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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728895 #
Numero do processo: 16327.000336/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1994, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995 MATÉRIA NÃO CONTESTADA – tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01, salvo em relação às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL em períodos de apuração seguintes, mas anteriores ao lançamento, há que ser ajustado o lançamento para considerar a postergação no pagamento de tributos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.412
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao ano-calendário de 1994 e DAR provimento ao recurso quanto ao ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 10 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1994, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995 Ementa:MATÉRIA NÃO CONTESTADA — tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC 01, salvo em relação às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO — apuradas bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL em períodos de apuração seguintes, mas anteriores ao lançamento, há que ser ajustado o lançamento para considerar a postergação no pagamento de tributos. -PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Provido. çx Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NOV1NVEST S A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao ano-calendário de 1994 e DAR provimento ao recurso quanto ao ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4kPRAG PRESIDENTE ien C O MARCOS CAND PO • LATOR FO • ei O EM: 3 10 ABR -2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.. Processo n.° 16327.000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 3 Relatório NOVINVEST S A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 7.263, de 06 de junho de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 55/63), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE (fls. 64168) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 70/73), relativos ao ano-calendário de 1994 e aos meses de abril a junho de 1995. Às fls. 52/53 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. glosa de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL sem considerar a trava de 30% do lucro líquido, nos meses de abril a junho de 1995. 2. adição não computada na apuração do lucro real de 1994. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 22 de fevereiro de 2000, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando impugnação (fls. 76/98) em 22 de março de 2000, em que manifestou suas razões de defesa e juntou os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. Note-se que não houve manifestação, nem direta nem indireta, na impugnação apresentada acerca do segundo item da autuação relativamente ao ano-calendário de 1994. A despeito de o sujeito passivo no curso da ação fiscal ter informado à autoridade tributária que não possuía ação judicial em que questionasse o limite de compensação de prejuízos fiscais (fls. 35), no dia 03 de março de 2000 a contribuinte protocolou Mandado de Segurança na Justiça Federal de São Paulo com vista a afastar a limitação da trava de 30% do lucro líquido na compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (fls. 253/298). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.263/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 4?\-- Data do fato gerador 31/01/1994, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/0611995 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICL4L. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA 30%. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Processo n.° 16327 000336/00-94 ~reão n.° 101-96412 Fls. 4 MULTA DE OFICIO. É cabível multa de oficio quando for constatado pela fiscalização falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou no caso de declaração inexata. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu no sentido de estar definitivamente constituído o crédito tributário em relação à parcela não impugnada (relativa ao ano-calendário de 1994) e por manter os lançamentos relativos aos meses do ano-calendário de 1995, com base nas seguintes razões de decidir: 1. deixou de conhecer a parte da impugnação em que havia duplicidade de questionamento, na esfera administrativa e judicial, passando à análise das matérias extravagantes constantes daquela peça de defesa, quais sejam: nulidade do auto de infração por erro na apuração dos valores e descabimento da multa de oficio. 2. quanto ao questionamento acerca do erro na apuração de valores: a. afirmou que a autoridade tributária procedeu "rigorosamente" dentro das normas para o cálculo do valor devido a partir do lucro líquido ajustado do exercício, antes da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL apurados em exercícios anteriores. b. O apontado erro no cálculo da CSLL deriva de que na apuração do IRPJ foi excluído o valor de R$ 182.727,00, relativo aos ganhos de renda variável, o que não se repetiu no cálculo da CSLL por não haver previsão legal para tal exclusão. 3. quanto à multa de ofício: re a. que a aplicação da multa de oficio se deu por ter o sujeito passivo procedido à declaração inexata relativamente à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas. b. Em decorrência do procedimento de oficio correta a aplicação da multa de oficio, não havendo como afastar a aplicação de "dispositivo legal tão cristalino", na esfera administrativa, com argumentos de ofensa a princípios constitucionais. Cientificado da decisão de primeira instância em 26 de julho de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 23 de agosto de 2005 o recurso voluntário de fls. 329/351, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. Em relação ao lançamento do ano-calendário de 1994, afirma que teria havido a decadência do direito do Fisco de efetuá-lo, pelo decurso de mais de cinco anos desde a data do fato gerador. (-NA Processo n.° 16327.000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 5 2. que no caso do lançamento relativo à não observância da trava de 30% teria ocorrido, no máximo, postergação do pagamento dos tributos, o que não foi observado pela autoridade tributária na feitura do auto de infração. 3. que o artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 seria inaplicável ao caso presente, devendo ser aplicado o artigo 51 da Lei n° 9.784/1999, que estabelece que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. 4. que há matérias diferentes neste recurso administrativo daquelas apresentadas em juizo, quais sejam: decadência do direito de lançar; postergação do pagamento de tributos; derrogação do artigo 38 supra citado; competência para não aplicar Lei que afronte a Constituição Federal. 5. que a trava não se aplicaria ao caso concreto pois os prejuízos fiscais foram incorridos anteriormente à edição da Lei que a instituiu. 6. que a utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora é ilegal e inconstitucional. 7. que o órgão de julgamento administrativo tem competência para não aplicar Lei que afronte a Constituição Federal. É o relatório. Passo a seguir ao voto. /1/ Processo n.° 16327.000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente deixo de conhecer a matéria acerca da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1994, tendo em vista que a parcela relativa a tal período não foi objeto de contestação em primeira instância, pelo quê não restou instaurada a lide quanto ao tema. O crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994 encontra-se definitivamente constituído na esfera administrativa. Passo à análise do recurso no tocante ao lançamento relativo aos meses de abril a junho de 1995. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das normas representativas de Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: "fr Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à possibilidade de discussão em sede administrativa de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, o Primeiro Conselho de Contribuintes, já sumulou seu entendimento contrário, por meio da Súmula ICC n° 01: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Processo n.° 16327 000336/00-94 Acórdão n.° 101-96412 Fls. 7 Ocorre que, pelo próprio texto da súmula citada, podemos verificar que cabe razão à recorrente quanto à possibilidade de análise de questões extravagantes, ou seja aquelas questões que não se enquadrem dentre as discutidas judicialmente. As questões extravagantes constantes do recurso voluntário apresentado e não discutidas na esfera judicial são as seguintes: 1) decadência do direito de lançar; 2) postergação do pagamento de tributos; 3) derrogação do artigo 38 retro citado; 4) competência para não aplicar lei que afronte a Constituição Federal, e 5) aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora. O item 1, decadência, refere-se ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1994 e conforme já assinalado não compõe a lide objeto destes autos por não ter sido contestada em primeira instância. • Os itens 3 e 4, artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 e competência do órgão administrativo para não aplicar lei que afronte a CF, encontram-se abarcados pelo conteúdo das Súmulas ICC n°01 e 02, respectivamente. O item 5 que dá conta das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula ICC n° 04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Resta a análise do argumento de que a autoridade tributária ao efetuar o lançamento não observou a postergação do pagamento de tributo, olvidando-se da previsão legal de regência da matéria, do Parecer Normativo COSIT n° 02/1996 e da orientação da jurisprudência administrativa acerca do tema. Efetivamente, ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa deveria - proceder na forma do artigo 219 do RIR11994, ajustando o lançamento por excesso de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL aos resultados de períodos de apuração seguintes até aquele em que ocorreu o lançamento de oficio. O lançamento dá conta de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas acima do limite de 30% nos períodos de apuração de abril a junho de 1995. Ocorre que constam dos autos cópias do LALUR e da DIRN/1996 em que fica demonstrada a existência de bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1995, anteriores ao lançamento (fls. 208/219) e suficientes para caracterizar a postergação do pagamento dos tributos e que deveriam ter sido levados em consideração pela autoridade lançadora na constituição do crédito tributário. •• Processo n.° 16327 000336/00-94 Acórcláo n.° 101-96412 Fls. 8 Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário relativamente ao ano-calendário de 1994 e por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto em relação ao ano-calendário de 1995. Sala das Sessões, em 07 de novem • o e 2007 OP 41. AI • • • OS C DIDO 111" Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4732064 #
Numero do processo: 37169.002833/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/03/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 58, § 4.° DA LEI N.° 8.213/1991 C/C ARTIGO 283, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:19Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:19Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:19Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:19Z; created: 2010-02-05T17:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:19Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:19Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 83 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Lio' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37169.002833/2004-34 Recurso n" 144.693 Voluntário Acórdão n° 2401-00.234 — 4a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TEKA TECELAGEM KUEFINRICH S/A Recorrida SRP-SECRETAR1A DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 24/03/2004 • CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 58, § 4.° DA LEI N.° 8.213/1991 C/C ARTIGO 283, II, "o" DO RPS, APROVADO 1PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS:na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / U Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) DO mérito, em negar provimento h:recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • 1‘ • 9 •• li• 4" e • e LVA VIEIRA - Relatora Processo n 37169.002833/2004-34 S2 C4T1 Acórdão 11.0 2401-00.234 Fl. 84 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ,• ,60 I Ars- 2 Processo n°37169.002833/2004-34 S -C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 85 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 58, § 4' da Lei n ° 8.213/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, fls. 21 a 28. Destaca, ainda, o auditor em seu relatório, que alternativamente ace . ta-se o formulário DIRBEN 8030 (antigo SB —40, DISESI3E 5235, DSS 8030). Conforme descrito no relatório fiscal o procedimento adotado pela empresa restringe-se a elaboração e entrega de formulário em questão DIRBEN 8030 — tão somente para os trabalhadores que os solicitam, de forma a comprovar a exposição a agentes nocivos, inclusive deixando de entregar no momento da rescisão contratual. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a28. Foi emitida Decisão Notificação determinando a procedência total do lançamento, tls. 41 a45. A recorrente, não concordando com a DN emitida pela Previdência Social, interpôs recurso, fls. 48 a 51. Em síntese a recorrente alega: Em primeiro lugar a decisão de primeira instância é nula, porque indeferiu requerimento formulado pela empresa no sentido que fosse determinada reunião, para julgamento conjunto deste processo com as NFLD 35635098-3 e 35635.099-1. Tal negativa fere o Decreto 70235/72, que exige reunião em um único processo administrativo, de todas as NFLD e AI, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Diversas alegações da recorrente são comprovadas por documentos acostados aos referidos autos. A obrigação de elaborar e fornecer aos funcionários o Perfil Profissiográfico. Não existe efetiva obrigação da empresa de elaborar e fornecer PPP aos seus empregados. De acordo com o art. 187-A da .LN 95/2003 ele apenas seria obrigatório a 'partir de 01/01/04. O formulário DIRBEN 8030 não pode ser considerado substitutivo' do PPP. Assim, visto que sua exigência. Mesmo que a entregas das DIRBEN fosse obrigatória quem relação AO DIRBEN nada poderia ser exigido. 43 Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 86 O recorrente alega todos os argumentos declinado na defesa, os quais devem ser considerados como integrantes do recurso. Requer seja conhecido e provido o presente recurso. A 2a CaJ baixou o processo em diligência para que o notificado tivesse conhecimento de decisão acerca do depósito recursal. É o relatório. E 4 Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão o•" 2401 -00.234 Fl. 87 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação á fl. 80 Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de que a DN é nulo por não ter a autoridade julgadora procedido a juntada das NFLD e deste Ai, razão não confiro ao recorrente, visto que a infração aqui descrita é autônoma e independe de NFLD. DO MÉRITO A exigência do documento perfil profissiográfico está disposta no art. 58, § 4" da Lei n° 8.213/1991, nestas palavras: Art. 58 (..) § 4" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil prolissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória 1.523/96, reeditada até a conversão Lei te 9.528, de 10/12/97). O recorrente não conseguiu demonstrar a entrega do referido documento tendo o auditor, elencado no relatório inclusive as pessoas que deveria ter recebido cópia do mesmo. Para fins de identificação da exigência reporto-me ao voto do Conselheiro representante da Fazenda Marco André Ramos Vieira, em voto proferido na 2° Câmara do CRPS. Regulamentando a Lei n ° 8.213/1991, publicou-se o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto a ° 3.048/1999. Em seu artigo 68, o RPS na redação original, antes da alteração introduzida pelo Decreto n 4.032/2001, assim dispunha: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à 5 Processo n°37169.002833/2004-34 S -C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 88 integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1" As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2" A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante firmulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 3' Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabekcimento respectivo. § 4" A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 5" Para fins de concessão de beneficio de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágralb anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2°c 3", bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as infbrmações contidas nos referidos documentos. § 6" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil prolissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. § 7" O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora n° 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadom n° 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora n° 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora n° 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2° c 3". (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Confirme acima disposto, no § 2" do art. 68 do RPS, há a remissão para uma forma a ser estabelecida pelo INSS. A Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 564 de 9 de maio de 1997, em seu item Ardif PrOCCSSO n°37169002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 89 12.2, assim dispunha em relação aos requisitos exigidos no documento: 12.2. Além da comprovação do tempo de trabalho, a prova de exposição a agentes nocivos, fia-se-á através do formulário Infbrmações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos-Aposentadoria Especial - modelo DSS-8030 (antigo SB-40), sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações: a) Descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente. Posteriormente, a Ordem de Serviço INSS/DSS n 600, de 2 de junho de 1998, assim dispôs em seu item 2, informando os requisitos básicos exigidos: 2. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL 2.1. Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - Modelo DSS - 8030 (antigo SB - 40) 2.1.1. Além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, for-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos Aposentadoria Especial - modelo .DSS - 8030 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes infbrmações: a) descrição do local onde os serviços firam realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do Ibrmulário; Processo n°37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 90 fi CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitetn 2.2.4. Mais tarde, a Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 623, DOU de 26/5/1999, em seu item 25.2, assim dispunha: 25.2 - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissio gráfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 25.2.1 - Enquanto não for definido modelo próprio para emissão do documento referido no subitem 25.2, a empresa poderá fornecer ao empregado o „formulário 1)SS-8030. 25.2.2 - Na inexistência de laudo técnico e do documento citado no subitem 25.2, deverá o fito ser comunicado ao setor de Arrecadação e Fiscalização. Por sua vez, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n ° 98 de 9 de junho de 1.999, assim dispunha em seu item 11: 11. A empresa deverá fornecer cópia do perfil profissiográfico ao trabalhador que exerça atividade sujeita à aposentadoria especial, quando da rescisão do contrato de trabalho. 11.1 - A comprovação da entrega do documento poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte. 11.2 - A falta de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste ao segurado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, incorre na infração do disposto no § 4 0 do art. 58 da Lei n." 8.213/91, observado o subitem seguinte. 11.2.1 - Até que seja definido modelo próprio, o formulário DSS 8030 poderá ser utilizado como perfil prolissiográfico. A Instrução NO motiva - INSS/DC n ° 57, DOU de 11/10/2001 dispõe em seu art. 180, § I" que até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento refbrido no inciso V (PPP), será aceito o formulário DIRBEN-8030. Art. 180. Considera-se, para efeito desta instrução, que: I - o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos lermos da NR-09, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, pela antecipação, pelo reconhecimento, pela avaliação e, conseqüentemente, pelo controle da ocorrência de riscos ambientais„ vendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de "5° 8 Processo n°37169.002833/2004-34 S2 C4T1 Acórdão 0.0 2401 -00.234 ' Fl. 91 controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento; II - o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), nos termos da NR-18, obrigatório para estabelecimentos que desenvolvem indústria da construção, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores OU mais, implementa medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho; III - o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-07, objetiva promover e preservar a saúde dos trabalhadores, a ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA e do PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde; IV - o Laudo Técnico para fins de Concessão de Aposentadoria Especial é uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança ou médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, que, respaldada na avaliação periódica do PPRA e no Perfil Profissiográfico, identifica, entre outras especificaçõe.s, as condições ambientais de trabalho, o registro dos agentes nocivos, a avaliação do trabalho como permanente, não-ocasional nem intermitente, concluindo se a atividade exercida está, ou não, sujeita a agentes nocivos à saúde ou à integridade fisica; V - o perfil profissiográfico previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos. § I' Até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento referido no inciso E será aceito o firmulário DIRBEN-8030. § 2' O PPRA encerra fonte primária de todos os dados, documentos e programas relativos aos riscos ambientais, possui caráter dinâmico, sendo rei roalimentado pelo PCMSO, por intermédio do relatório anual de exames médicos, com os respectivos resultados de anormalidades na saúde dos trabalhadores. • § 3 0 No estabelecimento em que não forem identificados riscos ambientais nas Ases de antecipação e reconhecimento, o PPRA resumir-se-á ao registro e à divulgação dos dados. § 40 A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá infbrmar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na Processo n° 37169.002833/2004-34 Acórdão n." 2401-00.234 Fl. 92 implementação dos respectivos PPRA, PCMSO e PCMAT, os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas. Posteriormente, a Instrução Normativa .1NSS/DC n ° 78, DOU de 18/7/2002 dispôs sobre a elaboração do PPP em seu art. 148, instituindo este documento. A própria Instrução Multa a emissão do PPP ou dos antigos formulários até 30/6/2003. Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Prafissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança , conforme Anexo XV- ou alternativamente, até 30 de junho de 2.003, pelo lbrmulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, RS'S-8030, D1RBEN 8030. • § 1" Fica instituído o PPP - Perfil Profissiografico Previdênciário, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01 de julho de 2003, ressalvado o disposto no § 2" deste artigo. § 2' Os formulários em epígrafe emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade. ,sç 3 0 Para a análise dos documentos são obrigatórias, entre outras, as seguintes informações: - nome da empresa e endereço do local onde foi exercida a atividade; II - identificação do trabalhador; III - nome da atividade profissional do segurado - contendo descrição minuciosa das tarefas executadas; • IV-descrição do local onde foi exercida a atividade; V- duração da fornada de trabalho; VI - período trabalhado; VII - informação sobre a existência de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado .ficava exposto durante a jornada de trabalho; VIII - ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; IX - assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário, podendo ser firmada pelo responsável da empresa ou seu preposto; 4-To Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.234 Fl. 93 X — CNPJ ou matrícula da empresa e do estabelecimento no INSS; — esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; XII — transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere o inciso IX do art. 156 desta Instrução, se for o caso. Mais recentemente foi publicada a IN INSS/DC n ° 90, de 16/6/2003, alterando o prazo para exigência do , formulário PPP, sendo facultativa a sua elaboração até 30/10/2003, e obrigatório a partir de 1°/11/2003. Conforme demonstrado, a empresa era obrigada a elaborar, manter atualizado e a fornecer o documento perfil profissiogràfico a seus empregados durante o período compreendido na presente ação fiscal. O documento em tela poderia ser o DSS-8030 ou o .DIRBEN 8030, conforme modelos estabelecidos pelo INSS, mas caso a empresa não seguisse o modelo, deveria, pelo menos, conter os requisitos exigidos, quais sejam: a) descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade .fisica a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário; f) CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitem 2.2.4 da Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, de 2 de junho de 1998. ,• O subitem 2.2.4 da referida Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, assim dispõe: • 2.2.4. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29.04.95, deverão constar os seguintes elementos: a) dados da empresa; b) setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor; Processo o' 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 Acórdão 0.0 2401-00.234 Fl. 94 c) condições ambientais do local de trabalho; d) registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de exposição conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho; e) duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos; :fi informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo; g) métodos, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na avaliação pericial; h) data e local da realização da perícia; 1) conclusão do perito, devendo conter infirmação, clara e objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. De acordo com a Instrução Normativa/1NSS/DC n" 99, de 5/12/2003, a partir de I" de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 1" de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Desse modo, o formulário PPP, com essa denominação, previsto no Regulamento da Previdência Social com a alteração pelo Decreto n ° 4.032/2001, somente Ibi criado pelo INSS a partir de 18/7/2002 (IN INSS/DC n ° 78/2002). Assim, o PPP poderia ser exigido a partir de 18/7/2002, sendo de elaboração iicultativa pelos contribuintes, mas a fbeuldade limita-se entre a elaboração do formulário DIRBEN 8030, SB - 40, DISES BE 5235, DS,S'-8030, ou o PPP, e a partir de 1'71/2004, tornou-se de elaboração obrigatória. Como dito anteriormente, a infração restou constatada, tendo o recorrente em sede de impugnação requerido a nulidade do mesmo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Processo no 37169.002833/2004-34 S2-C4T1 - Acórdão n.° 2401 -00.234 , Fl. 95 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o auto de infração nos termos em que foi lavrado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 eJC//( ELAINE CRISTINA _MONTFIRO.E...SILVA VIEIRA - Relatora 13

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Numero do processo: 16707.000566/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua compensação, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para efetuar a compensação apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95. COFINS/FATURAMENTO - A determinação do faturamento, para efeito de tributação da contribuição COFINS, é feita computando-se as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência , no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08708
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, declarou-se impedido.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua compensação, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para efetuar a compensação apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95. COFINS/FATURAMENTO - A determinação do faturamento, para efeito de tributação da contribuição COFINS, é feita computando-se as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência , no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, declarou-se impedido.

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Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de mconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua compensação, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para efetuar a compensação apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a M.P. n° 1.110/95, de 31/08/95. PASEP/FATURAMENTO - A determinação do faturamento, para efeito de tributação da contribuição para o PASEP, é feita computando -se as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAERN COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Otacilio Da artaxo Presidente Luciana Pato Peçanim Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina ROZ2 da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cUmdc 2' CC-MF..•• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "; Urirt Processo n° : 16707.00056612002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 Recorrente : CAERN COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO Trata-se da exigência do crédito tributário referente aos períodos de janeiro, junho a dezembro de 1999 e fevereiro a maio de 2000, decorrente da ausência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP (fls. 03 a 10). Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório elaborado pela Delegacia de Julgamento: "Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57 a 105, à qual anexou as cópias de fls. 106 a 236, onde requer a nulidade do referido Auto de Infração por afirmar que não sendo considerado os valores lançados como compensação, o lançamento foi efetuado com base em valores irreais, fictícios, que não refletem a realidade dos registros fálicos, consubstanciando-se a iliquidez, incerteza e conseqüente inexigibilidade dos débitos em questão. Requer, ainda, em síntese, o regular conhecimento e o integral provimento da sua impugnação, a fim de que seja realizada a diligência dos procedimentos de compensações dos créditos a titulo de F1NSOCIAL (docs. 02 a 04) e a título dos valores pagos a maior em decorrência da não incidência dos valores não recebidos das contas de água na base de cálculo do FASE? (docs. 05 a 13), afirmando, resumidamente: - na verdade, não houve falta de recolhimento, e sim compensação de valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, face a inconstitucionalidade de suas majorações, considerada pelo STF, nos autos do RE n° 150764-1, prevalecendo, assim, a sistemática da legislação originária, ou seja, a aliquota de 0,5% sobre o faturamento, em conformidade com o Decreto-lei n°1940/82; - face a referida declaração de inconstitucionalidade, a impugnante procedeu com a compensação dos valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL, com parcelas do FASE?, nos meses de apuração de janeiro, junho e julho de 1999 (docs. 02 a 04), respaldada no art. 66 da Lei n° 8383/91, bem como pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96, regulamentada pelo Decreto n°2138/97 e IN SRF n° 21/97; - no tocante aos débitos relativos aos meses de apuração de agosto a dezembro de 1999 e janeiro a maio de 2000 (docs. 05 a 14), a 2 22CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,i;:.4,:s1.; • - Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 impugnante compensou-os com o seu crédito proveniente do pagamento a maior do PÁ SE?, constituído pela diferença entre os percentuais de inadimplência dos pagamentos das contas de água e o recolhimento efetuado do PASEP, com base no seu faturamento cheio. - considera que o faturamento/receitas de vendas ou serviços, enquanto parte das receitas brutas, base de cálculo do PÁ SE?, possui como elemento básico, não só a emissão de uma duplicata ou de uma nota de serviços, para representação do crédito, como também pressupõe o recebimento/pagamento do valor representado no título de crédito e/ou na nota fiscal, de forma que não havendo a quitação, o pagamento do crédito, não há faturamento, não há receita; - o não recebimento do preço se equipara a venda cancelada, prevista na legislação como exclusão da base de cálculo; - a incidência do PASEP sobre parcelas de faturamento definitivamente não auferidas infringe as regras mais 'comezinhas' do Direito Tributário, configurando flagrante ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco e da isonomia tributária; - caracterizada a perda para fins de apuração do imposto de renda, a perda não pode ser tratada diferentemente para fins de apuração de outros impostos e contribuições sociais, pois seria flagrante ofensa ao princípio da igualdade; C.J - a imposição de multa de 75% aplicada no presente caso, apresenta-se de forma excessiva e desproporcional, o que configura o seu caráter eminentemente confiscatório; - a legislação em vigência, nos moldes da sistemática da Lei n°9718/98, eiva de inconstitucionalidade e ilegalidade; - o referido Auto de Infração é passível de nulidade, pois não observou o disposto no art. 10, V, do Decreto n° 70235/72 (determinação da exigência), ao não considerar os valores compensados." Apresenta tabela com as diferenças nas bases de cálculos para os fatos geradores de 31/01/1999, 30/06/1999, 31/08/1999 e 29/02/2000. A autoridade julgadora, por intermédio do Acórdão DRJ/REC n° 1.488, de 24 de maio de 2002 (fls. 240/250), julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep U9.\ 3 22 CC-MF ;ror Ministério da Fazenda »• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. BASE DE CÁLCULO Na determinação da base de cálculo não podem ser excluídos valores relativos a situações não previstas, na legislação de regência, para exclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência/perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE OFÍCIO A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente". 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :Ft• Segundo Conselho de Contribuintes ft1C7. Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 Inconformada, a interessada apresentou Recurso de fls. 262/314, onde reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Insurge-se, ainda, contra o prazo decadencial para efetuar a compensação de tributos considerado na decisão de primeira instância, destacando a posição firmada por este Colegiado no sentido de considerar a contagem do prazo para pleitear o ressarcimento/compensação do tributo a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 31/97. Traz à colação diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça para considerar o referido prazo após decorridos cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Por fim, discorda do posicionamento da DRJ em não conhecer as razões apresentadas quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade das normas tributárias. O recurso subiu arrimado em arrolamento de bens, nos termos do artigo 4° da SRF n° 26/01. É o relatório. 5 • 22 CC-MF 4.: f t- Ministério da Fazenda uci p. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n : 203-08.708 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇAM-IA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se às glosas de compensações efetuadas pela recorrente com base em dois fundamentos: 1. ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário; e 2. ter efetuado pagamento a maior do Pasep, constituído pela diferença entre os percentuais de inadimplência dos pagamentos das contas de água e o recolhimento efetuado do Pasep, com base no seu faturamento cheio. Todavia, uma questão preliminar precisa ser enfrentada, qual seja, a discussão, na esfera administrativa, sobre inconstitucionalidade das normas tributárias, ai incluída a suposta ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e não confisco. A contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 08/1970 e das Leis n's 9.715 e 9.718, ambas de 1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação à compensação procedida com valores pagos a maior a titulo de Finsocial com parcelas do Pasep, nos meses de apuração de abril a julho de 1999, com respaldo no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, a fiscalização e o acórdão proferido pela DRJ/REC desconsideraram os valores compensados por entender extinto o direito de a contribuinte pleitear a compensação dos referidos créditos, vez que haviam decorridos cinco anos entre o pagamento feito a maior e a compensação efetuada. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr.',.n ie Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7W, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além 7 ,b;• r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1.k Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórial Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art, 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da nação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a CA\ 8 . r CC-MF Ministério da Fazenda P.fr " .-n„'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de efetuar a compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o Finsocial, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o Finsocial em aliquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o direito de efetuar a compensação nos meses de abril a julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, desde que se verifique a procedência dos créditos da recorrente. No tocante à compensação realizada pela recorrente, por entender ter efetuado pagamento a maior da Contribuição para o Pasep, constituído pela diferença entre os percentuais de inadimplência dos pagamentos das contas de água e o recolhimento efetuado da Contribuição para o Pasep, com base no seu faturamento cheio, entendo não merecer acolhida os argumentos da reclamante. Ao contrário do alardeado na peça recursal, a determinação do faturamento, para efeito de tributação da Contribuição para o Pasep, é feita computando-se as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, conforme dispõe a norma inserta no § 1° do art. 187 da Lei n° 6.404/76, aplicada subsidiariamente à Contribuição para o Pasep, de acordo com art. 3° da Lei 9.715/98. Assim, não há qualquer relevância para a solução do caso em lide perquirir se houve o efetivo pagamento dos serviços faturados pela reclamante. 9 dL CC-MF -e ri jr Ministério da Fazenda Fl. tr.:ia.- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° : 121.301 Acórdão a° : 203-08.708 Ressalte-se que a própria reclamante confirmou, na peça de defesa, ter prestado os serviços contratados e que as contas de cobrança foram emitidas de acordo com a prestação dos serviços. Daí, provado está que as receitas referentes a tais serviços foram efetivamente ganhas. Em outras palavras, está demonstrado que a reclamante auferiu, no mínimo, a disponibilidade jurídica — o fato-signo presuntivo da riqueza — que, por si só, dá ensejo à ocorrência do fato gerador do tributo guerreado. Quanto à pretensão da reclamante de ver aplicado ao caso o disposto no art. 70 da Lei n° 9.718/98, entendo ser totalmente improcedente, porquanto a norma deste dispositivo legal aplicar-se tão-somente às hipóteses nele enumeradas, o que, em absoluto, não se adequa à situação especifica dos autos. O referido artigo dispõe expressamente: "Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser difirido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento." A situação da reclamante é exatamente inversa à da mencionada no referido artigo. Neste, a contribuinte é pessoa jurídica de direito privado que mantém contrato de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. Nos autos, a contribuinte é a pessoa jurídica de direito público que contrata com pessoas fisicas e jurídicas de direito privado. Por outro lado, os artigos 9° a 12 da Lei n° 9.430/96 referem-se a perdas dedutiveis na determinação do lucro real, e desde que atendidas as condições ali apresentadas. As deduções para a contribuição em apreço são exclusivamente as dispostas no parágrafo único do art. 3° da Lei n°9.715/98. Assim, incabíveis as compensações efetuadas pela reclamante nos meses de agosto de 1999 a maio de 2000, com fundamento no não recebimento do preço do serviço prestado. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no SSik\N 10 CC-MF Ministério da Fazenda A. % Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.000566/2002-94 Recurso n° 121.301 Acórdão n° : 203-08.708 percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 40 da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, conforme já salientado. Com estas considerações, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerado cabível o direito de efetuar a compensação em razão dos eventuais créditos decorrentes do Finsocial pagos a maior considerando a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da contribuição de 0,5% para 2%. No cálculo do indébito deve-se considerar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97, chegando-se ao quantum da compensação pleiteada nos meses de abril a julho de 1999. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 LUCIANA PATO PLEÇANHA MARTINS 11

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Numero do processo: 16327.003576/2003-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JURO DE MORA - SELIC - Nos termos do art. 161 do CTN o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 105-15.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, conhecer das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003576/2003-37 Recurso n°. : 146.098 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : BANCO BCN S/A (SUCESSOR RESPONSÁVEL DO BANCO CIDADE S/A) Recorrida : 88 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.683 JURO DE MORA - SELIC - Nos termos do art. 161 do CTN o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BCN S/A (SUCESSORA DO BANCO CIDADE S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, conhecer das demais matérias e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (115 )) bk--- ÓRESICDLEÕNVTIE VES MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 L _t : -Te BA E R IDAL R • TOR FORMALIZADO 'M: 6 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN, (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 1,•4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1 "‘i- QUINTA CÂMARAtx.r: Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 Recurso n.°. :146.098 Recorrente : BANCO BCN S/A (SUCESSOR RESPONSÁVEL DO BANCO CIDADE S/A) RELATÓRIO BANCO BCN S/A (SUCESSOR RESPONSÁVEL DO BANCO CIDADE S/A), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 247/268 da decisão prolatada às fls. 224/237, pela 8 8 Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO - I (SP), que julgou procedente em sua totalidade Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido constante de fls. 5/11. Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF — fls. 09 a 11) que: O Banco Cidade S/A. Sujeita-se ao recolhimento da CSLL prevista no art. 195, inciso I, da constituição Federal e instituída através da Lei n° 7.689/1998; O Banco Cidade S/A. foi incorporado pelo Banco BCN S/A., tornando-se este responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação (art. 132 da Lei n° 5.172/66); Apresentou em sua DIPJ/1999, ano-calendário de 1998, valores de CSLL com exigibilidade suspensa no valor de R$ 466.186,97; A interessada, regularmente intimada, informou, que o valor de R$ 466.186,97 refere-se à parcela da CSLL correspondentes à diferença de alíquota de 8% para 18%, amparada pela liminar obtida na Medida Cautelar n° 98.03.017208-5 (fls. 80 a 101), em que pediu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do MS 97.0027785- 2. Com base nos artigos 132 e 151, inciso V, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, art. 64 da lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 22 da Lei n° 8.212/1991, art. 2° da Lei n° 7.6894 de 15/12/1988, e art. 2° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996, o autuante informa que o (73 b: 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 lançamento por falta de recolhimento da CSLL, deve ser efetuado para prevenir a decadência, sem imposição de multa de oficio e com exigibilidade suspensa. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls. 112/130). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente na sua integra o Auto de Infração conforme decisão n 05.112 de 23/03104, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não pode esquivar-se de aplicar a lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. 4 ;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ft., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "jr4-' 1 '01 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 Ciente da decisão de primeira instância em 26/04/04 (AR fls. 239), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 247 em 26/05/04, onde apresenta as seguintes alegações: 1) Embora o Fisco justifique o lançamento por meio de auto de infração, o qual visa resguardar os interesses da Fazenda Nacional face ao instituto da decadência, o meio utilizado é inadequado diante das circunstâncias do caso. 2) Que a decisão recorrida procura extrair do texto legal que "o auto de infração é lavrado pelo Auditor-Fiscal, como foi o caso do lançamento objeto deste processo, enquanto que o artigo 11 estipula que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal" 3) Afirma que não incidiu em qualquer falta, que desse ensejo ao lançamento via auto de infração, nos termos dos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. 4) A lavratura de auto de infração só se justifica quando de necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte. Não havendo tais infrações, tem o fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, o da notificação de lançamento prevista nos artigos 9° e 11 0 do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8.748/93. 5) Alega que, desse modo, utilizou-se o Fisco de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que o Recorrente estava e ainda está amparado por medida judicial, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, estando o mérito sub judice, não cometendo por isso, nenhuma irregularidade passível de ser apenada e apurada através de auto de infração. Transcreve jurisprudência. 6) Diz ser necessário esclarecer que os ínclitos julgadores, que se manifestarão a cerca do presente recurso, não deverão levar em consideração o dispost 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, ou seja que a propositura de ação judicial pelo contribuinte implica em renúncia à esfera administrativa. Isto porque, o Mandado de Segurança foi ajuizado em 05/08/1997, bem como todas as demais ações que se seguiram foram interpostas anteriormente à autuação que originou o presente processo administrativo, pelo que o mérito da defesa apresentada deverá ser julgado. 7) Acrescenta que, ao se fazer a interpretação da referida norma, fica claro que o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses em que ocorre a interposição de medida judicial pelo contribuinte após a lavratura de auto de infração para que o mesmo, ou os seus efeitos, sejam desconsiderados. 8) Diz ser ilógica a presunção legal de desistência pelo contribuinte do processo administrativo nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, vez que, nesses casos, o contribuinte sequer poderia prever a possibilidade de uma autuação pela Fazenda Nacional. 9) Alega que a Lei 9.784/99 determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte, dispositivo esse que revoga o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, não mais sendo possível presumir a renúncia à via administrativa. 10) Ressalta não pretender com o presente recurso que se declare a inconstitucionalidade da norma, já que somente o Poder Judiciário é que tem competência para tanto, mas sim, a aplicação desta subsumida aos princípios constitucionais, já que a observância desses princípios é obrigatória a todos os agentes públicos, sejam membros do Poder Executivo, Legislativo, ou Judiciário. 11) No tocante ao mérito, alega que a diferenciação de tratamento dado às pessoas jurídicas financeiras e as a elas equiparadas, não obedece os ditames constitucionais previstos para a categoria das contribuições sociais, bem como viola o f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '"-I "' Ir• QUINTA CÂMARAn Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 princípio basilar da isonomia tributária, já que apenas as instituições financeiras estariam sujeitas a alíquotas diferenciadas. 12) Alega que estando o crédito tributário ora exigido, com sua exigibilidade suspensa, não há que se aplicar juros de mora. 13) Alega também a inaplicabilidade da taxa SELIC. Segundo defende, a taxa SELIC foi criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida pela Resolução 2.868/99 e pela Circular n° 2.900/99 do Banco Central do Brasil nos seguintes termos "Define-se Taxa SELIC como taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais" , diversamente do que afirmado na decisão recorrida, a taxa de juros SELIC não foi criada pela Lei n° 9.065/95, pela lei n° 8.981/95 e pela Lei n° 9.430/96. Essas leis apenas determinaram que se aplicasse a taxa SELIC. Conclui que a sua fixação visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. É o Relatório. 7 e Is. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:;:fly> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Ante as alegações de inadequação do instrumento através do qual foi formalizada a exigência do crédito tributário, verificamos que o artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, que cuidam do Processo Administrativo Fiscal, determina que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Artigo — 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Artigo 11 — A notificação será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Conforme se verifica, infrações a legislação tributária podem ser lançadas, conforme o artigo 9°, tanto por auto de infração como por notificação de lançamento. Não existe qualquer dispositivo legal, e nem mesmo qualquer norma que destaque qu determinado tipo de lançamento deverá ser feito por um ou por outro instrumento d lançamento. 8 1. 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. át.- Vj QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 Em princípio, a Recorrente incidiu em falta, justificando assim o lançamento tributário quer seja através de auto de infração quer seja através de notificação de lançamento. Volto a afirmar, são os dois eficazes. O deslinde da questão judicial é quem dirá se houve ou não incidência de falta, por isso não foi lançada a multa de oficio. Sendo o lançamento feito para prevenir a decadência, considero que esteja perfeito do modo como foi realizado, ficando rejeitada a preliminar de nulidade. Por outro lado, é verdadeiro que a proposição de ação judicial pelo contribuinte implica em renúncia à esfera administrativa, mesmo que tenha o contribuinte proposto ação judicial antes da lavratura do auto de infração. Para que a Recorrente veja o mérito do recurso julgado deverá formalizar desistência da ação judicial. No tocante ao mérito, alega que a diferenciação de tratamento dado às pessoas jurídicas financeiras e as a elas equiparadas, não obedece aos ditames constitucionais previstos para a categoria das contribuições sociais, bem como viola o princípio basilar da isonomia tributária, já que apenas as instituições financeiras estariam sujeitas a alíquotas diferenciadas. Como visto acima, o presente processo trata exclusivamente de matérias discutidas no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituiçã do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 O "(ADN n° 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF, esclarece que: 'a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição uma, em que são soberanas as decisões judiciais." Desta maneira, não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Por conseguinte, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio de maneira definitiva. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. A explicação acima registrada deve-se ao fato de que em que pese haja a Recorrente compreendido muito bem que o lançamento de ofício deveu-se a prevenção da decadência, postula finalmente o cancelamento do crédito tributário. Assim, está aqui explicada da impossibilidade de se conhecer do mérito. Quanto aos Juros de Mora. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da io 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.00357612003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxado 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Lei 9.430/96 Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Conforme se vislumbra da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, mormente a Lei 9.430/96, que na seção IV dispões sobre os acréscimos moratórios, o artigo 63 que cuida especificamente de débitos com exigibilidade suspensa, em seus parágrafos aludem expressamente e distintamente a multa de ofício e a multa de mora, não fazendo qualquer alusão sobre os juros de mora, o que na prática seda desnecessário em razão do artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê literalmente que "seja qual for o otivo determinante" da falta de pagamento sujeitará o crédito tributário a juros de mora. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :16327.003576/2003-37 Acórdão n.°. :105-15.683 JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Houve disposição de Lei que autorizou a aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros de mora, não nos cabendo analisar a constitucionalidade do dispositivo legal. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Judiciário, e no mais, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. LÍAL,1" BAC • R IDAL -172 12 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002925/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Tais valores devem compor a renda anual do efetivo titular da conta bancária. DECADÊNCIA – É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. Recurso negado
Numero da decisão: 102-48.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Tais valores devem compor a renda anual do efetivo titular da conta bancária DECADÊNCIA — É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por ADÉLIO JOÃO POSTICO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR • FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 • Recurso n° : 143.856 Recorrente : ADÉLIO JOÃO POSTIGO FERREIRA RELATÓRIO • O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.003.717,02, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio de presunção legal de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, identificados em relação contida no Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 44. O levantamento foi direcionado aos valores de maior expressão financeira havidos nos Bancos Itair S/A, conta 42.619-7, ag. 0410, Banco Bandeirantes S/A, conta 753724-9, ag. 086 e Banco Safra S/A, conta 7.506-8, ag. não identificada, que resultou em uma base presuntiva de R$ 1.417.428,18. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de dezembro de 2003, com ciência em 11 desse mês e ano, fl. 45, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Importante alguns esclarecimentos para melhor proporcionar condições de construção dos fatos a partir deste processo. 1. A documentação bancária foi solicitada ao fiscalizado e por ele apresentada ao fisco. 2. As contas eram de titular-idade exclusiva do fiscalizado. 3. A autoridade fiscal encaminhou relação de depósitos e créditos ao fiscalizado para justificativas e uma parte deles teve origem comprovada enquanto a parte restante integrou a base prestintiva. 4. Os depósitos de origem não comprovada seriam resultantes de cheques recebidos de Berta Joaquina dos Santos, conforme cópias às fls. 39 a 42. 2/1 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 Essas as informações necessárias à melhor compreensão dos fatos que integram o processo. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.375, de 27 de maio de 2004, fl. 73, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 9 de agosto de 2004, conforme AR, fl. 89, enquanto a recepção desse documento, em 1° de setembro desse ano, fl. 95. Nesse protesto o pedido da defesa pela ineficácia do feito pela formalização em momento posterior à extinção do prazo para esse fim. Fundamentação na identificação da origem da renda tributada como Berta Joaquina dos Santos e portanto de tributação mensal com base no artigo 106, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999 — RIR/99, combinado com o artigo 2°, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 150, § 4°, do CTN. Jurisprudência administrativa no mesmo direcionamento. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 103 a 166. É o Relatório. 3141 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. O pedido pela ineficácia do feito tem por fundamento a formalização em momento posterior á extinção do prazo para esse fim, centrado na norma do artigo 150, § 4°, do CTN, e na tributação mensal da renda omitida identificada com base em depósitos e créditos bancários. Realmente a Lei n° 9.430, de 1996, no artigo 42, juntamente com a autorização para que se exija tributo sobre renda omitida com base nos depósitos e créditos bancários, porta restrição no parágrafo 40( 1 ) para que a renda omitida seja tributada no mês em que disponibilizado tal valor ao titular da conta-corrente, com base na tabela progressiva do mês de referência. Poderiam extrair desse texto legal que a incidência do tributo dar-se-ia apenas no mês de ocorrência do depósito, de acordo com a tabela mensal, e a renda omitida não integraria a renda anual para fins do ajuste. No entanto, mesmo sendo possível essa forma de conceber a aplicabilidade do texto legal, ela não é correta perante o ordenamento jurídico tributário. A interpretação de um texto legal deve ser obtida não apenas dos conceitos individuais que compõem cada signo componente das frases, bem assim, do conjunto por eles formado, e da inserção deste no interior do conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico correspondente, para fins de identificação das "Lei n°9.430, de 1996— Art. 42. 4$11 Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 hipóteses de cruzamentos com os efeitos de outras normas de maior ou menor hierarquia, e, no mesmo sentido, sob os diversos ordenamentos que compõem o sistema jurídico. A incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas foi alterada em 1988, e passou a ser regida pela Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores. A característica principal trazida por esta lei foi a aplicabilidade em termos mais restritos àqueles da norma determinativa do fato gerador do tributo em nível geral, contida no artigo 43, do CTN. A incidência do tributo passou a ocorrer no momento da percepção da renda, ou da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No entanto, a Lei n° 8.134, de 1990, veio alterar a Lei n° 7.713, citada, e manter o fato gerador centrado no último dia de cada exercício financeiro, ao conter determinação no sentido de propiciar o ajuste anual, forma que permite tributação distinta da mensal porque acolhe deduções não permitidas em cada mês, rendimentos da atividade rural, valores inferiores ao limite mensal de isenção que no conjunto dos rendimentos poderão ser tributados, e ocasionar exigência de tributo com base de cálculo e alíquota distintas daquela em nível mensal. A regra geral de incidência do tributo é a instantânea e agrupada por mês de incidência, sujeita ao ajuste anual. As situações excepcionais, como a tributação do ganho de capital, dos rendimentos de pessoas residentes no exterior, da atividade rural, etc são objeto de legislação especifica. Assim, o simples fato de o artigo 42, conter parágrafo no qual determinada a tributação mensal constitui apenas uma afirmativa da determinação geral havida pelo conjunto das normas postas pela Lei n° 7.713 e 8.134, citadas. Caso, tivesse o legislador a vontade de especificar como de tributação única tais rendimentos, os termos do dito parágrafo deveriam conter além daqueles que o integraram a conformação de "tributação definitiva" para tais rendimentos. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' 5") , Processo n.° : 18471.002925/2003-65 Acórdão n° : 102-48.039 • . , Como o texto legal não porta essa restrição, a tributação desses • rendimentos deve continuar a ter a mesma incidência dos demais percebidos pela fonte produtora de renda. Colocados os esclarecimentos e justificativas, voto no sentido de rejeitar a ineficácia do feito que seria dada pela formalização do feito após o prazo decadencial, com base no artigo 150, § 40 do CTN. • Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2006. NAURY FRAGOSO T NAKA 6 _ Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000488/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:43:00Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:43:01Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:43:01Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:43:00Z; created: 2009-08-27T11:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-27T11:43:00Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:43:00Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000488/2002-73 Recurso n°. : 144.928 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE Recorrida : 70 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.578 IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxilio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. ifre MINISTÉRIO DA FAZENDA Q: .;.g.^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 JOSÉ RI MA(EURROS PENHA PRESIDENTE tA(Ad/ -0: RTA DE AZ EDO iERREIRA PAGt I REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 "^p11..;» '44LM Cit- MINISTÉRIO DA FAZENDA I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..g4ktki?„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Recurso n° : 144.928 Recorrente : MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE RELATÓRIO Trata-se de autuação por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de auxílio gabinete, de maio de 1997 a dezembro de 1998, com imputação de exigência tributária no valor total de R$ 130.360,67, em 09.08.2002. Em Impugnação (fls. 80/97) alegou a contribuinte que: - qualquer exigência deveria recair sobre a fonte pagadora, já que a responsabilidade pelo recolhimento é desta, conforme previsto na legislação; - a verba recebida tem natureza indenizatória, já que tem como destinação cobrir despesas mensais de combustível, hospedagem, cópias, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas, e outros. Como tal, não se sujeita a incidência do IR, já que não integra o conceito constitucional de renda, consoante parecer de Roque Carrazza; - sobre a verba não há que se cogitar de isenção, mas sim não incidência do tributo; - o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado . de São Paulo, razão porque não há razão para autuação pela União Federal; - procedera segundo determinação contida na Resolução n° 783/97, de forma que não há que se falar em omissão de rendimentos e, assim, na imposição de multa de oficio; - ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, dado o que dispõe o art. 161, §1° do CTN. A 78 Turma da DRJ em São Paulo/SP manteve o lançamento (fls. 73/85), com base no seguinte entendimento: f 3 -,170kX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-10N4j, SEXTA CÂMARA--, -ri Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 - quanto à responsabilidade, entendeu que a fonte pagadora é responsável subsidiária pelo recolhimento, ou seja, a não retenção, não colide com o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação; - no que pertine a incidência tributária, argumentou-se que somente à União cabe o poder de legislar sobre o imposto de renda, de modo que os Estados-Membros não podem estabelecer isenção ou não incidência tributária; - não há, nas normas de regência do imposto de renda, hipótese legal que veicule isenção para tais verbas. Por outro lado, asseverou que a destinação do produto da arrecadação ao Estado não modifica a sua natureza jurídica, e a competência tributária; - quanto a multa e juros, argumentou que a autoridade julgadora está atrelada aos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, de forma que esta não pode ser afastada. Intimada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 91/120 em que reitera todos os argumentos ventilados em sua Impugnação. i É o Relatório. "i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t&z. j;:crItiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 121), pelo que dele tomo conhecimento. Cinco pontos são discutidos no Recurso Voluntário interposto, a saber: 1) natureza da ajuda de custo parlamentar; 2) responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto devido; e 3) impossibilidade de imposição da multa de oficio. 1) . Natureza da ajuda de custo parlamentar Verte a discussão formalizada nos presentes autos sobre a natureza da ajuda de custo recebida por parlamentar. De acordo com a contribuinte referida verba teria finalidade indenizatória, posto compensar gastos efetivados em razão de atuação representativa, inerente ao agente político que deve estar sempre próximo aos representados. Trouxe aos autos parecer elaborado por Roque Antonio Carrazza O Ilustre parecerista afirma que o "auxílio- encargos gerais de Gabinete de Depurato" e "auxílio-hospedagem" instituídos pela Resolução n° 783/1997 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, são verbas que estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda, daí ser desnecessária a existência de norma isentiva. Trata-se de verba que tem por fim reposição antecipada de despesas, razão pela qual não representam riqueza nova, não denunciam capacidade contributiva, estando, assim, fora do campo de aplicação da regra matriz constitucional do tributo. /075 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " t“ SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 No Memorial apresentado pela parte foi reproduzida a Resolução n° 783, de 1° de julho de 1987, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O artigo 11, que dispõe sobre os auxílios pagos aos parlamentares, tem seguinte teor: Art. 11. Ficam instituídos os Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta UFESPs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. §1 0 - Ocorrendo a extinção da UFESP, deverá ser mantida pela Unidade Fiscal que vier a sucedê-la ou substitui-la, a mesma relação de valor existente entre a Unidade Fiscal extinta e a moeda do País, na data da publicação desta Resolução. §2° - Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III — impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV — extração de cópias reprográficas; V — expedição de cartas e telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de jornais e revistas. Pelo que se nota do parágrafo 2° acima transcrito, o que fez a Resolução n° 783/97 foi instituir um valor fixo de despesas por gabinete, de modo a evitar pagamentos diferenciados para cada gabinete, contribuindo para uniformização de despesas e previsão de gastos. Como anotado por Roque Antonio Carrazza ninguém pretendia incluir como "rendimentos tributáveis" o ressarcimento das despesas elencadas no parágrafo 2° acima transcrito. Ora, do mesmo modo, o adiantamento de verba, em valor fixo, para custear tais despesas, também não pode ser considerado como rendimentos sujeitos a incidência do IRPF. 6 Oir 4433- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Os auxílios nada acrescem ao patrimônio dos parlamentares, não representam riqueza nova, acréscimo patrimonial, mas simples forma de ressarcimento por despesas inerentes ao cargo político desempenhado. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os . demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de ingressos, já que não representam hipótese de acréscimo patrimonial. Os valores monetários recebidos embora "transitem" pela conta parlamentar, não estão destinados a ingressar no patrimônio deste, mas a fazer face à custos oriundos da atividade desenvolvida, os quais deveriam necessariamente ser supridos pela Assembléia Legislativa. O auxílio recebido visa ressarcir gastos dos parlamentares com a realização de serviço ínsito a natureza do cargo político por aqueles desempenhados. Tem, assim, nítida feição indenizatória, estando, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração dos Parlamentares, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatorio, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. Assim sendo, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento formalizado. 2) Responsabilidade da Fonte Pagadora Superada a questão de mérito, passo a análise dos demais argumentos invocados pela contribuinte. 61, 7 • 45.N.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA Wf€L,:fN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que após o transcurso do dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador, não é mais possível imputar à fonte pagadora o crédito correspondente ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. Neste sentido, confira-se os acórdãos CSRF/01-05.040 e CSRF/01-05.074. Na atual conformação da legislação do imposto de renda, incumbe à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte, quando de pagamento realizado, a título de antecipação do devido; e, de outro lado, a obrigação do contribuinte de elaborar declaração de ajuste anual, oportunidade em que serão oferecidos todos os rendimentos percebidos, sendo realizadas as compensações e deduções pertinentes e calculado o IR ainda devido. Assim, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de modo que à fonte somente pode ser imputada a obrigação de reter/recolher o imposto de renda no caso de a ação fiscal ocorrer dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Isto porque ultrapassado esse período passa o dever legal ao beneficiário dos rendimentos, a quem incumbe declará-los e apurar o imposto devido, feitas as compensações e deduções pertinentes. Assim, no caso especifico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legitimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. 8 00,;zile: MINISTÉRIO DA FAZENDA JS4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gie Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se legítima a exigência em questão, formalizada contra a contribuinte. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. 3) Exclusão da Multa de Ofício. Por outro lado, como a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, que identificou as verbas pagas como isentas de retenção, não pode ser a contribuinte responsabilizada por este erro. A contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes determinados pela fonte pagadora, ou seja, enquadrando a soma percebida como rendimentos isentos ou não tributáveis porque recebera orientação neste sentido. Assim, não é possível imputar penalização a esta. É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se o equivocado enquadramento da verba partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover qualquer retenção na fonte, o erro é perfeitamente remissível, eis que se presumiu que o órgão público prestava a informação correta, já que responsável pela retenção do tributo correspondente. Não é possível denominar a inadequação cometida pela contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, que além de não reter o imposto na fonte deixou de consignar os rendimentos recebidos como tributáveis no comprovante anual de rendimentos pagos. Seguindo orientação da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados como isentos ou 9J • ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt•;;-•••n;,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que a Recorrente supunha, alicerçada em entendimento emanado pela fonte pagadora, tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo o pleno conhecimento deste da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta do sujeito passivo referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFICIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto I() j. 2.-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.W.I.t•-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 s retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso Improvido". (Acórdão CSRF/102-125136, Julgamento em 21.06.2005) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. i WIL 'IDO i GUS • M QUES II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 VOTO VENCEDOR Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora designada Trata-se de lançamento de IRPF em razão da omissão de rendimentos tributáveis relativa a valores recebidos pela Recorrente a título de "auxílio-gabinete" e "auxílio-hospedagem". No que diz respeito à possibilidade de tributação dos valores objeto da autuação, divirjo do il. Conselheiro Relator, pelas razões que passo a expor. A matéria aqui versada, como dito, diz respeito à análise da incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxílio-gabinete" e "auxilio- hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: "Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares." Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem (este, inclusive, só se aplicando aos deputados que residirem fora do Município de São Paulo, capital). Segundo a Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o seu ônus aos próprios parlamentares — daí seu (alegado) caráter indenizatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .5? :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :X. 4p3ritas,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas tidas como essenciais ao desempenho da função. É o que a própria Resolução determina: "destinados a cobrir gastos (...) e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossem inerentes ao exercício desta função pública. Mas isto não ocorreu. A já referida norma (interna, da Assembléia Legislativa) não prevê qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores a este título. A referida "indenização" é, em realidade, um valor fixo, recebido mensalmente pelos parlamentares. E é justamente em razão da falta de controle quanto à destinação destas verbas, que o beneficiário (parlamentar) poderá dispor do valor recebido para o fim que desejar: seja para custear as despesas com o gabinete e/ou com o exercício da função, seja para custear suas despesas pessoas. Diversa seria a situação se os parlamentares fossem obrigados a comprovar a efetivação das referidas despesas, pois - aí sim - seria lícito afirmar que se tratada de verdadeira compensação/indenização. Diante de tais considerações, refuto, desde logo, as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos tenham a natureza indenizatória, com o fim de ressarcir ou reembolsar despesas suportadas pelos parlamentares. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis. 1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,1814».3> SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 Outrossim, no tocante à alegação da Recorrente de que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatória - razão pela qual não poderia ele ser penalizado, entendo que lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de ofício de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face da Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque a Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Aliás, tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ela auferidos, este erro não foi da Recorrente. Releva notar, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, a Recorrente simplesmente copiou os dados dele constantes (do comprovante), acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, a Recorrente foi realmente induzida ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos á tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de ofício ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado. 14 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000488/2002-73 Acórdão n° : 106-15.578 (Ac. CSRF/04-00.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005) Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício ao lançamento ora em exame. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. o ( / (mi -0B RTA / DE á IEREDO FERREIRA i'AG ti ETTI 15 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000467/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação do devido pelo beneficiário do rendimento, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso, e os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial (rkde Liquidação e Custódia - SELIC para títulos Yar Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 2 federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). MULTA DE OFICIO — ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNJI ABE. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso, e os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. JMARIA HEI1t.QQ-2-42J—PititiENA COTTA C—esick-ARDO Presidente G AVO LIAM HADDAD Redator-designado FORMALIZADO EM: JU1 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Heloisa Guarita Souza. • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 3 Relatório Contra JUNJI ABE foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/40 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 130.360,67, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregaticio, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. No referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/33) a autoridade administrativa detalha a matéria tributária e esclarece que os rendimentos omitidos referem-se a verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de deputado estadual, a título de "Auxílio-Encargos de Gabinete e Auxílio Hospedagem", os quais não foram oferecidos à tributação. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 48/75 com as alegações a seguir resumidas. Sustenta, inicialmente, que não é o sujeito passivo da referida obrigação; que o sujeito passivo por substituição seria a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; que, na hipótese de serem as verbas tributáveis, deveria a fonte pagadora ter procedido à retenção do imposto e, não o tendo feito, continua sendo esta a devedora do imposto. Menciona jurisprudência. Defende a não incidência do Imposto sobre essas verbas cuja natureza seria indenizatória; que as referidas verbas são adiantamentos feitos pela Assembléia Legislativa para suportar gastos imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar; que os valores recebidos não constituem acréscimo ao patrimônio dos parlamentares, nem é riqueza consumida. Argumenta que não se trata de isenção e, portanto, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 40, I do RIR/99, que restringe a isenção às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário de um município para outro, sujeito ainda à comprovação. Aduz, também, que o beneficiário da retenção do imposto seda o Estado de São Paulo, conforme disposto no art. 157, I da Constituição Federal e argumenta que, se o beneficiário dessa retenção não o reclama, antes concorda com a não incidência, não poderia a União exigir essa importância e deveria se limitar a considerar esse valor como integrante da cota que cabe ao Estado. 944 • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acérdâo n.° 104-22.014 Fls. 4 Afirma que a verba em questão foi instituída pela Resolução n° 783/97 que, argumenta, tem força de lei, e afirma que, até que esta seja declarada inconstitucional, deve gerar seus efeitos próprios. Diz que a iniciativa de não fazer a retenção do imposto foi da Assembléia Legislativa, tanto que foi ela própria que pediu parecer do Prof. Roque Carrazza; que foi então a fonte pagadora quem informou sobre o caráter de indenização da verba e foi ela também quem deixou de reter o imposto. E conclui: "Assim, ainda que de valores tributáveis se tratasse nesta oportunidade, o que não se reconhece, resta evidente que as não inclusões como sujeitos ao imposto, não pode ser tido como de omissão de receita atribuída a quem recebeu os valores para cobrir despesas como ojá explicitado." Defende a não incidência da multa, "por força do art. 100 do CTN". Por fim, insurge-se contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic, cuja natureza seria remuneratória e não indenizatória. Invoca jurisprudência. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação; - que as verbas não têm natureza indenizatória e que o art. 40 do RIR199 enumera quais são as isenções do imposto; - que a enumeração do art. 40 do RIR199 é taxativa e que não pode prosperar o pleito de se estender para as verbas em questão a isenção de que trata o art. 40, I; - que o art. 157, I da Constituição não trata exclusivamente da repartição das receitas tributárias e não de competência tributária, que é indelegável; - que, portanto, não é lícito ao Estado-membro deixar de reter o imposto, ainda que lhe pertença o produto da arrecadação; - que não há embasamento legal para considerar os rendimentos em questão isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidas em lei como verbas tributáveis; - que não se verifica no caso qualquer prática reiterada por parte da autoridade administrativa, no sentido de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares como as de que se cuida neste processo; - que a incidência da taxa Selic tem previsão em dispositivo de lei cuja validade não pode ser negada pela autoridade administrativa. skj1/45 Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão rt, 104-22.014 Fls. 5 Os fundarnentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Azaílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2005 (fls. 96), O Contribuinte apresentou, em 26/01/2005, o Recurso de fls. 97/126 onde reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 51-gi Processo n.° 19515.000467/200248 AcOrdâo n.° 104-22.014 As. 6 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o lançamento teve por base valores recebidos pelo Contribuinte, na condição de Parlamentar, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem". Entendeu a autoridade lançadora que tais verbas constituem rendimento tributável, contra o quê se insurge o Recorrente, que, além de sustentar que tais rendimentos não são tributados por terem natureza indenizatória, defende que a responsabilidade por eventual exigência por parte da Secretaria da Receita Federal deveria se dirigir à Assembléia Legislativa, a qual diz ser responsável por substituição; que como o produto da arrecadação desse imposto é do Estado, a União não teria competência para exigir o tributo; que a não incidência do imposto na fonte foi determinada por ato da Assembléia Legislativa, com força de lei, cuja validade não pode ser negada pela Administração; que a decisão de não proceder à retenção foi da fonte pagadora, o que o isentaria de multa. Por fim, insurge-se contra os juros cobrados com base na taxa Selic. Examino, inicialmente, as alegações quanto à incidência do Imposto de Renda sobre as ditas verbas. Embora a estas tenha sido dada a denominação de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem" as mesmas são atribuídas aos parlamentares em caráter geral e não sujeitas a comprovação da efetividade dos gastos, o que configura evidente vantagem pessoal e, portanto, sujeita à tributação. Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável ou não tributável, mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade dos gastos. É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinada a reposição de gastos não se limita àquelas referidas no dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos como sendo destinados à sua reposição. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplificam os Acórdãos 106-14201 e 104-21668. Eis as ementas. IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa fisica, a ajuda de custo SP4 • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n, 104-22.014 Fls. 7 destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anuaI(AC. 106-14200 IRPF - NATUREZA INDENIZA TÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. (Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório dos rendimentos, incluem- se estes no campo de incidência do Imposto de Renda. Quanto à alegação de que, como a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto, cumpre ressaltar que, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora, permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O Contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, e não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção, que é mera antecipação. É dizer, sendo a imposto retido pela fonte pagadora mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual, não há falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o já citado Ac. 104-21668, conforme ementa a seguir reproduzida, verbis: IRFOIVTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto nafonte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Da mesma forma, não procede a alegação de que a União não teria competência para exigir o Imposto. O fato de o produto da arrecadação do imposto retido ficar para o Estado-membro não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153,111, competência, aliás, indelegável. Sendo assim, ainda que a Assembléia Legislativa tenha expedido norma, como referido pelo Recorrente, onde entende ser indenizatória a verba paga e, conseqüentemente, determinando a não retenção do imposto, tal norma não tem o condão de determinar a não incidência do imposto. No máximo, traduz a posição do órgão que a expediu sobre a retenção (ou não) do imposto, o que, como vimos, não afeta o dever do Contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual. Quanto à incidência da multa de oficio, esta tem previsão expressa em dispositivo de lei. Ainda que a fonte pagadora tenha deixado de proceder à retenção do imposto, deveria o Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: (ã3-- • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 8 Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difkrença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Não vislumbro neste caso hipótese de aplicação do art. 100 do CTN, como pede o Recorrente. Finalmente quanto à incidência dos juros com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, o que levou este Conselho de Contribuinte a reiteradamente decidir pela legalidade de sua aplicação, posição essa consolidada recentemente em súmula, aplicável a este caso, verbis: Súmula I' CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicado no DOU em 26, 27 e 28/08/2006) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 (RS-g/019A LO PEREFIRAIARBOSA St" • ' Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator-designado Divergi das conclusões do I. Relator, Dra. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no que respeita ao não acolhimento do pleito de exclusão da multa de oficio formulado pelo recorrente. De fato e como consta do voto do I. Relator, a matéria foi levantada pelo recorrente em suas razões de recurso. Pois bem. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas de auxilio-gabinete teriam caráter indenizatório, fato motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxilio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar". Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol 1RPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em Sig . • • Processo n.° 19515.000467/2002-58 Acórdão n.° 104-22.014 Fls. to qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido. Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divido das conclusões da I. Relatora para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2006 23ntGUST LIAN HADDAD Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000311/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEST E SENAT - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de ofício e apenas quando entender o julgador aplicável. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.588
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 14485.000311/2007-62 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 110 ACORDAM os membros da 4Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po animidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 1 II Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços enquanto transportador autônomo, por intermédio de cooperativa. A Cooperativa na atividade de transporte, em relação à remuneração paga ou creditada a segurado cooperado pelos serviços prestados com a intermediação da referida cooperativa, deve reter e recolher a contribuição do cooperado transportador autônomo, na ordem de 2,5%, observando o limite máximo do salário de contribuição. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2003 a 01/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio de aferição indireta, visto que mesmo intimada a empresa não apresentou a documentação pertinente. Conforme descrito no relatório fiscal, a Cooperauhton, constituída formalmente como cooperativa, sob o égide da Lei 5764/71, com registro na Organização das Cooperativas do Estado de SP, sob o n° 1901 não se pode refutar a vestir a roupagem jurídica de uma cooperativa e tampouco alegar a obrigatoriedade, por parte da Prefeitura de SP, de se constituir como cooperativa para poder participar das licitações nas áreas de transportes públicos em SP, pois o Decreto 42736/02, prevê além da forma de cooperativa outra forma associativa. Tendo em vista a não apresentação de documentos pela empresa (folhas de pagamentos), mesmo intimada, nem mesmo escrituração dos valores repassados aos cooperados na contabilidade, a fiscalização utilizou-se da aferição indireta para delimitar as bases de cálculo. Neste sentido, foram obtidas informações no sitio da São Paulo Transportes SPTRans, sendo que em janeiro de 2005 existiam 328 ônibus da Cooperauhton explorando a área 6 e 212 na área 7 totalizando um total de 540 veículos. Esses valores foram obtidos dividindo-se a Remuneração Total pela Remuneração por Veículo. Por exemplo, ma área 6 a Remuneração total paga foi de R$ 4.598.181,00 e a Remuneração por Veículo R$ 14.018,00. Portanto, dividindo as remunerações obtem-se um número de 328 ônibus para área 6. Ainda descreve a autoridade em seu relatório que conforme a Portaria PT/MPAS 1135/01, o valor do salário de contribuição não poderá ser inferior a 20% do valor bruto recebido, obtem-se o salário de contribuição de R$ 2937,39. Como tal valor é superior ao "teto" de salário de contribuição para o período, foi utilizado o limite máximo de salário de contribuição para efeitos de determinação do desconto de 2,5%, sendo 1,5% para o SEST e I% para o SENAT. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. ft. Ag' 3 — Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 112 Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 20 a 24. Em síntese o recorrente alega: Em que pese todo o empenho da autoridade fiscal, a recorrente não pode ser compelida a pagar nenhum valor relativo a pretensa NFLD, uma vez que os trabalhos desempenhados pelos cooperados desta, realizam somente a prestação de serviços de transporte de pessoas na cidade de SP, ou seja a prestação de transporte Urbano, e não pode servir de elemento para a aplicação de qualquer contribuição. O texto da Lei 8706/93 em seu artigo 8° é clara quanto a abrangência das contribuições relativas ao SEST e SENAT. Ou seja, não é aplicável ao transporte urbano, e sim ao rodoviário, aquele prestado no âmbito de rodovias. Requer o acolhimento do recurso, para desconstituição dos valores apontados pela autoridade fiscal. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 54 a 62, determinando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 73 a 98. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando o processo de ser validamente formado. 2. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. 3. Obscuras as informações contidas no relatório fiscal, vez que não esclareceu devidamente os critérios utilizados para aferição indireta. 4. Incabível a realização do lançamento contra a recorrente por falta de previsão legal, tendo em vista que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo. 5. Incabível a exigência de contribuições para o SEST e SENAT, vez que se trata de transporte urbano de passageiros e não transporte rodoviário. 6. Não poderia o recorrente contribuir para o SEST e SENAT já que já contribui para o SESCOOP. 7. Não havendo previsão legal para que o recorrente efetue a retenção e recolhimento de contribuições de seus cooperados, insubsistente e nula de pleno direito o lançamento tributário, face violar o princípio da legalidade e tipicidade. 8. Não pode o recorrente figurar como devedor, já que a lei não o incluiu como tal. 3)7'4 Processo n° 14485 0003 1 I /2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00-588 Fl. 113 9. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. Processo n° 14485.000311/2007-62 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 1 1 4 V010 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 107. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito, considerando que o único ponto apresentado na defesa, foi a inexigibilidade de contribuições, vez que se trata de transporte urbano e não rodoviário Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, quais sejam expiração de prazo de MPF e não eientificação de solidários. Esclareço ainda que em existindo irregularidades no lançamento, ou mesmo se o mesmo fosse decadentes, tais matérias seriam conhecidas de oficio. DO MÉRITO Em primeiro lugar, importante destacar que as cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firtna individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacio na!; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto tf' 3.265/99) II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n°8.630, de 1993; e Processo n°14485.000311/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 115 IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Cumpre-nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes. Quanto a alegação de que não restaram esclarecidos os critérios para definição da base de cálculo razão também não confiro ao recorrente. Às fls. 34 a 38, o auditor fiscal, demonstrou de forma objetivo todos os elementos que utilizou para a definição da base de cálculo. Ademais, tal procedimento só foi adotado, conforme consta do próprio relatório em função da não apresentação da documentação fiscal durante o procedimento fiscal. Dessa forma, em não apresentando os documentos a empresa inverte o ônus da prova, devendo provar a inexistência dos fatos geradores, o que não conseguiu nem na fase impugnatória, nem na recursal. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimentos necessários que embasaram o lançamento, (conforme transcrito no corpo do relatório deste voto) pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Com relação aos argumento que indevidas as contribuições (retenções) para o SEST e SENAT, tendo em vista a prestação de serviços de transporte urbano, que difere do transporte rodoviário, razão não confiro ao recorrente. Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.588 Fl. 116 A legislação previdenciária é clara ao definir a competência da autoridade previdenciária para cobrança de contribuições destinadas aos terceiros, dentra elas: SEST e SENAT, senão vejamos o art 94, parágrafo único, da Lei 8212/91. Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial (Ver § I' do art. 274 do Regulamento, Dec. n°3.048/99) Neste sentido, o julgado de P Instância espancou qualquer dúvida acerca da exigência de contribuições para o SEST e SENAT em relação ao transporte de passageiros, face os argumentos apontados pelo recorrente no sentido que a exigibilidade seria apenas em relação ao transporte rodoviário. Senão vejamos o texto do Decreto 3.048/93. Art. I° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I - ao Serviço Social do Transporte (Sest): a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados; b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autónomos; - ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados; b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciá ria dos transportadores rodoviários autônomos. Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: I - empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia; Assim, neste ponto, também razão não assiste ao recorrente, visto que plenamente aplicável a exigência de contribuições dos transportadores autônomos vinculados a cooperativas de trabalho. 8 Processo n° 14485.000311/2007-62 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401 -00.588 Fl. 117 Por fim, quanto a alegação de que não restaram esclarecidos os critérios para definição da base de cálculo razão também não confiro ao recorrente. Às fls. 34 a 38, o auditor fiscal, demonstrou de forma objetivo todos os elementos que utilizou para a definição da base de cálculo. Ademais, tal procedimento só foi adotado, conforme consta do próprio relatório em função da não apresentação da documentação fiscal durante o procedimento fiscal. Dessa forma, em não apresentando os documentos a empresa inverte o ónus da prova, devendo provar a inexistência dos fatos geradores, o que não conseguiu nem na fase impugnatória, nem na recursal. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimentos necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 EL • 1 RISTINA MONTEIRO SILVA VIEIRA - Relatora si"

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Numero do processo: 16327.001769/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO- Tendo em vista o princípio da oficialidade que preside o processo administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento. ANISTIA- LEI 9779/99- Tendo o contribuinte optado por pagar o valor em discussão no processo judicial que deu origem com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado beneficiado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em outros processos que influenciaram a exigência. ANISTIA- VALORES PAGOS A MENOR- Não é de ser acolhido o pleito para pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99 quando não comprovado que o pagamento a menor decorreu de erro de cálculo da própria autoridade administrativa. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 101 93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO- Tendo em vista o princípio da oficialidade que preside o processo administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento. ANISTIA- LEI 9779/99- Tendo o contribuinte optado por pagar o valor em discussão no processo judicial que deu origem com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado beneficiado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em outros processos que influenciaram a exigência. ANISTIA- VALORES PAGOS A MENOR- Não é de ser acolhido o pleito para pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99 quando não comprovado que o pagamento a menor decorreu de erro de cálculo da própria autoridade administrativa. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte.

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UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A. Recorrida . DRJ em São Paulo — SP Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n° 101- 93 863 IRPJ NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO- Tendo em vista o princípio da oficialidade que preside o processo administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento. ANISTIA- LEI 9779/99- Tendo o contribuinte optado por pagar o valor em discussão no processo judicial que deu origem com os benefícios do art. 17 da Lei 9779/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado beneficiado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em outros processos que influenciaram a exigência. ANISTIA- VALORES PAGOS A MENOR- Não é de ser acolhido o pleito para pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art 17 da Lei 9.779/99 quando não comprovado que o pagamento a menor decorreu de erro de cálculo da própria autoridade administrativa IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. Processo n° 16327.001769/99-51 2 Acórdão n° . 101-93 86 3 JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 101 93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -pmJi RO IGUES /7- PRESIDENTE \ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 1 2 Ju; 7nn? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 16327.001769/99-51 3 Acórdão n° 101-93.863 Recurso n° 120.719 Recorrente UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A. foram lavrados autos de infração cujas cópias se encontras às fls 02/18, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 1994 O presente processo foi constituído a partir do traslado de cópias de peças do processo 16327-000660/98-16, destinando-se a receber a parcela do crédito mantida e que é objeto de recurso voluntário Auto de Infração De acordo com o que consta da "Descrição dos Fatos", as irregularidades praticadas pelo contribuinte, que motivaram as autuações, consistiram em : IRPJ- 1- Exclusão indevida de prejuízo fiscal, face à reversão do prejuízo apurado no mês calendário de janeiro de 1994, decorrente da adição, ex-officio, do valor de Cr$ 65.661.418.126,92, indevidamente excluído sob a rubrica "diferença IPC x OTN- Plano Verão" , conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração 2- Redução indevida do lucro real em R$ 65,661.418 126,92, conforme item 04 do Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. CSLL- Reversão da base negativa do mês calendário de 01/94, conforme item 7.1 do Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. \r Processo n° : 16327 001769/99-51 4 Acórdão n° 101-93.863 No Termo de Verificação Fiscal, o autuante esclarece que a exclusão referente ao Plano Verão foi amparada em Mandado de Segurança distribuído junto à 3a Vara Cível Federal em São Paulo Impugnação Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, inicialmente, que, independentemente da decisão a ser proferida na justiça, no auto de infração foram cometidos diversos erros de apuração (que identifica) Diz ainda que, tendo em vista as medidas judiciais e o disposto no art. 142 do CTN, impõe-se o sobrestamento do feito, e que o índice mais adequado é o IPC/IBGE, quer porque não pode lei nova retroagir para alcançar fatos passados, quer porque existem diversos dispositivos determinando sua aplicação como índice de correção monetária no período de janeiro de 1989 Decisão de Primeira Instância A autoridade julgadora não conheceu da impugnação quanto à aplicação do IPC/IBGE como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de janeiro de 1989, e acatou parcialmente as alegações da empresa quanto a erros apontados na apuração da exigência (conversão da base de cálculo da CSL e erros se transcrição de saldos nas tabelas). De sua decisão recorreu de ofício, tendo sido negado provimento ao recurso (Ac. 101-93 090, de 08/06/2000) A empresa requereu ao julgador singular a retificação da decisão, insistindo em que, independentemente da decisão final a ser proferida nos autos do mandado de segurança impetrado, o crédito que a autoridade declarou definitivamente constituído não pode prevalecer, por sua falta de liquidez e certeza. Dentre outros motivos, esclarece que ao proceder ao recálculo das compensações de prejuízos e à recomposição da base de cálculo da CSL, o fiscal levou em consideração valores adicionados e excluídos de ofício relativamente a autos de infração anteriormente lavrados, cujas matérias também são objeto de discussão judicial e administrativa, bastando que um desses processos venha a ter decisão favorável, como de fato acaba de ocorrer em um dos casos, para que os cálculos se alterem totalmente. Além disso, diz que na apuração da CSL foram utilizadas alíquotas de 23% e 30%, quando, por força da medida liminar e sentença favorável proferidas no Mandado de Segurança , Processo n°, 16327.001769/99-51 5 Acórdão n°. 101-93.863 950035371-5, a contribuição só seria devida a 10%, o que também indica a necessidade de sobrestamento deste processo. Finalmente, diz que não poderiam ser exigidos juros de mora, pois agiu amparado por medidas judiciais, não se encontrando em mora, e ainda que fossem exigíveis, não poderiam sê-lo à taxa SELIC Acrescenta que pela decisão de primeira instância foram julgados procedentes em parte os lançamentos, com a retificação de alguns erro de cálculo apontados, mas antes mesmo de ser notificado da decisão, valendo-se da faculdade veiculada pelo art 17 da Lei 9779/99, com a redação da Medida Provisória 1 807/99, efetuou o pagamento do valor em discussão na medida judicial MS 94-0001815-0 e objeto do presente processo administrativo, dando ciência à Delegacia de Instituições Financeiras. Diz, ainda, que também quanto à dedutibilidade da CSL da base de cálculo do imposto de renda, a decisão incorreu em lapso relativamente a aspectos fáticos, Entendeu a decisão que a CSL não seria dedutível porque à época vigorava o art. 7° da Lei 8.541/92, segundo o qual a dedutibilidade seria pelo regime de caixa. Ocorre que a empresa, em função do processo judicial em curso, adicionou o valor da contribuição ao lucro líquido para cálculo do lucro real, Porém, a partir do momento em que foi lavrado o auto de infração para constituir o valor do crédito tributário que deixou de ser pago por força do processo judicial, obviamente só poderia ser lançado o valor que seria devido pelo impugnante não fosse aquele feito, pois ao contrário estar-se-ia penalizando o contribuinte por ter acorrido ao Judiciário. E no caso, se não houvesse impetrado o mandado de segurança em questão o valor que poderia ser exigido do impugnante a título de imposto de renda deveria necessariamente considerar os valores devidos a título de CSL (só não pagos em função do processo judicial), até porque diferentes as alíquotas de ambos os tributos a cada ano. De qualquer modo, tendo sido pago o valor devido a título de CSL (doc 01), não há dúvida quanto à sua dedutibilidade, conforme já considerado pelo impugnante no pagamento efetuado e . retratado no demonstrativo anexo (doc .. 02). Afinal, por entender demonstrado que a decisão incorreu em lapso ao deixar de considerar aspectos essenciais da demanda, e à vista dos pagamentos „-,p Processo n° 16327.001769/99-51 6 Acórdão n° 101-93.863 efetuados anteriormente à notificação da decisão , requer a retificação da decisão proferida e arquivamento do processo Caso não seja retificada a decisão, requer que, à luz dos pagamentos já efetuados, seja a empresa intimada do valor residual que deixou de ser liquidado, para que possa ser interposto o competente recurso ou recolhido o saldo devido sem multa e juros, com base no art. 17 da Lei 9,779/99 com a redação da MP 1 807/99, uma vez que o pagamento supostamente a menor só teria ocorrido e tendo em vista os diversos erros constantes do auto de infração lavrado e apontados em sua defesa. Ressalta que somente os erros reconhecidos pela decisão proferida já acarretaram a exoneração, quanto ao principal, de R$ 18 974 582,83 a título de IRPJ e R$ 343 436,44 a título de CSL, ou seja, se o impugnante tivesse recolhido os valores constantes do auto de infração teria um recolhimento a maior de quase vinte milhões de reais, razão pela qual não pode ser penalizado por não ter efetuado o pagamento daqueles valores nos termos exigidos. Traz à colação acórdão deste Conselho nesse sentido, cuja ementa é a seguinte. "ERRO DO FISCO- É de se admitir o pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art. 24 do Decreto-lei n° 2,303/86, devido a erros de cálculo da própria Repartição Fiscal" ( Ac. 102-23.603, DOU 17/01/90, Relator, Waldevan Alves de Oliveira) Finalmente, em respeito ao princípio da eventualidade, caso não seja retificada a decisão nem facultado ao impugnante o pagamento do valor residual sem multa e juros, requer seja conhecido seu pedido de retificação como recurso ao Conselho. Em reiteração de sua boa-fé, esclarece que procedeu ele próprio ao cálculo do valor atualmente exigido, descontando apenas os valores já pagos, e efetuou, ad cautelam, o depósito de que trata o art.. 33 da MP 1,770-48/99. Recurso voluntário \\y, Processo n° 16327001769/99-51 7 Acórdão n°. 101-93.863 No recurso voluntário interposto para o caso de não ser acolhido o pleito de retificação da decisão singular ou permissão para pagamento do valor residual mantido, sem juros e multa, o recorrente discorre sobre a necessidade de sobrestamento do processo , sobre a impossibilidade de exigir juros de mora e da inaplicabilidade da taxa SELIC, da adequação do índice IPC/IBGE para correção das demonstrações financeiras no período de janeiro de 1989, e conclui pedindo ao Conselho que determine o arquivamento do processo face ao pagamento integral dos valores devidos nos termos do art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação da MP 1.807/99, ou determine a intimação da interessada para pagar o eventual saldo devido sem multa e juros, uma vez que o suposto pagamento a menor só ocorreu em face dos erros gritantes contidos no próprio auto de infração. Caso assim não entenda, requer o sobrestamento do processo administrativo até decisão final nos processos cujo resultado poderá influir no valor do crédito que se pretende constituir (Processo Administrativo 13808-002709/97-11 e MS 95.0035371), ou ainda, sejam afastados os juros de mora exigidos e julgados integralmente improcedentes os autos de infração lavrados, Nesta data (19/06/2002), o patrono da Recorrente traz memorial que pede seja anexado aos autos, no qual dá conhecimento que o processo administrativo 13808.002709/97-11 já se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa, tendo sido integralmente provido o recurso, conforme Acórdão 101 93 083/00, Relator Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido É o relatório. Processo n° 16327 001769/99-51 8 Acórdão n° 101-93.863 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi incluído para julgamento por se encontrar instruído com liminar determinando seu recebimento independentemente do depósito de no mínimo 30% do valor litigado , instituído pelo art.. 32 da Medida Provisória 1.973-62/2000.. Dele conheço Registre-se, inicialmente, que correta a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Conforme tenho reiteradas vezes me pronunciado, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) leciona que : "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina : ".. Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação- como a opção por uns ou por outros não é Processo n° . 16327001769/99-51 9 Acórdão n°. 101-93863 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Além do mérito propriamente dito, as questões postas no recurso são as seguintes: 1- sobrestamento do processo; 2- retificação da decisão singular para correção de erros apontados na impugnação e não observados pelo julgador de primeira instância; 3- impossibilidade de exigir juros quando a exigibilidade do crédito se encontra suspensa; 4- imprestabilidade da SELIC para cálculo dos juros de mora, Quanto ao sobrestamento do julgamento, é preciso considerar que o processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, entre os quais se encontra o da oficialidade. Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda', "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde." De acordo com a lição de Hely 2 , " se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.," Não pode, pois, a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada (referente à matéria sujeita à instância judicial), devendo dar-lhe o andamento que entender cabível , a saber. a) tomar conhecimento da impugnação e decidir o litígio ; ou b) não tomar conhecimento da impugnação, declarando a exigência definitivamente constituída na instância administrativa, e determinar que se prossiga na cobrança, desde que não suspensa a exigibilidade por uma das medidas legalmente previstas, Uma vez que a empresa optou por pagar o crédito tributário antes da decisão de primeira instância, o objeto do presente recurso cinge-se a examinar a 1 Arruda, Luiz Henrique Barros de, Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária 2 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editora Processo n°. : 16327,001769/99-51 10 Acórdão n°. . 101-93863 compatibilidade entre o valor crédito considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam servir de base para o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício da anistia, As retificações da decisão pedidas pelo Recorrente referem-se a dois aspectos. O primeiro deles decorre do fato de que o lançamento efetuado relativo à CSL tomou por base, conforme expressamente consignado nas Tabelas II e III do Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, valores adicionados e excluídos de ofício "relativamente à constituição de crédito tributário através de autos de infração anteriormente lavrados" . Porém não foi considerado, pela decisão recorrida, que, relativamente a um desses autos de infração, já existe decisão transitada em julgado em favor do Banco, o que fora comprovado com a impugnação. O segundo aspecto se refere à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. Quanto ao primeiro aspecto abordado, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, a decisão singular está datada de 22/10/99 e, conforme Doc. 05 anexado à impugnação (fls. 171 a 180 do Processo 16327.000660/98-16, apenso ao presente) , o Acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que deu provimento ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, transitou em julgado em 29/10/98. Tendo o Recorrente optado por pagar o valor em discussão com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99, alterado pela MP 1.807/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em seu favor e que influenciaram o crédito exigido no presente. Quanto à dedução da CSL exigida no presente procedimento, o julgador singular rejeitou-a com base no art. 7° da Lei 8.541/92, que condicionava a dedução ao efetivo pagamento. O artigo 7° da Lei 8.541/92 contém regra, exclusivamente fiscal, que cria exceção ao regime de competência para a dedutibilidade de despesas com tributos ou contribuições. De acordo com seu mandamento, o tributo ou contribuição lançado contabilmente como despesa no mês de ocorrência do fato gerador (em atenção ao regime de competência) e não pago deve ser adicionado na Parte A do LALUR e Processo n° : 16327 001769/99-51 11 Acórdão n° , 101-93.863 controlado na Parte B, para ser excluído, corrigido monetariamente, no período base do pagamento. Naturalmente, não trata o dispositivo de diferenças de contribuições apuradas de ofício e não contabilizadas como despesas Nesse caso, o valor da contribuição lançado de ofício deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento (caso se trate de fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9 316/96) Invoca ainda, o Recorrente, a impossibilidade de cobrança de juros de mora quando a exigibilidade do crédito está suspensa. A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes3 , com muita felicidade trazida a lume pelo julgador singular, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art 5° do Decreto-lei 1,736/79. Quanto à aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, está ela prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação O pleito no sentido de que eventuais diferenças possam ser liquidadas sem multa e juros não pode ser acolhido, vez que o eventual pagamento a menor não teria decorrido apenas de erro da autoridade administrativa. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 3/n Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ Processo n° : 16327.001769/99-51 12 Acórdão n° : 101-93 863 101,93 083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 c)\ SANDRA MARIA FARONI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n°. 16327.001769/99-51 Recurso n° 120.719 Interessado : UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n° 101- 93.863 Sr Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Em sessão de 19 de junho de 2002 foi submetido a julgamento o Recurso 120.719, de interesse do UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A., tendo sido objeto do Acórdão n°. 101- 93.862 A apuração da matéria tributável objeto do processo foi influenciada por valores formalizados e discutidos de dois outros processos (administrativos e judiciais). Um desses processos já havia transitado em julgado a favor do contribuinte No recurso, o recorrente dava notícia de que, antes da decisão , havia optado por pagar os valores discutidos com os benefícios da Lei 9.779/99, pedindo que fosse retificada a decisão de primeira instância para, entre outros aspectos, considerar os efeitos da decisão transitada em julgado. No dia mesmo da sessão de julgamento (19/06/2002) foi trazido aos autos memorial do recorrente que dava notícia de julgamento definitivo na instância administrativa, também em seu favor, do segundo processo que influenciou o lançamento Já estando com o voto redigido no sentido de que, no valor devido, deveriam ser reconhecidos os efeitos da decisão já transitada em julgado, alterei, no instante da prolação, a parte final do voto, para incluir os efeitos do Acórdão n° 101- 93.862, naquele instante trazido a conhecimento Ocorre que, ao formalizar o voto em razão das alterações procedidas, constatei no Acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos É o seguinte o fundamento do voto " Uma vez que a empresa optou por pagar o crédito tributário antes da decisão de primeira instância, o objeto do presente recurso cinge-se a examinar a compatibilidade entre o valor crédito considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam servir de base para o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício da anistia . . . . ...... . Tendo o Recorrente optado por pagar o valor em discussão com os benefícios do art 17 da Lei 9.779/99, alterado pela MP 1.807/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em seu favor e que influenciaram o crédito exigido no presente" A decisão desta Câmara, por outro lado, foi no sentido de. "determinar que na apuração dos valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92 0082943-0, do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000 e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento" Portanto, o fundamento da decisão é no sentido de que, na apuração dos valores para fins de quitação dos tributos com o beneficio da anistia, fossem considerados os efeitos das decisões favoráveis ao contribuinte que, naquela data (ou seja, na data da quitação), já fossem definitivas Ocorre que o pagamento para se beneficiar da anistia (26/02/99) é anterior ao Acórdão 101-93.083 (07/07/2000), e naquela data (26/02/99) o Banco não era beneficiário de decisão definitiva em seu favor quanto à dedução da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda. Portanto, ao determinar que na apuração dos valores devidos sejam considerados os efeitos do acórdão e a dedução da CSLL, restou configurada contradição da decisão com seu fundamento Ir. Assim, impõe-se seja superada a contradição, para o que venho requerer a V Sa, que receba os presentes embargos nos termos do artigo 27 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes que dispõe, verbis "Art 27 Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." Em 21 de junho de 2002 ât SJÍDRA MARIA FARONI Is _ 4 Processo nr. 16327.001769/99-51 Recurso nr. 120.719 Acórdão nr. . 101-93.86 3 Interessada: UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. De acordo. Acolho os Embargos de Declaração e determino a inclusão dos autos na pauta de julgamento. Brasília-DF, 12 de julho de 2002 ON P ' õ RIG S Presidente Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001012/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recurso de ofício não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO7iRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B 13C)SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2002 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.001012/00-28 Acórdão n° : 105-13.767 --- Recurso n° :129.111 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : MULTIPLIC S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em SÃO PAULO - SP, contra sua Decisão n° 002059, de 26/06/01, fls. 192 a 195, eis que considerou nulo o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06 e 07, Imposto de Renda pessoa Jurídica, a qual está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja matéria tenha sido objeto de lançamento anterior com o crédito tributário em situação de exigibilidade suspensa, aguardando o pronunciamento judicial. Inicialmente, foi a empresa cientificada do lançamento de IRPJ relativo ao período de apuração de 1995, sob a acusação de que teria compensado indevidamente prejuízos pela inobservância do limite de 30 %, conforme destaca o Auto de Infração às fls. 06/07. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em São . Paulo - SP, afastou a exigência pelo fato da mesma matéria já ter sido alvo de imposição1 fiscal em 21/07/99, conforme asseverou o Julgador Monocrático em sua fundamentação às fls. 194. Ao concluir, aquela Autoridade declarou nulo o lançamento por se tratar de matéria objeto de lançamento anterior com crédito tributário em situação de exigibilidade suspensa, aguardando o pronunciamento judicial, recorrendo de ofício a este Conselho de Contribuintes em conformidade com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alteraçõe , introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. É o relatórioi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001012100-28 Acórdão n° :105-13.767 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais, conforme argumentos de fundamentação ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir dos elementos carreados aos autos processuais pelo próprio órgão jurisdicionante, DEINF/SP, conforme faz revelar o seguinte trecho de sua exposição: "A informação fiscal de fls. 93, a cópia do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 09/07/1999 (fls. 166 a 167), o Auto de Infração lavrado em • 21/07/1999 e a Cópia da Decisão DRJ/SPO n° 1.166, de 18/04/2000, proferida no processo administrativo fiscal n° 16327.001501/99-29, (fls. 173/177) comprovam a ocorrência de duplicidade de lançamento do IRPJ, ano-calendário de 1995, sobre a mesma matéria (Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância de Limite de 30% - Infração não sujeita a redução por prejuízo). De fato. Compulsando-se todo o documentário inserto nos autos, encontramos o despacho de fls. 93 denunciando a existência de outro auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, do mesmo período de apuração e mesma matéria tributável, o qual originou o processo n° 16327.001501199-29, estando em situação de "Em impugnação (Ciência Julgamento)", declarado definitivamente constituído pela D J/SP r)c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001012100-28 Acórdão n° : 105-13.767 se tratar de matéria objeto de ação judicial. Despacho esse, acolhido pelo Delegado da DEINF/SP, conforme consta às fls. 93- verso. Consta às fls. 166 o Termo de Verificação Fiscal e às fls. 168 a 171 o Auto de Infração lavrado em 21107/99, os quais indicam a mesma matéria tributável e mesmo período de apuração grafados naquele lavrado em data posterior, 24/05/2000. Estando, também, indicado nas mesmas peças a existência de Medida Liminar concedida pelo E. TRF da 3a Região. Constando dos autos, também, às fls. 173 a 177, a Decisão da DRJ/SP, n° 001166, de 18/04/00, reportando-se ao mesmo fato e ao mesmo período, processo n° 16327.001501/99-29, quando não conheceu da impugnação pelo fato de estar sendo discutida junto ao Poder judiciário a mesma matéria presente no Auto de Infração. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, efetivamente, não havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, porquanto a própria Delegacia da Receita Federal fez provar a impossibilidade de manutenção de qualquer exigibilidade estribada na matéria descrita no auto de infração declarado nulo. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão da Autoridade Monocrática, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao erincípio: r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.001012/00-28 Acórdão n° :105-13.767 legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. ÁLVAR• • ": • RBOSA LIMA 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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