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leN . .• s. • ...;T4à 14 . -..•...:99:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;»1•- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 LEILJtMk::/ lk SCI '-IERRER LEITÃO PRESIDENTE " J9ÃO LÉS D à E o t.I' •. 4 IRAIk=ir"... . R LA *R FORMALIZADO EM: 09 NOW 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' • . I . C, • ,,,-- .... ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , , ''11 Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. ..,,,..,../. "a &•-: I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 Recurso n°. : 123.423 Recorrente : MARIANA DE SOUZA LEÃO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos legais lançados face à recorrente em razão da apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 01. As fls. 223/242, a recorrente apresentou sua impugnação ao lançamento sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que houve cerceamento ao direito de defesa, visto que não foi intimada dos procedimentos de fiscalização que resultaram na lavratura do auto de infração; (b) que o auto de infração não se reverta das formalidades legais e que lavrado por autoridade incompetente; (c) que o lançamento foi realizado sob os efeitos da decadência; (d) que os valores relativos à terra nua foram submetidos à tributação na forma de ganho de capital e os valores relativos às benfeitorias e maquinários foram lançados como receita nos anexos da atividade rural; (e) que a autoridade lançadora deveria refazer o demonstrativo da atividade rural, já que descaracterizou esta forma de tributação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente o lançamento através da Decisão DRJ/RPO n°. 1.599 (fis.322/332), que recebeu a seguinte ementa:t 3 ... . ;it -;,"e:4, ;• .,.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA tlfr.t..._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - A falta de intimação ao contribuinte precedente ao lançamento não é causa de nulidade da ação fiscal se a repartição possui todos os elementos indispensáveis ao lançamento. GANHO DE CAPITAL - FATO GERADOR - Sujeita-se à tributação o ganho de capital auferido na venda de imóvel havido por herança. CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição de bens havidos por herança é o valor da avaliação judicial ou o valor atribuído pelos herdeiros capazes, homologado pela Fazenda Pública Estadual/Municipal, convertido em UFIR no mês em que o processo de inventário ou arrolamento tiver início. VALOR DE ALIENAÇÃO - Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, considera-se apenas o valor correspondente à terra nua para efeito de apuração de ganho de capital. Lançamento procedente em parte. Regularmente intimado da decisão recorrida em 13/12/99, a recorrente apresenta seu recurso voluntário em 21/1/2000 (fls. 336/357), basicamente reiterando os fundamentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. .5...(É o Relatórf.io. p 4 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA :C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;‘Z.k,-A QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As assertivas da recorrente formuladas à guisa de questões preliminares devem ser integralmente rechaçadas. A alegada violação ao direito de defesa inexiste. Como bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância, o lançamento efetuado face à recorrente tem sua origem nas normas legais que regulam a responsabilidade dos herdeiros pelos créditos tributários constituídos contra seus ascendentes. Por tal razão descabe a intimação prévia da recorrente e demais sucessores. Também não assiste razão à recorrente quanto à suposta incompetência do servidor que deu início à ação fiscal. A atual redação das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal da União prorrogam a competência do servidor em atuação em área de abrangência diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo e, consequentemente, validam os atos por este praticados. Inegavelmente, o imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital auferidos pelas pessoas físicas insere-se na modalidade lançamento por homologação. Não 5 "C-Cr ; — ---:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 havendo elementos suficientes para descaracterizar a data de alienação prevista em escritura pública, este é o momento da ocorrência do fato gerador e, portanto, fixa o termo inicial para a constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício. No caso dos autos, o lançamento foi realizado dentro prazo legal, devendo ser afastada a alegação de decadência. Superadas estas questões preliminares, impõe-se o exame do mérito. Conforme já está claro, o lançamento teve por objeto a constituição de crédito tributário relacionado à obrigação de pagar o imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de bens imóveis. Nesta hipótese de incidência do imposto de renda, além obviamente de identificar o momento em que ocorreu o fato imponivel, o que importa é saber fixar o custo de aquisição do bem alienado e o valor objeto da operação que resultou na sua alienação. Desta forma, a base de cálculo do imposto será determinada pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. Inegavelmente, tratando-se de imóvel rural, apenas o valor da terra nua estará sujeito às normas de tributação do ganho de capital por ocasião de sua alienação. No caso em exame, não restam dúvidas de que os valores de alienação da terra nua relativos aos dois imóveis alienados são CR$ 28.800.000,00 (Fazenda Boa Vista, fls. 159/161) e CR$ 193.000.000,00 (Fazenda São Bento, fls. 162/164), conforme se .5depreende das escrituras públicas já acostadas aos autos. p 6 . . .: 9.-...i.s...-;..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-- -kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 Resta, portanto, identificar qual o custo de aquisição de tais bens, de modo a solucionar a equação que permite determinar a base de cálculo do imposto. Cabe indagar se há algum motivo que justifique o afastamento da regra geral de tributação que estabelece que o custo de aquisição é o valor constante da avaliação judicial e/ou indicado no arrolamento (art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil). Conforme bem observou o julgador singular, não se pode negar a utilidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 39, de 30/3/93, na compreensão do alcance dos dispositivos da Lei n°. 8.383/91 sobre a matéria. Na verdade, a IN-SRF n°. 39/93 surgiu exatamente para dirimir controvérsias existentes em razão da autorização legal para reavaliação de bens integrantes do patrimônio dos contribuintes até o final do ano-calendário 1991. É justamente por esta razão que o art. 14, parágrafo 4 . , da referida Instrução esclareceu que os bens havidos por herança, a partir de janeiro de 1992, cujo inventário tenha ocorrido em período anterior a esta data poderão ter um custo de aquisição variável. Ou os referidos bens terão como custo de aquisição o valor de mercado indicado na declaração de rendimentos do espólio ou o valor resultante da avaliação judicial, se inventário, ou aquele atribuído pelo inventariante — se arrolamento; prevalecendo o de maior valor. Isto quer dizer que o custo de aquisição sempre será o valor constante do inventário (avaliação judicial) ou arrolamento, ressalvados os casos de processos iniciados anteriormente a janeiro de 1992, tendo em vista a presunção de que os bens deixados pelo de cuius possam ter sido trazidos ao valor de mercado na declaração de rendimentos do .Tano-calendário 1991, exercício 1992...... Is.) 7 ... . • •.- e C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1P.. I IN I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001925/98-31 Acórdão n°. : 104-18.407 Seria totalmente injusto que os bens reavaliados pelo valor de mercado em 31/12/91 fossem desconsiderados como custo de aquisição na eventualidade de uma avaliação judicial inferior. Na hipótese sob exame, no entanto, não há que se aplicar esta forma de determinação do custo de aquisição pelo simples fato do processo judicial de inventário ter iniciado em 28 de abril de 1992, portanto posteriormente a janeiro de 1992. Logo, há de ser considerado como custo de aquisição os valores indicados no inventário, rechaçando-se a atribuição do valor de mercado indicado na declaração de rendimentos do espólio. Por tais razões, não merece reparo a decisão recorrida. Face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 / i / ? O LUS DIPWR4AIMV—Q—EIRA 8 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000164/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE FATO RELEVANTE - É nula a decisão que deixa de apreciar os efeitos da Resolução do Senado Federal nº 49/95 em relação ao lançamento objeto do processo, uma vez que essa norma, de efeitos para todos, retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, por inconstitucionalidade. Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-06775
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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I - ADO NO D. O. U. if 2.2 De O 44 .1 zoa° c ã". -;s.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000164/94-68 Acórdão : 203-06.775 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 104.677 Recorrente : MOVESTIL MÓVEIS E APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE FATO RELEVANTE - É nula a decisão que deixa de apreciar os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 49/95 em relação ao lançamento objeto do processo, uma vez que essa norma, de efeitos para todos, retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, por inconstitucionalidade. Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEST1L MOVEIS E APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio . tas Cartaxo President 7RUISidcilseMÁrdo- (*()/(% Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cllcf 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 49i niké. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000164/94-68 Acórdão : 203-06.775 Recurso : 104.677 Recorrente : MOVESTIL MÓVEIS E APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de junho a novembro de 1993, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 12 e seguintes, na qual sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da referida contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 28 e seguintes, determinou a exclusão da TRD, bem como considerou definitiva a exigência na esfera administrativa, em face da propositura de ação judicial. No decisum, a autoridade julgadora fez constar o que segue: "Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação por tempestiva para INDEFERI-LA quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído." Em seguida, no despacho de encaminhamento, consignou a mesma autoridade: "À DRF/Marilia para as providências de sua alçada, inclusive cientificar o sujeito passivo do inteiro teor desta decisão mediante entrega de cópia, intimando-o a recolher, no prazo de 30 dias, as quantias a que ficou obrigado, ressalvado, nos temos do ADN n° 03/96, o direito de recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tão-somente quanto à matéria controvertida exclusivamente na via administrativa, hipótese em que deixará de usufruir da redução de 30% do valor da multa." 2 j9 ke1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Stfrtjá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000164/94-68 Acórdão : 203-06.775 Inconformada com a decisão monocrática (fls. 35), a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 36 e seguintes), no qual reitera os argumentos já expendidos na impugnação apresentada. A PFN, em conta-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. //‘ 3 . • .S11%•;• MINISTÉRIO DA FAZENDA -of070+.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000164/94-68 Acórdão : 203-06.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente suscita, nas razões de recurso, que a decisão monocrática omitiu-se em relação ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. De fato, ao tempo da prolação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (20/11/96), o Supremo Tribunal Federal já havia, há muito, decidido pela inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis em sessão plenária. Mais: já havia sido editada a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, retirando do ordenamento jurídico as referidas normas legais, resolução essa que tem efeitos erga amues, afastando a incidência das normas a todos, independentemente de qualquer provimento judicial especifico. A decisão recorrida nada mencionou a respeito da decisão do STF, ou mesmo da Resolução do Senado Federal citada. Trata-se de omissão grave, já que compete à autoridade administrativa, em face do principio da legalidade e da oficialidade, fazer aplicar a lei corretamente, independentemente da matéria ser suscitada pela parte. A falta de apreciação de fato relevante como o indicado macula a decisão recorrida do vício da nulidade. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida com a apreciação dos efeitos da Resolução n° 49/95 em relação ao lançamento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 ATO SCA C ISQUIERDO 4

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4676905 #
Numero do processo: 10840.002383/99-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94. VALOR DA TERRA NUA - VTNm. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. - O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza efeitos pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, deve revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. A data registrada no laudo técnico o torna inservível, por encontrar-se em desacordo com a lei de regência sobre a matéria. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Priet que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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È CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwei,-;,:r; . • .,-.54,:--.0r-- TERCEIRA TURMA Processo n° : 10840.002383/99-35 Recurso n° : 303-125167 Matéria : ITR . Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.255 ITR/94. VALOR DA TERRA NUA - VTNm. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. - O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza efeitos pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, deve revestir-se de- formalidades e exigências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. A data registrada no laudo técnico o torna inservível, por encontrar-se em desacordo com a lei de regência sobre a matéria. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros /.• Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Priet que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENj*, OTACiLIO ['MAS CARTAXO - RELATOR FORMALIZADO EM: 09 AGO 2005 . vv. - , . Processo n° :10840.002383/99-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. &4e 2 O Processo n° :10840.002383/99-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.255 Recurso n° :303-125167 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessado :WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi expedida notificação de lançamento do ITR/94 (fl. 05) para o recolhimento do imposto e das contribuições sindicais. Discordando da exigência no valor de R$ 2.148,83, o contribuinte em epígrafe, proprietário do imóvel rural cadastrado no NIRF sob o n° 0785699.7 impugnou o feito alegando que o valor da exação encontra-se superestimado e que o seu arbitramento convencionou-se de valores irreais e incompatíveis com o imóvel em comento, pleiteando a revisão desse valor. Como prova do alegado anexa aos autos Laudo Técnico de Avaliação (fl. 05) elaborado por dois engenheiros Agrônomos, acompanhado dos correspondentes ART's, e emitido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO, específico à propriedade rural, o qual estabelece o valor médio do hectare de terra agrícola - VTN/ha. Aplicado, a partir das fontes pesquisadas quais sejam: EMATER-GO, Sindicato Rural, Corretores de imóveis da região e, notadamente, do Decreto da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta-GO n° 092/97, que homologa o Laudo de Avaliação de bens imóveis do município para efeito de tributação e dá outras providências, que estabelece a tabela do valor de terras por hectare, classificando-as de acordo com a região e a localização do imóvel naquele município. A DRJ/BSA através do Acórdão n° 129, de 07/10/01 (fls. 40/43), julgou o lançamento procedente, argüindo que o laudo técnico de avaliação do imóvel rural apresentado pelo contribuinte, no qual é informado o VTN/ha. De 224,5 UFIR, não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — NBR N° 8.799/85, a teor da ementa adiante transcrita: "Revisão do VTN Mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação de imóvel rural emitido em desacordo com a legislação que rege a matéria." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 50/53), aduzindo sucintamente: 3> A decisão de primeira instância apresenta-se destituída de fundamentação legal em razão de que a motivação utilizada para 3 Processo n° :10840.002383/99-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.255 não reconhecer o laudo técnico de avaliação apresentado " não atende aos requisitos das normas técnicas da ABNT" não é mencionada em nenhum trecho da Lei n° 8.847/94. > O laudo técnico emitido está de acordo com o previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecendo aos dois requisitos estabelecidos pela lei. > Em nenhum momento a decisão recorrida coloca em dúvida a reconhecida capacitação técnica da EMATER ou a habilitação profissional dos engenheiros agrônomos que assinaram o laudo. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, através do Acórdão n° 303-30674, de 15/04/03, proveu, por maioria de votos, o recurso apresentado, nos termos da ementa, in verbis: "O VTNm resultante de laudo técnico preparado por profissional habilitado, com elementos de convencimento suficientes, prevalece sobre o VTNm fixado por Instrução Normativa." O voto condutor expressou o entendimento de que o VTNm fixado por Instrução normativa, resultado de um processo estatístico, hoje abolido com acerto pela nossa legislação, não pode superar, em qualidade, àquele que se chega por meio de laudo técnico de avaliação, seja pelas autoridades municipais, seja pelos profissionais da EMATER, todos com grande vivência no campo, sabedores do real valor das transações em cada área rural, de acordo com as suas peculiaridades. Argüi que o AVTN fixado em 20% do valor venal das propriedades em cada área em que se dividiu o município é a proporção considerada como a mais adequada em todo o meio rural e que, mesmo se referindo ao ano de 1997, o valor fixado por decreto municipal R$/ha. 103,20, para o setor onde se encontra o imóvel em questão, é muito inferior ao VTNm de R$/ha. 1.445,00 fixado pelo Fisco. Contra a decisão supramencionada, a Fazenda Nacional interpõe recurso de divergência, nos termos do art. 5°-I do RICSRF, decisão não unânime da Câmara, requerendo a reforma do julgado a quo, para a manutenção da exigência fiscal, sob os argumentos adiante sucintamente expedidos: • Para que tenha validade o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por peritos habilitados; • Deve revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT. • O documento anexado sob o título "Laudo Técnico de Avaliação" não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. 61) 4 ifn Processo n° :10840.002383/99-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.255 Convocada, a interessada manifesta-se nos autos aviando as suas contra-razões (fls. 77180), alegando que o recurso interposto apóia-se meramente em aspectos formais - não previstos em lei - para reformar uma decisão que abordou a verdadeira essência do problema. Que o recurso voluntário para requerer a revisão do VTN cumpriu, rigorosamente, com o dispositivo legal aplicável que é o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que subordina a revisão apenas à apresentação de "laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado" — e isto foi obedecido pelo recorrido. É o relatório. 6"/2 • Processo n° :10840.002383/99-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.255 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator. O ceme do litígio em debate consiste na análise dos elementos constitutivos do Laudo Técnico de Avaliação (fl. 07), com a finalidade deliberar-se sobre a realização da revisão do VTNm, cujo valor proposto por meio de laudo técnico de avaliação (11.07) é de 224,65 UFIR/ha. O VTNm por hectare fixado pela SRF para o município de localidade do imóvel em comento para o exercício de 1994 é de 1.597,70 UFIR/ha, tendo como base o levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município. Entretanto, quando provocado pelo contribuinte, mediante os pressupostos contidos no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional habilitado e emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, a autoridade administrativa competente poderá rever esse valor ou mesmo o tributado em 1.335,49 UFIR/ha., desde que o contribuinte comprove de forma cabal as justificativas alegadas e que diferencie o seu imóvel rural dos demais de sua região. Para tanto é mister que estabeleça uma regra mínima que contenha elementos que identifiquem o imóvel, as suas características e peculiaridades que demonstrem as diferenças existentes entre o imóvel e outras propriedades rurais, que justifiquem à revisão do valor do VTN, consoante pretendido. Encontram-se presentes nos autos dois pressupostos ensejadores à análise revisional do VTNnn pela autoridade administrativa competente, que é o laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado e acompanhado dos correspondentes ART's e com o aval de uma entidade de reconhecida capacitação técnica. A partir desses dois elementos passaremos a analise do laudo técnico apresentado à fl.07, a saber A apresentação de todo laudo técnico pressupõe, além dos itens já contidos no laudo em comento, pelo menos, outros adiante mencionados, necessários a ensejar a revisão do valor do VTN pela autoridade administrativa. A data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que no caso do ITR/94 é o valor da terra nua em 31 de dezembro de 1993. Pressuposto sem o qual o laudo perde a sua validade, por descumprimento de uma determinação legal. No caso em comento o valor da terra nua apresentado no laudo refere-se ao valor médio do ha. de terra nua — ano de 1994. Analisando esse ponto em específico, vê-se que além de não precisar a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o laudo deveria 6 Ifn Processo n° :10840.002383/99-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.255 informar o Valor da Terra Nua — VTN específico da propriedade rural, e não pelo valor médio consoante mencionado. Outro aspecto imprescindível à validade do laudo é as características inerentes ao imóvel rural, que influenciam na formação do valor da terra nua. Nesse sentido o laudo não mencionou se o imóvel é produtivo ou não, que tipo de vegetação e pastagens existe em seu solo, ou que tipo de solo predomina na propriedade e sua classificação; não informou sobre o manejo com o gado nem apresentou ficha de vacinação do rebanho referente ao exercício de 1994; não informou sobre a sua localização, sobre a existência de eletrificação e de que tipo; não mencionou a existência de estradas de acesso que ligam o imóvel rural a outras localidades e vice-versa, nem em que estado de conservação as mesmas se encontram nem se é pavimentada ou não; qual a inclinação do solo, além de outras características que viessem a demonstrar as diferenças em relação a outras propriedades que justificassem a valoração do VTN por um preço inferior às demais. De outra parte o laudo não discriminou quais as construções, instalações e/ou benfeitorias possui; não apresentou planta fotográfica, apenas citou as fontes da pesquisa de valores não comprovando através de documentos que valores cada informante disponibilizaram, não mencionou qual o método ou critérios de avaliação foi utilizado para avaliar o imóvel. São esses os pressupostos básicos que qualquer laudo deve conter para ser submetido à apreciação de uma autoridade competente, independentemente de serem ou não normas constituídas pela ABNT, sem os quais resta impossibilitado de se opinar sobre a possibilidade de se proceder a uma revisão do VTN por falta de elementos de convicção. E não mais é oportuno alegar que profissionais habilitados e experientes na elaboração de laudo técnico de avaliação não soubessem da necessidade de prestar pelo menos essas informações. Com efeito, o laudo técnico para que tenha validade deve revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo, de onde não se extrai pouca substância. Do exposto, outra alternativa não resta a este Julgador senão a de concluir pela insuficiência do laudo técnico de avaliação. Ex positis, reconheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessõe 0= 21 de fevereiro de 2005. A OTACÍLIO DANTA AR AXO 7 ifn Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4674164 #
Numero do processo: 10830.004870/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09796
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IEDA DAVID MARCONDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI RO ANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ene02.417o UErlit OLIVEIRA PRE .7117 O ALBERTINO NUN 4111 - _ OR FORMAL! • DO EM: 20 MAR 1998 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004870/95-64 Acórdão n°. : 106-09.796 Recurso n°. : 114.201 Recorrente : IEDA DAVID MARCONDES - ME RELATÓRIO IEDA DAVID MARCONDES - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 20.09.96 (fls. 18), através de recurso protocolado em 15.10.96 (fls. 19). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 08), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, rebatendo o lançamento com o argumento - entre outros - de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 4. A DECISÃO RECORRIDA, mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, art. 88, incisos I e II, e parágrafo 1°. 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, onde reedita os termos da Impugnação, L---)conforme leitura que faço em Sessão. 2 ()( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004870/95-64 Acórdão n°. : 106-09.796 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004870195-64 Acórdão n°. : 106-09.796 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa 1 1 por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da .1 1 Medida Provisória n°812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. ( 4 ----me 1— _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10830.004870/95-64 Acórdão n°. : 106-09.796 4.1 Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: uA matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrig ção principal relativamente a penalidade pecuniária. - - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10830.004870195-64 Acórdão n°. : 106-09.796 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descunnprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. • Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 6 515 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004870/95-64 Acórdão n°. : 106-09.796 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Ses ; es - DF, em 08 de janeiro de 1998 MÁ - O ALBERTINO NU I 7 Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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